Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002607
Parecer: I000182005
Nº do Documento: PIN06062006001800
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
GLOBALIZAÇÃO
TRÁFICO DE ARMAS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME INFORMÁTICO
PROTECÇÃO DE DADOS
Livro: 00
Numero Oficio: 972
Data Oficio: 02/15/2005
Pedido: 02/16/2005
Data de Distribuição: 03/03/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 06/06/2006
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Área Temática:DIR INT PUBL*TRATADOS
Ref. Pareceres:I000101997Parecer: I000101997
I001462001Parecer: I001462001
I001112003Parecer: I001112003
I000172005Parecer: I000172005
Legislação:EMP98 ART37 A); DPR19/2004 DE 02/04; L144/99 DE 31/08; L104/2001 DE 25/08; L48/2003 DE 22/08; ; CP82 ART4 A) ART5 ART275; CONST76 ART35; L67/98 DE 26/10; RECT22/98 DE 28/11
Direito Comunitário:TUE ART29
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
DIR PE CONS 95/46/CE, DE 24/10/1995
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: