Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

AA, BB, CC e DD, herdeiros habilitados no processo de inventário de EE, falecido a 3 de Janeiro de 1996, que corre termos no Juízo de Competência Genérica ..., tendo sido notificados do despacho/sentença e sentença homologatória da partilha, proferidos a 02-04-2024, assim como dos despachos n.ºs 34 e 36, proferidos pelo Cartório Notarial a 05-02-2020 e a 09-03-2020, não se conformando com as decisões aí vertidas, recorreram das mesmas, nos termos do disposto no art. 1123.º, n.º 2, al. c), e n.º 5, e nos arts. 644.º, n.º 3, 645.º, n.º 1, al. a) e 647.º, n.º 1, aplicáveis ex vi do art. 1123.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil (CPC).

FF, GG e GG, requereram, no Cartório Notarial ..., inventário para partilha dos bens deixados em herança por óbito de EE, tendo o processo seguido os seus termos sob o n.º 1927/15.

EE, que faleceu no estado de viúvo, teve três filhos: o requerente FF, HH e EE, pré-falecido, cujas herdeiras são as requerentes GG e GG.

Nomeada cabeça-de-casal HH, veio esta requerer a sua escusa, tendo sido nomeado cabeça de casal o interessado/requerente FF.

Entretanto faleceu II, no estado de casada com FF, que, juntamente com os filhos JJ e KK, lhe sucederam.

Mais tarde, face ao falecimento da interessada HH, após habilitação, foram citados para os autos de inventário os seus filhos: (1) AA, solteiro; (2) LL, casado no regime de comunhão de adquiridos com MM; (3) NN, casada no regime de comunhão de adquiridos com OO; (4) DD casado no regime de comunhão de adquiridos com PP; (5) CC, solteira; (6) BB, solteira.

Após várias vicissitudes, foi designado o dia 08-01-2020 para a conferência preparatória da conferência de interessados, que continuou no dia 17-01-2020, na qual foi alcançado acordo sobre a partilha [por despacho n.º 32, foi a acta da conferência rectificada, na parte em que se tinha feito constar que as partes prescindiam dos prazos de reclamação e recurso], tendo os autos de inventário sido distribuídos judicialmente para homologação da partilha.

Mais tarde, foi junta aos autos renúncia e revogação do mandato conferido pelos interessados AA, BB, CC e DD, que juntaram procuração a favor de nova mandatária judicial, tendo requerido que (i) fosse declarada a nulidade da conferência preparatória e (ii) fosse realizada nova conferência.

No despacho de 05-02-2020 (n.º 34), a sra. notária indeferiu o requerido, considerando que na “data agendada para a continuação da Conferência Preparatória, e encontrando-se todos os interessados diretos presentes ou devidamente representados, foi alcançado acordo que fixou a relação dos bens pertencentes ao inventariado EE, tendo-se, seguidamente, procedido à partilha e respetiva adjudicação de todos os bens pelos herdeiros, nos moldes expostos na ata que dela resultou. /Os presentes autos encontram-se, apenas, a aguardar a junção de certidão camarária com autorização de aumento de comproprietários que se verificou em alguns imóveis, para o que foi concedido o prazo de 30 dias (…)”.

Acrescentou-se, ainda, que “o acordo alcançado pelos interessados foi lido e conferido perante todos os presentes, depois da leitura verba a verba e adjudicação individual pelos herdeiros de cada um dos bens relacionados”.

Esta posição foi mantida no despacho de 09-03-2020 (n.º 36), no qual se determinou a remessa dos autos de inventário ao Juízo de Competência Genérica ... para homologação da partilha.

Pelos interessados AA, BB, CC e DD, foi requerida ao Tribunal a não homologação da partilha, sustentando que a mesma padece de vícios que motivam a sua nulidade ou anulabilidade, tendo o Tribunal determinado, de novo, a remessa dos autos ao Cartório Notarial, para que fosse suprida a nulidade da não junção de certidão camarária que autorize o aumento de comproprietários resultante do acordo de partilha e as irregularidades da não realização dos actos processuais tendentes à elaboração do mapa da partilha.

Após ouvir os mandatários, por despacho da sra. notária de 09-12-2020 (n.º 39), foi dada forma à partilha, a qual foi impugnada pelos interessados AA, BB, CC e DD, tendo o Juízo de Competência Genérica ..., por decisão de 04-06-2021, julgado totalmente improcedente a impugnação, confirmando o despacho de forma da partilha e mantendo-o nos seus precisos termos.

Pelo despacho da sra. notária de 19-10-2022 (n.º 43), foi elaborado o mapa informativo da partilha, tendo os interessados AA, BB, CC e DD, reclamado do mesmo nos termos do art. 63.º da Lei n.º 23/2013, de 05-03.

Por fim, por sentença de 02-04-2024, após se considerar que “tendo sido já proferida decisão quanto às questões suscitadas e não sendo a reclamação contra o mapa o momento próprio para suscitar as mesmas, nada cumpre neste momento apreciar”, foi decidido “homologar por sentença a partilha constante do mapa elaborado no dia 19 de Outubro de 2022, adjudicando-se aos interessados os respetivos quinhões, nos termos nele consignados”.

(I) Nulidade da sentença/despacho proferido pelo tribunal a quo, em 02-04-2024, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por não ter decidido, pelo menos, sobre parte da reclamação que os recorrentes apresentaram ao mapa informativo da partilha (conclusões A a D).

(II) Nulidade da sentença/despacho proferido pelo tribunal a quo, em 02-04-2024, por não ter permitido a produção da prova indicada pelos reclamantes/recorrentes, nos termos do disposto no art. 195.º, n.º 1 do CPC, e por contender com o direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa (conclusões E a I).

(III) Anulabilidade da conferência preparatória realizada em 17-01-2020, nos termos dos arts. 251.º, 247.º, 285.º, 287.º e 289.º e, também, dos arts. 253.º e 254.º, todos do Código Civil (conclusões J a W).

(IV) Nulidade das adjudicações realizadas na conferência preparatória de 17-01-2020 e constantes do mapa informativo da partilha, por violação do n.º 1 do art. 54.º da Lei n.º 91/95, de 02-09 (conclusões X a LL).

(V) Invalidade do acordo alcançado na conferência preparatória que ficou condicionado à existência e junção da licença camarária no prazo de 30 dias (conclusões MM a PP).

(VI) Nulidade dos despachos n.ºs 34 e 36, proferidos pela sra. notária, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, por falta de pronúncia sobre a questão referente ao pagamento de tornas (conclusões QQ e RR).

Além da factualidade vertida no relato anteriormente apresentado consta do processo, com relevância para a decisão:

1. Por despacho notarial de 23-04-2015, foi nomeada cabeça-de-casal HH, depois substituída, por despacho de 24-06-2015, por FF, ulteriormente substituído por QQ, por despacho de 20-10-2023.

2. Apresentada relação de bens, da qual houve reclamação, por despacho notarial de 16-11-2017 (n.º 20) foi proferida decisão sobre incidente de reclamação à relação de bens, tendo o cabeça-de-casal, após várias vicissitudes, apresentado a relação de bens rectificada e aditada em 11-03-2019.

3. Por despacho notarial de 08-11-2019 (n.º 28), foi designada data para a realização de conferência preparatória, tendo-se consignado, além do mais: “A conferência destina-se a deliberar sobre: A) a composição total ou parcial dos quinhões dos interessados e o valor por que devem ser adjudicados os bens que os integram; a indicação dos bens que devem ser objecto de sorteio; e o eventual acordo na venda dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos interessados ou, não havendo deliberação sobre estas matérias, deliberar sobre quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha./B) aprovação do passivo e da forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança;/ C) os pedidos de adjudicação de bens indivisíveis; e, eventualmente; e/ D) quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha”.

4. Foi realizada a conferência preparatória a que aludem os arts. 47.º e 48.º Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05-03, em 08-01-2020 e 21-01-2020, na qual estiveram presentes, entre outros, a então mandatária dos interessados/recorrentes, Sra. Dra. RR, com procurações forenses a seu favor de DD e AA, com poderes especiais para os representar naquela conferência preparatória, bem como os próprios interessados/recorrentes AA, CC e BB.

5. Na 1.ª acta da conferência preparatória de 08-01-2020, consta, entre o mais: “Seguidamente, foi questionado aos interessados e mandatários presentes, por mim, Notária, da possibilidade de haver acordo quanto à partilha dos bens pertencentes à herança do inventariado. Dada a palavra, os interessados e mandatários presentes requereram, por unanimidade, a suspensão da presente conferência por considerarem viável um acordo conducente à partilha, sugerindo a continuação da mesma no dia 17 de janeiro de 2020, pelas 14:00 horas”.

6. Na 2.ª acta da conferência preparatória (continuação) de 17-01-2020 consta, entre o mais: “Visto estarem presentes e representados todos os interessados diretos, e porque a presente causa está no âmbito do poder de disposição das partes (Artigo 604 n.º 2 do CPC, aplicável por força da remissão do Artigo 82º do RJPI), eu Notária, coloquei à discussão a possibilidade de se conseguir um acordo unânime quanto à adjudicação dos bens e respetivos valores, para preenchimento dos respetivos quinhões, e procurei conciliar as partes, o que foi conseguido, tendo os presentes declarado, por si e nas indicadas qualidades:

--- Que não querem efetuar qualquer oposição ou impugnação aos atos até agora praticados neste processo.

--- Que acordaram Eliminar da relação de bens, fixada por despacho n.º 20, as verbas números Cinquenta e Um) e Sessenta e Seis);

--- Que alteram a referida relação de bens quanto aos bens relacionados sob as verbas números Um), Quarenta e Nove) e Sessenta e Um), no sentido de que é a partilhar a totalidade dos bens e não as quotas partes relacionadas;

--- Que, face às alterações efetuadas, fixam a Relação de Bens, nos seguintes termos, mantendo a numeração dos bens existente, apesar da eliminação de verbas: (…)

--- Que, em consequência das alterações efetuadas, deliberaram alterar o valor do presente inventário para Vinte e Seis Mil e Vinte e Dois Euros e Treze Cêntimos (26.022,13 €).

--- Este montante é dividido em três partes iguais, por tantos serem os filhos do inventariado EE, cabendo assim a cada um a quantia de 8.674,04 Euros;

--- Que, relativamente ao quinhão hereditário pertencente ao filho FF, no referido valor de 8.674,04 Euros, este tem que ser dividido em duas partes iguais, cabendo assim ao viúvo a título de meação, o montante de 4.337,02 Euros, sendo a outra metade, a meação da sua falecida mulher, II, com quem era casado à data da abertura da sucessão sob o regime da comunhão geral de bens.

Esta meação de 4.337,02 Euros, tem que ser dividido em três partes iguais, pelo viúvo e os dois filhos, pelo que a cada um cabe, a título de quinhão hereditário, o montante de 1.445,67 Euros.

--- Que, relativamente ao filho pré-falecido, cabe a cada uma das suas filhas, em direito de representação, “GG” e “GG”, a quantia de 4.337,02 Euros.

--- Que relativamente ao quinhão hereditário pertencente à filha do inventariado HH, no referido montante de 8.674,04 Euros, este é dividido em seis partes iguais, por tantos serem os herdeiros, no valor de 1.445,67 Euros.

--- Que ao quinhão da interessada “BB”, filha daquela HH, acresce os quinhões hereditários dos irmãos “LL” e “NN”, em virtude da doação que efetuaram a seu favor, pelo que soma, agora, o seu quinhão o valor de 4.337,02 Euros (…)

Que, deliberaram, por unanimidade, que a composição dos quinhões se realizasse do seguinte modo:

1- ficam adjudicadas ao Requerente e Cabeça-de-casal, FF, as seguintes verbas: a totalidade dos bens relacionados sob as verbas oito, dez, vinte e um, vinte e três, vinte e quatro, vinte e cinco, vinte e seis, vinte e oito, vinte e nove, trinta, trinta e três, trinta e seis, quarenta, quarenta e dois, quarenta e cinco, quarenta e oito, cinquenta, cinquenta e cinco, cinquenta e seis, cinquenta e oito, cinquenta e nove, sessenta e quatro, e metade indivisa dos bens relacionados sob as verbas números cinquenta e dois e sessenta e cinco, perfazendo a quantia total de sete mil oitocentos e vinte e quatro euros e noventa e seis cêntimos;

--- pelo que leva a mais em seu pagamento a quantia de 2.042.26 Euros, que já entregou de tornas aos interessados “GG”, “BB”, “KK” e “JJ”, conforme declara e do que aceita quitação.

2- ficam adjudicadas à Requerente GG, as seguintes verbas: a totalidade dos bens relacionados sob as verbas números um, onze, catorze, vinte e dois, vinte e sete, trinta e quatro, trinta e sete, quarenta e três, quarenta e seis, cinquenta e sete e sessenta, perfazendo a quantia total de noventa e quatro euros e seis cêntimos;

--- pelo que leva a menos em seu pagamento a quantia de 4.242,96 Euros, que já recebeu dos interessados “FF”, “GG”, “AA”, “CC” e DD”, conforme declara e do que dá quitação.

3- ficam adjudicadas à Requerente QQ, as seguintes verbas: a totalidade dos bens relacionados sob as verbas números dois, três, treze, dezassete, dezoito, dezanove, trinta e um, trinta e cinco, trinta e nove e quarenta e quatro, e metade indivisa dos bens relacionados sob as verbas números cinquenta e dois e sessenta e cinco, perfazendo a quantia total de sete mil duzentos e sete euros e noventa e três cêntimos;

--- pelo que leva a mais em seu pagamento a quantia de 2.870,91 Euros, que já entregou de tornas aos interessados “GG”, “BB”, “KK”, e “JJ”, conforme declara e do que aceita quitação.

4- ficam adjudicadas ao interessado direto AA, as seguintes verbas: um quarto indiviso dos bens relacionados sob as verbas números quatro, cinco, seis, sete, nove, doze, quinze, dezasseis, vinte, trinta e dois, trinta e oito, quarenta e um, quarenta e sete, quarenta e nove, cinquenta e três, cinquenta e quatro, sessenta e um, sessenta e dois e sessenta e três, perfazendo a quantia total de dois mil setecentos e vinte e três euros e oitenta cêntimos;

--- pelo que leva a mais em seu pagamento a quantia de 1.278,13 Euros, que já entregou de tornas aos interessados “GG”, “BB”, “KK”, e “JJ”, conforme declara e do que aceita quitação.

5- ficam adjudicadas ao interessado direto DD, um quarto indiviso dos bens relacionados sob as verbas números quatro, cinco, seis, sete, nove, doze, quinze, dezasseis, vinte, trinta e dois, trinta e oito, quarenta e um, quarenta e sete, quarenta e nove, cinquenta e três, cinquenta e quatro, sessenta e um, sessenta e dois e sessenta e três, perfazendo a quantia total de dois mil setecentos e vinte e três euros e oitenta cêntimos;

6- ficam adjudicadas à interessada direta CC, um quarto indiviso dos bens relacionados sob as verbas números quatro, cinco, seis, sete, nove, doze, quinze, dezasseis, vinte, trinta e dois, trinta e oito, quarenta e um, quarenta e sete, quarenta e nove, cinquenta e três, cinquenta e quatro, sessenta e um, sessenta e dois e sessenta e três, perfazendo a quantia total de dois mil setecentos e vinte e três euros e oitenta cêntimos;

7- ficam adjudicadas à interessada direta BB, um quarto indiviso dos bens relacionados sob as verbas números quatro, cinco, seis, sete, nove, doze, quinze, dezasseis, vinte, trinta e dois, trinta e oito, quarenta e um, quarenta e sete, quarenta e nove, cinquenta e três, cinquenta e quatro, sessenta e um, sessenta e dois e sessenta e três, perfazendo a quantia total de dois mil setecentos e vinte e três euros e oitenta cêntimos;

--- pelo que leva a menos em seu pagamento a quantia de 1.613,21 Euros, que já recebeu dos interessados “FF”, “GG”, “AA”, “CC”, e DD”, conforme declara e do que dá quitação.

