Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2071/10.2YYLSB-B.L1-1
Relator: RUI VOUGA
Descritores: CAUÇÃO
GARANTIA BANCÁRIA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PENHORA
SUBSTITUIÇÃO
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/17/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário: 1.- O regime da caução é, necessariamente, influenciado e condicionado pela finalidade que a ela compete assegurar
2.- Assim, a finalidade da caução substitutiva da penhora já realizada é – como resulta dos próprios termos do cit. art. 834º-5 – garantir igualmente os fins da execução.
2.- Simplesmente, enquanto a caução prevista no art. 818º-1 do CPC visa garantir o pagamento da quantia exequenda e do mais que por essa via for devido, pondo o exequente a coberto da demora do seguimento do processo executivo decorrente da suspensão da sua marcha enquanto não estiver definitivamente julgada a oposição deduzida pelo executado, a caução prevista no cit. art. 834º-5 do CPC constitui um mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos.
3- Daí que na avaliação da idoneidade desta última caução já não possa ser tido em conta o risco decorrente da demora na tramitação do processo declarativo de oposição à execução. É que a suspensão da marcha da execução constitui, nas execuções em que a penhora precede a citação do executado, um efeito automático do simples recebimento da oposição deduzida pelo executado, nos termos do nº 2 do art. 818º do CPC, não estando minimamente dependente da prestação de qualquer caução, por parte do executado (ao contrário do que se verifica nas execuções em que há lugar à citação prévia do executado: cfr. o nº 1 do mesmo art. 818º).
4 - Destarte , no âmbito de caução meramente substitutiva de penhora já anteriormente realizada nos autos, o respectivo valor há-de coincidir, tão somente, com o da quantia exequenda, acrescido das despesas previsíveis da execução, que para o efeito se presumem ser dos montantes percentuais indicados no nº 3 do art. 821º do CPC, quando define os limites da penhora.
5 -Em conformidade com o referido em 4, estando junta aos autos, pelos Executados , uma garantia bancária emitida pelo Banco ..., pelo valor de € 8.160.895,00, e sendo este valor substancialmente superior àquele que veio a ser indicado pelo Sr. Agente de Execução, em 2/7/2010, como sendo o valor estimado da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução calculado até 31/12/2010 (€ 7.919.788,48), nada obstava a que o tribunal fixasse o valor da caução a prestar no referido montante de € 7.919.788,48.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Acordam, na Secção Cível da Relação de LISBOA:

A  -  Estacionamentos, SA, e Outros, inconformados com o despacho interlocutório de 20/9/2010 que - no Incidente de prestação de caução por eles instaurado por apenso à Execução para pagamento de quantia certa contra eles movida pela Exequente B -  IMOBILIÁRIA, SGPS, S.A. - , decidiu queUma vez que nos presentes autos não houve lugar à citação prévia dos executados, não há lugar à aplicação do disposto nos artigos 818.º, n.º 1 e 990.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, pelo que o presente incidente de caução não tem carácter urgente, o que consigno, para os devidos efeitos”, bem como com a Sentença (proferida em 15/10/2010) que pôs termo ao referido Incidente, tendo decidido julgar “inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos, pelo que a indefiro”, interpuseram recurso das mesmas decisões, que foi recebido como de Apelação, a subir de imediato e nos próprios autos, com efeito suspensivo (artigos 922.º-A, n.º 1, 685.º, 691.º, n.º 2, al. j), 691.º-A, n.º 1, al. c), 692.º, n.º 3, al. c), todos do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo DL 303/2007, de 24 de Agosto), tendo rematado as alegações que apresentaram com as seguintes conclusões:
“A)  Os Recorrentes dirigiram, em 09/03/2010, um requerimento ao Agente de Execução em que solicitavam a substituição das penhoras efectuadas e/ou a efectuar por caução, ao abrigo do disposto no art. 834°, n° 3, al. a) do CPC, tendo desde logo apresentado garantia bancária, à primeira interpelação, pelo valor de € 8.160.895,00;
B) Tal valor era o indicado pelo Agente de Execução como sendo o valor da quantia exequenda, acrescido das despesas prováveis;
C)  Dado que o Agente de Execução remeteu o requerimento para o Juiz de Execução sem o apreciar, e continuou com as penhoras em curso, os Recorrentes apresentaram o mesmo pedido, solicitando ainda a redução da penhora, na Oposição à Penhora e à Execução que, entretanto, deu entrada em Tribunal;
D) Em cumprimento de despacho do Meritíssimo Juiz a quo foi calculado o valor da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução até 31/12/2010, valor esse que ascende a € 7.919.788,48;
E)  O despacho do Meritíssimo Juiz a quo de 20/09/2010, ao considerar que o incidente de prestação de caução não tem carácter urgente, incorre em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos art.s 818°, n° 1 e 990°, n° 2 do CPC;
F)  A situação dos autos é similar à prevista no art. 47°, n° 4 do CPC, referido no n° 2 do art. 990°, pois em ambos os casos se trata de uma prestação espontânea de caução por parte do executado, pelo que deve igualmente ser considerada um processo urgente;
G)  A isso obriga ainda o princípio da igualdade substancial das partes (art. 3°A do CPC) na medida em que a urgência na prestação de caução não se destina a acautelar apenas os interesses do exequente, mas também os do executado quando este quer obstar à penhora do seu património;
H) A génese do procedimento de prestação de caução - em requerimento dirigido ao Agente de Execução - levou a que não fosse observado o art. 990°, n° 1 do CPC, tendo sido desde logo prestada garantia bancária pelo valor indicado pelo Agente de Execução;
I) Competia, no entanto, ao Juiz a quo fixar o montante da caução, e, se assim o entendesse necessário, determinar os termos e condições da caução a prestar por meio de garantia bancária, nos termos do art. 623°, n° 3 do CC, bem como das disposições conjugadas do art. 983°, n° 1 e art. 988°, n° 3, ambos do CPC;
J) Ao não o fazer, após ter coligido todos os elementos necessários para tal (designadamente, ter pedido o cálculo do valor da execução), o Juiz a quo demitiu-se da sua função, em violação do disposto no art. 983°, n° 1;
K) A garantia bancária entregue pelos Recorrentes é idónea por ser de valor superior ao da execução, prestada por instituição bancária de reconhecida credibilidade e susceptível de ser accionada pelo Juiz do processo logo que findo o litígio;
L) Ao considerar inidónea a garantia bancária prestada, o Meritíssimo Juiz a quo incorreu em erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de Direito e violou o disposto nos art.s 988°, 983° e 984° do CPC;
M)  A decisão recorrida não permite conhecer as razões que levaram o tribunal a considerar inidónea a garantia bancária, sendo ininteligíveis os seus fundamentos, o que a torna inválida (art. 668° , n° 1, al. b) do CPC);
N)  Acresce que não se pronuncia sequer sobre o montante da caução, sendo certo que, tratando-se de questão que tinha de ser apreciada pelo tribunal por força do art. 983°, n° 1 do CPC, essa omissão acarreta a nulidade da decisão (art. 668°, n° 1, al. d) do CPC);
 O) O disposto no art. 985° do CPC não pode ser aplicado à prestação espontânea de caução, que se encontra estruturado para os casos de prestação forçada de caução;
P)  O direito de indicar o modo da prestação de caução só se devolve ao Autor da prestação provocada, e não ao Requerido da prestação espontânea de caução, pois este além de não ser o Requerente (autor) do processo, também nenhum interesse tem nessa nomeação, razão pela qual, não há que ordenar o cumprimento do disposto no art. 985° ex vi do art. 984°, n.° 3, do CPCivil, nos casos em que a caução oferecida seja julgada inidónea.
Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida, como é de inteira JUSTIÇA”
A Exequente e aqui Requerida B contra-alegou, pugnando pela improcedência do aludido recurso e pela consequente manutenção das decisões recorridas e extraindo das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
A – DO CARÁCTER NÃO URGENTE DO PRESENTE INCIDENTE
1ª.  O douto despacho do Tribunal a quo, de 2010.09.20, não merece qualquer censura ou reparo na parte em que decidiu que “o presente incidente de caução não tem carácter urgente” – cfr. texto nºs. 1 a 4.
2ª.  Face à enumeração taxativa do art. 990º/2 do CPC e à inexistência de citação prévia dos executados (v. art. 818º/2 do CPC), é manifesto que o presente incidente de prestação de caução não tem natureza urgente (v. Ac. RL, de 2009.04.21, Proc. 1345/2008.7 TVLSB.L1-1, www.dgsi.pt) – cfr. texto nºs. 1 a 4.
B – DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADES DA SENTENÇA RECORRIDA
3ª.            A douta sentença recorrida, de 2010.10.05, que decidiu julgar “inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos”, não enferma de qualquer nulidade (v. art. 668º/1/b) e d) do CPC) – cfr. texto nºs. 5 a 8.
C – DA INIDONEIDADE DA GARANTIA BANCÁRIA PRESTADA PELOS EXECUTADOS
4ª.
 A garantia bancária apresentada pelos ora recorrentes não cumpre os requisitos legais exigíveis, pois:
- Está sujeita a condições futuras e incertas, o que é manifestamente inadmissível (v. arts. 834º, 863º-B e 981º e segs. do CPC; cfr. arts. 270º e segs. do C. Civil);
-  Os executados não invocaram nem demonstram, como lhes competia (v. arts. 342º, 623º e 633º do C. Civil; cfr. Ac. STJ de 2004.03.16, Proc. 04A323,  www.dgsi.pt), a suficiência da garantia bancária oferecida para prestação de caução (v. arts. 988º e 990º do CPC);
-  O valor indicado pelos ora recorrentes – € 7.140.737,88 – é absolutamente insuficiente, não assegurando, além do mais, o pagamento do capital, dos juros vencidos e vincendos e das despesas prováveis que totalizavam, em 2010.10.25, € 10.441.378,56– cfr. texto nºs. 9 a 11.
5ª.  Nos termos do art. 985º, 2ª parte, do CPC (cfr. arts. 984º/3, parte final e 988º/3, 2ª parte, do CPC), se os executados não oferecerem “caução idónea … devolve-se ao autor indicar o modo da sua prestação, de entre as modalidades previstas em convenção das partes ou na lei” – cfr. texto nº. 12;
6ª.  A douta sentença recorrida, de 2010.10.05, não merece assim qualquer censura ou reparo na parte em que decidiu julgar “inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos” e ordenou a notificação do “Requerido/Exequente para, querendo, em dez dias, usar da faculdade prevista no artigo 985º, 2ª parte do Código de Processo Civil” – cfr. texto nºs. 9 a 13.
NESTES TERMOS,
Deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, serem mantidas na íntegra as doutas decisões recorridas, com as legais consequências”.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
AS  DECISÕES  RECORRIDAS
O aludido despacho de 20/9/2010 e a referida Sentença de 15/10/2010 que constituem o objecto do presente recurso são do seguinte teor, respectivamente:
A) O despacho de 20/9/2010:
"Uma vez que nos presentes autos não houve lugar à citação prévia dos executados, não há lugar à aplicação do disposto nos artigos 818. °, n.° 1 e 990, nº. 2 do Código de Processo Civil, pelo que o presente incidente de caução não tem carácter urgente, o que consigno, para os devidos efeitos ".
B) A Sentença de 15/10/2010:
Do Incidente de Caução
Os Executados e ora Requerentes vêm requerer “a substituição da penhora de bens já efectuada pela garantia bancária junta aos autos”, com redução do montante para € 7.140.737,88 ou “a sua substituição por outra de igual teor mas emitida pelo montante de € 7.140.737,88”.
Alegam, em síntese, que a quantia exequenda, acrescida das despesas previsíveis da execução é de € 7.140.737,88, nos termos do disposto no artigo 821.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.
O Requerido/Exequente veio opor-se à prestação de caução nos termos pretendidos, alegando, em síntese, que a garantia bancária apresentada se mostra insuficiente, não assegurando o pagamento dos juros vincendos, sujeita a condições futuras e incertas, inidónea para garantir o seu direito.
Não foram arroladas testemunhas.
Foram solicitados esclarecimentos ao Solicitador de Execução, de que foram notificados Requerentes e Requerido.
Não se mostra necessária a realização de outras diligências.
Cumpre apreciar e decidir.
*
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Dispõe o artigo 834.º, n.º 6 do Código de Processo Civil que “o executado que se oponha à execução pode, no acto da oposição, requerer a substituição da penhora por caução idónea que igualmente garanta os fins da execução.”
A caução é um meio de assegurar ou garantir o cumprimento de uma obrigação, e, no âmbito que ora nos ocupa destina-se a garantir a dívida exequenda contra os riscos inerentes à substituição da penhora já realizada.
Nos termos do artigo 623.º, n.º 3 do Código Civil “Cabe ao Tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo dos interessados.”
Tal incidente segue os trâmites previstos no artigo 988.º do Código de Processo Civil.
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Os Requerentes pretendem a substituição da penhora realizada pela garantia bancária cujo original se encontra junto aos autos de Execução (fls. 352), “destinada a caucionar as obrigações dos (…) executados”, “com o propósito de substituir as penhoras já efectuadas no âmbito dos autos (…) por caução idónea que garanta os fins da execução”, sendo que “o Banco pagará e tornará efectiva a presente garantia no prazo de 3 (três) dias úteis após a recepção da primeira solicitação efectuada por notificação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 3.º Juízo da 2.ª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa, a ocorrer logo que (e se) transitar em julgado sentença que julgue improcedente a oposição à execução que vai ser apresentada pelos executados.”
Tal garantia fora já apresentada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 834.º, n.º 3, al. a) do Código de Processo Civil, merecendo do sr. Agente de Execução o parecer que consta a fls. 267 dos autos de Execução.
Pretendem ainda os Requerentes que o montante garantido seja reduzido para € 7.140.737,88 ou seja admitida outra garantia com o montante de € 7.140.737,88.
Conforme informação do sr. Agente de Execução junta aos autos a fls. 297 e ss., notificada às partes, o valor em dívida, estimado, na Execução, é de Euros 7.919.788,48, em que não estão incluídas custas processuais ou quaisquer outros valores que não capital e juros, honorários e despesas do Agente de Execução.
A aferição do montante da caução terá necessariamente de se medir pelo valor que esta pretende efectivamente garantir, e no caso concreto não poderá ser outro que não o cálculo da quantia exequenda, em que se incluem os juros, e despesas prováveis, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 455.º, 834.º, n.º 6 e 988.º todos do Código de Processo Civil e 623.º e ss. do Código Civil.
Na verdade, e uma vez que a caução se destina a garantir ao Exequente a satisfação do seu crédito, caso a mesma seja accionada, entendemos que o seu valor terá de ser, pelo menos, o valor da quantia exequenda e custas prováveis, sem prejuízo de em momento posterior poder haver lugar a qualquer restituição, questão que não cabe apreciar neste momento e âmbito.
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01/04/2004, Processo 280/2004-6 (www.dgsi.pt), “A caução prestada ao abrigo do art. 818º do CPC tem como finalidade garantir os riscos de dissipação ou extravio do património do executado enquanto perdurar a suspensão da execução motivada pela pendência dos embargos. A caução deve garantir não apenas o capital mas ainda os juros vencidos e vincendos, podendo ser requerido o seu reforço se a inicialmente prestada se tornar insuficiente para cobrir os juros entretanto vencidos.”
