| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL
I – A intentou contra B a presente acção, com processo ordinário, pedindo a sua condenação a pagar-lhe indemnização no valor global de € 154.000,00 e juros de mora vincendos, valor correspondente aos prejuízos de natureza patrimonial e não patrimonial que diz ter sofrido pela conduta omissiva, ilícita e culposa da ré que, sendo sua advogada, deixou de contestar acção de despejo que lhe foi movida pelo senhorio da casa onde habitava, na sequência do que veio a ser condenada a despejá-la.
Na contestação, além de impugnar factos, a ré arguiu a excepção da prescrição do direito invocado pela autora.
Houve resposta desta, pugnando pela improcedência daquela excepção.
Realizou-se a audiência de julgamento no final da qual foi proferida decisão sobre os pontos de facto levados à base instrutória e, subsequentemente, foi lavrada sentença que julgou improcedente a excepção de prescrição invocada e parcialmente procedente a acção, condenando a ré a pagar à autora, a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos a quantia de € 111.000,00 e pelos danos não patrimoniais a quantia de € 3.000,00, ambas acrescidas de juros de mora contados desde a citação e até efectivo pagamento, à taxa de 4% ao ano. Quanto ao mais peticionado, foi a ré absolvida.
Apelou a ré, tendo apresentado alegações onde, pedindo a revogação da sentença e a sua absolvição do pedido, formula as conclusões que passamos a transcrever:
1- A douta sentença recorrida enferma de dois erros materiais que importa corrigir: dá como provado que a aqui recorrente foi citada para a acção na data de 06 de Julho de 2003. Tendo a acção sido intentada pela recorrida no ano de 2005, a aqui recorrente foi citada a 06 de Julho de 2005 e não, como é evidente, no ano de 2003.
Já no cálculo da indemnização por danos patrimoniais a sentença recorrida entendeu como adequado fixar em € 400,00 mensais o valor a pagar à recorrida até esta atingir os 79 anos de idade. Porém, ao aplicar o valor ao número de meses necessários para atingir aquela idade, o tribunal "a quo" fá-lo por valor de € 500,00 e não por € 400,00.
2 - Da matéria dada como provada não consta qualquer facto que conduza a que a recorrente fosse citada, notificada ou que, por qualquer outro acto, ficasse ciente da pretensão indemnizatória da Recorrida.
3 - Nos termos do disposto no n ° 2 do artigo 327° do CC, quando se verifique desistência ou absolvição de instância, o novo prazo começa a correr logo após o acto interruptivo. Em analogia ao disposto no art.° 327°, n.° 2 do CC, o titular do direito de indemnização cuja queixa-crime seja arquivada por falta de indícios da existência de crime vê iniciar-se novo prazo de prescrição na data de apresentação da queixa-crime.
4 - Desde, pelo menos, 27 de Novembro de 2001 (data em que apresentou queixa crime contra a Recorrente) que a Recorrida tinha conhecimento do direito que lhe competia. Tendo a Recorrente sido citada para a presente acção em 06 de Julho de 2005, encontra-se prescrito o direito da Recorrida, uma vez que o procedimento criminal foi arquivado por falta de indícios da existência de crime.
5 - Na sentença recorrida não se mostra provado que a Autora/Recorrida, não fora a omissão da Ré, não sofresse os mesmos danos. Não se mostra provado que se a Ré tivesse contestado a acção de despejo, a Autora não obteria uma decisão de despejo do arrendado.
6 - A Autora/Recorrida sempre teria de alegar e provar que, se a Recorrida tivesse contestado a acção, não teria sido despejada do arrendado. Não o fazendo, não se pode concluir que a não contestação da acção de despejo fosse causa adequada aos danos da Autora.
7 - A douta decisão recorrida não teve em conta o valor da renda mensal que a Autora se encontrava a pagar nem se teve em conta os aumentos de renda que a Autora teria que suportar, em consequência dos coeficientes anuais de actualização.
