Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002338 |
| Parecer: | P001152003 |
| Nº do Documento: | PPA230920040011500 |
| Descritores: | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PROTECÇÃO DO AMBIENTE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE CONSTRUIR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DIREITOS DE URBANIZAÇÃO DIREITOS DE EDIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DIREITO À PEREQUAÇÃO TRANSACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO MISTO INVALIDADE REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 12282 |
| Data Oficio: | 12/04/2004 |
| Pedido: | 12/05/2003 |
| Data de Distribuição: | 12/04/2003 |
| Relator: | PINTO HESPANHOL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/23/2004 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT |
| Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/07/2004 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 24-02-2005 |
| Nº do Jornal Oficial: | 39 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2782 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CONST * DIR FUND / DIR URB |
| Ref. Pareceres: | P000132003 |
| Legislação: | RCM 15/98 DE 1998/02/02 (ART7 N1 N9 ART8 N1 N3 ART20 21 ART66 ART67 ART115 ART116 ART117 ART118 ART122 DO REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SESIMBRA); ALVARÁ DE LOTEAMENTO 5/99 DE 1999/10/14; D 84/81 DE 1981/07/08; AV DE 1982/04/15; CONST76 ART9 E ART13 ART17 ART18 ART62 N1 N2 ART64 ART65 N2 A N4 N5 ART66 N1 N2 B C D ART52 N3 ART90 ART93 N1 D N2 ART165 N1 G Z ART182 ART183 N1 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART227 N1 C ART228 C D G ART232 N1 ART266 N1 N2; L 11/87 DE 1987/04/07 ART1 A C E I ART5 N2 A B F ART13 N5 ART27 N1 C D E G ART30; DL 186/90 DE 1990/06/06; DL 69/2000 DE 2000/05/03 ART1 N 2 N3 ART2 B E F G I J M ART11 ART13 N7 B ART14 ART15 ART16 N1 N2 ART17 ART18 ANEXO II 12 C ; L 48/98 DE 1998/08/11 ART1 N2 ART5 C D E F H ART7 N1 N2 N3 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14 N1 ART15 N2 N3 ART16 N2 ART18 N1 N2 N3 ART19 ART20 ART21 ART22 ART23 ART25 ART26 ART27; DL 196/89 DE 1989/06/14 ART3 N1 N2 N3 ART5 N1 N2 ART8 ART9 N1 ART10 ART32 N1 ART33 ART34 ART36 ART37 ART38 ART39 ART40; PORT 1298/93 DE 1993/12/24; DL 93/90 DE 1990/03/19 ART1 ART2 ART3 N1 ART4 N1 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14 ART15; RCM 194/97 DE 1997/11/03; DL 33/96 DE 1996/08/17 ART1 N2 ART2 N1 A N2 N3 ART4 A B C D E F G H I ART5 N1 N2; DL 140/99 DE 1999/04/24 ART1 N2 ART3 N1 ART4 ART5 ART7 N3 N4 N5 N6 ART8 N1 A ART9 N1 ART10 N1 ART21 ART22 ART23 ART24 ART25; RCM 142/97 DE 1997/08/28 ; DL 380/99 DE 1999/09/22 ART2 N2 N3 N4 ART3 N1 N2 ART4 ART8 ART9 ART10 ART13 ART14 ART19 N2 B N3 ART20 ART21 ART22 ART24 ART26 ART29 ART30 ART34 ART35 N1 N2 A B C ART37 ART38 ART41 ART42 ART45 ART46 ART49 ART51 N1 N3 ART52 A B C D ART53 A B C D E F ART54 A B C D E F G ART55 ART56 ART56 ART58 ART59 ART60 N1 N2 ART63 ART64 N1 ART67 68 ART69 ART70 A B C D E F G H I J L ART71 ART72 ART73 ART74 ART75 N6 N7 ART76 ART77 N1 N2 N4 N5 N6 N7 N 9 ART78 ART79 ART80 N1 N2 N3 N5 N8ART84 N1 ART85 A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U ART86 ART87 ART88 A B C D E F G ART89 ART90 N1 ART91 A B C D E F G H ART92 ART93 N2 N3 N4 ART95 ART97 ART98 ART99 ART100 N3 ART101 N1 ART102 N2 ART103 ART104 ART105 N4 ART106 ART107 N1 N4 ART108 ART109 N3 ART112 ART113 ART114 ART115 ART116 N1 N2 ART117 N1 ART119 N1 N2 ART120 N1 N2 N3 ART122 N1 N2 N3 ART123 N2 A B ART124 ART125 ART131 N2 B N8 ART135 ART136 N1 N2 ART137 A B C D E ART138 N1 A B C N2 N3 ART139 N1 N2 N3 N5 N6 N7 N8 ART140 ART141 ART142 ART143 ART148 N2 V ART149 N1 ART150 ; DL 555/99 DE 1999/12/16 ART9 N9 ART14 N3 N4 ART77 N1 B N4 N7 ART98 N10; CPADM91 ART3 ART133 N2 C ART134 N2 ART135 ART136 ART137 ART141ART178 N1 ART179 V184 ART185 N1 N2 N3 A B ART186 N1 ; L 13/2002 DE 2002/02/19 ART4 N1 F ART40 N1 ART41 N2; CCIV66 ART9 N2 ART10 N2 ART236 ART238 N1 ART280 ART292 ART294 ART1248 ART1299 ART1305 ART1344 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | CARTA EUROPEIA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1983/05/20 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: |
Texto Integral