Também José Lebre de Freitas refere “a caução só se justifica pela diferença presumível, eventualmente existente, entre o seu valor e o do crédito exequendo e acessórios, incluindo os juros que, em estimativa, se preveja que venham a vencer em resultado da paragem do processo executivo.”
Acresce ainda que a garantia, nos termos em que os Requerentes a pretendem prestar, se mostra condicional e sujeita a requisitos que não nos permitem considerá-la idónea para os fins pretendidos.
Sendo certo que a lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução, importa ponderar a sua finalidade, ter em conta a segurança e suficiência para satisfazer a obrigação que cauciona e bem assim a capacidade que o caucionante terá para satisfazer o seu direito caso tal se mostre necessário.
Da análise do teor da garantia bancária apresentada resulta que a mesma só poderá ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução, mediante notificação judicial.
Entendemos que tal não permite considerar como acautelado o direito do Exequente, tanto mais que o accionamento da caução fica sujeito a uma condição cuja verificação será necessariamente num prazo temporal relevante.
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Nestes termos e pelo exposto, julgo inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos, pelo que a indefiro.
Custas pelos Requerentes.
Registe e Notifique.
Após trânsito, notifique o Requerido/Exequente para, querendo, em dez dias, usar da faculdade prevista no artigo 985.º, 2.ª parte do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 988.º, n.º 3, 2.ª parte e 984.º, n.º 3, parte final, do mesmo diploma”.

O  OBJECTO  DO  RECURSO
Como se sabe, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintéctica, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 690º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem [1] [2].
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 684º, nº 2, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (nº 3 do mesmo art. 684º) [3] [4].
Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso.
Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.é., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.
Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º, 1ª parte, do C.P.C., aplicável ex vi do art. 713º, nº 2, do mesmo diploma) – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2, do C.P.C., ex vi do cit. art. 713º, nº 2).
No caso sub judice, emerge das conclusões da alegação de recurso apresentada pelos Executados ora Apelantes que o objecto do presente recurso está circunscrito a 3 (três) questões:
1) Se o Incidente de Prestação de Caução requerido pelos Executados ora Apelantes possui ou não carácter urgente;
2) Se a Sentença que julgou inidónea a Caução requerida pelos Executados ora Apelantes, nos termos por eles requeridos, padece ou não das nulidades previstas nas alíneas previstas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 668º do CPC;
3) Se a garantia bancária oferecida pelos Executados ora Apelantes cumpre ou não os requisitos legais exigíveis.

FACTOS  PROVADOS
Mostram-se provados os seguintes factos, com relevância para o julgamento do mérito do recurso:
a) Em 2006.07.06, a ora recorrida B , intentou contra A .,  e outros , ora recorrentes, a acção que, sob o n.º .../2006/INS/AVS, correu termos no Centro de Arbitragem Comercial, da Associação Comercial de Lisboa;
b) Em 2009.07.14, foi proferida decisão final no processo referido em a), na qual se decidiu, além do mais, o seguinte:
Julgar procedente o pedido de indemnização formulado pela Autora na parte relativa a:
a)   Danos emergentes resultantes das despesas realizadas pela Autora, ou por sua conta, no montante de € 656.386,83 (cfr. supra III, n.º 6.1.1.);
b)  Perda de lucros futuros calculados em função da participação da Autora em 52% do lucro que a sociedade P. ... S.A. provavelmente irá auferir pela promoção e realização de um empreendimento imobiliário na Feira ..., resultante da permuta com os terrenos do P... ..., ou de um empreendimento a realizar nesses terrenos, considerando porém que o Tribunal não dispõe de elementos para a sua determinação actual (cfr. supra III, n.º 6.3.).
Julgar procedente o pedido de aplicação da cláusula penal de indemnização mínima de cinco milhões de euros, estipulada no referido contrato-promessa, e, em consequência, condenar solidariamente os Réus no pagamento imediato à Autora de uma indemnização provisória de cinco milhões de euros, nos quais já se incluem os provados danos emergentes de € 656.386,83 (cfr. supra III, n.º 6.5.).
Julgar procedente o pedido relativo a juros de mora legais e, em consequência, condenar solidariamente os Réus ao pagamento à Autora de juros sobre o montante de cinco milhões de euros, calculados, a partir da data da citação dos Réus para a presente acção, às taxas que resultarem da aplicação do artigo 102º § 3º, do Código Comercial (cfr. supra III, n.º 7.2.).
Remeter para decisão ulterior a liquidação do eventual dano excedente, que não poderá ultrapassar o valor de € 10.101.259,45, actualizado ao tempo da decisão, resultante dos lucros futuros a que se refere o n.º 6, alínea b), desta decisão, acrescido do montante de eventuais despesas extrajudiciais com honorários causadas pelo incumprimento que a Autora venha a provar (cfr. supra III, n.ºs 6.5. e 7.3.).”;
c) Em 2009.08.22, os ora recorrentes intentaram, contra a ora recorrida, acção de anulação da decisão referida em b) que, sob o n.º .../09.1TVLSB, corre termos na 2ª Secção da 9ª Vara Cível de Lisboa;
d)  Em 2010.02.05, a ora recorrida apresentou, nos Juízos de Execução de Lisboa (tendo sido distribuída ao 3º Juízo – 2ª Secção, onde lhe coube o nº 2071/10.2YYLSB), Requerimento Executivo da decisão referida em b), peticionando o “pagamento solidário e imediato da indemnização de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), acrescida de juros calculados à taxa aplicável aos juros comerciais, desde a data da citação dos Réus até efectivo e integral pagamento, que, em 2010.02.01, totalizavam € 1.800.702,74, com as legais consequências”;
e) Em 2010.03.09, os ora recorrentes apresentaram um requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Agente de Execução, peticionando a substituição das penhoras efectuadas e/ou a efectuar por caução, ao abrigo do disposto no art. 834°, n° 3, al. a) do CPC, tendo desde logo apresentado uma garantia bancária, à primeira interpelação, emitida pelo Banco ..., pelo valor de € 8.160.895,00;
f) Tal valor era o indicado pelo Agente de Execução como sendo o valor da quantia exequenda, acrescido das despesas prováveis;
g) Porém, dado que o Agente de Execução remeteu o requerimento para o Juiz de Execução sem o apreciar, e continuou com as penhoras em curso, os ora Recorrentes apresentaram o mesmo pedido, solicitando ainda a redução da penhora, na Oposição à Penhora e à Execução que, entretanto, deram entrada em Tribunal;
h) No seu articulado de Oposição à Penhora e à Execução, os Executados ora Apelantes sustentaram que a penhora deveria ser limitada "aos bens necessários ao pagamento da quantia exequenda, acrescida das despesas previsíveis da execução, fixando-se esta em € 7.140.737,88, nos termos do disposto no art. 821°, n° 3 do CPC" (cfr. art. 140º da Oposição).
i) De igual modo, foi por eles requerido, nesse mesmo articulado, "ao abrigo do disposto no art. 834°, n° 6 do CPC, que seja admitida a substituição da garantia bancária autónoma já apresentada pelo valor de € 8.160.895,00 por outra, de igual teor mas pelo valor de € 7.140.737,88, sendo ainda mandadas levantar todas as penhoras efectuadas pelo Senhor Agente de Execução ".
j) Em 05/05/2010, foi lavrado despacho a admitir liminarmente a Oposição à Execução e a determinar a suspensão da execução.
l) Em 22/06/2010, o Juiz “a quo” proferiu despacho no sentido de que, "atento o disposto no art. 990°, n° 1, do Cód. Proc. Civil, afigura-se-nos que a prestação espontânea de caução é um incidente da execução e, como tal, deverá ser processado por apenso", tendo, assim, sido constituído o presente Apenso B aos autos de execução.
m)  Em 29/06/2010, foi proferido, já no Apenso B, outro despacho do seguinte teor: “Antes de mais, deverá a secção indicar qual o valor da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução, calculados até 31/12/2010, solicitando essa informação ao Sr. SE [Solicitador de Execução], caso seja necessário".
n) Em 2/7/2010, o Sr. Agente de Execução remeteu ao Tribunal uma informação, indicando um valor estimado da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução de € 7.919.788,48, calculado até 31/12/2010.
o)  Por sentença proferida no presente Apenso, datada de 2010.10.15, decidiu-se julgar “inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos”.

O  MÉRITO  DO  RECURSO
1) Se o Incidente de Prestação de Caução requerido pelos Executados ora Apelantes possui ou não carácter urgente.
O despacho interlocutório proferido em 20/9/2010 consignou, para os devidos efeitos, que o presente Incidente de prestação espontânea de caução, requerido pelos Executados ora Apelantes por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra eles instaurada pela ora Apelada, não tem carácter urgente, dado ser-lhe inaplicável o disposto nos arts. 818º, nº 1, e 990º, nº 2, do CPC, por isso que, nos autos de execução que constituem o processo principal, não houve lugar à citação prévia dos executados.
Sustentam, ex adverso, os Executados/Apelantes que a situação dos autos é similar à prevista no art. 47°, n° 4 do CPC, referido no n° 2 do art. 990°, pois em ambos os casos se trata de uma prestação espontânea de caução por parte do executado, pelo que deve igualmente ser considerada um processo urgente. De todo o modo – segundo os Apelantes -, a isso obriga ainda o princípio da igualdade substancial das partes (art. 3°A do CPC) na medida em que a urgência na prestação de caução não se destina a acautelar apenas os interesses do exequente, mas também os do executado quando este quer obstar à penhora do seu património.
Quid juris ?
«A norma constante do nº 2 deste artigo [990º], aditado pelo DL nº 38/03 [de 8 de Março], confere natureza urgente aos vários incidentes de prestação de caução que visem obter a suspensão dos efeitos da decisão recorrida ou do prosseguimento da execução – o que determinará, nomeadamente, a aplicação do estatuído nos artigos 144º, nº 1, parte final [no segmento em que estabelece que, tratando-se de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes, o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, não se suspende durante as férias judiciais], e 160º, nº 2 [“Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias”], em sede de prazos»[5].
Tudo está em saber se a enumeração contida no referido nº 2 do art. 990º do CPC é taxativa - pelo que o incidente de prestação de caução apenas tem natureza urgente nos casos aí previstos (arts. 47º/4, 692º/3, 740º/4 e 818º/1 do CPC) - ou meramente exemplificativa – sendo, portanto, susceptível de aplicação analógica a outras situações, para além das aí indicadas.
Desde que a qualificação, pela lei, de um qualquer processo como urgente arrasta como consequência o afastamento da regra geral de contagem dos prazos processuais estabelecida no cit. art. 144º, nº 1, do CPC (segundo a qual “O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”), bem como a redução para o prazo máximo de dois dias do prazo geral de 10 dias – marcado no nº 1 do art. 160º do CPC – dentro do qual os despachos judiciais e as promoções do Ministério Público são proferidos (cfr. o nº 2 do mesmo preceito), logo se tem de concluir que a listagem dos processos que a lei processual considera urgentes constitui um numerus clausus, insusceptível, portanto, de ser alargado, por interpretação extensiva ou por analogia, a outro tipo de processos.
Trata-se, ademais – como justamente salienta a Exequente/Apelada (nas suas Contra-Alegações de recurso) - duma conclusão imposta, desde logo, pelo princípio da legalidade processual, corolário do princípio da sujeição dos Tribunais à lei (v. art. 203º da CRP), que tem de analisar-se em duas vertentes: “quanto à estrutura e marcha geral do processo e quanto à forma de cada acto processual em particular” e “princípio da legalidade do conteúdo da decisão” (v. João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, I/198; cfr. JOSÉ OSVALDO GOMES, Expropriações por Utilidade Pública, 1997, p. 374).
Consequentemente, o cit. art. 990º/2 do CPC contém uma enumeração taxativa, pelo que o incidente de prestação de caução apenas tem natureza urgente nos casos aí previstos – arts. 47º/4, 692º/3, 740º/4 e 818º/1 do CPC –, sendo  aquele preceito inaplicável, por analogia, a outras situações – ao contrário do que pretendem os ora recorrentes.
Assim sendo, o despacho do Tribunal a quo de 10/9/2010 não merece qualquer censura ou reparo na parte em que decidiu que “o presente incidente de caução não tem carácter urgente”, face à enumeração taxativa do art. 990º/2 do CPC e à inexistência de citação prévia dos executados na execução que ora constitui o processo principal (v. art. 818º/2 do CPC).
Eis por que a apelação dos Executados aqui Requerentes improcede, necessariamente, quanto a esta 1ª questão.
2) Se a Sentença que julgou inidónea a Caução requerida pelos Executados ora Apelantes, nos termos por eles requeridos, padece ou não das nulidades previstas nas alíneas previstas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 668º do CPC.
Os Executados ora Apelantes assacam à sentença recorrida (que julgou inidónea a prestação de caução requerida pelos Executados, nos termos em que eles o fizeram) as nulidades previstas nas alíneas b) (falta de fundamentação) e d) (omissão de pronúncia sobre questão que devia ter sido apreciada) do nº 1 do art. 668º do CPC.
Isto porque, segundo os Apelantes:
- A decisão recorrida não permite conhecer as razões que levaram o tribunal a considerar inidónea a garantia bancária, sendo ininteligíveis os seus fundamentos, o que a torna inválida (art. 668° , n° 1, al. b) do CPC);
- Acresce que não se pronuncia sequer sobre o montante da caução, sendo certo que, tratando-se de questão que tinha de ser apreciada pelo tribunal por força do art. 983°, n° 1 do CPC, essa omissão acarreta a nulidade da decisão (art. 668°, n° 1, al. d) do CPC).
Quid juris ?
Como se sabe, «a lei não traça um conceito de nulidade de sentença, bastando-se com a enumeração taxativa de várias hipóteses de desconformidade com a ordem jurídica que, uma vez constatadas na elaboração da sentença, arrastam à sua nulidade»[6]. Esse elenco taxativo das causas de nulidade da sentença consta das alíneas a) a  e) do nº 1 do art. 668º do C.P.C..
a) Quanto à putativa nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação:
Efectivamente, a al. b) do nº 1 do art. 668º do CPC comina a sentença de nulaquando [ela] não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”.
As decisões judiciais (sejam elas sentenças ou simples despachos) carecem de ser fundamentadas: assim o impõem, desde logo, o art. 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa e, ao nível da lei adjectiva ordinária, o art. 158º, nº 1, do CPC.
Especificamente no que à sentença diz respeito, o art. 659º, nº 2, do CPC, ao ocupar-se daquela parte da sentença que designa por “fundamentos”, impõe ao juiz o dever de “discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes”.
Porém, «para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito»[7] [8] [9].
Por isso, «a motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afectando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso»[10].
«Para que haja falta de fundamentos de facto, como causa de nulidade de sentença, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considere provados, de harmonia com o que se estabelece no nº 3 do art. 659º, e que suportam a decisão»[11] [12].
Ora, no caso sub judice, a decisão recorrida não deixa de enumerar exaustivamente os factos provados, não podendo, por isso, afirmar-se existir falta de fundamentação da matéria de facto.
Tão pouco se pode, fundadamente, dizer que a sentença em questão omite a fundamentação jurídica da sua decisão de julgar inidónea e, portanto, indeferir a caução requerida pelos Executados ora Apelantes.
