Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
6320/12.4TBOER-A.L1-7
Relator: ANA RESENDE
Descritores: ARRESTO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUESTÃO DE FACTO
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 11/06/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário: 1. Não tendo a questão de facto ser necessariamente simples, no respetivo julgamento importa que sejam excluídos silogismos, que com referência a normas ou critérios jurídicos, se traduzam em juízos de valor de caráter conclusivo, elegendo a factos materiais da causa, proposições que contém, de forma mais ou menos implícita, a resolução do respetivo objeto.
2. A lei não veda a flexibilização em termos de uma personalização do modelo da sociedade anónima, e uma não personalização da sociedade por quotas.
3. A construção da figura da desconsideração da personalidade jurídica prende-se com a utilização abusiva das regras da autonomia patrimonial da sociedade, na versão de responsabilidade limitada, não se traduzindo apenas no prejuízo que possa ser causado a terceiro.
4. À generalidade das pessoas assiste o direito de constituir pessoas coletivas e de exercer atividade por intermédio delas, percebendo consequentemente os respetivos benefícios de tal decorrentes.
5. O valor diminuto do capital social da sociedade, mesmo depois da transformação em sociedade anónima, não determina de forma necessária a desconsideração da personalidade coletiva, nomeadamente no caso das empresas de trading, caracterizadas por não necessitarem, em geral, de avultados recursos para desenvolver a sua atividade.
6. Uma “personalização” da sociedade, mantida após a sua transformação em sociedade anónima, não acarreta forçosamente um abuso da personalidade coletiva, devendo o mesmo evidenciar-se de condutas e circunstâncias que se prendem como o desenrolar da atividade prosseguida pela sociedade, vocacionada que está para a produção de lucros, para serem repartidos pelos sócios, não sendo irrelevantes para estes, a prossecução da atividade desenvolvida por aquela, bem como a possibilidade de a determinar mais ou menos em função do respetivo peso no tecido social.
(Sumário da relatora, nos termos do art.º 713, n.º 7, do CPC.)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: ACORDAM NA 7ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

            I – Relatório
1. U –, SA. veio apresentar o presente procedimento cautelar de arresto contra I TRADING, SA., S e mulher L, pedindo, para garantia dos seus créditos sobre os requeridos, com juros de mora até 31.07.2012, no montante global de 2.060.979,46€, o arresto dos bens indicados da Sociedade requerida e dos Requeridos.
2. Alega para tanto que celebrou com a Sociedade requerida em 25 de outubro de 2011, um contrato de empreitada, pelo qual deu à Requerente a execução dos trabalhos de fornecimento e montagem de 1000 casas, na província de Z, A..., sendo estabelecido o preço global de 6.400.000,00 dólares americanos.
Acordado o pagamento faseado, a Requerente é credora da Sociedade requerida da quantia, em capital, de 1.120.000,00 de dólares americanos, referente a 8 faturas emitidas em nome desta, relativas ao fornecimento das primeiras 250 casas.
A Sociedade requerida, apesar de interpelada, não fez qualquer pagamento ao abrigo do contrato de empreitada. Tendo a mesma considerado, por carta de 25 de junho de 2012, o contrato de empreitada definitivamente incumprido, assiste à Requerente, pela resolução indevida, o direito a receber daquela o valor dos lucros cessantes resultantes do incumprimento do contrato e sua resolução ilícita, ascendendo a 1.354.126,35 dólares americanos, acrescidos de 38.797,70 dólares, relativos a juros de mora, contados desde o vencimento de cada uma das faturas, e 10.951,40 dólares, também relativos a juros de mora, contados desde a data da carta, isto é, 25.06.2010.
A Sociedade requerida é uma mera empresa de trading, tendo o capital mínimo das sociedades anónimas, não lhe sendo conhecidos bens de alguma relevância, sendo as instalações utilizadas arrendadas, não tendo querido uma resolução rápida do litígio, não manifestando interesse pelo recurso à arbitragem.
Os bens da Sociedade requerida resumem-se a eventuais dos saldos das contas bancárias e aos créditos que terá sobre terceiros, nomeadamente, as entidades suas clientes, incluindo o crédito proveniente da venda ao cliente final “R...” e outras entidades, das primeiras 250 cartas fornecidas pela Requerente.
A Sociedade requerida, sendo uma sociedade anónima, é totalmente detida pelos requeridos S e mulher, para além de presumivelmente ter mais 3 acionistas, cada um detendo uma ação no valor nominal de €1,00, sendo o requerido S o administrador único da Sociedade requerida, constituindo o seu “dono” ou “patrão”.
Configura-se a Sociedade requerida como um veículo instrumental dos requeridos S e mulher para a prossecução dos seus negócios, não estando assim desresponsabilizados pelos atos lesivos a terceiros praticados pela Sociedade requerida, atos esses dos quais aqueles são os únicos e pessoais beneficiários, constituindo a atuação dos mesmos como um manifesto abuso institucional da responsabilidade limitada das sociedades, em especial da Requerida, devendo, desse modo ser desconsiderada a personalidade jurídica/coletiva desta última, de forma a que os requeridos S e mulher, respondam solidariamente com aquela Sociedade perante a Requerente.  
3. Produzida a prova, foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar, em consequência, decretou o arresto, até perfazer o montante de € 2.060.979,46 (dois milhões sessenta mil novecentos e setenta e nove euros e quarenta e seis cêntimos) dos seguintes bens da Requerida I Trading, S.A.: a) Todos os bens móveis pertencentes à sociedade Requerida, suscetíveis de arresto, existentes nas suas instalações, sitas na morada da sua sede social; b) Os veículos automóveis de que seja titular a sociedade Requerida; c) Os créditos que a sociedade Requerida detenha sobre terceiros, designadamente, o(s) crédito(s) proveniente(s) da venda, já realizada ou futura, ao cliente final “R...” ou outras entidades, das 250 (duzentas e cinquenta) casas/habitações fornecidas pela Requerente à sociedade Requerida; d) As receitas provenientes do exercício da atividade da sociedade Requerida; e) Direito da sociedade Requerida ao arrendamento, ao trespasse e/ou à transmissão, a qualquer título, do local identificado na alínea a); f) Saldos e/ou valores de qualquer conta bancária da titularidade da sociedade Requerida. Mais julgou improcedente o pedido de arresto de bens dos requeridos S e L, em consequência absolveu-os  do pedido.
4. Inconformada veio a Requerente interpor recurso, formulando nas suas alegações, as seguintes conclusões:
- (…)

4. Cumpre apreciar e decidir.

*
            II –  Enquadramento facto – jurídico

a) dos factos
Na decisão sob recurso, referenciando a prova produzida, considerou-se, indiciariamente, provados os seguintes factos:
1. Em 25 de outubro de 2011 a Requerente e a Requerida I …, S.A. subscreveram o denominado “Contrato de Empreitada” de que foi junta cópia como doc. 1, a fls. 70 a 103, cujo teor se dá aqui por reproduzido, no qual, em síntese, se ajusta a execução pela primeira, dos trabalhos de fornecimento e montagem de 1000 (mil) casas pré-fabricadas na província do Z, na República de A....
2. Nos termos do nº 4 da Cláusula Quinta do “Contrato de Empreitada”, ficou estipulado que o carregamento, o embarque, o transporte, o desembarque e o desalfandegamento dos materiais fornecidos pela Requerente e necessários ao Contrato de Empreitada, referidos no seu Anexo C, bem como a sua colocação, em contentor, no local da obra, serão assegurados e suportados pela sociedade Requerida, que procederá à contratação de todos os fretes, transportes e serviços, e ficará responsável por todas as inerentes despesas e demais encargos.
3. Na alínea c) da Cláusula Nona ficou consignado constituir obrigação da sociedade Requerida, entre outras obrigações, efetuar, atempada e integralmente, à Requerente todos os pagamentos devidos a esta última no âmbito do Contrato de Empreitada.
4. Nos termos da Cláusula Décima, o preço global da Empreitada, isento de IVA, foi estabelecido em USD 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil dólares norte-americanos).
5. Na Cláusula Décima Segunda a Requerente e a sociedade Requerida estabeleceram que o pagamento da segunda à primeira será faseado, sendo 70% (setenta por cento) contra fatura, à pró-rata dos embarques dos materiais fornecidos pela primeira, mediante transferência bancária para a conta da Requerente, devendo os pagamentos ser feitos em dólares norte-americanos em Portugal, sem quaisquer encargos de transferência e/ou correção cambial.
6. O n.º 5 da referida cláusula estabelece que, sem prejuízo dos descontos ou retenções previstos no contrato, para as faturas relativas aos embarques, o valor de cada fatura ser pago pela Requerida à requerente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
7. Ficou estipulado no nº 3 da Cláusula Décima Terceira que, em caso de atraso da sociedade Requerida no cumprimento de obrigações pecuniárias, a Requerente tem direito aos juros de mora, calculados sobre o montante em dívida, à taxa comercial legalmente fixada para o efeito pelo período da mora.
8. Nos termos do nº 1 da Cláusula Vigésima Nona, sendo suspensa a execução dos trabalhos de montagem das habitações em Z IV, por culpa não imputável, nem à Requerente, nem exclusivamente à sociedade Requerida, não haverá qualquer tipo de indemnização para esta última ou para a Requerente.
9. Em conformidade com o estabelecido no n.º 2 da Cláusula Trigésima Quinta, perante a mora ou o cumprimento defeituoso por uma das Partes contratantes de qualquer uma das respetivas obrigações contratuais, deverá a outra Parte notificá-la, mediante carta registada com aviso de receção, para fazer cessar a mora ou eliminar o defeito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da receção da notificação.
10. Nos termos da Cláusula Trigésima Quinta n.º 3, não sendo reposta pela Parte infratora, no aludido prazo, a situação de cumprimento ou eliminado o defeito, o Contrato considerar-se-á definitivamente incumprido e resolvido, sendo expressamente dispensada pelas Partes contratantes nova notificação ou declaração escrita nesse sentido.
11. Segundo o nº 5 da citada Cláusula Trigésima Quinta, considera-se, em especial, existir direito de resolução do Contrato pela Requerente, quando a sociedade Requerida se constitua e mantenha em mora por período superior a 90 (noventa) dias relativamente a pagamentos que sejam devidos à Requerente, nos termos do mesmo Contrato.
12. Nos termos do nº 6 da Cláusula Trigésima Quinta, no caso de resolução do contrato, a Parte infratora deverá indemnizar a outra Parte pelo valor dos danos emergentes e lucros cessantes resultantes da situação de incumprimento e, bem assim, da resolução do Contrato de Empreitada, com o limite máximo do Preço da Empreitada definido na Cláusula Décima.
13. Ficou consignado, na Cláusula Trigésima Nona que, no caso de litígio quanto à interpretação, integração ou execução do Contrato de Empreitada, as Partes contratantes comprometem-se a envidar os seus melhores esforços no sentido de obter uma solução consensual para o litígio (nº 1), e que, não sendo alcançado um acordo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da primeira diligência tendente à resolução amigável da questão, qualquer das Partes poderá recorrer à arbitragem, disso dando conhecimento escrito, mediante carta registada com aviso de receção, à outra Parte, indicando, desde logo, a identificação do seu Árbitro (nº 2).
14. Nos termos do nº 4 da indicada Cláusula Trigésima Nona, no prazo máximo de 8 (oito) dias contados da receção da comunicação referida no nº 2, a outra Parte contratante comunicará, igualmente por escrito e por carta registada com aviso de receção, a identificação do Árbitro por si escolhido, sob pena do litígio haver de ser dirimido judicialmente.
15. Na Cláusula Trigésima Nona, no nº 12, estipula-se que a submissão das questões a Tribunal Arbitral não prejudica o direito de qualquer das Partes contratantes interpor os procedimentos cautelares que entenda urgentes e necessários para acautelar os respetivos direitos.
16. A Requerente forneceu à Requerida sociedade as primeiras 250 (duzentas e cinquenta) casas/habitações previstas no documento referido em 1., relativamente às quais emitiu oito faturas no valor global de USD 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil dólares norte-americanos).
17. Das referidas faturas constam os seguintes números de fatura, data de emissão e montante: - Fatura nº FR11/00350V, 23-11-11, USD 121.385,25; - Fatura nº FR11/00351V, 25-11-11, USD 118.671,00; - Fatura nº FR11/00361V, 29-11-11, USD 124.008,50; - Fatura nº FR11/00362V, 29-11-11, USD 195.935,25; - Fatura nº FR11/00383V, 05-12-11, USD 65.178,75; - Fatura nº FR11/00391V, 16-12-11, USD 91.304,50; - Fatura nº FR12/00033V, 09-02-12, USD 174.877,50;- Fatura nº FR12/00034V, 09-02-12, USD 228.639,25;
18. No dia 17 de novembro de 2011, realizou-se uma reunião nas instalações da sociedade Requerida, com a presença do seu Diretor, M, e de B, Z e F, os três últimos em representação da Requerente, na qual B declarou a M que, para a entrega das segundas 125 (cento e vinte e cinco) casas/habitações, a Requerente pretendia celebrar com a sociedade Requerida um Aditamento ao Contrato de Empreitada que previsse a entrega à Requerente de uma garantia bancária “on first demand”.
