Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002754
Parecer: P000212006
Nº do Documento: PPA19062008002100
Descritores: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
OFICIAL DE JUSTIÇA
ESCRIVÃO AUXILIAR
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
CATEGORIA
ANTIGUIDADE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PROGRESSÃO NA CARREIRA
REMUNERAÇÃO
ESCALÃO
Área Temática:DIR ADN * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR JUDICIC * EST OFIC JUST
Ref. Pareceres:P000232003Parecer: P000232003
P003312000Parecer: P003312000
P000991998Parecer: P000991998
Legislação:L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ; L 42/2005 DE 2005/08/29 ; DL 343/99 DE 1999/08/26 ART7 ART9 ART45 ART80 ART81 ; CRP76 ART47 ; DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 ART7 ART8 ; DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ; DL 184/89 DE 1989/06/02 ART29 N1 ART27 ART17 ; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 ART20 ; PORT 1500/2007 DE 2007/11/22 , PORT 832/2007 DE 2007/08/03 ; DL 175/2000 DE 2000/08/09; DL 376/87 DE 1987/12/11 ; DL 270/90 DE 1990/09/03 ; DL 427/89 DE 1989/12/07; DL 159/95 DE 1995/07/06 ; DL 204/91 DE 1991/06/07; DRGU 42/83 DE 1983/05/20
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO STA DE 1996/05/14 , PROC 039626
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: