Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006450 |
Parecer: | P001141979 |
Nº do Documento: | PPA19790726011462 |
Descritores: | GNR AUTORIDADE CIVIL REQUISIÇÃO ORDEM PUBLICA MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA AUTOGESTÃO COLECTIVO DOS TRABALHADORES FUNÇÃO POLICIAL |
Livro: | 62 |
Pedido: | 06/28/1979 |
Data de Distribuição: | 06/30/1979 |
Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 07/26/1979 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/27/1979 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 800402 |
Nº do Jornal Oficial: | 78 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2298 |
Nº do Boletim do M.J.: | 293 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 106 |
Conclusões: | 1 - O artigo 48 do Decreto-Lei n 33905, de 2 de Setembro de 1944, ao dizer que a GNR não pode intervir em assuntos de natureza exclusivamente civil, pretende significar que e vedado aquela corporação substituir-se as autoridades civis competentes, quanto aos respectivos poderes de apreciação e decisão de pretensões de tutela juridica de interesses, que não impliquem perturbação da ordem publica; 2 - Decorre, todavia, daquele preceito e do disposto no paragrafo 3 do artigo 44 do referido Decreto-Lei que a intervenção da GNR pode justificar-se, ainda que se trate de assuntos de natureza exclusivamente civil, no caso de se suscitarem conflitos ou situações que perturbem a paz e tranquilidade publicas ou a segurança de pessoas e bens, desenvolvendo as acções necessarias para evitar ou fazer cessar estes efeitos; 3 - A GNR so pode recusar a satisfação das requisições que lhes sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais. |
Texto Integral: |