19.  M referiu, então, entender o pedido da Requerente e que iria de imediato, tratar da obtenção dessa garantia bancária junto do “Banco A...”, que poderia ser emitida num prazo entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias.
20. Na sequência de novos contactos telefónicos e de uma reunião havida em 30.11.2011 entre M, da sociedade Requerida, e F, à data o Diretor Geral da Requerente, o segundo enviou ao primeiro, por correio eletrónico, uma proposta de texto para a Adenda (Aditamento) com o teor do documento 11, a fls. 131, que aqui se dá por reproduzido.
21. M enviou a F, em 12 de dezembro de 2011, comunicação eletrónica com o teor constante do documento 12, a fls. 133, que aqui se dá por reproduzido, na qual refere garantia “on first demand”, no valor de € 1.008.000,00 USD, a favor de …, válida mediante apresentação no banco, no prazo de 60 dias, de documento de conferência efetuada em conjunto ou por entidade externa da responsabilidade da … e aprovada pela I.
22. No dia 21 de dezembro de 2011, após reunião realizada em 19.12.2011 nas instalações da sociedade Requerida com a presença de M, em representação da Requerida e Z, B e F, em representação da Requerente, e ainda do Advogado desta última, F remeteu a M, por correio eletrónico, minuta revista do Aditamento ao contrato e minuta da garantia bancária a ser obtida pela requerida a favor da Requerente.
23. Nessa comunicação foi ainda referido que, como acordado na reunião de 19 de dezembro de 2011, a Requerente, para além das primeiras 250 (duzentas e cinquenta) casas/habitações, não procederia ao fornecimento à sociedade Requerida de mais materiais relativos às restantes casas/habitações até à entrega da aludida Garantia Bancária.
24. Por comunicações escritas de teor não concretamente apurado a Requerida invocou, junto da requerente, o incumprimento dos prazos estabelecidos no plano de obras para a expedição da totalidade dos componentes.
25. Em 13 de janeiro de 2012 a Requerente enviou à Requerida carta com o teor constante do documento 14, a fls. 144 a 149, que se dá aqui por reproduzido, na qual, em síntese, se pronunciou sobre as negociações em curso e sobre o incumprimento invocado e declarou nomeadamente aguardar comunicação relativa à data em que poderá iniciar a montagem em causa, propôs uma reunião ao mais alto nível para concluir o tema da garantia bancária e sanar eventuais mal entendidos, e reiterar autorização expressa em 11.01.2012 para levantamento dos restantes materiais relativos ao 2.º lote de 125 casas.
26. O plano de obras é um documento que tem de ser adaptado em função da execução dos trabalhos.
27. No Planeamento inicial o início da montagem do 1º lote de 125 (cento e vinte e cinco) casas/habitações estava previsto para o dia 9 de janeiro de 2012.
28. Em 09 de janeiro de 2012 os trabalhos preparatórios para a montagem das primeiras 125 (cento e vinte e cinco) casas/habitações não tinham sido efetuados.
29. No início de fevereiro de 2012 a sociedade Requerida procedeu ao levantamento, nas instalações da Requerente, dos restantes materiais relativos ao 2.º lote de 125 (cento e vinte e cinco) casas/habitações.
30. Em 13 de março de 2012 a requerente enviou à Requerida nova carta com o teor constante do doc. 15, a fls. 151 a 161 que se dá aqui por reproduzido, na qual, além do mais, liquidou em USD 716.483,25 o valor das faturas vencidas e não pagas e notificou a Requerida para fazer cessar a sua mora contratual procedendo ao imediato pagamento à Requerente das faturas em dívida, sob pena de, decorridos os 15 (quinze) dias indicados no nº 2 da Cláusula Trigésima Quinta do Contrato de Empreitada e mantendo-se a situação existente, poder considerar o Contrato de Empreitada definitivamente incumprido pela sociedade Requerida, nos termos e para os efeitos do nº 3 da mesma Cláusula Trigésima Quinta, com as consequências previstas na lei e no nº 6 da citada Cláusula.
31. Em 21 de março de 2012, realizou-se uma reunião no escritório dos Advogados da Requerida, em Braga, na qual estiveram presentes, da parte da sociedade Requerida, o Senhor M e o Advogado da mesma, e da parte da Requerente, os Senhores G, o novo Diretor Geral do “Grupo N”, F, à data Diretor Geral da Requerente, e o Advogado desta.
32. Em 29 de março de 2012 a Requerente enviou à Requerida comunicação eletrónica como teor constante do doc. 175 a 177, que se dá aqui por reproduzido, na qual manifestou a sua posição relativamente à proposta apresentada pela Requerida na reunião de 21.03.2012, concluindo ainda que qualquer acordo entre as Partes, para pôr termo ao presente diferendo entre ambas as sociedades, teria de passar pelo imediato pagamento das faturas já vencidas, emitidas pela Requerente em nome da sociedade Requerida, e ainda não pagas.
33. Em 16 de abril e 15 de maio de 2012 a Requerente enviou à Requerida sociedade as comunicações de que foram juntas cópias como doc. 18 e 19, a fls. 179 a 183, cujo teor se dá aqui por reproduzido, nas quais, além do mais se pediu resposta à comunicação de 29 de março de 2012.
34. A 13 de junho de 2012 realizou-se, nas instalações da sociedade Requerida, em Porto Salvo, uma outra reunião, onde estiveram presentes M, N, Chefe do Projeto, designado pelo Cliente Final, e G, este último em representação da Requerente.
35. A 20 de junho de 2012 a Requerente enviou à sociedade Requerida a carta de que foi junta cópia como doc. 20, a fls. 185 a 191, cujo teor se dá por reproduzido, na qual, além do mais, declarou que não tendo sido possível dirimir o litígio não resta outra alternativa que não seja o recurso à Arbitragem nos termos da cláusula trigésima nona, indicou o seu Árbitro e declarou ainda ficar a aguardar o prazo de oito dias fixado no n.º 4 da cláusula trigésima nona.
36. A sociedade Requerida respondeu à Requerente por carta de 25 de junho de 2012, de que foi junta cópia como doc. 21, a fls. 193 a 195 cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual declarou além do mais que a posição da I é a que consta de interpelação remetida a 06 de março de 2012, considera o contrato definitivamente incumprido após o decurso do prazo aí fixado, e não pretende indicar Árbitro, devendo o litígio ser dirimido no tribunal judicial.
37. O Cliente Final entende dever ser ressarcido pela Requerente de verba de valor não concretamente apurado, não inferior a USD 720.000,00, por alegado atraso na execução da Empreitada.
38. A dada altura a sociedade Requerida manifestou à Requerente disponibilidade para um acordo, desde que esta última estivesse disposta a valorizar as casas/habitações fornecidas e a fornecer por metade do preço referido na cláusula décima do documento referido em 1., o que a Requerente não aceitou.
39. O lucro esperado para o fornecimento das 750 casas/habitações previstas fornecer totaliza € 997.859,06.
40. O lucro esperado pelos trabalhos de montagem das 1000 casas/habitações em A... totaliza 356.267,29.
41. A sociedade Requerida foi constituída em 2008 como sociedade por quotas, tendo sido transformada em sociedade anónima em finais de 2011.
42. Antes da transformação em sociedade anónima, o respetivo capital foi aumentado de € 5.000,00 para € 50.000,00, com subscrição e realização integral desse aumento pelo requerido S.
43. Após o aumento de capital e antes da transformação, S cedeu a três pessoas singulares, a cada uma delas, uma quota no valor nominal de um euro, resultante da divisão da sua quota no valor nominal de € 48.250,00.
44. S é o Administrador Único da sociedade Requerida.
45. A Requerida sociedade é uma empresa de “trading”.
46. Não é conhecido outro património da Requerida sociedade além do recheio das suas instalações e eventuais saldos de contas bancárias e créditos sobre terceiros, nomeadamente sobre a cliente R....
47. Em 15.06.2012 I…& B, S.A. elaborou o relatório junto como doc 24. a fls.207 a 237, do qual consta, além do mais: - O crédito mensal recomendado é de 25.800 €; - O valor do crédito máximo recomendado varia entre 0 e 6.000.000 €;
48. Nas relações entre a Requerente e a Requerida sociedade M limitou-se a cumprir ordens e instruções do Requerido S.
49. O Semanário Sol publicou, em 16 de abril de 2010, a notícia de que foi junta cópia como doc. 25, a fls. 239/240, cujo teor se dá por reproduzido, indiciando que o Requerido S terá interesses no Cliente Final, R....
50. Em abril de 2012 foi constituída, através de uma sociedade comercial denominada D, SGPS, S.A., uma sociedade comercial anónima, denominada C, S.A., com o capital social de € 50.000,00, representado por 50.000 ações com o valor unitário de um euro.
51. Em junho de 2012 a denominação social da referida sociedade foi alterada para T – C S.A., e a sua sede transferida de L…. para F…..
52. O objeto social da referida sociedade é: “conceção, fabrico, montagem e  comercialização de construções pré fabricadas modulares, para alojamento com diversas funcionalidades, bem como a engenharia, a execução, a instalação, a promoção, a coordenação e a gestão de quaisquer operações urbanísticas, designadamente empreendimentos imobiliários e a elaboração de estudos e de projetos relacionados com a respetiva atividade.”
53. O Administrador Único da mencionada sociedade é o Requerido S, obrigando-se a mesma com a sua única assinatura.
54. A sociedade T foi constituída com o propósito, pelo menos inicial, de substituir a Requerente no fornecimento ao cliente final “R...” das casas/habitações contratadas.
55. As 250 casas/habitações fornecidas pela requerente começaram a ser montadas em A... sem a intervenção da Requerente.
56. D, SGPS, S.A. tem a sua sede social na Rua …., sendo seu Administrador Único o Requerido S.
57. Em 30.07.2012 a taxa de referência publicada pelo Banco de Portugal para conversão do um euro em dólares americanos era de 1/1,2246.

b) do Direito.
Presente que o objeto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formulado, importa em conformidade decidir as questões nelas colocadas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, tendo presente que o Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista, sendo que, quanto ao enquadramento legal, não está o mesmo sujeito às razões jurídicas invocadas também pelas partes, pois o julgador é livre na interpretação e aplicação do direito, art.º 664, do CPC.
Neste enquadramento, a conhecer está se houver erro no julgamento da decisão de facto, impondo a alteração da mesma apontada, mas também se deveria ter procedido a pretensão deduzida contra os Requeridos S e Mulher, no atendimento da invocada desconsideração da personalidade coletiva, bem como da existência de fundado receio de perda da garantia patrimonial.
1. Da matéria de facto
Pretende a Recorrente que deveria ter sido dado como indiciariamente provado, É o Requerido S que dá todas as instruções e ordens aos colaboradores da sociedade Requerida, como se a respetiva atividade se tratasse de uma atividade individual desenvolvida pelo mesmo e não de uma atividade prosseguida por uma sociedade com os seus órgãos próprios de gestão, deliberação e decisão.
Tal resulta, conforme alega, da documentação junta os autos, caso do documento n.º 23, junto com o requerimento inicial, assim como dos depoimentos das testemunhas B, G e Z.
Apreciando, em causa está saber se existiu erro no julgamento da matéria de facto, no atendimento do disposto no art.º 712, n.º 1, a), do CPC, considerando todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto referenciados, por ter ocorrido gravação dos depoimentos prestados, sendo feita a impugnação, nos termos do art.º 685-B, do CPC.
Visando-se a revisibilidade da decisão da matéria de facto quanto a determinados pontos controvertidos relativamente aos quais a parte recorrente manifesta, adequadamente, a sua discordância[1], não se mostra despicienda, na apreciação da matéria de facto realizada pela Relação, a limitação que a inexistência da imediação[2] de forma necessária acarreta, numa presumível sindicância de erro na livre apreciação da prova[3], na exigência, contudo, de uma prudente convicção[4] acerca de cada facto.
Na reapreciação a efetuar, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios postos à consideração deste Tribunal, não sendo irrelevante a exigência que os meios de prova indicados pela Recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre[5], na formação da sua convicção, este Tribunal deverá conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a apontada falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em princípio, não pode usufruir na formulação do seu juízo, quanto aos factos impugnados[6].
Acresce que estando nós no âmbito de um procedimento cautelar, cujo decretamento dispensa o contraditório, art.º 408, n.º1, do CPC, a prova, em termos do que determina ou induz à convicção, é apenas a sumária, ou de grau de probabilidade aceitável, para as decisões provisórias no mesmo proferidas, e não a plena convicção exigida no âmbito da causa principal, certo é, que ainda assim, e por definição, deverá a mesma existir, revestindo-se de um mínimo de consistência e precisão, e não em meras suposições ou considerações mais ou menos desenvolvidas, mesmo que assentes num mínimo de realidade, esse sim atendível.
Reportando-nos aos presentes autos, no concerne à documentação junta, na relevância dada ao documento 23.º junto com o requerimento inicial, respeitante à certidão permanente do Registo Comercial relativa à Requerida I Trading, não resulta mais do que em sede matéria indiciariamente foi dado como provado, a saber, a sociedade Requerida foi constituída em 2008 como sociedade por quotas, tendo sido transformada em sociedade anónima em finais de 2011, antes da transformação em sociedade anónima, o respetivo capital foi aumentado de € 5.000,00 para € 50.000,00, com subscrição e realização integral desse aumento pelo requerido S, após o aumento de capital e antes da transformação, S cedeu a três pessoas singulares, a cada uma delas, uma quota no valor nominal de um euro, resultante da divisão da sua quota no valor nominal de € 48.250,00, mais constando S como Administrador Único da sociedade Requerida.
            No que respeita aos depoimentos prestados, e agora integralmente ouvidos, caso dos apontados, efetuados por B, que desempenhou funções de representação da N, empresa mãe do grupo a que pertence a Requerente, como membro do conselho de administração e diretor geral, G, diretor geral na N, e Z, diretor financeiro no grupo N, que integra a Requerente, não se evidencia que mais se deva entender como indiciariamente apurado que o consignado, nas relações entre a Requerente e a Requerida sociedade, M limitou-se a cumprir ordens e instruções do Requerido S.
            Na verdade, as testemunhas que acompanharam o desenrolar da relação contratual estabelecida entre a Requerente e a Requerida sociedade, e as respetivas vicissitudes, referenciaram, como a primeira mencionada, o requerido S como principal acionista da Requerida sociedade, e a necessidade do respetivo Diretor, M tinha de falar com o Requerido S para adotar decisões de gestão importantes[7], dizendo a segunda, ser impressão sua, das conservações mantidas, que ninguém tomava decisões sem o consultar, enquanto a terceira, reportou, também, que M tinha que recorrer ao Requerido S para tomar decisões.
            Tal, como foi entendido, e diversamente ao pretendido pela Recorrente, não permite considerar como apurada, de modo indiciário, a factualidade em causa, em termos do prosseguimento da atividade desenvolvida pela Requerida sociedade, na dimensão e modalidade delineadas, confundindo-se com a prossecução duma atividade individual do Requerido S, e que em conformidade poderia assim ser divisada.
Inexiste, deste modo, fundamento para alterar o decidido, conforme o requerido pela Recorrente.
            Entende, também a Apelante que não podia deixar de ser dado por apurado que, A sociedade Requerida é um veículo instrumental dos Requeridos S e Mulher, para a prossecução dos seus negócios, tendo em conta que a sociedade foi constituída com a fachada de uma sociedade comercial anónima, para o exercício da atividade de trading, não o sendo, estando os seus acionistas e donos perfeitamente identificados.
Invoca, ainda a Recorrente, que deveria ser tido como provado que, A sociedade Requerida está subcapitalizada para o exercício da atividade que constitui o seu objeto social.
Para tanto importava que se considerasse não só a documentação junta aos autos que se prende com o capital social da Requerida sociedade, mas também as informações comerciais obtidas sobre a mesma, tendo o Tribunal a quo reconhecido, até, que o património é de valor relativamente diminuto, de fácil ocultação, verificando-se que no prosseguimento da sua atividade económica, assinou contratos com valores superiores a seis milhões de dólares americanos e com base no fornecimento a crédito, nos termos do documento n.º1, junto como o requerimento inicial.
Apreciando, como se sabe, no que respeita ao atendimento da matéria de facto relevante para o conhecimento do pedido formulado, deverá o julgador reportar-se à verificação de determinados acontecimentos da vida real, humanos ou naturais, mas também o estado, qualidade e situação reais das pessoas e das coisas, percetíveis como tal, como uma das premissas do silogismo em que se traduz o ato de julgar.
Ora, como há muito se vem defendo[8], a distinção entre conceito de direito e facto é um dos problemas mais delicados do direito processual civil, embora, do ponto de vista teórico, se mostre fácil de enunciar os critérios gerais de orientação para a delimitação de tais conceitos, nomeadamente considerando-se como facto tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, se o apuramento dessas realidades se realiza à margem direta da lei, ou seja, tratando-se de averiguar factos cuja existência não dependa da interpretação de qualquer norma jurídica[9].   
Já em termos práticos, porém, proceder a tal distinção revela-se muitas vezes como uma tarefa de elevada dificuldade, principalmente porque a linha divisória entre facto e direito não tem caráter fixo, dependendo em larga medida da estrutura da norma aplicável e dos termos da causa, não se desconhecendo a existências de realidades socialmente atendíveis, com sentidos vulgarmente aceites em tal âmbito, coincidindo em termos de expressão, com conceito jurídico, traduzido numa conclusão a extrair de factos naturalísticos que o suportam[10].
E se a questão de facto não tem de ser necessariamente simples, importa contudo que sejam excluídos silogismos, que com referência a normas ou critérios jurídicos, se traduzam em juízos de valor de caráter conclusivo, elegendo a factos materiais da causa, proposições que contém, de forma mais ou menos implícita, a resolução do respetivo objeto.
Dessa forma, estabelece-se que deve ser considerada como não escrita a resposta do tribunal se versar sobre questões de direito, art.º 646, n.º4, do CPC, da mesma forma, devendo ser tida a resposta, ou parte, que se consubstancia num juízo de valor sobre a matéria de facto, como conclusão, com tal natureza, sobre determinada matéria de facto.
Voltando aos presentes autos, ressalta desde logo, que a Recorrente não se reportando a concretos meios de prova, se atem a factualidade vária, retirando, da sua concatenação as conclusões correspondentes aos pontos fácticos que pretende que sejam dados como apurados.
Com efeito, verifica-se no atendimento das referências feitas, em ambos os casos, que para além da constatação de qualquer realidade percetível desse modo, se constrói um juízo partindo de múltiplos aspetos considerados como relevantes nesse âmbito, na procura de uma resposta a uma proposição, que sob uma aparente questão de facto, contém já em si a solução, ou parte da mesma, quanto a uma questão suscitada pela Recorrente.