8- A interessada direta JJ, recebe o valor do seu quinhão em tornas de dinheiro no valor de 1.445,68 Euros, que já recebeu dos interessados “FF”, “GG”, “AA”, “CC”, e DD”, conforme declara e do que dá quitação.

9- Os interessados diretos SS e mulher TT, recebem o valor do seu quinhão em tornas de dinheiro no valor de 1.445,68 Euros, que já recebeu dos interessados “FF”, “GG”, “AA”, “CC”, e DD”, conforme declara e do que dá quitação.

Que, para a inteira validade deste acordo de partilha, requereram juntar, no prazo de trinta dias, certidão camarária, na qual conste autorização para o aumento de comproprietários que se verificou nos prédios acima identificados como verbas números quatro, cinco, seis, sete, nove, doze, quinze, dezasseis, vinte, trinta e dois, trinta e oito, quarenta e um, quarenta e sete, quarenta e nove, cinquenta e dois, cinquenta e três, cinquenta e quatro e sessenta e um.

Que os respetivos cônjuges de todos os interessados diretos, por si ou devidamente representados, prestaram o necessário consentimento para o acordo de partilha alcançado entre os herdeiros.

Que as tornas devidas entre si já foram pagas, conforme declararam todos interessados e do que dão e aceitam as correspondentes quitações, nada havendo mais a liquidar entre eles.

--- Que prescindem dos prazos de reclamação e recurso, requerendo, ainda, depois da entrega dos documentos protestados juntar no prazo de trinta dias, a imediata homologação deste acordo.

-- Que acordaram, por fim, que a taxa de justifica devida pela remessa ao tribunal para efeitos de homologação, fica a expensas de todos os interessados, na proporção dos seus quinhões, ficando fiel depositária da quantia de 102,00 Euros a mandatária dos Requerentes, Exma. Sra. Dra. UU.

Nos presentes autos de inventário a que se procede à partilha dos bens por óbito de EE, atenta a forma à partilha atrás referida e considerando que o acordo de partilha e a adjudicação dos bens constantes da relação de bens satisfaz a forma consignada no Artigo 48 n.º 6 do RJPI, considero válida a partilha como resulta do acordo que antecede.

Tendo sido deliberada na presente conferência preparatória, por unanimidade, a composição integral dos quinhões hereditários dos interessados com todos os bens que a compõem, bem como os valores por que devem ser adjudicados e não subsistindo, deste modo, qualquer bem para adjudicar, inexistem os pressupostos para a realização da Conferência de Interessados prevista no Artigo 49º do RJPI, uma vez que a mesma se destina, exclusivamente, à adjudicação dos bens da herança.

Termos em que dou por concluída a presente partilha e determino, depois de juntos aos autos os documentos protestados juntar, e para os quais se concede o prazo requerido de 30 dias, se remetam os autos ao Meritíssimo Juiz do Tribunal Cível territorialmente competente, para efeitos de homologação, nos termos dos Artigos 48º n.º 7 e 66º, 1, ambos do RJPI.

Do antecedente despacho ficam os presentes notificados, tendo todos declarado ficar bem cientes”.

7. Por requerimento de 27-01-2020, a então mandatária dos interessados/recorrentes – que renunciou ao mandato em 28-01-2020 – veio expor que “[n]a conferência onde se obteve o acordo não se pronunciaram as partes e, no que aos interessados requerentes diz respeito, à renúncia dos prazos de reclamação da acta e/ou de recurso”, e requereu, à sra. notária, para “(…) proceder à correcção da acta no que diz respeito aos prazos de reclamação e de recurso: os interessados filhos de HH, não prescindem dos mesmos”.

8. Por requerimento de 27-01-2020, subscrito por senhora advogada, protestando juntar procuração a seu favor dos interessados/recorrentes AA, BB, CC, e DD – procurações forenses com ratificação do processado de 29-01-2020 –, após invocarem, além do mais, que estiveram em erro na declaração, nos termos e para os efeitos do art. 247.º do Código Civil – não correspondendo a vontade declarada à sua vontade real, dado que nunca pretenderam fazer a partilha nos termos em que esta foi feita –, requereram à sra. notária que não enviasse para homologação o acordo constante da acta de conferência preparatória, concluindo: “Termos em que se requer a V. Exa. se digne declarar a nulidade da conferência preparatória realizada no dia 17 de janeiro de 2020, tendo em conta que o mesmo foi assinado com base em erro na declaração do requerente, requerendo-se desde já a realização de nova conferência preparatória”.

9. Por despacho notarial de 28-01-2020 (n.º 32) foi decidido eliminar da acta da conferência preparatória, realizada em 17-01-2020, o parágrafo que referia “Que prescindem dos prazos de reclamação e recurso, requerendo, ainda, depois da entrega dos documentos protestados juntar no prazo de trinta dias, a imediata homologação deste acordo”, rectificando em conformidade a acta.

10. No despacho notarial de 05-02-2020 (n.º 34), consignou-se, na parte relevante:

“Por requerimento submetido no dia 28 de janeiro de 2020, registado nos autos como documento número 1988468, veio a Exma. Sra. Dra. RR, renunciar ao mandato que lhe fora conferido pelos interessados diretos AA, DD, CC e BB.

Seguidamente recebeu este Cartório Notarial, no dia 29 de janeiro de 2020, quatro notificações, endereçadas pelos mesmos interessados, informando da revogação das procurações outorgadas a favor da Exma. Sra. Dra. RR.

Posteriormente estes interessados diretos constituíram já nova mandatária, a Exma. Dra. Dra. VV, cujas procurações, com ratificação do processado, juntaram aos autos, no dia 30 de janeiro de 2020.

Por requerimento submetido no dia 27 de janeiro de 2020, os interessados diretos AA, DD, CC e BB, através da ora mandatária, a Exma. Sra. Dra. VV, vieram requerer seja declarada a nulidade da conferência preparatória realizada no dia 17 de janeiro de 2020, requerendo, ainda, a realização de nova conferência preparatória.

A este requerimento ofereceu resposta, em 03/02/2020, a Exma. Sra. Dra. UU, mandatária dos interessados diretos FF, JJ e QQ, reclamando o seu indeferimento pelos motivos no seu requerimento expôs.

Proferida a decisão que pôs fim ao incidente de reclamação contra a relação de bens, foi agendada a Conferência Preparatória da Conferência de Interessados, para dia 08 de janeiro de 2020.

No dia agendado, os interessados diretos e mandatários presentes requereram, por unanimidade, a suspensão da presente conferência por considerarem viável um acordo conducente à partilha, sugerindo a continuação da mesma para dia 17 de janeiro de 2020, o que lhes foi deferido.

A conferência pode ser adiada, por determinação do notário ou a requerimento de qualquer interessado, por uma só vez, se faltar algum dos convocados e houver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões.

Assim, no dia 17 de janeiro de 2020, data agendada para a continuação da Conferência Preparatória, e encontrando-se todos os interessados diretos presentes ou devidamente representados, foi alcançado acordo que fixou a relação dos bens pertencentes ao inventariado EE, tendo-se, seguidamente, procedido à partilha e respetiva adjudicação de todos os bens pelos herdeiros, nos moldes expostos na ata que dela resultou.

Os presentes autos encontram-se, apenas, a aguardar a junção de certidão camarária com autorização de aumento de comproprietários que se verificou em alguns imóveis, para o que foi concedido o prazo de 30 dias, e logo que junta, serão remetidos ao Meritíssimo Juiz do Tribunal Cível territorialmente competente para homologação da partilha.

Não colhe este Cartório os argumentos alegados pelos interessados AA, DD, CC e BB, pois que o acordo alcançado pelos interessados foi lido e conferido perante todos os presentes, depois da leitura verba a verba e adjudicação individual pelos herdeiros de cada um dos bens relacionados, pelo que se indefere o requerido”.

11. Por requerimento de 05-03-2020, a interessada/recorrente BB referiu, novamente, que “não deverá o acordo de partilha ser homologado por sentença judicial e, atendendo à nulidade de que padece, deve ser repetida a conferência preparatória para os efeitos previstos no artigo 48º do RJPI”, concluindo: “Nestes termos e nos mais de Direito requer-se a V. Exa. se digne agendar data para repetição da conferência preparatória, por ser nulo o acordo de partilha alcançado a 17.01.2020”.

12. No despacho notarial de 09-03-2020 (n.º 36), consignou-se, na parte relevante:

“O presente processo de inventário encontra-se a aguardar a junção aos autos da certidão camarária com autorização de aumento de comproprietários que se verificou em alguns dos imóveis adjudicados a mais do que um herdeiro./As partes têm vindo a ser notificadas para apresentar o documento em falta, tendo por despacho imediatamente anterior a este, de 21 de fevereiro de 2020, sido advertidas de que caso não apresentassem o referido documento ou a justificação para a não apresentação do mesmo, se determinaria a remessa dos presentes autos ao Meritíssimo Juiz do Tribunal Cível territorialmente competente para efeitos de homologação do sobredito acordo de partilha.

Por requerimento apresentado no dia 05 de março de 2020, como documento número 2036206, veio a interessada direta BB, requerer, novamente, o agendamento de data para repetição da conferência preparatória, invocando a nulidade do acordo de partilha alcançado a 17 de janeiro de 2020, por violação do artigo 54º, da Lei 91/95, de 02/09

Proferida a decisão que pôs fim ao incidente de reclamação contra a relação de bens, foi agendada a Conferência Preparatória da Conferência de Interessados, para dia 08 de janeiro de 2020.

A lei prevê que a celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios (art.º 54.º, n.º 1 da Lei n.º 91/95, de 2/9, redação da Lei n. 64/2003, de 23/8).

Aliás, nem tal seria possível, pois que o acordo que permitiu o ato de partilha resultou da dita conferência preparatória da conferência de interessados. E não há dúvida que, nos termos do n.º 1 do art.º 54.º supra, refere que tal ato de partilha "carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios" e, de harmonia com o n.º 4 do mesmo preceito, o negócio é nulo por ter sido celebrado sem observância desse requisito. Assim sendo, a autorização camarária deve ser solicitada e obtida e só no caso de a autorização ser recusada, se entende dever o título ser retificado, adjudicando o imóvel na totalidade a um dos interessados titular na compropriedade.

Não colhem, mais uma vez, os argumentos alegados pela interessada BB, e repetimos que o acordo alcançado pelos interessados foi lido e conferido perante todos os presentes, depois da leitura verba a verba e adjudicação individual pelos herdeiros de cada um dos bens relacionados, pelo que se indefere o requerido.