8 - O valor encontrado de € 400,00/mês é manifestamente exagerado ante a localização da fracção – freguesia de Mina, concelho da Amadora – a data de construção (a Autora alegou que habitava a fracção desde 1942) e os valores de mercado actuais do arrendamento para habitação.
9 – A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 327° n.° 2, 498° n.° 1, 562°, 563° e 566°, todos do Cód. Civil.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as enunciadas pela recorrente nas suas conclusos, visto serem estas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso.
II – Na sentença descrevem-se como provados os seguintes factos:
A - A Autora vivia com D em casa arrendada sita na Rua ….
B – Em 11.01.2000 foi pelo então senhorio F interposta uma acção de despejo contra a aqui Autora com processo sumário n.° …2000, a qual correu seus termos pelo Juízo Cível,
C - A acção estribou-se no alegado facto de a Autora, ali Ré, não habitar no locado "há cerca de dois anos", não sendo vista a entrar ou a sair dele, ali não dormindo, não comendo, nem recebendo os amigos e familiares, ali não tendo, em suma, a sua vida sócio familiar e doméstica instalada, com carácter de estabilidade, continuidade e habitualidade.
D - Pelo que pediu que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento e a Ré condenada a entregar o locado ao senhorio.
E - A filha da Autora conhecia a Ré, porquanto esta tinha sido a sua formadora num curso de formação profissional que tinha decorrido em ….
F - Por falta de contestação da Ré, ora Autora, a qual fora regularmente citada, o Tribunal considerou confessados todos os factos articulados pelo senhorio, tendo proferido sentença em que declarou resolvido o contrato de arrendamento e condenou a Ré, aqui Autora, a despejar imediatamente a casa arrendada, entregando-a ao senhorio livre e devoluta.
G - A aqui Ré, como advogada, interpôs recurso da sentença perante o Tribunal da Relação de Lisboa que recebeu o n.° de processo …2001, tendo apresentado as suas alegações e finalizado com as seguintes conclusões (tudo conforme o Acórdão da Relação de Lisboa)
1. A Ré tem as rendas em dia, sempre as liquidou pontual e atempadamente.
2. Habita no arredado há inúmeros anos.
3. Não existe fundamento de acordo com o disposto na legislação em vigor que permita efectuar o referido despejo.
4. Ao ter julgado como julgou, o Mm.° Juiz violou, entre outras, as disposições do Código Civil.
H. O tribunal da Relação confirmou a sentença recorrida, dizendo, nomeadamente:
"(...) Regularmente citada, a Ré não contestou.
O Mm.° Juiz, considerando todos os factos articulados pelo Autor, que deu por reproduzidos, proferiu sentença declarando resolvido o contrato de arrendamento e condenou a ré a despejar imediatamente a casa arrendada, entregando-a ao autor livre e devoluta.
(...) a Apelante vem dizer que tem as rendas em dia e que sempre as pagou pontualmente. Porém, não foi com fundamento na falta de pagamento das rendas que o despejo foi decretado.
Depois alega, em termos vagos e imprecisos, que não existe qualquer fundamento, de acordo com o disposto na legislação em vigor, que permita efectuar o despejo.
Não impugna o fundamento em que se alicerçou a sentença.
E termina invocando a violação do Código Civil (todo?), entre outras disposições legais.
Fica-nos a dúvida sobre se estamos perante um caso de litigância de má fé ou se os termos em que foi apresentada a alegação de recurso se ficam a dever a outros motivos. Na dúvida não será a Apelante condenada no pagamento da respectiva multa, nos termos do art.° 456.° do Código do Processo Civil. (....)
Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e confirma-se a sentença recorrida . Custas pela Apelante.
Lisboa, 22 de Novembro de 2001”
I - Em 27/11/2001 a Autora apresentou queixa-crime contra a Ré junto do Departamento de Investigação e Acção Penal, o qual correu sob o n.° … tendo transitado para o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa com os fundamentos constantes do doc. de fls. 63 e segs. que aqui se dá por reproduzido.
J- Das várias conclusões do inquérito são de destacar as seguintes:
"Dos elementos de prova carreados para os autos resulta que, no âmbito, do processo sumário n.°…2000, a arguida foi nomeada patrona oficiosa da Ré A ora queixosa.
A arguida não contestou a acção e, por sentença datada de 17/1/2001, foi declarado resolvido o contrato de arrendamento e a Ré, ora queixosa, condenada a despejar a casa arrendada. Dessa sentença, a arguida interpôs recurso, o qual veio a ser julgado improcedente.
Comete o crime de prevaricação de advogado, previsto no art.° 370.° do Código Penal o advogado que intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocínio.
(...) o crime em análise exige que o agente actue com dolo, não admitindo a forma negligente (...)
(...) Analisados crítica e ponderadamente os elementos probatórios carreados para os autos, verifica-se que não resultam dos mesmos indícios suficientes que nos permitem concluir, com a segurança exigível, que a arguida tenha incorrido na prática do crime de prevaricação.
(...) Assim sendo, constata-se que a actuação da arguida poderá consubstanciar, eventualmente, um ilícito de natureza civil gerador de responsabilidade civil ou um ilícito de natureza disciplinar, não sendo este, no entanto, o foro competente para conhecer desta matéria.
(...) determino o arquivamento dos presentes autos (...). "
L - Em 4-2-2004, requereu a queixosa, ora autora, a abertura da instrução e a sua constituição como assistente, requerimento que veio a merecer despacho de admissibilidade de constituição de assistente e de inadmissibilidade de instrução, de que se destaca o fundamento seguinte:
"(...) a assistente não descreveu os factos concretos imputados aos arguidos, em moldes de "acusação alternativa" , antes explanando as razões da sua discordância em relação ao despacho de arquivamento".
M - A autora participou do comportamento da Ré junto do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, facto que veio a dar origem ao processo disciplinar n.° ….do Conselho de Deontologia de cujo relatório final se destacam as seguintes passagens:
(...) não é convincente a defesa da arguida, pois mesmo a admitir-se a hipótese de a participante não lhe ter fornecido os documentos, como refere, esse facto só por si não lhe constitui fundamento válido para a falta de apresentação da contestação em juízo.
Veja-se pois, os factos em causa não ofereciam grande complexidade, a causa de pedir da acção de despejo era a falta de residência permanente no arrendado há mais de dois anos.
Por outro lado, a arguida admite que falou com a filha da participante sobre a acção, logo, bastaria ter contestado os factos por impugnação e protestava apresentar os documentos mais tarde.
Mas se entendesse que a participante não lhe estava a prestar a colaboração devida, sempre poderia ter pedido escusa de patrocínio ao abrigo do disposto no art.° 35.° do DL n.° 387-B/87 de 29 de Dezembro, o que não fez, nem provou ter solicitado alguma vez os referidos documentos. (...) (...) A conduta da arguida causou graves prejuízos à participante. Com efeito, à data da citação para acção de despejo a participante estava desempregada, o contrato de arrendamento foi celebrado em 1965 e pagava a renda mensal de 25 euros (vinte e cinco euros). Em 26-03-03 (Nota: Trata-se de lapso material, porquanto o despejo foi efectuado em 26-02-2003), data em que foi efectuado o despejo, a participante contava 61 anos de idade, ficou sem casa onde habitar, e também não tem meios financeiros que lhe permitem arrendar outra na localidade da Amadora. (...) (....) A conduta da arguida preenche assim os elementos tipificados na alínea d) do n.° 1 ao art.° 83.° da EOA.
Ponderados todos estes elementos proponho que seja aplicada à arguida a pena de multa no quantitativo de 3.750,00 euros.
Quanto aos prejuízos sofridos pela participante decorrentes da conduta da arguida, dir-se-á que os mesmos não poderão ser apreciados por este Conselho por falta de competência nesta matéria. Todavia, a participante poderá sempre reclamar da arguida a indemnização pelos prejuízos que lhe causou através do Tribunal.
Coimbra, 17 de Novembro de 2003
A relatora, segue assinatura (…).
À Sessão"
Ao Relatório Final, seguiu-se o acórdão do Conselho de Deontologia , datado de 21 de Novembro de 2003, no qual foi aprovado o dito relatório que antecede e a Ré condenada na pena de multa proposta de € 3.750, 00.
N – A Ré, não se conformando com o acórdão que antecede, recorreu para o Conselho Superior, tendo vindo a secção do mesmo a confirmar o dito acórdão.
O - Não conformada ainda a Ré, com a confirmação que antecede, requereu a sua revisão ao Plenário do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, o qual não admitiu a revisão requerida "por não se verificarem manifestamente circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação”.
P - O despejo da autora ocorreu no dia 26-02-2003.
Q - A aqui Ré foi citada para a presente acção a 6 de Julho de 2005 – e não 2003, como, por lapso, se escreveu na sentença -.[1]
R- Com data de 22 de Novembro de 2001 o Tribunal da Relação de Lisboa julgou improcedente a apelação da sentença de despejo contra a aqui autora.
S - Por morte de D ficou a Autora arrendatária do prédio sito na Rua ….,
T - Citada para contestar a referida acção, a filha da Autora, G, dirigiu-se ao escritório da Ré, Dr.a B, na altura sito na Rua …, perguntando-lhe se queria ser advogada de sua mãe nesta acção, ao que esta respondeu de modo afirmativo.
U - Tendo-a aconselhado a pedir o patrocínio oficioso para sua mãe em que ela seria indicada como advogada, uma vez que a Autora se encontrava desempregada e a ela tanto lhe dava ser paga pelo Tribunal como pela Autora, Ré na acção de despejo.
V - Solicitou-lhe a Ré que lhe trouxesse toda a documentação que possuísse.
X- No dia 21.02.00 a filha da autora deslocou-se ao escritório da ré onde lhe entregou os documentos relativos ao imóvel.
Z - A ré entregou à filha da autora o documento para o pedido de apoio judiciário, tendo esta acompanhado sua mãe no dia 29.02.00 ao Palácio da Justiça para entregar tal pedido.
AA – Em Outubro ou Novembro de 2000, a autora recebeu a confirmação da nomeação da ré como sua defensora oficiosa.
BB - Na altura do Natal, contactou novamente a Ré que a informou que os tribunais se encontravam de férias, mas o assunto estava a decorrer normalmente.
CC - A autora recebeu uma carta da advogada do senhorio, na qual lhe comunicava que tinha sido condenada a despejar imediatamente a casa.
DD - Primeiramente à sua filha, que morava em …, e depois directamente à Autora, a Ré, já no seu actual escritório, informou que não tinha contestado a acção, mas que agira assim por uma questão de estratégia sua, acrescentando que não era obrigada a contestar, bastando-lhe fazer alegações.
EE - A casa arrendada pela Autora era composta por hall de entrada, três assoalhadas, marquise, casa de banho, cozinha e varanda, situada num 3.° andar.
FF - Os bens que constituíam o recheio da habitação da autora se encontravam desde a data do despejo até à presente data armazenados numa dependência da casa da filha da autora.
GG – Desde a data do despejo a autora passou a viver em casa de um amigo, antigo colega de trabalho, que se prontificou a acolhê-la em casa.
HH – A autora é pessoa muito doente, padecendo, entre outras doenças, de síndrome ansioso/depressivo, o qual se agravou com a situação vivida aquando da execução do despejo.
II – A. e R. conversaram telefonicamente sobre o que havia ainda a fazer.
JJ – A Autora recebeu uma carta da advogada do senhorio que a inteirava que tinha sido condenada a despejar a casa.
LL – A Autora nasceu em 17.08.1942 (doc. de fls. 188 – facto considerado nos termos do art. 659º, nº 3 CPC)
III – É agora altura de abordar as questões suscitadas.