Assim, a natureza marcadamente conclusiva no concerne à factualidade que se pretende ver dada como provada, obsta que seja considerada em termos de decisão sob a matéria de facto, devendo antes ser ponderada, como resultante do atendimento dos factos vertidos nos autos, após a decorrente articulação, para depois ser efetuada a devida subsunção jurídica.
Inexiste de igual modo, e consequentemente, fundamento para alterar a decisão da matéria de facto, nos termos pretendidos pela Recorrente.

2. Da desconsideração da personalidade jurídica
Insurge-se a Recorrente contra o entendimento vertido na decisão sob recurso na parte em que não decretou a providência relativamente aos Requeridos S e mulher, porquanto não se aceitou ali a doutrina da desconsideração ou levantamento da personalidade coletiva.
Invoca a Recorrente que tal deveria ter sido considerado já que está suficientemente indiciada nos autos o uso abusivo da personalidade coletiva, não fazendo sentido que os Requeridos em referência não sejam responsabilizados pelos atos lesivos a terceiros, praticados pela Sociedade requerida, pois esta é um veículo instrumental dos Requeridos S e mulher para a prossecução dos seus negócios.
Mais alega a Apelante, que contrariamente ao entendido quanto à inexistência de fundado receio de perda de garantia patrimonial quanto aos Requeridos S e mulher, existe um efetivo justo receio da perda de tal garantia que ainda existe.
Apreciando.
Como resulta do art.º 5, do CSC, a sociedade comercial é um sujeito de direito, em si mesma, consubstanciando-se desse modo numa instituição personalizada, mais do que um acervo patrimonial autónomo e um centro de relações jurídicas, revestindo-se de uma entidade jurídica própria e distinta de cada um dos seus sócios[11], na possibilidade até, de em determinadas circunstâncias ter um único sócio, sociedade unipessoal, nos termos dos artigos 270.º-A e seguintes[12] e 488[13], ambos do CSC.
Assim a sociedade mantém a sua identidade, apesar das modificações que possam ocorrer relativamente aos sócios, ao património próprio, aos termos da respetiva organização, ou mesmo quanto ao tipo legal, decorrente de transformação, permitindo a individualização jurídica o estabelecimento da distinção entre as relações internas, estabelecidas entre a sociedade, os respetivos sócios e os órgãos sociais, e as relações externas, como as que nascidas entre a sociedade, representada nos termos legais ou estatutários, e terceiros.
 Também não se mostra despicienda a escolha do tipo de sociedade a adotar, nos legalmente enunciados, nomeadamente no que respeita à opção entre sociedades por quotas ou anónimas, até numa ideia ainda hoje veiculada, que a sociedade por quotas é a adequada para uma empresa de pequena ou média dimensão, enquanto se exigiria a constituição em anónima para uma maior dimensão e mesmo desenvolvimento, desde logo na consideração da exigência de um capital mínimo de 5.000,00€ para as sociedades por quotas[14], e 50.000,00€ para as anónimas.
Configurando-se como redutor tal entendimento, na medida que qualquer uma delas poderá ser compatível como o desenvolvimento, bem sucedido de um projeto económico, de maior ou menor envergadura[15], assentando ambos tipos de sociedades numa estrutura de raiz capitalista[16], em geral associa-se à sociedade por quotas a relevância da posição pessoal de cada sócio, e a possibilidade desta influenciar a vida da sociedade, não necessariamente proporcional à participação no capital social, numa personalização das relações societárias, enquanto à sociedade anónima se liga a ideia de pureza de capitais, face à autonomização das participações em relação aos respetivos detentores, mais marcada no caso das ações ao portador, em contraposição das nominativas, e desse modo podendo carecer de relevância a identidade dos sócios, bem como a sua maior ou menor permanência enquanto titulares da participação social, impondo-se em conformidade um estrutura organizativa mais complexa, caso da existência de um órgão fiscalizador, visando a proteção dos interesses dos sócios, no pressuposto do seu maior distanciamento no que respeita à gestão corrente da sociedade.
Sublinhe-se, contudo, que a lei não veda a flexibilização em termos de uma personalização do modelo da sociedade anónima, e uma não personalização da sociedade por quotas[17], sem prejuízo da opção a realizar na escolha do tipo de sociedade radicar numa maior ou menor influência que um sócio, ou sócios pretendam deter na evolução da vida social, sabendo-se que adoção pelo modelo de sociedade anónima importa, de forma necessária, uma maior abertura da sociedade ao mercado de títulos, com a correspondente exposição pública[18], bem como uma já referenciada maior e complexa estrutura organizativa.
Gizada uma autonomia patrimonial da sociedade, numa versão de responsabilidade limitada[19], não vem sendo enjeitada a possibilidade de uma utilização abusiva de tais regras em detrimento de terceiros, levando à construção da figura da desconsideração da personalidade jurídica, com acolhimento doutrinário[20] e jurisprudencial[21].
Parecendo incontornável que nos podemos reportar a uma multiplicidade de casos na prática do comércio jurídico, certo que se tem vindo a referenciar algumas situações tipo, reconduzindo-se essencialmente, à descapitalização da sociedade, operando a transferência do risco da empresa para os credores, a confusão de esferas patrimoniais, o abuso em sentido próprio da personalidade coletiva, bem como as relações de grupo.
Em termos breves, e no concerne à primeira situação, fala-se na necessidade de configurar-se uma subcapitalização relevante, que existirá num caso de insuficiência de capital, aferida em função do objeto da sociedade, ou da sua atividade, relevando sobretudo que a mesma seja material, na medida em que exista uma efetiva falta de fundos, próprios ou alheios, num afastamento da relevância da subcapitalização nominal, no sentido de a sociedade ter um capital formalmente insuficiente para o objeto ou atos a que se destina, já que sempre poderá recorrer a capital alheio[22]
              No concerne à confusão das esferas jurídicas, essencialmente está em causa a preterição de normas societárias, ou até a verificação de determinadas ocorrências de modo a que não seja possível em termos práticos fazer uma efetiva separação entre o património da sociedade e dos seus sócios, agindo estes em conformidade, numa efetiva desfuncionalização da sociedade.        
              Se no que respeita aos grupos de sociedades, em causa estão as relações de domínio, contrariando o respetivo funcionamento societário normal e legalmente permitido, em detrimento de outrem, no que respeita ao abuso da personalidade, necessário se torna que a personalidade coletiva seja usada de modo ilícito ou abusivo, que não se traduzindo apenas no prejuízo que possa ser causado a terceiro, importe que seja efetuada uma utilização contrária às normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios[23].