Não obstante terem cessado os presentes autos, nos moldes expostos na Ata de Conferência Preparatória da Conferência de Interessados, remeta-se, mesmo assim, o presente processo de inventário para o juiz cível territorialmente competente, para a respetiva Decisão Homologatória da Partilha (Artigo 66º n.º 1 do RJPI).

É que ainda que os interessados tenham regulado os seus interesses através de acordo, só a decisão homologatória de partilha efetuada pelo juiz cível territorialmente competente fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito de cada um dos interessados, e servirá de título executivo (Artigo 703º n.º 1, alínea a), do CPC), podendo, em caso de incumprimento de algum deles, executá-la nos termos gerais./No caso em apreço, o juiz cível territorialmente competente é o Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo de Competência Genérica. (…)”

13. Por requerimento de 20-04-2020, os interessados/recorrentes AA, BB, CC, e DD, requereram ao tribunal que não homologasse “o acordo constante da acta da conferência preparatória, por o mesmo padecer dos vícios da nulidade e anulabilidade nos termos dos artigos 296.º e 247.º do Código Civil”, concluindo: “Termos em que se requer a V. Exa se digne não homologar o presente acordo de partilha, porquanto o mesmo não exprime a vontade dos aqui requerentes, sendo anulável por erro na declaração e nulo por violação de imperativo legal, vícios que se invocam para todos os devidos e legais efeitos, devendo o processo ser remetido ao Cartório, para repetição da conferência preparatória”.

14. Por despacho judicial de 09-06-2020, decidiu-se: “Os presentes autos de inventário foram remetidos, em 03.06.2020, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 66º do RJPI, para efeitos de apreciação e eventual homologação do acordo de partilha obtido entre os interessados em sede de conferência.

Sucede que, foi remetido aos presentes autos de inventário, apesar de após prolação de despacho de remessa (14.04.2020) mas antes da remessa física dos presentes autos, requerimento (de 20.04.2020), por email em razão de impossibilidade de inserção na sistema e plataforma de inventários, pugnando pela não homologação do acordo de partilha por o mesmo padecer dos vícios de nulidade a anulabilidade, nos termos dos artigos 296º e 247º do Código Civil.

Atento o objecto do requerido e não existindo pronúncia prévia quanto ao mesmo, a qual se afigura determinante para a eventual decisão a proferir, devolva os autos à Exma. Sra. Notária para, querendo, emitir pronúncia quanto ao requerimento apresentado e nulidades invocadas e, determinar o que tiver por mais conveniente”.

15. No despacho notarial de 15-06-2020 (n.º 37), consignou-se: “No dia 09/06/2020, foram os autos devolvidos a este cartório pelo Tribunal de Competência Genérica ... (Tribunal Judicial da Comarca ...), no sentido de este Cartório, querendo, se pronunciar quanto ao requerimento deduzido, junto daquele Tribunal, registado neste processo como documento número 2081887, pelas interessados AA, DD, CC e BB. / Sucede que, na verdade, este Cartório outrora se pronunciou já sob as questões levantadas por aqueles interessados, conforme despacho n.º 34, registado nos autos como documento n.º 1998190, que aqui invoca, mantem e reproduz, para todos os efeitos legais. /Face ao exposto, remeta-se o presente processo de inventário para o juiz cível territorialmente competente para a respetiva decisão homologatória do acordo de partilha alcançado pelas partes em sede conferência preparatória, nos termos do artigo 66º, n.º 1 do RJPI”.

16. Por despacho judicial de 30-10-2020, e após se considerar que o processo de inventário não se encontrava, ainda, na fase de homologação, tendo sido omitida a prática de actos e cometida uma nulidade de conhecimento oficioso, decidiu-se: “Em conformidade, anula-se o ato de remessa dos autos ao Tribunal, determinando-se a devolução dos mesmos ao Cartório Notarial da Dr.ª WW, a fim de ser suprida a nulidade apontada, com a prática dos atos previstos no RJPI. /Após poderão os autos ser novamente remetidos ao Tribunal, para os efeitos previstos no artigo 66.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário, devendo, para tanto, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida para o efeito no momento da remessa (cf. artigo 83.º, n.º 1, do mesmo diploma e que corresponde à prevista na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, para os incidentes/procedimentos anómalos)./Notifique e devolva”.

17. Em 09-12-2020 foi exarado despacho notarial determinativo da partilha (n.º 39), com o seguinte teor na parte relevante: “(…) Procedeu-se à conferência preparatória da conferência de interessados, tendo as partes chegado a acordo quanto aos termos da partilha.

De acordo com o acordo alcançado em Conferência Preparatória da Conferência de Interessados, tem agora a herança o valor global de Vinte e Seis Mil e Vinte e Dois Euros e Treze Cêntimos.

No preenchimento dos quinhões deve observar-se o que resultou das adjudicações na referida Conferência Preparatória.

Assim, este valor de Vinte e Seis Mil e Vinte e Dois Euros e Treze Cêntimos, tem que ser dividido em três partes iguais, por tantos serem os filhos do inventariado, pelo que a cada um cabe a título de quinhão hereditário o montante de Oito Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Euros e Quatro Cêntimos - um cêntimo por defeito (8.674,04 €).

Que, relativamente ao quinhão hereditário pertencente ao filho FF, no referido valor de 8.674,04 Euros, este tem que ser dividido em duas partes iguais, cabendo assim ao viúvo a título de meação, o montante de 4.337,02 Euros, sendo a outra metade, a meação da sua falecida mulher, II, com quem era casado à data da abertura da sucessão sob o regime da comunhão geral de bens.