Sobre os lapsos materiais da sentença:
São dois os erros dessa natureza que a apelante atribui à sentença. Um, quando dá como provado que a aqui recorrente foi citada para a acção em 6 de Julho de 2003, pois que tal aconteceu no dia e mês assinalados, mas de 2005, ano em que a acção foi instaurada.
Tem razão a apelante.
Constando do facto enunciado sob a alínea Q) que a citação nesta acção ocorreu em 6.07.2003, tal deve-se a manifesto lapso material, como claramente resulta da data aposta no aviso de recepção de fls. 16, sendo, aliás impossível que o acto em causa tivesse ocorrido em 2003, já que, como salienta a apelante, a acção apenas foi proposta no ano de 2005.
Daí que, em correcção do lapso material cometido, se determine que o facto em apreço passe a ter a seguinte redacção[2]: “A aqui Ré foi citada para a presente acção a 6 de Julho de 2005”.
Também no cálculo da indemnização por danos patrimoniais, a sentença, após ter considerado como adequado fixar em € 400,00 mensais o valor a pagar pela recorrente à recorrida até esta atingir os 79 anos, ao aplicar tal valor ao número de meses necessários para atingir aquela idade, fá-lo por montante diverso, o € 500,00 – cfr. fls. 224.
É também óbvio o erro material cometido que ora se corrige, ficando a constar da sentença, em vez da expressão “Assim, serão 222 meses x € 500,00 = € 111.000,00”, o dizer: “Assim, serão 222 meses x € 400,00 = € 88.800,00”.
E na alínea a) parte decisória onde se alude à quantia de € 111.000,00 passará a constar a quantia de € 88.800,00.
Sobre a prescrição do direito da autora:
Como acima se referiu já, na sentença julgou-se improcedente esta excepção peremptória.
E os fundamentos invocados foram, essencialmente, os seguintes:
- a acção foi proposta em 24.06.05 e a ré foi citada em 6.07.05;
- Pelos mesmos factos que constituem a sua causa de pedir, apresentou a autora queixa-crime em 27.11.2001; tendo sido ordenado o arquivamento do inquérito respectivo em 26.01.2004, a autora pediu a abertura de instrução contraditória, o que foi indeferido por despacho de 1.07.2004, sendo admitida, porém, a sua constituição como assistente;
- Ao caso é aplicável o prazo de prescrição de 3 anos – art. 498º, nº 1 do CC -, e não o de 5 anos previsto no nº 3 do mesmo preceito legal, já que os factos em causa não integram a prática de crime.
- Todavia, porque os mesmos factos seriam susceptíveis de integrar ilícito criminal, a apresentação de queixa-crime deve ser considerada como exercício do direito a indemnização por parte da autora, pelo que a prescrição foi interrompida e assim se manteve durante a pendência do processo crime – art. 323º, nºs 1 e 4 do CC –, só se tendo iniciado o novo prazo por inteiro após o trânsito em julgado do despacho de arquivamento e o despacho de inadmissibilidade da instrução – arts. 327º, nº 1 e 326º, nº 1 do CC.
- Ponderando as datas destes despachos e as da propositura da acção e citação da ré, conclui-se que se não verificou a prescrição do direito da autora.
É argumentação que sendo, nas suas linhas essenciais, em tudo idêntica à já exposta no acórdão do STJ de 22.01.2004 [3] - do qual a sentença transcreve, aliás, uma passagem [4] - merece a nossa inteira concordância.
De facto, na sequência da queixa-crime apresentada pela apelada contra a apelante e com a instauração do inquérito preliminar, iniciou-se a acção penal, sendo nela que, por virtude do princípio da adesão constante do art. 71º do C. P. Penal, o pedido de indemnização civil teria de ser deduzido; apenas nas hipóteses enunciadas no art. 72º do mesmo diploma poderia o mesmo ser deduzido em separado, junto do tribunal cível.