Efectivamente, «não deixa de haver fundamentação de direito pelo facto de se omitir a citação dos textos legais, importando primacialmente a invocação dos princípios jurídicos que legitimam a decisão» (cfr., neste sentido, os Acórdãos desta Relação de Lisboa de 30/9/1992 [no Proc. nº 0078894], de 26/1/2000 [no Proc. nº 0023944) e de 1/7/1999 [no Proc. nº 0035526], todos acessíveis in www.dgsi.pt).
Ademais, ainda «relativamente aos fundamentos de direito, dois pontos importa salientar».
«Por um lado, o julgador não tem que analisar todas as razões jurídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes; a fundamentação da sentença contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador».
«Por outro lado, não é indispensável, conquanto seja de toda a conveniência, que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão: essencial é que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia»[13].
Ora, no caso dos autos, a sentença ora recorrida louvou-se nos seguintes argumentos para concluir – como concluiu – pela inidoneidade da caução oferecida pelos Executados ora Apelantes:
“A aferição do montante da caução terá necessariamente de se medir pelo valor que esta pretende efectivamente garantir, e no caso concreto não poderá ser outro que não o cálculo da quantia exequenda, em que se incluem os juros, e despesas prováveis, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 455º, 834º, n.º 6 e 988º todos do Código de Processo Civil e 623º e ss. do Código Civil.
Uma vez que a caução se destina a garantir ao Exequente a satisfação do seu crédito, caso a mesma seja accionada, entendemos que o seu valor terá de ser, pelo menos, o valor da quantia exequenda e custas prováveis .
Acresce ainda que a garantia, nos termos em que os Requerentes a pretendem prestar, se mostra condicional e sujeita a requisitos que não nos permitem considerá-la idónea para os fins pretendidos …
Da análise do teor da garantia bancária apresentada resulta que a mesma só pode ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução, mediante notificação judicial.
Entendemos que tal não permite considerar como acautelado o direito do Exequente, tanto mais que o accionamento da caução fica sujeito a uma condição cuja verificação será necessariamente num prazo temporal relevante”.
Estas passagens da sentença recorrida evidenciam que a decisão de julgar “inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos”, está devidamente fundamentada de facto e de direito, pois considerou-se que “da análise do teor da garantia bancária apresentada resulta que a mesma só pode ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução, mediante notificação judicial”, sendo insuficiente o valor indicado pelos ora recorrentes (fundamentos de facto), invocando-se expressamente os arts. 455º, 834º/6 e 988º do CPC e os arts. 623º e segs. do Código Civil (fundamentos de direito).
Improcede, portanto, a arguição da putativa nulidade da sentença recorrida, por pretensa falta de fundamentação de facto e de direito.
b) quanto à putativa nulidade da sentença recorrida, por alegada omissão de pronúncia sobre questão que devesse ter sido apreciada:
A al. d) do nº 1 do cit. art. 668º comina a nulidade da sentença “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
«Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado [14].
«O Tribunal deve examinar toda a matéria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excepção apenas das matérias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras questões»[15].
«A nulidade prevista pela al. d) do nº. 1 do art. 668º do C.Proc.Civil (omissão de pronúncia) está directamente relacionada com o comando que se contém no nº. 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) servindo de cominação ao seu desrespeito»[16].
Ora, «existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes: a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido» [17].
«Não devendo confundir-se questões com argumentos, trata-se aí do dever de conhecer por forma completa do objecto do processo, definido pelo(s) pedido(s) deduzido(s) e respectiva(s) causa(s) de pedir» [18].
«Terão, pois, de ser apreciadas todas as pretensões processuais das partes - pedidos, excepções, reconvenção - e todos os factos em que assentam, bem como os pressupostos processuais desse conhecimento, sejam eles os gerais, sejam os específicos de qualquer acto processual, quando objecto de controvérsia das partes» [19].
Consequentemente, “não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão” (cfr., neste sentido,  os Acórdãos do STJ de 22/10/2008 [no Proc. nº 08P3287]; de 7/3/2008 [no Proc. nº 08P1312]; de 11/10/2001 [no Proc. nº 01A2507]; e de 25/9/2003 [no Proc. nº 03B659], todos acessíveis, via Internet, in www.dgsi.pt).
Nesta conformidade, é manifesto que a sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade por omissão de pronúncia.
Efectivamente, a decisão recorrida apreciou e decidiu efectivamente a questão do valor da caução a prestar pelos Executados ora Apelantes, referindo expressamente que “a aferição do montante da caução terá necessariamente de se medir pelo valor que esta pretende efectivamente garantir, e no caso concreto não poderá ser outro que não o cálculo da quantia exequenda, em que se incluem os juros, e despesas prováveis, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 455º, 834º, n.º 6 e 988º todos do Código de Processo Civil e 623º e ss. do Código Civil”.
Decidindo sobre a inidoneidade da caução, o Tribunal a quo não tinha de fixar o respectivo montante, pois – como bem observa a Exequente/Apelada - este depende da forma e momento em que for prestada a caução, nomeadamente para determinação do montante dos juros vencidos e vincendos e despesas prováveis da execução.
Consequentemente - ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes -, a sentença recorrida, que decidiu julgar “inidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos”, não padece de qualquer nulidade (seja por falta de fundamentação [art. 668º/1-c) do CPC], seja por alegada omissão de pronúncia sobre questão que devesse ter sido apreciada [art. 668º/1/d) do CPC]). Pelo que a apelação também improcede, quanto a esta 2ª questão.
3) Se a garantia bancária oferecida pelos Executados ora Apelantes cumpre ou não os requisitos legais exigíveis.
Como se viu, a sentença ora recorrida indeferiu a requerida prestação de caução, por parte dos Executados ora Recorrentes, com base na seguinte ordem de razões:
“Os Requerentes pretendem a substituição da penhora realizada pela garantia bancária cujo original se encontra junto aos autos de Execução (fls. 352), “destinada a caucionar as obrigações dos (…) executados”, “com o propósito de substituir as penhoras já efectuadas no âmbito dos autos (…) por caução idónea que garanta os fins da execução”, sendo que “o Banco pagará e tornará efectiva a presente garantia no prazo de 3 (três) dias úteis após a recepção da primeira solicitação efectuada por notificação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 3.º Juízo da 2.ª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa, a ocorrer logo que (e se) transitar em julgado sentença que julgue improcedente a oposição à execução que vai ser apresentada pelos executados.”
Tal garantia fora já apresentada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 834.º, n.º 3, al. a) do Código de Processo Civil, merecendo do sr. Agente de Execução o parecer que consta a fls. 267 dos autos de Execução.
Pretendem ainda os Requerentes que o montante garantido seja reduzido para € 7.140.737,88 ou seja admitida outra garantia com o montante de € 7.140.737,88.
Conforme informação do sr. Agente de Execução junta aos autos a fls. 297 e ss., notificada às partes, o valor em dívida, estimado, na Execução, é de Euros 7.919.788,48, em que não estão incluídas custas processuais ou quaisquer outros valores que não capital e juros, honorários e despesas do Agente de Execução.
A aferição do montante da caução terá necessariamente de se medir pelo valor que esta pretende efectivamente garantir, e no caso concreto não poderá ser outro que não o cálculo da quantia exequenda, em que se incluem os juros, e despesas prováveis, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 455.º, 834.º, n.º 6 e 988.º todos do Código de Processo Civil e 623.º e ss. do Código Civil.
Na verdade, e uma vez que a caução se destina a garantir ao Exequente a satisfação do seu crédito, caso a mesma seja accionada, entendemos que o seu valor terá de ser, pelo menos, o valor da quantia exequenda e custas prováveis, sem prejuízo de em momento posterior poder haver lugar a qualquer restituição, questão que não cabe apreciar neste momento e âmbito.
(…)
Acresce ainda que a garantia, nos termos em que os Requerentes a pretendem prestar, se mostra condicional e sujeita a requisitos que não nos permitem considerá-la idónea para os fins pretendidos.
Sendo certo que a lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução, importa ponderar a sua finalidade, ter em conta a segurança e suficiência para satisfazer a obrigação que cauciona e bem assim a capacidade que o caucionante terá para satisfazer o seu direito caso tal se mostre necessário.
Da análise do teor da garantia bancária apresentada resulta que a mesma só poderá ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução, mediante notificação judicial.
Entendemos que tal não permite considerar como acautelado o direito do Exequente, tanto mais que o accionamento da caução fica sujeito a uma condição cuja verificação será necessariamente num prazo temporal relevante”.
Se bem se interpreta a sentença recorrida, foram, portanto, duas as razões substanciais aduzidas para julgar inidónea a caução oferecida pelos Executados/Apelantes, com vista à substituição da penhora já realizada nos autos:
a) por um lado, a insuficiência do valor (€ 7.140.737,88) para o qual os Requerentes pretenderam ver reduzido o montante da garantia bancária por eles originariamente junta aos autos (€ 8.160.895,00) - quando solicitaram ao Agente de Execução, nos termos do art. 834°, n° 3, al. a) do CPC, a substituição das penhoras já efectuadas e/ou a efectuar por caução – e/ou a insuficiência do valor da nova garantia bancária autónoma (€ 7.140.737,88) que eles se propuseram apresentar, em substituição da já apresentada  (cujo valor era de € 8.160.895,00);
b) por outro lado, o facto de a garantia bancária apresentada (e aqueloutra que os Executados se propuseram, em substituição desta) só poder ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução – o que a tornaria inidónea para os fins pretendidos, visto não acautelar o direito do Exequente, já que o accionamento da caução fica sujeito a uma condição cuja verificação ocorrerá, necessariamente, num prazo temporal relevante.
Em desabono do entendimento do tribunal “a quo”, sustentam, ex adverso, os Executados ora Apelantes que:
- Quanto ao montante pecuniário a garantir, o Juiz a quo solicitou, em 29/06/2010, que a secretaria, com eventual apoio do Agente de Execução, calculasse "o valor da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução, calculadas até 31/10/2010" – informação esta que se presume destinar-se a averiguar da idoneidade da garantia bancária apresentada;
- Ora, sendo o valor indicado pelo Agente de Execução de € 7.919.788,48, forçoso é concluir que o mesmo estava satisfeito pela garantia bancária já anteriormente apresentada pelos Recorrentes, que era no montante de € 8.160.895,00;
- Relativamente à idoneidade da garantia bancária apresentada pelos Executados ora Recorrentes, (i) trata-se de uma garantia bancária autónoma; (ii) prestada por uma instituição bancária de reconhecida credibilidade e forte implantação no território nacional (Banco ...); (iii) susceptível de ser accionada pelo Juiz do processo logo que findo o litígio;
- Dado que a morosidade processual não pode ser imputada aos executados, ora Recorrentes, nem estes podem fixar um prazo para que o tribunal se pronuncie sobre a oposição à execução, não se vislumbra forma de ultrapassar a questão suscitada na decisão recorrida, nem esta indica como obviar a uma tal objecção;
- A menos que se entenda que uma garantia bancária emitida à ordem de um Juiz deve poder ser por este accionada em qualquer momento processual, sempre o fim do litígio se poderá verificar "num prazo temporal relevante ".
Quid juris ?
Antes da Reforma da acção executiva operada pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, era controvertida (na doutrina e na jurisprudência) a questão da substituibilidade da penhora por caução, em paralelismo com o que, desde a Revisão do CPC operada pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, é expressamente facultado em sede de providências cautelares (art. 387º, nº 3) e, no âmbito da execução, quando é acordado o pagamento em prestações da quantia exequenda (art. 883º, nº 2).
A Reforma da acção executiva realizada em 2003 pelo cit. DL. nº 38/2003 pôs termo a esta controvérsia, conferindo expressamente ao executado, no novo nº 5 do art. 834º do CPC, a faculdade de requerer a substituição da penhora por caução, quando se oponha à execução.
Efectivamente, neste nº 5 do art. 834º, «outorga-se ao executado que deduza oposição à execução a faculdade de requerer a substituição da penhora, já efectuada, por caução idónea, em termos análogos aos previstos, em sede de procedimentos cautelares, no nº 3 do artigo 387º (garantindo, por esta via, a disponibilidade dos bens que haviam sido penhorados enquanto durar a execução)»[20] [21].
«Tal substituição, porém, terá de ser requerida “no acto de oposição” à execução (não sendo, deste modo, possível a apresentação de um requerimento autónomo ulterior)»[22] [23] [24] [25].
O regime da caução é, necessariamente, influenciado e condicionado pela finalidade que a ela compete assegurar.
«A lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução mas, atendendo à sua finalidade, há que fazer coincidir a idoneidade com a segurança da sua suficiência para satisfazer a obrigação que ela cauciona» - Ac. do STJ de 4/3/2004 (proferido no Proc. nº 04B211 e que teve por Relator o Conselheiro OLIVEIRA BARROS), cujo texto integral pode ser acedido, via Internet, no sítio www.dgsi.pt.
«Não é definido na lei o critério para a avaliação da idoneidade, sendo intuitivo, porém, fazê-la coincidir com a segurança da sua suficiência para satisfazer a obrigação que por ela é caucionada» - Ac. do STJ de 9/7/1998 (Proc. nº 98A682; Relator – PEREIRA DA GRAÇA), cujo texto integral está acessível no sítio da Internet www.dgsi.pt.
«Esta suficiência é, antes de mais, analisável no plano jurídico, na medida em que só existe se o meio oferecido for dos que a lei admite para o efeito» (cit. Ac. do STJ de 9/7/1998).
«Por outro lado, e já num plano fáctico, o juízo de idoneidade tem que ser formulado numa dupla perspectiva a da sua suficiência pecuniária e a da sua suficiência temporal» (cit. Ac. do STJ de 9/7/1998). «Efectivamente, uma caução a prazo só garante a obrigação enquanto vigorar, e já não a garante depois de se extinguir» (ibidem). Consequentemente, «uma caução prestada através de fiança bancária, mas apenas por um ano, não é susceptível de permitir a suspensão da execução, já que, porque limitada no tempo, não garante ao exequente a satisfação do seu direito, caso os embargos improcedam» - Ac. desta Relação de 4/1/2003 (Proc. nº 4934/2003-7; Relator – ROQUE NOGUEIRA), cujo texto integral está acessível no sítio da Internet www.dgsi.pt.
«A particular função da caução prevista no nº 1 do art. 818º do CPC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo» (cit. Ac. do STJ de 4/3/2004).
«São, deste modo, seus requisitos essenciais tanto a sua idoneidade, isto é, que seja prestada por meio adequado, como a sua suficiência, isto é, que seja suficiente para assegurar a satisfação daquela obrigação» (cit. Ac. do STJ de 4/3/2004).
«É, desde logo, indubitável que o seu valor há-de corresponder ao do pedido a que os embargos respeitam, ou melhor, à importância pela qual a penhora há-de ser feita - v., a este respeito, arts. 933º a 935º.» (cit. Ac. do STJ de 4/3/2004).
«A caução prestada ao abrigo do art. 818º do CPC tem como finalidade garantir os riscos de dissipação ou extravio do património do executado enquanto perdurar a suspensão da execução motivada pela pendência dos embargos» - Ac. desta Relação de 1/4/2004 (Proc. nº 280/2004-6; Relator – MANUEL GONÇALVES), cujo texto integral está acessível no sítio da Internet www.dgsi.pt.
