Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Seg 13-Jul 02:11 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
07/02/20261282/21.0 T8CSC.L1-6MARIA TERESA PARDALCONTRATO DE MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
OPOSIÇÃO
07/02/20264792/22.8T8LSB.L1-6MARIA TERESA MASCARENHAS GARCIACONDOMÍNIO
DANOS
PRIVAÇÃO DO USO
INDEMNIZAÇÃO
07/02/202623599/24.1T8LSB.L1-6ISABEL TEIXEIRACONTRADITÓRIO
CLÁUSULA PENAL
CUSTOS DE COBRANÇA
07/02/20262252/24.1T8PDL.L1-6ELSA MELOACIDENTE DE TRABALHO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
JUROS DE MORA
06/30/20268799/24.2T8LSB.L1-4RUI ROCHA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO DE DIREITO
ASSÉDIO MORAL
06/30/20263099/25.3T8VFX.L1-4FRANCISCA MENDESDESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
FACTOS
06/30/2026275/25.2T8FNC-A.L1-4CARMENCITA QUADRADOPROCESSO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
06/30/202617478/25.2T8LSB.L1-4CARMENCITA QUADRADOAÇÃO DE PROCESSO COMUM
SENTENÇA NÃO CONTESTADA
EFEITOS DA REVELIA
MANIFESTA SIMPLICIDADE DA CAUSA
ERRO DE JULGAMENTO
06/30/20263010/11.9TTLSBS.2.L1-4MARIA JOSÉ COSTA PINTOINCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
PERICIA MEDICA
SEQUELAS
06/30/20264384/25.0T8ALM.L1-4MARIA JOSÉ COSTA PINTOCONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
CATEGORIA PROFISSIONAL
06/30/20267733/24.4T8STB.L1-4ALDA MARTINSASSÉDIO MORAL
DOENÇA CRÓNICA
TELETRABALHO
06/30/202630477/24.1T8LSB.L1-4SÉRGIO ALMEIDAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
06/30/20262161/25.7T8BRR.L1-4SUSANA SILVEIRA CONTRAORDENAÇÃO LABORAL
CONCURSO DE INFRACÇÕES
06/30/20267323/25.4T8ALM.L1-4SUSANA SILVEIRA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
06/30/20261500/22.7T8LSB.L2-4PAULA SANTOSDEPOIMENTO DE PARTE
PESSOA COLECTIVA
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
DISCRIMINAÇÃO
PRÉMIO DE REFORMA
06/30/2026550/22.8T8ALM.L1-4EUGÉNIA MARIA GUERRAACIDENTE DE TRABALHO
NEGLIGÊNCIA DO SINISTRADO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
06/30/2026826/25.2T8PDL.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZCATEGORIA PROFISSIONAL
06/30/20264050/25.6T8FNC.L1-4CRISTINA MARTINS DA CRUZRESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
FACTOS INSTANTÂNEOS
EFEITOS DURADOUROS
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
06/30/202611714/25.2T8SNT-C.L1-1ELISABETE ASSUNÇÃO EFEITO DO RECURSO
NULIDADE DA DECISÃO
ATO DE CITAÇÃO
CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
06/30/20262150/24.9T8LSB.L1-1FÁTIMA REIS SILVAJUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO
OPORTUNIDADE DA JUNÇÃO DE PARECER DE JURISCONSULTO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
DESTITUIÇÃO DE GERENTE
06/30/202616746/23.2T8SNT-B.L1-1ELISABETE ASSUNÇÃONULIDADE DA DECISÃO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
PAGAMENTO DE IRS
06/30/202613012/25.2T8LSB.L1-1ANDRÉ ALVESREVITALIZAÇÃO DE EMPRESA
RECURSO SUBORDINADO
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
06/30/202624122/24.3T8LSB-A.L1-1ANDRÉ ALVESQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
INSOLVÊNCIA FORTUITA
NULIDADE
OMISSÃO DO CONTRADITÓRIO
06/30/202613350/22.6T8SNT.L1-1PAULA CARDOSOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA
OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/30/20263518/24.6T8VFX-C.L1-1RENATA LINHARES DE CASTROEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO INDISPONÍVEL
CÁLCULO
06/30/202624524/23.2T8LSB.L1-1RENATA LINHARES DE CASTROPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
LEGITIMIDADE PASSIVA
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
06/30/202625847/25.1T8LSB.L1-1RENATA LINHARES DE CASTROPEAP
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
LIMITE MÁXIMO DE PRESTAÇÕES
VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMA IMPERATIVA
INEFICÁCIA DO PLANO DE ACORDO DE PAGAMENTOS
06/30/20261933/26.0T8LSB.L1-1ANA RUTE COSTA PEREIRAINQUÉRITO JUDICIAL
LEGITIMIDADE
SÓCIO GERENTE
06/30/202625589/23.2T8LSB-E.L1-1ANA RUTE COSTA PEREIRAINSOLVÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA
PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA
CONVOLAÇÃO
RESIDÊNCIA NA SUIÇA
CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS (CIP)
06/30/20261088/12.7TYLSB-C.L2-1MANUELA ESPADANEIRA LOPES CRÉDITOS LABORAIS
EMPRESA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO ESPECIAL
06/30/202613058/10.5T2SNT-G-A.L1-1MANUELA ESPADANEIRA LOPES TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
INCONSTITUCIONALIDADE
06/30/20266786/22.4T8SNT.L1-1NUNO TEIXEIRAAPOIO JUDICIÁRIO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS
06/30/2026229/14.4T8FNC-O.L2-1AMÉLIA SOFIA REBELOTAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE
DISPENSA AUTOMÁTICA DE PAGAMENTO
06/30/20262774/15.5T8FNC-K.L1-1AMÉLIA SOFIA REBELOINSOLVÊNCIA CULPOSA
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
DECISÃO DE FACTO
NULIDADE DA SENTENÇA
06/30/20266813/23.8T8ALM.L1-7MICAELA SOUSAPROCURAÇÃO
ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
INEFICÁCIA
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
PREÇO
06/30/202625827/20.3T8LSB-C.L1-7PAULO RAMOS DE FARIAOBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE
CARÁTER TEMPORÁRIO
06/30/2026613/10.2TBMTJ-F.L1-7CARLOS OLIVEIRAINCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
INCIDENTE AUTÓNOMO
EXECUÇÃO
COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
06/30/20262016/22.7T8OER-B.L1-7CARLOS OLIVEIRACOMPROPRIEDADE
DIVISÃO DE COISA COMUM
INDIVISIBILIDADE
DIREITO DE PREFERÊNCIA
06/30/20262213/25.3T8SNLA.L1-7LUÍS FILIPE SOUSATÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
INDEMNIZAÇÃO ART. 1045º
Nº2
DO CÓDIGO CIVIL
06/30/202614497/25.2YIPRT.L1-7ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃOPERSI
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
06/30/202615476/22.7T8LSB.L2-7ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃONULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/30/2026955/24.0T8OER-B.L2-7ALEXANDRA ROCHACESSÃO DE CRÉDITOS EM MASSA
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
06/30/20261391/25.6T8AMD.L1-7ALEXANDRA ROCHACOMUNHÃO DE VIDA
SEPARAÇÃO DE FACTO
RESIDÊNCIA
06/30/202618503/13.5T2SNT-J.L1-7ALEXANDRA ROCHACASO JULGADO
MÚTUO
FIADOR
MUTUÁRIO
06/30/202692/22.1T8VFC.L1-7MICAELA SOUSAVENDA DE BENS ONERADOS
DETENÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL
06/30/2026416/25.0T8RGR.L1-7MICAELA SOUSAPRESUNÇÃO JUDICIAL
PARQUE DE ESTACIONAMENTO