Porque, de acordo com o disposto no art. 306º, nº 1 do C. Civil – diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência -, o prazo de prescrição só começa a correr a partir do momento em que o direito puder ser exercido, tem de entender-se que, enquanto pende a acção penal, aquele prazo não corre.
Na verdade, o instituto da prescrição, permitindo que o devedor se oponha ao exercício do direito pelo credor – art. 304º, nº 1 -, pressupõe que o este tenha deixado de exercê-lo dentro do tempo fixado na lei. “Trata-se, a um tempo, de punir a inércia do titular do direito em fazê-lo valer em tempo útil e de tutelar os valores da certeza e segurança das relações jurídicas pela respectiva consolidação operada em prazos razoáveis.”[5]
Daí que o decurso do prazo prescricional pressuponha a possibilidade de exercício do correspondente direito.
Por via da apresentação da queixa-crime, a ora apelada manifestou, ainda que de modo indirecto, a sua intenção de exercer o direito a ser indemnizada pelos danos que a conduta omissiva da aqui apelante lhe terá causado.
“No fundo, a pendência do processo crime (inquérito) como que representa uma interrupção contínua ou continuada (ex vi, do art. 323º, nºs 1 e 4, do Cód. Civil)” [6] que perdurará, nos termos do art. 327º, nº 1, até que passe em julgado a decisão que ponha termo ao processo.
“Só depois de esgotadas as possibilidades de punição criminal ficará o lesado habilitado a deduzir, em separado, a acção de indemnização” [7], pelo que só então, e nos termos do art. 306º, nº 1, se inicia a contagem do prazo prescricional de 3 anos previsto no nº 1 do art. 498º.[8]
Assim, tal como se considerou na sentença, interrompida que foi a prescrição, o novo prazo apenas começou a correr depois das decisões que determinaram o arquivamento dos autos e o indeferimento do pedido de abertura da instrução contraditória, pelo que, atentas as datas da propositura da acção e da citação, não se verifica a invocada prescrição.
Não colhem, pois, as razões invocadas pela apelante nas conclusões 2. e 3., não havendo o mínimo fundamento para aplicar, por analogia, o regime do art. 327º, nº 2.
Sobre o mérito da decisão:
A apelante põe em causa a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano, sustentando que a apelada não logrou provar, como lhe caberia, que, se não fosse o comportamento omissivo da apelante, não teria sido despejada do locado; ou seja, não logrou demonstrar que o despejo não teria sido decretado se a ré tivesse contestado, sem o que, em seu entender, a dita falta de contestação não pode ser tida como causa adequada dos danos sofridos pela autora.
Não lhe assiste razão.
Na procura de solução para o problema de saber se, para efeitos de existência de obrigação de indemnizar, um dado facto foi causa de determinado dano, surgiu, a par de outras – de que são exemplo a chamada doutrina da equivalência das condições ou da condictio sine qua non, a teoria da última condição ou a da condição eficiente -, a teoria da causalidade adequada, cujo pensamento fundamental, nas palavras de Antunes Varela[9], se traduz no seguinte: “para impor a alguém a obrigação de reparar o dano sofrido por outrem, não basta que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição (s.q.n.) do dano; é necessário ainda que, em abstracto ou em geral, o facto seja uma causa adequada do dano”.
“(…) Que o facto seja condição do dano será requisito necessário; mas não é requisito suficiente, para que possa ser considerado como causa desse dano.”
Ou, no dizer de Menezes Cordeiro [10] “Esta orientação parte da ideia da condictio sine qua non: o nexo causal de determinado dano estabelece-se, naturalmente, sempre em relação a um evento que, a não ter ocorrido, levaria à inexistência do dano. (…) Simplesmente, como existirão, fatalmente, vários eventos nessa situação, trata-se de determinar qual deles, em termos de normalidade social, é adequado a produzir o dano.”
E o art. 563º, ao estatuir que: “A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.”, pretendeu consagrar a teoria da causalidade adequada, como, segundo Antunes Varela, revelam os trabalhos preparatórios do Código, fazendo-se aí um “apelo ao prognóstico objectivo que, ao tempo da lesão (ou do facto), em face das circunstâncias então reconhecíveis ou conhecidas pelo lesante, seria razoável emitir quanto à verificação do dano. A indemnização só cobrirá aqueles danos cuja verificação era lícito nessa altura prever que não ocorressem, se não fosse a lesão.” [11]
E, segundo o mesmo Autor “(…) para que um dano seja reparável pelo autor do facto, é necessário que o facto tenha actuado como condição do dano. Mas não basta a relação de condicionalidade concreta entre o facto e o dano. É preciso ainda que, em abstracto, o facto seja uma causa adequada (hoc sensu) desse dano.”
Esta teoria comporta duas variantes.
Segundo a formulação de sentido positivo, haverá causalidade adequada quando o dano se apresente como uma consequência normal ou típica do facto que esteve na sua origem, de sorte que a verificação do facto faça prever, como consequência normal ou natural, o dano.
E nos termos da sua vertente mais ampla – a negativa[12] –, o facto que foi condição de um certo dano, só deixará de poder ser visto como causa adequada se, atenta a sua natureza geral, se revelar absolutamente indiferente para a verificação do dano, só o tendo provocado mercê de circunstâncias excepcionais que, em concreto, determinaram a sua verificação.[13]
Sendo esta última formulação da teoria da causalidade adequada que deve adoptar-se, seja porque o art. 563º a contempla – embora sem optar directamente por ela -, seja porque se revela mais criteriosa quando se está perante lesão emergente de facto ilícito [14], é manifesta a existência de nexo de causalidade adequada que a apelante nega.
Tendo sido condição da decisão judicial de despejo decretada, de modo algum se pode dizer que à produção desse resultado fosse, em princípio e segundo as regras da experiência comum, totalmente irrelevante a falta de contestação em causa, sabido como é que esta gera, necessariamente, a confissão dos factos articulados pelo autor.
O nexo de causalidade adequada está, assim, demonstrado sem necessidade de prova de outros factos ou circunstâncias por parte da apelada.
Contrariamente ao que defende a apelante, era sobre ela que impendia o ónus de demonstrar que ao despejo decretado fora absolutamente indiferente o facto de não ter apresentado contestação – art. 342º, nº 2 –, já que a acção, mercê de outras circunstâncias, sempre seria julgada procedente.[15]
É no sentido exposto que vem decidindo o STJ, como se vê, a título de exemplo, dos acórdãos de 27.05.2003 e de 5.07.2003.[16]
Não colhe, pois, a argumentação da apelante desenvolvida ao longo das conclusões 5. e 6.
Finalmente – não pondo em causa o valor arbitrado a título de danos não patrimoniais -, a apelante diz ser exagerado o montante fixado para ressarcimento dos danos de natureza patrimonial sofridos pela apelada.
E radica esse exagero em duas ordens de razões.
Primeiro porque, sem estar demonstrado o valor locativo da fracção arrendada, se fixou em € 400,00 mensais o valor a pagar pela apelante à apelada até esta perfazer 79 anos, tendo por base o valor de mercado de outra fracção equivalente à dos autos; esse valor é exagerado, ante a localização da fracção, a data de construção do prédio e os valores de mercado actuais do arrendamento para habitação.
Depois porque nem sequer se descontou aquilo que a apelada vinha pagando a título de renda, nem se considerou o valor dos aumentos que, por força do coeficiente de actualização anual, a renda sofreria.
Na sentença, após se ter acolhido como boa a tese da autora no sentido de a indemnização por danos patrimoniais a que teria direito se fundar na privação de uso da fracção locada [17], acabou por se atribuir àquela, a este título, o valor de uma renda mensal, ficcionada para andar equivalente ao locado, multiplicado pelo tempo previsível da vida da autora.
Com isto, exorbitou-se do pedido que fora feito, uma vez que este respeitava ao valor do direito que a autora perdeu, enquanto que na sentença se procurou atribuir à autora aquilo que lhe custará a substituição daquele direito por outro equivalente.