Por isso, «a [referida] caução deve garantir não apenas o capital mas ainda os juros vencidos e vincendos, podendo ser requerido o seu reforço se a inicialmente prestada se tornar insuficiente para cobrir os juros entretanto vencidos» (cit. Ac. desta Relação de 1/4/2004).
A finalidade da caução substitutiva da penhora já realizada é – como resulta dos próprios termos do cit. art. 834º-5 – garantir igualmente os fins da execução.
Simplesmente, enquanto a caução prevista no art. 818º-1 do CPC visa garantir o pagamento da quantia exequenda e do mais que por essa via for devido, pondo o exequente a coberto da demora do seguimento do processo executivo decorrente da suspensão da sua marcha enquanto não estiver definitivamente julgada a oposição deduzida pelo executado, a caução prevista no cit. art. 834º-5 do CPC constitui um mero sucedâneo da penhora já realizada nos autos.
Daí que na avaliação da idoneidade desta última caução já não possa ser tido em conta o risco decorrente da demora na tramitação do processo declarativo de oposição à execução. É que a suspensão da marcha da execução constitui, nas execuções em que a penhora precede a citação do executado, um efeito automático do simples recebimento da oposição deduzida pelo executado, nos termos do nº 2 do art. 818º do CPC, não estando minimamente dependente da prestação de qualquer caução, por parte do executado (ao contrário do que se verifica nas execuções em que há lugar à citação prévia do executado: cfr. o nº 1 do mesmo art. 818º).
Tratando-se agora duma caução meramente substitutiva da penhora já anteriormente realizada nos autos, o respectivo valor há-de coincidir, tão somente, com o da quantia exequenda, acrescido das despesas previsíveis da execução, que para o efeito se presumem ser dos montantes percentuais indicados no nº 3 do art. 821º do CPC, quando define os limites da penhora: “A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de 20%, 10% e 5% do valor da execução, consoante, respectivamente, este caiba na alçada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alçada do tribunal da relação, ou seja superior a este último valor”.
Ora, no caso dos autos, está provado que:
- Em 29/06/2010, o juiz “a quo” determinou que a secção de processos indicasse “qual o valor da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução, calculados até 31/12/2010, solicitando essa informação ao Sr. SE [Solicitador de Execução], caso seja necessário";
- Em 2/7/2010, o Sr. Agente de Execução remeteu ao Tribunal uma informação, indicando um valor estimado da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução de € 7.919.788,48, calculado até 31/12/2010.
Por outro lado, está igualmente provado que, aquando da apresentação, pelos ora Recorrentes, em 2010.03.09, do requerimento por eles dirigido ao Senhor Agente de Execução, no qual peticionavam a substituição das penhoras efectuadas e/ou a efectuar por caução, ao abrigo do disposto no art. 834°, n° 3, al. a) do CPC, foi por eles imediatamente apresentada uma garantia bancária, à primeira interpelação, emitida pelo Banco ..., pelo valor de € 8.160.895,00.
Isto significa, sem margem para dúvidas, que o montante da garantia bancária prestada pelos Executados ora Apelantes excede largamente o montante da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução calculado pelo Agente de Execução.
 É certo que também se provou que, ulteriormente, no seu articulado de Oposição à Execução e à Penhora, os Executados ora Apelantes peticionaram que fosse "admitida a substituição da penhora de bens já efectuada pela garantia bancária junta aos autos, reduzindo-se o montante desta para € 7.140.737,88 ou, caso assim se não entenda, aceitando-se a sua substituição por outra de igual teor mas emitida pelo montante de 7.140.737,88" (alínea e) do petitório).
De todo o modo, estando junta aos autos, pelos Executados ora Apelantes, uma garantia bancária à primeira interpelação, emitida pelo Banco ..., pelo valor de € 8.160.895,00, isto é, de valor substancialmente superior àquele que veio a ser indicado pelo Sr. Agente de Execução, em 2/7/2010, como sendo o valor estimado da quantia exequenda, juros e despesas prováveis da execução calculado até 31/12/2010 (€ 7.919.788,48), nada obstava a que o tribunal fixasse o valor da caução a prestar no referido montante de € 7.919.788,48, indeferindo assim o pedido de redução do valor da garantia bancária oportunamente junta aos autos, bem como aqueloutro pedido de substituição dessa garantia por outra de igual teor mas de montante inferior (7.140.737,88).
Resta apreciar o valor daqueloutro argumento aduzido pelo tribunal “a quo” para julgar inidónea a garantia bancária oferecida pelos Executados ora Apelantes: o facto de a garantia bancária apresentada (e aqueloutra que os Executados se propuseram, em substituição desta) só poder ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução – o que a tornaria inidónea para os fins pretendidos, visto não acautelar o direito do Exequente, já que o accionamento da caução fica sujeito a uma condição cuja verificação ocorrerá, necessariamente, num prazo temporal relevante.
Está, efectivamente, provado que do original da garantia bancária junta pelos Executados ora Recorrentes com o requerimento que, em 9/3/2010, dirigiram ao Sr. Agente de Execução, no qual peticionavam a substituição por caução das penhoras efectuadas ou a efectuar, constam os seguintes dizeres: “o Banco pagará e tornará efectiva a presente garantia no prazo de 3 (três) dias úteis após a recepção da primeira solicitação efectuada por notificação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 3º Juízo da 2ª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa, a ocorrer logo que (e se) transitar em julgado sentença que julgue improcedente a oposição à execução que vai ser apresentada pelos executados”.
Daí não decorre, porém – como infundadamente sustenta a Exequente ora Apelada e foi, pelo menos, implicitamente, entendido pelo tribunal “a quo”, na decisão ora sob censura -, que a garantia em questão não constitui uma “garantia automática, exequível mediante simples, imotivada, ou potestativa comunicação pelo beneficiário do incumprimento da obrigação principal do mandante” (cfr. Ac. do STJ de 2004.10.14, Proc. 04B2883, www.dgsi.pt), o que a torna ineficaz, por estar sujeita a condições e à verificação de eventos futuros e incertos.
Desde logo, o trânsito em julgado da sentença que julgue improcedente a Oposição à execução deduzida pelos Executados ora Apelantes não constitui um evento futuro e incerto cuja ocorrência ou não ocorrência não possa ser controlada e verificada pelo tribunal da execução e pelas partes no processo executivo.
Aliás, se a garantia bancária em causa pudesse ser accionada antes de transitada em julgado a sentença que, porventura, venha a julgar totalmente improcedente a Oposição deduzida contra a execução pelos ora Apelantes, isso significaria que o Exequente poderia afinal obter pagamento, mesmo na pendência da oposição, à revelia do disposto no nº 4 do art. 818º do CPC (disposição paralela à do art. 47º, nº 3, do mesmo Código, que visa – tal como esta – evitar a repetição do indevido, com os problemas decorrentes da eventual dificuldade em a conseguir: cfr., neste sentido, LEBRE DE FREITAS e ARMINDO RIBEIRO MENDES in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 3º, 2003, p. 329).
Por outro lado, tão pouco se pode dizer – como faz a sentença recorrida – que o facto de a garantia bancária apresentada só poder ser accionada com o trânsito em julgado da decisão que julgue improcedente a oposição à execução, mediante notificação judicial, não permite considerar como acautelado o direito do Exequente, tanto mais que o accionamento da caução fica sujeito a uma condição cuja verificação será necessariamente num prazo temporal relevante.
Na verdade – como bem observam os Apelantes (nas suas alegações de recurso) -, salvo se se entender que uma garantia bancária emitida à ordem de um Juiz deve poder ser por este accionada em qualquer momento processual - entendimento que não pode, evidentemente, subscrever-se, por ser notoriamente absurdo -, sempre o fim do litígio (traduzido no trânsito em julgado da sentença que conhecer do mérito da Oposição deduzida pelos Executados) se poderá verificar "num prazo temporal relevante".
