Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006450 |
| Parecer: | P001141979 |
| Nº do Documento: | PPA19790726011462 |
| Descritores: | GNR AUTORIDADE CIVIL REQUISIÇÃO ORDEM PUBLICA MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA AUTOGESTÃO COLECTIVO DOS TRABALHADORES FUNÇÃO POLICIAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CONST. |
| Ref. Pareceres: | P000971979 |
| Legislação: | CONST76 ART272 N1. CCIV66 ART336 ART1277. CP886 ART183. L 68/78 DE 1978/10/16 ART11. DL 33905 DE 1944/09/22 ART43 ART44 ART48. D 6950 DE 1920/06/20 ART20. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O artigo 48 do Decreto-Lei n 33905, de 2 de Setembro de 1944, ao dizer que a GNR não pode intervir em assuntos de natureza exclusivamente civil, pretende significar que e vedado aquela corporação substituir-se as autoridades civis competentes, quanto aos respectivos poderes de apreciação e decisão de pretensões de tutela juridica de interesses, que não impliquem perturbação da ordem publica; 2 - Decorre, todavia, daquele preceito e do disposto no paragrafo 3 do artigo 44 do referido Decreto-Lei que a intervenção da GNR pode justificar-se, ainda que se trate de assuntos de natureza exclusivamente civil, no caso de se suscitarem conflitos ou situações que perturbem a paz e tranquilidade publicas ou a segurança de pessoas e bens, desenvolvendo as acções necessarias para evitar ou fazer cessar estes efeitos; 3 - A GNR so pode recusar a satisfação das requisições que lhes sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais. |
Texto Integral| Texto Integral: |