Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002302 |
Parecer: | P000802003 |
Nº do Documento: | PPA15012004008000 |
Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SECRETÁRIO-GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO INERÊNCIA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO SUPLEMENTO ACUMULAÇÃO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTO REMUNERATÓRIO CARGO POLÍTICO DEPUTADO ESTATUTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI LACUNA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 22 |
Data Oficio: | 07/10/2003 |
Pedido: | 07/11/2003 |
Data de Distribuição: | 09/26/2003 |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/15/2004 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | AR |
Entidades do Departamento 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/18/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 27-03-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 74 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 4908 |
Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |