Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006450 |
Parecer: | P001141979 |
Nº do Documento: | PPA19790726011462 |
Descritores: | GNR AUTORIDADE CIVIL REQUISIÇÃO ORDEM PUBLICA MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA AUTOGESTÃO COLECTIVO DOS TRABALHADORES FUNÇÃO POLICIAL |
Livro: | 62 |
Pedido: | 06/28/1979 |
Data de Distribuição: | 06/30/1979 |
Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 07/26/1979 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/27/1979 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 800402 |
Nº do Jornal Oficial: | 78 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2298 |
Nº do Boletim do M.J.: | 293 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 106 |
Texto Integral: |