Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006433 |
| Parecer: | P000971979 |
| Nº do Documento: | PPA19790615009762 |
| Descritores: | GNR COMPETENCIA PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA ACÇÃO DIRECTA ATRIBUIÇÃO DE RESERVA RECURSO A FORÇA PUBLICA REQUISIÇÃO DA GNR REFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA ACTO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 06/07/1979 |
| Data de Distribuição: | 06/07/1979 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/15/1979 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/02/1979 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 791004 |
| Nº do Jornal Oficial: | 230 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6133 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 293 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 25 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ECON * DIR AGR. |
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| Legislação: | CCIV66 ART336.; L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART29 N1 C.; DL 33905 DE 1944/09/02 ART1 ART44 PAR3. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1979/04/05. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Os despachos do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que atribuiram determinadas reservas a particulares, em terrenos que haviam sido expropriados na zona da Reforma Agraria, proferidos ao abrigo da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, tendo a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, gozam da presunção da legalidade e produzem efeitos enquanto não forem revogados ou contenciosamente anulados; 2 - Investidos os reservatarios na posse das reservas, gozam eles dos meios legais de defesa, incluindo o direito de recorrer a força publica contra os actos de força empreendidos por particulares e que os perturbem naquela posse; 3 - Verificando-se uma situação em que os anteriores titulares da posse dos terrenos em que foram localizadas as reservas, desocuparam estas, embora reagindo pelos meios legais contra os actos que as atribuiram, não se encontram legitimados para recorrerem a acção directa como meio de recuperarem os mesmos terrenos; 4 - E licita a intervenção da GNR, a pedido dos reservatarios, para impedir a consumação de actos de força empreendidos com o objectivo de reocupação das reservas e, independentemente de qualquer pedido, se tais actos envolverem perturbação da ordem publica. |
Texto Integral| Texto Integral: |