              Salientando-se ainda que apenas excecionalmente se poderá admitir em tal âmbito a responsabilidade dos sócios perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, na medida pois em que a conduta de tais sócios seja contrária ao direito, configurando-se uma situação passível de enquadramento à luz do disposto no art.º 334, do CC.
              Na realidade, não podendo ser esquecido que à generalidade das pessoas assiste o direito de constituir pessoas coletivas e de exercer atividade por intermédio delas[24], percebendo consequentemente os respetivos benefícios de tal decorrentes, impõe-se que haja um ilegítimo exercício de um direito, que se verifica quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, tendo presente no que diz respeito ao fim social e económico do direito, os juízos de valor positivamente consagrados na lei.
Assim, compreende-se que como pressuposto lógico da situação de abuso de direito, esteja a existência de um direito, reportado a um direito subjetivo, ou a um poder legal, caracterizando-se o abuso na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito, ou do contexto em que ele deve ser exercido[25].
Será, desse modo, um exercício de um direito, que é feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito, criando-se uma desproporção objetiva entre a utilidade de tal exercício por parte do seu titular, e as consequências que outros têm de suportar, visando-se obstar a uma situação de injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico comummente aceite na comunidade social[26].
              Perante o enquadramento efetuado, desde logo e no concerne a uma alegada situação de subcapitalização, relevaria o atendimento do capital social da sociedade Requerida, que mesmo depois da transformação realizada se mantém diminuto, sem património conhecido, tendo em conta o prosseguimento da atividade desenvolvida, maxime a celebração do contrato dos autos, determinando que numa situação de incumprimento o credor, como a Requerente, dificilmente tivesse a possibilidade de recuperar os seus créditos, não sendo igualmente de desprezar as informações comerciais obtidas, referenciadas nos autos.
              Conforme já se salientou, releva para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica, a efetiva existência de uma subcapitalização material, e não uma subcapitalização nominal, pois do ponto vista jurídico, um capital social elevado não conduz necessariamente à conclusão que a sociedade goza de boa situação financeira. Na verdade, o capital social não é igual ao património social. O capital é um valor lançado no contrato social, enquanto o património é o conjunto de bens, direitos e obrigações da sociedade. Atualmente, o capital social não representa uma verdadeira garantia para os credores e, em geral, para quem se relaciona com a sociedade. Na maioria das situações, o capital é afeto ao pagamento dos custos de arranque da empresa. Por esse motivo, cada vez mais, os credores confiam que a liquidez de uma sociedade assenta em outros aspetos, como o volume de negócios e o seu património, fazendo com que o balanço de uma sociedade seja a ferramenta indispensável para incutir confiança nos operadores e garantir a segurança do comércio jurídico[27].
              Assim se o valor do capital social não se mostra determinante, para o juízo a realizar, quanto ao património conhecido, e neste caso tendo já em conta os documentos juntos a fls. 419 e seguintes, nos termos do art.º 693-B, do CPC, reportados aos bens já arrestados à Requerida sociedade, não permite concluir desde já pela imputação feita no concerne à visada diminuição da garantia patrimonial geradora do efeito pretendido, bem como retirar ilações de cariz idêntico relativamente a aspetos processuais que estarão a ocorrer em sede da ação principal.
              Saliente-se, que sem prejuízo do indiciariamente dado como provada no que respeita à situação económico-financeira da Sociedade requerida, não de todo esclarecida, caso do que lhe assista em sede de créditos e recurso a possível capital de outrem, certo é, que como resultou também apurado, a mesma é uma empresa de trading, realidade desenvolvendo-se no âmbito das exportações e importações, bem como operações correlacionadas, em maior grau em termos de serviços, podendo dizer-se que se caracterizam por não necessitarem, em geral, de avultados recursos para desenvolver a sua atividade, pelo menos nominalmente, o que se presume não seria desconhecido da Requerente, quando com ela contratou, como avulta do contrato celebrado, e junto aos autos[28].
              Não se mostrando verificada uma situação de domínio grupal, do mesmo modo se dirá que não transparecem os elementos fácticos necessários para se concluir pela existência de uma confusão, ou mesmo promiscuidade, entre a esfera jurídica da Sociedade Requerido, e a dos Requeridos S e mulher, por não evidenciadas condutas que os mesmos envolvam, e que pudessem desde já ser concludentes em tal sentido.
              A saber fica, se demonstrado resulta um uso abusivo da personalidade coletiva. Radicado o mesmo, segundo invoca a Recorrente, no domínio por parte dos Requeridos S e mulher sobre a Sociedade requerida, no atendimento de quase a totalidade do capital social desta última ser por aqueles detida, e em conformidade com a utilização da Sociedade, como instrumento, para a prossecução dos respetivos negócios, retirando os correspondentes benefícios.
              Não sendo de enjeitar uma já referenciada “personalização” da Sociedade requerida, que se terá mantido após a sua transformação em sociedade anónima, temos que tal fenómeno, não acarreta necessariamente um abuso da personalidade coletiva, devendo o mesmo evidenciar-se de condutas e circunstâncias que se prendem como o desenrolar da atividade prosseguida pela Sociedade, sem esquecer que esta última deverá, em princípio, estar vocacionada para a produção de lucros[29], para serem repartidos pelos sócios, quer periodicamente, quer no final da existência da entidade societária[30].
              Nessa medida, não sendo irrelevantes para os sócios, a prossecução da atividade desenvolvida pela sociedade, bem como a possibilidade de a determinar mais ou menos em função do respetivo peso no tecido social, importava que no caso sob análise se configurasse uma atuação que evidenciasse um exercício que tivesse extravasado, maxime, amplamente, o contexto em que o direito podia ser exercido, contrariando os ditames da boa fé, entendida como uma das fundamentais exigências éticas do comércio jurídico.
              Na verdade, e na concordância como o decidido, face ao factualismo dado como indiciariamente como apurado, embora o mesmo permita considerar uma conduta incumpridora por parte da Sociedade requerida, no concerne à não satisfação do pagamento das quantias relativas ao fornecimento operado, também resulta delineada a atitude daquela, no sentido de entender o contrato como resolvido, sendo que quanto às subsequentes ocorrências, sobretudo a constituição de uma outra sociedade, nos termos em que foi realizada, não se mostra suficientemente evidenciado que tenham sido determinadas, numa estratégia, pré-definida, de cessação do contrato celebrado e substituição da Requerente, na exclusiva satisfação dos interesses individuais dos Requeridos S e mulher.