CEDÊNCIA DE PASSAGEM
06/30/2026829/25.7T8FNC-A.L1-7CRISTINA SILVA MAXIMIANOVALOR
PEDIDO
UTILIDADE ECONÓMICA
06/30/20261230/24.5T8FN.L1-7CRISTINA SILVA MAXIMIANOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO DA PROVA
06/30/20261630/25.3YLPRT.L1-7ROSA LIMA TEIXEIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
06/30/20266517/25.7T8SNT-A.L1-7ROSA LIMA TEIXEIRAOPOSIÇÃO À PENHORA
06/25/20264953/19.7T8LSB-F.L1-6ISABEL TEIXEIRAREPRESENTAÇÃO
RATIFICAÇÃO
FORMA
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONDOMÍNIO
06/25/202610010/21.9T8LRS-C.L1-6JOÃO BRASÃOHERANÇA
ACEITAÇÃO
TÁCITA
REPÚDIO
06/25/202614198/24.9T8LSB.L1-6JOÃO BRASÃOLOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
RENDAS
06/25/202614570/17.0T8SNT.L1-6NUNO LOPES RIBEIROINJUNÇÃO
USO INDEVIDO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
06/25/202613715/23.6T8LSB-A.L1-2ARLINDO CRUAINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
INTERESSE ATENDÍVEL
06/25/20269443/21.5T8LRS.L1-2ARLINDO CRUAINVENTÁRIO
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROVA GRAVADA
BEM PRÓPRIO
06/25/202618718/21.2T8SNT.L1-2ARLINDO CRUAPROVA PERICIAL
DIREITO DE REGRESSO
06/25/202618064/21.1T8LSB.L1-2ARLINDO CRUATRANSMISSÃO DE CRÉDITO
SUB-ROGAÇÃO LEGAL
06/25/20269799/24.8T8LRS-A.L1-2ARLINDO CRUATÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
06/25/20265683/25.6T8LSB.L1-2LAURINDA GEMASALEGAÇÃO DE RESPOSTA
PRAZO PEREMPTÓRIO
CONDOMÍNIO
OCUPAÇÃO ILÍCITA
ABUSO DE DIREITO
06/25/20262752/25.6T8PDL.L1-2LAURINDA GEMASILEGITIMIDADE
HONORÁRIOS
06/25/2026466/20.2T8OER.L1-2LAURINDA GEMASIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO
06/25/20261123/22.0T8OER.L1--2JOÃO PAULO RAPOSOCOMPRA E VENDA
BEM DE CONSUMO
GARANTIA
RENÚNCIA
06/25/20261339/20.0T8OER.L1-2RUTE SOBRALRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
HERANÇA
TUTELA POSSESSÓRIA
ACTO DE ADMINISTRAÇÃO
06/25/20261426/23.7T8TVD-I.L1-2JOÃO PAULO RAPOSOINCIDENTE DILATÓRIO
DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
06/25/20261430/25.0T8CSC.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESPROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
06/25/20262259/17.5T8LSB.L2-2FERNANDO CAETANO BESTEIROFACTOS ESSENCIAIS
OBJECTO DO PROCESSO
06/25/20262402/23.5T8FNC-C.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESCADUCIDADE DO MANDATO
MORTE DO MANDANTE
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
06/25/20262557/24.1T8SXL.L1-2JOÃO PAULO RAPOSODIVISÃO DE COISA COMUM
RECONVENÇÃO
06/25/20263184/25.1T8CSC.L1-2RUTE SOBRALFUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
REVELIA
CAUSA DE PEDIR COMPLEXA
06/25/20263888/24.6T8FNC.L1-2JOÃO PAULO RAPOSOARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO
OCUPAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
06/25/20264028/22.1T8CSC.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESDOCUMENTOS
RECURSO
NULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PAGAMENTO LIBERATÓRIO
06/25/202614791/22.4T8LSB-B.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTEPRESUNÇÕES JUDICIAIS
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
06/25/202615878/25.7T8CSC-A.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CASO DE FORÇA MAIOR
06/25/202618692/16.7T8SNT-C.L2-2RUTE SOBRALOBRIGAÇÕES FRACIONADAS
VENCIMENTO ANTECIPADO
INTERPELAÇÃO
CITAÇÃO DO EXECUTADO
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
06/25/202623741/25.5T8LSB.L1-2RUTE SOBRALPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
SEGURO DE DANOS
CADUCIDADE
APARÊNCIA DE DIREITO
06/25/202630343/25.4T8LSB-B.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTEARROLAMENTO
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DECISÃO JUDICIAL
OBRIGATORIEDADE
06/25/202644371/23.0YIPRT.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTEJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
INJUNÇÃO
CLÁUSULA PENAL
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
06/25/2026107169/23.8YIPRT.L1-2ANA CRISTINA CLEMENTECOMPENSAÇÃO
ACÇÃO ESPECIAL
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
06/25/2026107366/23.6YIPRT-2JOÃO PAULO RAPOSOINJUNÇÃO
REVELIA
PRECLUSÃO
06/25/20261489/25.0T8AMD.L1-2INÊS MOURARESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
06/25/20264140/22.7T8LSB.L1-2TERESA BRAVOREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
06/25/202616462/24.8T8LSB.L1-2INÊS MOURAANULAÇÃO DE TESTAMENTO
SIMULAÇÃO
FIM CONTRÁRIO À LEI
CADUCIDADE
06/25/202624135/23.7T8LSB-A.L1-2INÊS MOURAEMBARGOS DE TERCEIRO
ARRESTO
PENHORA
06/25/2026158/26. 9T8LNH. L1 -2TERESA BRAVOPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
PERIGO
ACTUALIDADE
SOCIEDADE
SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO
06/25/2026690/22.3T8AMD-D.L1-2TERESA BRAVOINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
06/25/2026663/26.7YRLSB-2TERESA BRAVODECISÃO ARBITRAL
CONTROLO DA LEGALIDADE
ORDEM PÚBLICA
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/25/20262004/08.6TVLSB-F.L2-2RUTE SOBRALRECURSO DE REVISÃO
COMPETÊNCIA
06/25/20261868/21.2T8TVD.L1-2HIGINA CASTELORESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA DO MENOR
AUDIÇÃO DE CRIANÇAS
06/25/20261081/05.6TBCSC-M.L1-2ANTÓNIO MOREIRAALIMENTOS A FILHO MAIOR
INEXIGIBILIDADE
DEVER DE ASSISTÊNCIA
DEVER DE AUXÍLIO
DEVER DE RESPEITO
06/25/202677364/24.0YIPRT.L1-2HIGINA CASTELOINJUNÇÃO
EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
DESPESAS
06/25/20261281/25.2YRLSB -2PAULO FERNANDES DA SILVASENTENÇA ESTRANGEIRA
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES
REQUISITOS LEGAIS
06/25/20262706/25.2T8PDL.L1 -2PAULO FERNANDES DA SILVAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TUTELA GERAL DE PERSONALIDADE
06/25/2026149/23.1T8PDL.L1-2PEDRO MARTINSPOSSE
USUCAPIÃO
06/25/20261174/21.2T8OER-F.L1-2PEDRO MARTINSLEILÃO ELECTRÓNICO
DEPÓSITO DO PREÇO
ANULAÇÃO DA VENDA
06/25/20263482/21.3T8ALM-B.L1-2PEDRO MARTINSCITAÇÃO DOS EXECUTADOS
HABILITAÇÃO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
06/25/202612545/24.2T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSCONTRATO DE SEGURO
DECLARAÇÃO DO RISCO
DEVER DE INFORMAÇÃO
06/25/202612775/22.1T8LRS-A.L1-2PEDRO MARTINSJUNÇÃO DE DOCUMENTO
OCORRÊNCIA POSTERIOR
06/25/202614998/25.2T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSMÚTUO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
06/25/202626691/21.0T8LSB.L1-2PEDRO MARTINSCONTRATO DE LEASING
INCUMPRIMENTO
COMUNICAÇÃO
BANCO DE PORTUGAL

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