Movendo-nos no âmbito do pedido formulado na petição inicial, pode dizer-se que o valor patrimonial do direito do uso da autora, enquanto locatária, corresponderia à diferença entre o valor locativo de mercado dessa casa e a contraprestação – renda – por ela efectivamente paga ao senhorio.
É, na verdade, inaceitável considerar como prejuízo da autora todo esse valor de mercado, sem lhe abater aquilo que a mesma tinha de despender para o conservar.
Não ficou demonstrado que o valor locativo fosse o alegado pela autora, já que o ponto 12º da base instrutória a ele respeitante teve a resposta de não provado, como se vê da decisão de fls. 175 e segs..
Pode, porém, dar-se como certo que há um valor locativo não apurado, como é da natureza das coisas.
Desconhece-se igualmente o valor da renda que era paga pela aqui autora.
Assim, a indemnização a conceder a este título – pressupondo-se naturalmente que o valor locativo é superior ao valor da renda vigente quando o arrendamento cessou - só poderá ser fixada em liquidação posterior à decisão que agora será proferida – arts. 661º, nº 2 e 378º, nº 2, ambos do C. P. Civil.
Nesta medida, se impõe, pois, a procedência da apelação.
IV – Pelo exposto, julga-se a apelação procedente nos termos expostos, condenando-se a ré a pagar à autora o que vier a liquidar-se, em incidente posterior a esta decisão, como sendo o equivalente à diferença entre o valor locativo mensal do andar que a aqui autora habitava como arrendatária e o valor por ela pago, a título de renda, pelo respectivo uso, multiplicada pelo número de meses que decorrerão entre a data do despejo e aquela em que a autora atingirá os 79 anos de idade.
Quanto a 86,5% das custas devidas aqui e na 1ª instância, ficam as partes provisoriamente condenadas a suportá-las em partes iguais, sendo a determinação definitiva da sua responsabilidade quanto a este montante feita a final.
O remanescente das custas será suportado, aqui e na 1ª instância, pela ré na proporção de 1/7 e pela autora na proporção de 6/7.
Lisboa, 24 de Novembro de 2009
Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho
Maria Amélia Ribeiro
Graça Amaral
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[1] Conforme correcção mais à frente efectuada do lapso cometido na sentença.
[2] Que se fez constar já no rol dos factos assentes.
[3] (Relatado pelo Cons. Ferreira de Almeida), CJ STJ, 2004, Tomo I, pág. 36 e segs..
[4] Embora sem identificar a respectiva fonte.
[5] Citado acórdão do STJ, local referido, pág. 38
[6] Ibidem
[7] Ibidem
[8] No mesmo sentido, cfr., entre outros, o ac. do STJ de 31.01.2007, (Relatado pelo Cons. Sebastião Povoas), www.dgsi,pt proc. 06A4620.
[9] Em “Das Obrigações em geral”, 8ª edição, vol. I, pág. 905.
[10] Em “Direito das Obrigações”, AAFDL, 1986, 2º vol. pág. 335
[11] Mesma obra, pág. 915
[12] Devida a Enneccerus-Lehmann, conforme citação feita na mesma obra, pág. 907
[13] Ibidem.
[14] Ibidem, pág. 917
[15] A relatora do processo afasta-se, assim, do entendimento adoptado sobre este ponto no acórdão desta Relação de 9.11.2004, Proc. nº 6127/2004-7, em que interveio como adjunta.
[16] O primeiro relatado pelo Conselheiro Oliveira Barros e o segundo relatado pelo Conselheiro Luís Fonseca, ambos acessíveis em www.dgsi.pt, proc. 03B1326 e 03B1438, respectivamente.
[17] Que aquela alegara ter um valor locativo não inferior a € 600,00 mensais, tendo calculado a indemnização pedida a este título, multiplicando esse valor pelo número de meses equivalentes ao tempo de vida até perfazer os 79 anos de idade. |
