| 1086/09.8TBCBR-A.C1 |  |
ALTERAÇÃO
PRAZO
II - A jurisprudência e a doutrina têm entendido, por um lado, que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no artº 512º, nº 1, já que não se altera ou adita algo inexistente; e, por outro, que a previsão do artº 512º-A abrange os casos de adiamento do julgamento, de nulidade da sentença e repetição do julgamento, de renovação dos meios de prova e de ampliação da matéria de facto, aplicando-se a qualquer audiência, quer haja repetição ou não, ainda que apenas sobre matéria nova quesitada.
III - Tendo os RR., em 2011/07/12, apresentado o requerimento de aditamento do rol já a audiência estava parcialmente realizada e embora faltassem mais de 20 dias para a data aprazada para a sua continuação, não pode considerar-se que tenha sido respeitado o prazo estipulado no nº 1 do artº 512º-A, porquanto este exige que o pedido de alteração ou aditamento do rol seja feito até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento.
1. RELATÓRIO
Na Acção declarativa com processo comum e forma ordinária em que é A. B… e RR. A… e F…, teve lugar, em 2011/07/11, uma sessão da audiência de discussão e julgamento em que, além do mais, foi ouvida a testemunha do A. C...
A audiência de discussão e julgamento foi, após a inquirição da referida testemunha, interrompida, tendo sido designado para a sua continuação o dia 16 de Setembro se 2011.
Entretanto, em 12/07/2011, foi pelos RR. apresentado um requerimento de aditamento de três novas testemunhas ao respectivo rol.
Tal requerimento foi objecto do despacho certificado a fls. 19, do teor seguinte: “Fls. 294 – Vai, por ser inadmissível o aditamento nesta fase processual (o julgamento já se iniciou), indeferido o requerido”.
Inconformados, os RR. interpuseram recurso, logo apresentando a respectiva alegação, que encerraram com as seguintes conclusões:
...
Não há notícia de que o recorrido tenha respondido.
O recurso foi admitido.
Nada obstando a tal, cumpre apreciar e decidir.
***
Tendo em consideração que, de acordo com o disposto nos artºs 684º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Cód. Proc. Civil[1], é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste Tribunal foi colocada apenas a questão de saber se o requerimento de aditamento do rol de testemunhas dos RR. foi ou não apresentado tempestivamente.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. De facto
A factualidade e incidências processuais relevantes para a decisão do recurso são as que decorrem do antecedente relatório, aqui dado por reproduzido para todos os efeitos legais.
2.2. De direito
De acordo com o nº 1 do artº 512º-A, o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias.
A jurisprudência e a doutrina têm entendido, por um lado, que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no artº 512º, nº 1, já que não se altera ou adita algo inexistente[2]; e, por outro, que a previsão do artº 512º-A abrange os casos de adiamento do julgamento, de nulidade da sentença e repetição do julgamento, de renovação dos meios de prova e de ampliação da matéria de facto, aplicando-se a qualquer audiência, quer haja repetição ou não, ainda que apenas sobre matéria nova quesitada[3].
O caso com que nos confrontamos é, contudo, diferente. A audiência de discussão e julgamento começou a realizar-se em 2011/07/11, data em que decorreu a sessão cuja acta se encontra certificada de fls. 14 a 17 dos autos e, por motivo que da acta não consta, não terminou nesse dia, tendo sido designado para a continuação o dia 16 de Setembro (de 2011), pelas 15,00 horas.
Em 2011/09/16 não iria realizar-se outra audiência. Iria prosseguir a mesma, a que se iniciara em 2011/07/11. Poderia mesmo, como frequentemente sucede, não terminar ainda nesse dia, continuando noutra data, com outra sessão. Isto é, quando a audiência de discussão e julgamento não termina no dia em que começou não há mais que uma audiência. Há mais que uma sessão da mesma audiência.
Quando os RR., em 2011/07/12, apresentaram o requerimento de aditamento do rol já a audiência estava parcialmente realizada e, embora faltassem mais de 20 dias para a data aprazada para a sua continuação, não pode considerar-se que tenha sido respeitado o prazo estipulado no nº 1 do artº 512º-A, porquanto este exige que o pedido de alteração ou aditamento do rol seja feito até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento (sublinhado nosso)[4].
Nenhuma censura merece, pois, em nosso entender, o despacho recorrido que, de forma sucinta mas suficiente, indeferiu a pretensão dos RR. e justificou o indeferimento.
Soçobram, portanto, as conclusões da alegação dos recorrentes, o que conduz à improcedência da apelação e à manutenção da decisão sob recurso.
3. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
As custas são a cargo dos recorrentes.
Artur Dias (Relator)
Jaime Ferreira
Jorge Arcanjo
[1] Diploma a que pertencem todas as disposições legais adiante citadas sem menção da origem.
[2] Ac. Rel. Coimbra de 05/12/2000, in CJ, XXV, V, 37 e Isabel Alexandre, Aspectos do Novo Processo Civil, 1997, pág. 285.
[3] Ac. Rel. Porto de 05/03/2007 (Proc. 0656916, relatado pelo Dês. Pinto Ferreira); de 12/12/2002 (Proc. 0231461, relatado pelo Dês. Saleiro de Abreu); e de 20/03/2000 (Proc. 9951480, relatado pelo Dês. Fernandes do Vale); da Rel. De Lisboa de 04/10/2010 (Proc. 1593/06.4TBOER.L1-8, relatado pela Dês. Carla Mendes); e da Rel. De Guimarães de 11/12/2008 (Proc. 1903/08-1, relatado pela Dês. Isabel Rocha), todos em www.dgsi.pt. Cfr. também Lopes do rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, 1999, pág. 356 e Lebre de Freitas, Código de Processo civil Anotado, Volume 2º, pág. 390.
[4] Dir-se-ia, pois, que a audiência não se realizou só no dia 11 de Julho de 2011. Mas realizou-se também nesse dia.