              Afastada, como foi entendido, a desconsideração da personalidade jurídica da Sociedade Requerida, prejudicada fica a apreciação da existência de fundado receio de perda garantia patrimonial quanto aos Requeridos S e mulher.
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III – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão sob recurso.
Custas pela Apelante.
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Lisboa, 6 de novembro de 2012

Ana Resende
Dina Monteiro
Luís Espírito Santo
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[1] Não se desprezando o facto de a gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, não assegurar a fixação de todos os elementos suscetíveis de condicionar ou influenciar a convicção do julgador perante o qual foram produzidos os depoimentos em causa
[2] Cfr. Ac. STJ de 27.9.2005, e o Ac. STJ de 20.5.2005, ambos in www.dgsi.pt., referindo-se neste último aresto, que o controlo de facto em sede de recurso, tendo por base a gravação ou transcrição dos depoimentos não pode aniquilar a livre apreciação de prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade.
[3] O princípio da livre apreciação da prova rege o julgamento em processo civil, sem prejuízo da observância de formalidade especial para a existência ou prova de um determinado facto, sendo prejuízo da exigibilidade de uma prudente convicção, conforme o art.º 655, do CPC.
[4] A convicção, formada na mente do julgador e posteriormente expressa na decisão proferida, resulta necessariamente do convencimento que ao mesmo advenha da prova produzida, no atendimento de critérios de normalidade, mas também da experiência esclarecida que para o caso seja exigível, constituindo a certeza subjetiva da realidade do facto que, embora não absoluta, assente num grau elevado de probabilidade de ter ocorrido, conforme o julgador o apreendeu, como se menciona in Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, pag. 420 e 421.
[5] Não pode ser esquecido que na alínea b) do n.º 1, do art.º 685-B, do CPC, se faz a referência expressa aos meios concretos de prova constantes do processo ou da gravação, que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida.
[6] Cfr. Decisão da matéria de facto – exame crítico das provas, Revista do CEJ, 4, 2006, pag. 173.
[7] Referindo que as decisões vinham de S, de A..., apercebendo-se durante o processo que tinha que consultar A..., falar com A....
[8] Veja-se Alberto Reis, Código de Processo Civil Anotado, III vol, pag. 206 e seguintes.
[9] Segundo o mesmo Autor, obra citada, pág. 206/207 e Ac. do STJ de 02-12-92, processo n.º 3400.
[10] Necessário se mostrando, na devida precisão do conceito jurídico, que seja alegada a factualidade com que se possa integrar esse conceito, no juízo a fazer pelo julgador do cfr. Ac. STJ de 7.3.2006, in CSTJ, ano XIV, tomo 1, pag. 110.
[11] São manifestações, entre outras, da entidade jurídica distinta da sociedade comercial, serem consideradas como comerciantes, art.º 13, n.º2, do CCom, a atribuição de lei pessoal, art.º 3 do CSC, ter um nome, ou firma, próprio, art.º 10 do CSC, uma sede, art.º 12 do CSC, órgãos que manifestam e executam a sua vontade, um estatuo próprio como sua lei interna, um património próprio afeto aos respetivos fins, assim como personalidade e capacidade judiciária, ativas e passivas.
[12] Sociedades unipessoais por quotas.
[13] No âmbito das sociedades em relação de grupo, em domínio total e originário, em que a sócia única é uma outra sociedade.
[14] O DL 33/2011, de 7 março, veio eliminar a obrigatoriedade de um capital mínimo para as sociedades por quotas, e unipessoais, podendo ser livremente fixado pelos sócios, art.º1, correspondendo nos termos do art.º 201, do CSC, à soma das quotas subscritas pelos sócios.
[15] Pupo Correia, in Direito Comercial, Direito da Empresa, refere a fls. 147 e seguintes, que a distinção não tem a ver com aspetos quantitativos, mas sim com a estrutura jurídica das relações dos sócios, entre si, com a sociedade e com os credores desta, para além de outros aspetos relevantes tais como a configuração das participações sociais, ou a publicidade dos atos societários.
[16] A definição de participação e responsabilidade dos sócios está intimamente ligado à dimensão da respetiva entrada para a sociedade, bem como à proporção que tal entrada quanto ao valor total do capital social, cfr. Pupo Correia, in obra citada.
[17] Cfr. Pupo Correia, in obra referida, fls. 148.
[18] Nomeadamente com a obrigatoriedade da publicidade dos relatórios e contas da sociedade.
[19] Mais imperfeita em sede das sociedades por quotas, na medida em que no pacto social pode ser convencionado que um ou mais sócios respondam, ainda que limitadamente, pelos débitos sociais, bem como solidária ou subsidiariamente em relação à sociedade, art.º 198, n.º1, do CSC.
[20] Veja-se, entre outros, O Levantamento da Personalidade Coletiva, No Direito Civil e Comercial, de Menezes Cordeiro, e A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais, de Pedro Cordeiro.
[21] Caso, entre outros do Ac. STJ de 26 de junho de 2007 e 12 de maio de 2011, e da RL de 5 de abril de 2011 e de 3 de julho de 2012, todos in www.dgsi.pt.
[22] Cfr. Menezes Cordeiro, obra citada a fls. 118, afastando a relevância
[23] Menezes Cordeiro, obra referida, a fls. 122.
[24] Cfr. mencionado Ac. STJ de 26 de junho de 2007, referenciando Brito Correia, in Direito Comercial, 2.º vol, Sociedades Comerciais.
[25] Obra e autores citados, a fls. 297, mencionando-se expressamente Castanheira Neves, Questão de Facto – Questão de Direito, e Cunha e Sá, Abuso do Direito, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, 1973, sobretudo pags. 456, e seguintes.
[26] Cfr. Manuel de Andrade, in Teoria Geral das Obrigações, pág. 63 e segs
[27] Preâmbulo do já mencionado DL 33/2011 de 7 de março, que adotando medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, consagrou, como também já se referiu, que o capital social passava a ser livremente definido pelos sócios.
[28] A Sociedade requerida está identificada no contrato como uma sociedade comercial por quotas, com o capital social de 5.000,00€.
[29] Embora a não lucratividade efetiva possa perdurar muitos anos.
[30] O direito aos lucros é um dos direitos essenciais do sócio, como resulta do disposto no art.º 21, n.º1, a) do CSC.