Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
646/14.0PCOER.L1-3
Relator: VASCO DE FREITAS
Descritores: ABUSO SEXUAL DE MENORES
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/29/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio
(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam em conferência, os Juizes do Tribunal Relação de Lisboa.



I–RELATÓRIO:


No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos na Comarca de Lisboa Oeste Amadora, Instância ...,  Secção Criminal , J ... com o nº 646/14.0PCOER, foi submetido a julgamento o arguido J.P.D., tendo sido proferida sentença que decidiu:
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º3 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º3 alínea do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º1 do Código Penal, na pena de 13 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º1 do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de abuso sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º2 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223º n.º1 do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;
-Condenar o arguido na prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223º n.º1 do Código Penal, na pena de 2 meses de prisão;
-Condenar o arguido na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova assente em plano individual de readaptação social, através de acompanhamento psicoterapêutico na área da sexualidade, impendendo sobre este a obrigação de responder a todas as convocatórias que para o efeito lhe vierem a ser feitas pelo Tribunal e pelos técnicos de reinserção social.

No que se refere à parte cível:
-Absolver da instância cível a demandada EEP  Lda em relação ao pedido deduzido, em nome próprio, por H.L.S.  e A.A.S.;
-Absolver da instância cível a demandada EEP   Lda em relação ao pedido deduzido, em nome próprio, J.M.C. e P.F.C.;
-Condenar o demandado no pagamento à demandante I. da quantia de €6.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-o do restante montante peticionado.
-Condenar o demandado no pagamento à demandante C. da quantia de €2.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-o do restante montante peticionado.
-Condenar a demandada no pagamento à demandante I. da quantia de €15.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-a do restante montante peticionado.
-Condenar a demandada no pagamento à demandante C. da quantia de €15.000, acrescida de juros vincendos desde a data da sentença até integral pagamento, absolvendo-a do restante montante peticionado.

Inconformado com a decisão condenatória, dela vieram interpor recurso J.M.C. e mulher P.F.C. ,em seu nome próprio e na  qualidade  de  pais  e  legais  representantes  de  sua  filha menor  de idade, C.e H.L.S. e  mulher  A.A.S. ,seu  nome  e  na  qualidade  de pais  e  legais  representantes  de  sua  filha  menor  de  idade,  I. , concluindo nos seguintes termos:

1.Afigura-se  que  assiste  legitimidade  aos  demandantes  no  que  concerne a deduzirem, como fizeram,  o  pedido  de  indemnização civil  que faz fls., sendo o tribunal penal competente para  decidir  todas as questões prejudiciais penais e não penais que  interessem  à  decisão  da  causa,  assim  consignando  que  o  processo penal  é  promovido  independentemente de qualquer outro e que  nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da  sua  natureza.
2.Relativamente  à  indemnização  dos  danos  reflexos,  no  nosso  modesto  entender, há  que  reconhecer,  como  é  o  caso,  que  há  situações  de  lesões  graves  que  se repercutem  nos  familiares  das  próprias  vitimas, neste caso. dos  próprios  pais  das menores  vitimas  não só do  comportamento  censurável  do  arguido,  como  da própria  demandada.
3.Essas  lesões  geram  nos  familiares,  neste  caso,  em  especial  nos pais, que amam os seus filhos, pais  ligados às vitimas  por fortes laços afectivos, estados de intranquilidade, de  angustia  e de desespero  ou que provocam grave perturbação no seu  modo  de  vida,  como  in  casu,  se  verificou.
4.Afigura-se-nos  inquestionável  que,  no  presente  caso,  face  à  prova  produzida e face ao  que  decorre  da  experiência  comum,  que  o desgosto  e  o  sofrimento  dos pais  destas  menores  é,  por  um  lado,  se  assim  se  pode  dizer  incomensurável  e  por outro  que  sempre  merece  a  tutela  do direito e consequente  o  direito  a  serem indemnizados  pelos  danos  não  patrimoniais  sofridos  e  que  continuam  a  sofrer.
5.Assim,  no  tocante  à  questão- indemnização dos danos  reflexo  -pugna-se  pela ressarcibilidade dos danos não patrimoniais  sofridos  pelos  parentes  das  vítimas neste caso dos pais,  mesmo  no caso de não ter ocorrido o falecimento daquelas, no  seguimento  e  de  acordo  com  a  doutrina  supra