A esta luz, improcedem, manifestamente, todos os argumentos esgrimidos pela sentença recorrida para concluir pela inidoneidade da caução requerida pelos Executados ora Recorrentes, em substituição da penhora já realizada nos autos.
Tanto basta para que a sentença recorrida não possa subsistir, devendo antes ser substituída por outra que fixe em € 7.919.788,48 o valor da caução a prestar pelos Executados ora Apelantes, em substituição das penhoras já efectuadas nos autos, indeferindo assim o pedido (por eles formulado na sua Oposição à Execução e à penhora) de redução do valor da garantia bancária oportunamente junta aos autos (de € 8.160.895,00 para € 7.140.737,88), bem como aqueloutro pedido de substituição dessa garantia por outra de igual teor mas de montante inferior (€ 7.140.737,88), mas autorizando a redução para aquele montante de € 7.919.788,48 do valor da garantia bancária oportunamente junta aos autos pelos Executados (com o requerimento por eles endereçado ao Sr. Agente de Execução em 9/3/2010).
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DECISÃO
Acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação, confirmando o despacho interlocutório de 20/9/2010 que  decidiu queUma vez que nos presentes autos não houve lugar à citação prévia dos executados, não há lugar à aplicação do disposto nos artigos 818.º, n.º 1, e 990.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, pelo que o presente incidente de caução não tem carácter urgente, o que consigno, para os devidos efeitos”, mas revogando a sentença (proferida em 15/10/2010) que decidiu julgarinidónea a prestação de caução pelos Requerentes/Executados, nos termos requeridos, pelo que a indefiro”, sentença essa que deve ser substituída por outra que fixe em € 7.919.788,48 o valor da caução a prestar pelos Executados ora Apelantes, em substituição das penhoras já efectuadas nos autos - indeferindo assim o pedido (por eles formulado na sua Oposição à Execução e à penhora) de redução do valor da garantia bancária oportunamente junta aos autos (de € 8.160.895,00 para € 7.140.737,88), bem como aqueloutro pedido de substituição dessa garantia por outra de igual teor mas de montante inferior (€ 7.140.737,88) – mas autorizando a redução para aquele montante de € 7.919.788,48 do valor da garantia bancária oportunamente junta aos autos pelos Executados (com o requerimento por eles endereçado ao Sr. Agente de Execução em 9/3/2010).

Custas do incidente a cargo da Exequente/Apelada.
Custas da Apelação a cargo dos Executados/Apelantes e da Exequente/Apelada, na proporção de 1/10 para os primeiros e 9/10 para a segunda.

Lisboa, 17 de Maio de 2011

Rui Torres Vouga
Maria do Rosário Barbosa
Maria do Rosário Gonçalves
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[1] Cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 362 e 363.
[2] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in Tribuna da Justiça, nºs 32/33, p. 30), de 13/3/1991 (in Actualidade Jurídica, nº 17, p. 3), de 12/12/1995 (in BMJ nº 452, p. 385) e de 14/4/1999 (in BMJ nº 486, p. 279).
[3] O que, na alegação (rectius, nas suas conclusões), o recorrente não pode é ampliar o objecto do recurso anteriormente definido (no requerimento de interposição de recurso).
[4] A restrição do objecto do recurso pode resultar do simples facto de, nas conclusões, o recorrente impugnar apenas a solução dada a uma determinada questão: cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS (in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 308-309 e 363), CASTRO MENDES (in “Direito Processual Civil”, 3º, p. 65) e RODRIGUES BASTOS (in “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, 1972, pp. 286 e 299).
[5] CARLOS LOPES DO REGO in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. II, 2ª ed., 2004, p. 183.
[6] FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA in “Manual dos Recursos em Processo Civil”, 4ª ed., Abril de 2003, pp. 46-47.
[7] ANTUNES VARELA  in “Manual de Processo Civil”, 2.ª ed., 1985, pág. 687.
[8] Neste mesmo sentido, cfr. LEBRE DE FREITAS-MONTALVÃO MACHADO-RUI PINTO in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.°, 2001, pág. 669, e jurisprudência aí referida.
[9] Cfr., igualmente no sentido de que «a falta de motivação susceptível de integrar a nulidade de sentença é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos quer estes respeitem aos factos quer ao direito», FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA (in ““Manual dos Recursos em Processo Civil”, 4ª ed., Abril de 2003, p. 48).
[10] FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA in “Manual…” cit., p. 48.
[11] FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, ibidem.
[12] Cfr., no mesmo sentido, ANTUNES VARELA in “Manual de Processo Civil” cit., p. 688.
[13] ANTUNES VARELA in “Manual de Processo Civil” cit., pp. 687 e 688.
[14] LEBRE DE FREITAS-MONTALVÃO MACHADO-RUI PINTO in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.°, 2001, pág. 670.
[15] MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, 1997, p. 220.
[16] Ac. do STJ de 6/5/2004, relatado pelo Conselheiro ARAÚJO DE BARROS e proferido no Proc. nº 04B1409, cujo texto integral pode ser acedido, via Internet, no sítio www.dgsi.pt.
[17] Cit. Ac. do STJ de 6/5/2004.
[18] Ac. do STJ de 13/1/2005, relatado pelo Conselheiro BOAVIDA BARROS e proferido no Proc. nº 04B4251, cujo texto integral pode ser acedido, via Internet, no sítio www.dgsi.pt.
[19] Cit. Ac. do STJ de 13/1/2005.
[20] CARLOS LOPES DO REGO in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. II, 2ª ed., 2004, pp. 68-69.
[21] Segundo PAULA COSTA E SILVA (in “As Garantias do Executado”, publicado in THEMIS, Ano IV, nº 7, 2003, “A REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA”, p. 209), esta permissão de substituição da penhora por caução, facultada pelo cit. art. 834º-5 do CPC, visa tutelar a propriedade privada do executado, «atendendo essencialmente à função que os bens detidos desempenham».
[22] CARLOS LOPES DO REGO in ob. e vol. citt., p. 69.
[23] Todavia, «o disposto no nº 5 do art. 834º do CPC não permite ao executado, mediante a prestação de caução, garantir o crédito do exequente e obviar, dessa forma, à realização da penhora, mesmo antes de ter deduzido oposição à execução e até antes de ter havido citação» - Ac. desta Relação de 28/6/2007 (Proc. nº 4954/2007-6), cujo texto integral está acessível, via Internet, in www.dgsi.pt. «Só depois da citação, quer esta preceda ou não a realização da penhora, pode o executado deduzir oposição à execução, no pprazo de vinte dias, ffacultando-lhe, então, a lei a possibilidade de, no acto da oposição, requerer a substituição da penhora, já realizada, por caução idónea» (ibidem).
[24] Cfr., também no sentido de que «pretendendo-se prestar espontaneamente caução para substituição de penhora ordenada e a realizar sem citação prévia do executado, antes da citação deste e antes da penhora ter sido realizada, deverá ser tal pretensão indeferida por inexistência legal para a prestação de caução», o Ac. da Rel. do Porto de 13/3/2009 (proferido no Proc. nº 0828012 e relatado pela Desembargadora ANABELA DIAS DA SILVA), cujo texto integral está acessível, via Internet, in www.dgsi.pt.
[25] Diversamente, «o requerimento de suspensão de execução mediante prestação de caução [nos termos do art. 818º, nº 1, do CPC] pode ocorrer em qualquer altura da fase de oposição à execução, não carecendo de ser deduzido no próprio articulado da oposição» - Ac. da Rel. do Porto de 13/3/2007 (Proc. nº 0627345; Relator – HENRIQUE ARAÚJO), cujo texto integral está acessível, via Internet, in www.dgsi.pt.