Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002900 |
Parecer: | P000781949 |
Nº do Documento: | PPA19491028007858 |
Descritores: | ÁGUAS PÚBLICAS DOMÍNIO PÚBLICO POSSE CORRENTE DE ÁGUA TERRENO CONFINANTE MARGEM DIREITO DE PROPRIEDADE PRESCRIÇÃO ESTADO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/04/1949 |
Data de Distribuição: | 08/17/1949 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/28/1949 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MOP |
Entidades do Departamento 1: | SSE DAS OBRAS PUBLICAS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 11/09/1949 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Texto Integral: |