Por sua vez, esta meação de 4.337,02 Euros, tem que ser dividido em três partes iguais, pelo viúvo e os dois filhos, pelo que a cada um cabe, a título de quinhão hereditário, o montante de 1.445,67 Euros.

Que, relativamente ao filho pré-falecido, cabe a cada uma das suas filhas, em direito de representação, “GG” e “GG”, a quantia de 4.337,02 Euros.

Que relativamente ao quinhão hereditário pertencente à filha do inventariado HH, no referido montante de 8.674,04 Euros, este é dividido em seis partes iguais, por tantos serem os herdeiros, no valor de 1.445,67 Euros.

Que ao quinhão da interessada “BB”, filha daquela HH, acresce os quinhões hereditários dos irmãos “LL” e “NN”, em virtude da doação que efetuaram a seu favor, pelo que soma, agora, o seu quinhão o valor de 4.337,02 Euros.

Notifique-se os interessados diretos pessoalmente ou na pessoa dos seus mandatários judiciais se os houverem constituídos, de que podem impugnar este despacho, querendo, no prazo de 30 dias, para o tribunal de primeira instância competente, conforme o disposto no Artigo 57 n.º 4 do RJPI. (…)”

18. Em 26-01-2021, os interessados/recorrentes AA, BB, CC e DD, impugnaram o despacho determinativo da partilha, nos termos do art. 57.º, n.º 4, da Lei n.º 23/2013, de 05-03, tendo concluído: “Nestes termos e nos mais de Direito, deve a presente impugnação ser julgada procedente, por provada, e consequentemente:

a. Deve ser declarado nulo o acordo alcançado na conferência preparatória de 17 de janeiro de 2020 por violação de disposição legal;

b. Devem ser declaradas anuladas as adjudicações realizadas na conferência preparatória realizada a 17 de janeiro de 2020, pelas razões supra explanadas, e, por consequência, ser ordenada a repetição da respetiva diligência”.

19. Em 04-06-2021 a impugnação foi julgada totalmente improcedente, pelo Juízo de Competência Genérica ..., nos termos vertidos na decisão inserta a pp. 4 a 14 do processo físico, que aqui se dá por reproduzida, na parte relevante:

O presente inventário correu termos no Cartório Notarial da Dra. WW, sob o n.º 1927/15.

Tal inventário foi instaurado ao abrigo da Lei n.º 23/2013, de 5 de março (doravante Regime Jurídico do Processo de Inventário), que continua a aplicar-se aos processos de inventário que estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respetiva tramitação – cf. artigo 11.º, n.º 2, Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro.

Ora, nos termos do artigo 57.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, sob a epigrafe despacho sobre a forma da partilha, “1 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, os advogados dos interessados são ouvidos sobre a forma da partilha, nos termos aplicáveis do artigo 32.º.

2 - No prazo de 10 dias após a audição prevista no número anterior, o notário profere despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha, devendo ser resolvidas todas as questões que ainda o não tenham sido e que seja necessário decidir para a organização do mapa da partilha, podendo o notário mandar proceder à produção da prova que julgue necessária.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, se se suscitarem questões que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto e de direito, não devam ser decididas no processo de inventário, serão os interessados remetidos, nessa parte, para os meios judiciais comuns.

4 - Do despacho determinativo da forma da partilha é admissível impugnação para o tribunal da 1.ª instância competente, no prazo de 30 dias, a qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.”

Resulta, pois, evidente que a impugnação permitida por esta norma visa, unicamente, o despacho sobre a forma a partilha, dando-se a possibilidade às partes de o juiz se pronunciar sobre a correção ou incorreção da forma da partilha.

“O despacho determinativo da partilha indica o modo como a partilha deve ser organizada, isto é, como deve ser formado o mapa” [Cf. Acórdão do Tribunal Relação de Guimarães, de 26.02.2015, relatado por Amílcar Andrade, disponível em www.dgsi.pt.] – não procede, por si só, à partilha.

Não havendo recurso deste despacho o mesmo torna-se definitivo, nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário [Assim, Filipe César Vilarinho Marques, A homologação da partilha, inJulgar, n.º 24, 2014, Coimbra editora, p. 156].

Ora, não concordando as partes com o mapa da partilha, tal mapa é suscetível de reclamação nos termos do artigo 63.º do Regime jurídico do Processo de Inventário – pelo que o meio próprio para reagir era através de reclamação ao mapa de partilha (de onde resulta a composição dos quinhões de cada um dos interessados).

Os impugnantes em momento algum, colocam em causa as regras utilizadas pela Exma. Sra. Notária no despacho determinativo da forma à partilha, que estabelece apenas o quinhão hereditário que cabe a cada um dos interessados diretos na partilha e obedece a todas as normas legais, não sendo suscetível de critica.

O que os impugnantes colocam em causa é a distribuição dos bens que compõe o quinhão de cada um dos interessados, sustentando que há desigualdades nessa distribuição e que existe erro vício e dolo que põe em causa o acordo de partilha efetuado na conferência de interessados.

Pode tal questão ser levantada, de forma até camuflada, na impugnação do despacho determinativo da forma da partilha? Cremos que não.

