Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002879 |
| Parecer: | P000232007 |
| Nº do Documento: | PPA28022008002300 |
| Descritores: | MAGISTRADO JUDICIAL DESPESAS DE TRANSPORTE TRANSPORTE PÚBLICO TRANSPORTE AÉREO DOMICÍLIO NECESSÁRIO INTERPRETAÇÃO DA LEI PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E DA CONTINUIDADE TERRITORIAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 637 |
| Data Oficio: | 03/14/2007 |
| Pedido: | 03/15/2007 |
| Data de Distribuição: | 06/01/2007 |
| Relator: | MANUEL MATOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/28/2008 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | SE ADJUNTO E DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/04/2008 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 01-04-2008 |
| Nº do Jornal Oficial: | 64 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 14201 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADMIN |
| Ref. Pareceres: | P000041990 P000421998 P003262000 P000101991 P000611991 P000051992 P000511992 P000721992 P000601995 P000661995 P000501996 P000261998 P000701999 P000012003 P000232003 P001542004 P000312005 |
| Legislação: | CRP ART215 ART225 N2; CCIVIL ART9; L85/77 DE 1977/12/13 ART10 ART15; L21/85 DE 1985/07/30 ART2 ART 8 N3 ART9 ART17 N1 ALC); L10/94 DE 199405/05; L143/99 DE 1999/08/31; DEC13809 DE 1927/06/22 ART44 N2 E N3; DEC15344 DE 1928/04/10; DL33547 DE 1944/02/23 ART227 N1 N2; DL44278 DE 1962/04/14 ART135 N1 ALA) ALB); L47/86 DE 1986/10/15 ART85 ART86; L60/98 DE 1998/08/27; DL274/78 DE 19778/09/06 ART1 ART2 N1 ALA) ALB) E N2; DL106/87 DE 1987/03/06; L13/91 DE 1991/06/05; L130/99 DE 1999/08/21; L12/2000 DE 2000/06/02 ART10 ART124 A ART127 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC TC 1007/96, DR II S, 12-12-1996 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 30/2007/M, DR IS N240 DE 2007/12/13 PROPOSTA DE LEI 171/X/3; DAR IIS A N25 DE 2007/12/06 |
Conclusões| Conclusões: | 1.ª – Os juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de domicílio, conforme artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e têm direito, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, e dos artigos 1.º e 2.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, do Decreto-Lei n.º 274/78, de 6 de Setembro, à utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, para todo o território, no caso dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, ou dentro da área do respectivo distrito judicial em que exercem funções, no caso dos juízes das relações, e ainda entre a sua residência e a sede da respectiva circunscrição judicial; 2.ª – O direito especial de utilização gratuita de transportes colectivos públicos, conferido a esses magistrados pelas citadas disposições legais, não contempla o transporte aéreo nas deslocações entre as respectivas residências, ainda que se localizem nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, e a sede do tribunal onde exercem funções, solução legislativa que não ofende qualquer norma ou princípio constitucional. |
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