Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002900
Parecer: P000781949
Nº do Documento: PPA19491028007858
Descritores: ÁGUAS PÚBLICAS
DOMÍNIO PÚBLICO
POSSE
CORRENTE DE ÁGUA
TERRENO CONFINANTE
MARGEM
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESCRIÇÃO
ESTADO
Livro: 58
Pedido: 08/04/1949
Data de Distribuição: 08/17/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 10/28/1949
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOP
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/09/1949
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR REAIS.
Ref. Pareceres:P000501949Parecer: P000501949
Legislação:CCIV867 ART380 ART381.
D 5787 IIII 1919/05/10 ART882.
D 8 DE 1892/12/01 ART4 PAR3.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: