Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

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Seg 15-Dez 05:42 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITORES
12/03/202555/21.4PTOER.L1-3JOÃO BÁRTOLODESPACHO DE PRONÚNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NEXO DE CAUSALIDADE
MEDIDA DA PENA
12/03/2025159/25.3GATVD.L1-3CRISTINA ALMEIDA E SOUSAESPÉCIE E MEDIDA DA PENA
12/03/2025251/16.6IDSTB.L2-3FRANCISCO HENRIQUESEXAME CRÍTICO DAS PROVAS
12/03/2025715/18.7T9STR.L1-3ANA RITA LOJAINSTRUÇÃO
ASSISTENTE
12/03/2025727/22.6SFLSB.L1-3CRISTINA ISABEL HENRIQUESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA
12/03/20251007/23.5JAPDL.L1-3ALFREDO COSTAERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
ABUSO DA INEXPERIÊNCIA
PROVA PERICIAL
12/03/20251299/23.0PEAMD.L1-3JOAQUIM JORGE DA CRUZCONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
12/03/20255843/21.9T9LSB.L1-3FRANCISCO HENRIQUESERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TRIBUNAL DE RECURSO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
IN DUBIO PRO REO
12/03/20252/22.6 XELSB.L1-3LARA MARTINSPENA DE MULTA
DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
12/03/2025174/16.9T9LSB.L2-3CRISTINA ALMEIDA E SOUSAOFENSAS À REPUTAÇÃO ECONÓMICA
REQUISITOS
12/03/2025218/22.5GLSNT-3CRISTINA ALMEIDA E SOUSAINDEMNIZAÇÃO
DIREITO À VIDA
12/03/2025282/23.0GACSC-B.L2-3FRANCISCO HENRIQUESAPLICAÇÃO DE PERDÃO
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
TRIBUNAL COMPETENTE
12/03/2025322/24.5PBPDL.L1-3JOAQUIM JORGE DA CRUZACTO SEXUAL DE RELEVO
CONSUMAÇÃO
FURTO
INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
12/03/2025398/14.3TELSB.L1-3CRISTINA ISABEL HENRIQUESDIREITO DE DEFESA
DEFENSOR
APREENSÃO DE BENS
AUTORIZAÇÃO
12/03/2025469/25.0GCALM.L1-3HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
MEDIDA DA PENA
PREVENÇÃO GERAL
12/03/2025555/23.1T9OER.L1-3HERMENGARDA DO VALLE-FRIAS INSTRUÇÃO
12/03/2025944/25.7SILSB.L1-3ALFREDO COSTAINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
DIREITO AO TRABALHO
12/03/20251254/22.7ECLSB.L.1-3SOFIA RODRIGUESRECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
12/03/20251340/21.0T9LSB-B.L1-3ALFREDO COSTAABERTURA DE INSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
12/03/20251492/19.0T9OER.L1-3JOAQUIM JORGE DA CRUZDEPÓSITO DA SENTENÇA
JUIZ
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
12/03/20254692/19.9 T9AMD.L1-3LARA MARTINSIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROVA INDICIÁRIA
PERDA A FAVOR DO ESTADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
12/02/202527/23.4SRLSB-A.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INCIDENTE DE RECUSA
DECISÃO NÃO RECORRÍVEL
12/02/202549/14.6PEBRR-C.L1-5ANA LÚCIA GORDINHOREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
TRÂNSITO EM JULGADO
NULIDADES
SANAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
12/02/202584/22.0JELSB.L1-5ALDA TOMÉ CASIMIROEXAME CRÍTICO DAS PROVAS
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
IMEDIAÇÃO
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
12/02/2025161/23.0SXLSB.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSDETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETO DA PENA
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RESISTÊNCIA E COACÇÃO
ILICITUDE
12/02/2025171/20.0JELSB-F.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXCECIONAL COMPLEXIDADE
12/02/2025205/22.3GLSNT.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTODETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
ELEMENTOS DO TIPO
MEDIDA DA PENA
12/02/2025308/25.2PASCR-C.L1-5RUI COELHOVIDEOVIGILÂNCIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
12/02/2025508/20.1PBLRS.L1-5SANDRA OLIVEIRA PINTONULIDADE DO ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE DIREITO
12/02/2025745/19.1PLSNT.L4-5ANA LÚCIA GORDINHOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE
12/02/2025926/25.9PLSNT-A.L1-5ALEXANDRA VEIGAAPREENSÃO
CONTA BANCÁRIA
BURLA
12/02/2025964/23.6GBMFR-A.L1-5ANA CRISTINA CARDOSOABERTURA DE INSTRUÇÃO
FACTOS
CRIMES
12/02/20251142/23.0PFLSB.L1-5ESTER PACHECO DOS SANTOSACUSAÇÃO
NARRAÇÃO DOS FACTOS
FURTO
VALOR DA COISA
REJEIÇÃO
12/02/20251230/24.5T9FNC.L1-5PEDRO JOSÉ ESTEVES DE BRITOSANEAMENTO DO PROCESSO
FALTA DE PROMOÇÃO
NULIDADE INSANÁVEL
12/02/20251272/19.2PULSB.L1-5JOÃO GRILO AMARALDOLO
ELEMENTO VOLITIVO
ELEMENTO INTELECTUAL
ELEMENTO EMOCIONAL
DOLO DA CULPA
12/02/20252739/25.9YRLSB-5ALEXANDRA VEIGAEXTRADIÇÃO
CONDIÇÕES PRISIONAIS
GARANTIAS
12/02/20253576/24.3T9PDL.L1-5PAULO BARRETOVERIFICAÇÃO DE ENCOMENDA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
12/02/20253431/24.7T8CSC.L1-7CARLOS OLIVEIRAEMBARGO DE OBRA NOVA
DESENTRANHAMENTO DE REQUERIMENTO
RECURSO AUTÓNOMO
PROVA PERICIAL
ANULAÇÃO
12/02/2025472/24.8T8SXL.L1-7ALEXANDRA DE CASTRO ROCHAACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
ATRIBUIÇÃO DO USO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
12/02/20253094/25.2T8CSC.L2-7PAULO RAMOS DE FARIAENTREGA JUDICIAL DE MENOR
AFASTAMENTO ILÍCITO
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INCUMPRIMENTO
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
12/02/2025256/21.5T8OER-C.L2-7LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRASEMBARGOS DE TERCEIRO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
ARRENDATÁRIO
12/02/20251445/23.3T8CSC.L1-7LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRASARRENDAMENTO HABITACIONAL
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
CONVIVÊNCIA COM O INQUILINO
ÓNUS DA PROVA
12/02/202531621/24.5T8LSB-A.L1-7LUÍS FILIPE BRITES LAMEIRASRECONVENÇÃO SUBSIDIÁRIA
ADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO
RECORRIBILIDADE IMEDIATA
11/27/2025958/19.6S3LSB-A.L1-9SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRACONFLITO DE COMPETÊNCIA
REQUISITOS
11/22/2025884/22.1JAPDL-H.L1-5ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE)DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
11/20/20253040/22.5T8ALM-B.L1-2LAURINDA GEMASPENHORA
NULIDADE
VENDA
CONTRADITÓRIO
PREÇO
11/20/2025149/25.7T8OER-A.L1-2FERNANDO CAETANO BESTEIROEXECUÇÃO
SUSPENSÃO
VENDA
11/20/2025395/25.3T8MFR.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESPROCEDIMENTO CAUTELAR
DECLARAÇÃO DE VONTADE
11/20/20251267/23.1T8PDL.L1-2PAULO FERNANDES DA SILVARESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
PROCESSO PENAL
INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
11/20/20252388/08.6TMLSB-J.L1-2JOÃO SEVERINOTRANSAÇÃO
INTERPRETAÇÃO
CASO JULGADO
AUTORIDADE
EXCEPÇÃO
11/20/20252456/24.7T8PDL-B.L1-2JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSODOCUMENTO
PRAZO
DECLARAÇÕES DE PARTE
CASO JULGADO
11/20/20252990/21.0T8LRS.L1-2JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSOPRESTAÇÃO DE CONTAS
COMPROPRIEDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUBSTITUIÇÃO
11/20/20253857/05.5TBSXL-B.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESERRO DO AGENTE DE EXECUÇÃO
TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO À PENHORA
NULIDADE DE FALTA DE CITAÇÃO
11/20/20254718/20.3T8ALM.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESNULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
FALTA DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DE CONDOMÍNIO
ABUSO DE DIREITO
11/20/20258211/19.9T8LSB.L1-2JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSOPRESTAÇÃO DE FACTO
PEDIDO
LIMITE
ABUSO DE DIREITO
CONDÓMINO
11/20/20258248/24.6T8ALM.L1-2RUTE SOBRALPERSI
PROVA
ENVIO
COMUNICAÇÕES
INDEFERIMENTO LIMINAR
11/20/202512494/24.4T8SNT.L1-2SUSANA MESQUITA GONÇALVESCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AÇÃO DE DIVÓRCIO
REGULAMENTO (UE) 1111/2019
DE 25 DE JUNHO
11/20/202513574/23.9YIPRT.L1-2JOÃO PAULO VASCONCELOS RAPOSOMEIOS DE PROVA
EXPERIÊNCIA COMUM
GERENTE DE COMÉRCIO
11/20/202516498/22.3T8LSB-G.L1-2JOÃO SEVERINOACÇÃO EXECUTIVA
LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO
OPOSIÇÃO
11/20/202516937/21.0T8LSB.L1-2RUTE SOBRALCONTRATO PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PENHORA
INOPONIBILIDADE
11/20/202515279/23.1T8LSB.L1-2INÊS MOURACONCORRÊNCIA DESLEAL
SEGREDO INDUSTRIAL
INFORMAÇÃO SECRETA
INDEMNIZAÇÃO
11/20/20252549/22.5T8CSC.L1-2PEDRO MARTINSCONDOMÍNIO
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
SEGURADORA
DEVER DE VIGILÂNCIA
CULPA DO LESADO
11/20/202510227/24.4T8SNT.L1-2PEDRO MARTINSCONTRATO DE CRÉDITO
PERSI
EXECUÇÃO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
11/20/2025321/25.0T8MFR-A.L1-2ANTÓNIO MOREIRARESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGULAÇÃO PROVISÓRIA
AMAMENTAÇÃO
PERNOITA
11/20/20253389/20.1T8CSC.L1-2TERESA BRAVOUNIÃO DE FACTO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
11/20/202519446/23.0T8LSB.L1-2TERESA BRAVOAÇÃO EXECUTIVA
ACORDO DE PAGAMENTO
ABUSO DE DIREITO
PERSI
11/20/2025119/22.7T8CSC.L1-6NUNO LOPES RIBEIROCONTRATO DE ARRENDAMENTO
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONTRATO MISTO
11/20/2025324/23.9T8BRR-D.L1-1CLÁUDIA BARATAREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
REGIME PROVISÓRIO
REQUISITOS FORMAIS
NULIDADE
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
11/20/20251237/25.5YRLSB-6ADEODATO BROTASACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
INTERESSE EM AGIR
UNIÃO ESTÁVEL
11/20/20251354/24.9T8SXL.L1-6CARLOS MARQUESACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
QUOTA
COMPROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
DESPESAS
11/20/20251761/21.9T8SNT.L1-6CLÁUDIA BARATAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
DANO BIOLÓGICO
DANO NÃO PATRIMONIAL
11/20/20252132/25.3T8FNC-A.L1-6ANTÓNIO SANTOSACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TÍTULO EXECUTIVO
TRÂNSITO EM JULGADO
11/20/20252438/21.0T8VNG.L1-6NUNO GONÇALVESREGISTO AUTOMÓVEL
PRESUNÇÃO
ÓNUS DA PROVA
11/20/20252501/23.3YLPRT.L1-6EDUARDO PETERSEN SILVAACÇÃO DE DESPEJO
REGISTO PREDIAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
11/20/20253243/22.2T8LSB-A.L1-6TERESA PARDALTÍTULO EXECUTIVO
LETRA DE CÂMBIO
DESPESAS
DESCONTO
REFORMA
11/20/20255727/06.0TVLSB.L1-6TERESA PARDALCONTRATO DE DEPÓSITO
11/20/2025248/22.7BELSB.L1-8RUI VULTOSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL
CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
11/20/202520689/23.1T8LSB.L1-6CARLOS MARQUESFORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
11/20/2025614/22.8T8BRR-D.L1-8RUI POÇASREGULAMENTO (UE) 2019/1111
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
11/20/20251712/24.9T8ALM.L1-6ELSA MELOAUTORIDADE DO CASO JULGADO
11/20/2025756/24.5T8SXL.L1-8CARLA FIGUEIREDOCABEÇA DE CASAL
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS DA HERANÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL
11/20/20253658/23.9T8LSB.L1-6ELSA MELOUTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
OPERAÇÃO DE PAGAMENTO
RESPONSABILIDADE
ÓNUS DE PROVA
11/20/20252001/25.7YRLSB-8CARLA FIGUEIREDOREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
11/20/20254176/24.3T8LRS.L1-8TERESA SANDIÃESACIDENTE DE VIAÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM SEGURO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
SUB-ROGAÇÃO
CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR
11/20/2025546/23.2T8LSB.L1-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESRESIDÊNCIA ALTERNADA
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
PENSÃO DE ALIMENTOS
11/20/2025202/21.6T8PTS.L2-6GABRIELA DE FÁTIMA MARQUESESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
SIMULAÇÃO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
11/20/20255478/20.3T8ALM.L1-8AMÉLIA PUNA LOUPOOMISSÃO DE PRONÚNCIA
FACTOS ESSENCIAIS
QUESTÃO NOVA
DANO DE PERDA DE CHANCE
INDEMNIZAÇÃO
11/20/20255815/20.0T8LSB-A.L1-8RUI VULTOSJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA AUTO-RESPONSABILIDADE DAS PARTES
11/20/20251121/23.7T8OER.L1-6JOÃO BRASÃOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA
ACTOS DE GESTÃO PRIVADA
RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
11/20/202517094/21.8T8LSB.L1-8 TERESA SANDIÃESCONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
EXCLUSIVIDADE
REVOGAÇÃO UNILATERAL
DESISTÊNCIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
11/20/202517381/21.5T8LSB.L1-6ISABEL TEIXEIRALEGITIMIDADE PASSIVA
LITISCONSÓRCIO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇOS MEDICO-DENTÁRIOS
RESOLUÇÃO
11/20/202523427/23.5YIPRT.L1-8 MARIA TERESA LOPES CATROLARAPPEL
DESCONTO DE QUANTIDADE
ÓNUS DA PROVA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
REQUISITOS
11/20/20251480/24.4T8PDL.L1-6ISABEL TEIXEIRAINVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
11/20/20255851/18.7T8ALM-B.L1-8CRISTINA LOURENÇOEXECUÇÃO
PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO
PARTILHA EXTRAJUDICIAL
INEFICÁCIA DA PARTILHA
TORNAS
11/20/2025840/23.2T8LRS.L1-6ANABELA CALAFATEEMPREITADA
IVA
11/20/202512845/20.0T8SNT.L2-8RUI OLIVEIRAASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
CONVOCATÓRIA
DOCUMENTOS DE SUPORTE
DEVER DE INFORMAÇÃO
ACTA DE ASSEMBLEIA
11/20/2025562/25.0T8ALM.L1-8CARLA MATOSPERSI
COMUNICAÇÃO
SUPORTE DURADOURO
DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
PROVA DO ENVIO E RECEPÇÃO
11/20/20252491/23.2T8SXL.L1-6VERA ANTUNESALOJAMENTO LOCAL
ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PROPRIEDADE HORIZONTAL
USO DIVERSO
DELIBERAÇÃO
11/20/202520156/23.3T8LSB.L1-6VERA ANTUNESLEI DA ACÇÃO POPULAR
COMISSÕES BANCÁRIAS
11/20/202529136/23.8T8LSB-B.L1-6ADEODATO BROTASACÇÃO EXECUTIVA
SUCESSÃO
ACTA DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
TÍTULO EXECUTIVO

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