Note-se, no despacho determinativo da partilha (despacho n.º 39), pela Exma. Sra. Notária é referido “Assim, este valor de Vinte e Seis Mil e Vinte e Dois Euros e Treze Cêntimos, tem que ser dividido em três partes iguais, por tantos serem os filhos do inventariado, pelo que a cada um cabe a título de quinhão hereditário o montante de Oito Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Euros e Quatro Cêntimos - um cêntimo por defeito (8.674,04 €).

Que, relativamente ao filho pré-falecido, cabe a cada uma das suas filhas, em direito de representação, “GG” e “GG”, a quantia de 4.337,02 Euros.

Ora, em nenhum momento os impugnantes colocam em causa esta organização da partilha, nem o valor global dos bens que resultou da conferência.

Impugnam, isso sim, o acordo de partilha dos bens, com a adjudicação de cada um dos bens que compõe o seu quinhão, bem como a circunstância de com tal acordo resultar uma situação de compropriedade de vários prédios rústicos, sem que houvesse previamente um parecer favorável da câmara municipal, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95.

Mas estas questões transcendem, pois, o despacho determinativo da forma à partilha, só podendo ser objeto de apreciação pelo juiz, caso assim o entenda [Uma vez que uma das questões mais controvertidas no âmbito deste regime se prendia, precisamente, com saber quais são os exatos poderes do juiz na fiscalização da atividade do notário nesta fase do processo], no momento em que os autos são remetidos ao juiz para homologação da partilha efetuada.

Não se visa, obviamente, obstar às partes a discussão sobre a partilha, ainda que obtida por acordo, uma vez que do mapa de partilha podem os interessados reclamar, podendo requerer a não homologação e recorrer da decisão homologatória da partilha.

Recorde-se que o objetivo deste Regime era levar a desjudicialização o mais longe possível, reservando aos tribunais um papel meramente acessório e incidental, que, necessariamente só poderá ocorrer em momentos próprios, e no final com a homologação da partilha.

Nas palavras de Filipe César Vilarinho Marques, “o juiz de primeira instância passou a ter uma dupla função: interveniente por competência própria no processo de inventário e decisor em sede de recurso.

- na sua primeira veste, cabe ao juiz de primeira instância proferir a decisão homologatória da partilha (art.º 66.º, n.º 1), da qual cabe recurso de apelação para o Tribunal da Relação (arts. 66.º, n.º 3 e 76.º, n.º 1);

- enquanto juiz de recurso, cabe ao juiz de primeira instância decidir o recurso da decisão que indefira o pedido de remessa para os meios judiciais comuns (art.º 16.º, n.º 4) e do despacho determinativo da forma da partilha (art.º 57.º, n.º 4).” [In Guia Pratico do Novo Regime de Inventário, CEJ, 2ª ed. p. 59].

Evidentemente que não quer isto dizer que as partes ficam impedidas de impugnar as demais decisões interlocutórias do Notário, mas o momento para o fazer será a quando da homologação da partilha.

No caso dos autos, é evidente que as partes recorreram ao mecanismo previsto no artigo 57.º, n.º 4, não com o objetivo de por em causa o despacho de forma da partilha, mas os despachos anteriores da Exma. Notária (n.º 34 e 36) em que esta rejeitou a existência da nulidade da conferência preparatória invocada pelos interessados, ora impugnantes, e indeferiu o pedido de realização de nova conferência preparatória.

Tal decisão, não sendo recorrível de forma autónoma, deve ser conhecida pelo Tribunal superior nos termos do artigo 76.º, n.º 2 do Regime Jurídico do Processo de Inventário.

Contudo, caso de entenda como parece entender o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.12.2019 (relatado por Maria Catarina Gonçalves), disponível em www.dgsi.pt, [E ainda no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.09.2020, relatado por Jorge Dias, disponível em www.dgsi.pt, quando no mesmo se refere: “Também se deve entender que a impugnação do despacho determinativo da forma da partilha para o tribunal da 1.ª instância competente é pressuposto para a análise da questão (preenchimento dos quinhões dos interessados), pela Relação em recurso de apelação.”.] que deve ser impugnado este despacho determinativo da forma da partilha quando do mesmo resulta decidido que as adjudicações seriam efetuadas em conformidade com o acordo obtido na conferência preparatória, sempre se dirá que não assiste razão aos impugnantes.

Importa em primeiro lugar referir que, logo no despacho que designou data para a conferência de interessados, consta do mesmo que a diligência se destinava “a deliberar sobre:

A) a composição total ou parcial dos quinhões dos interessados e o valor por que devem ser adjudicados os bens que os integram; a indicação dos bens que devem ser objecto de sorteio; e o eventual acordo na venda dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos interessados ou, não havendo deliberação sobre estas matérias, deliberar sobre quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha.

B) aprovação do passivo e da forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança;

D) Quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha.” (sublinhado do Tribunal).

Tinham, pois, os impugnantes de conhecer o fim a que se destinava a diligência, que passava pela obtenção de acordo sobre a composição total ou parcial dos quinhões dos interessados e o valor por que devem ser adjudicados os bens que os integram.

Por outro lado, tais impugnantes encontravam-se representados nos autos de inventário por mandatário, que esteve presente juntamente com aqueles na conferência preparatória que decorreu no dia 08.01.2020, com continuação no dia 17.01.2020.

Consta, ainda, da respetiva ata que “Visto estarem presentes e representados todos os interessados diretos, e porque a presente causa está no âmbito do poder de disposição das partes (Artigo 604 n.º 2 do CPC, aplicável por força da remissão do Artigo 82º do RJPI), eu Notária, coloquei à discussão a possibilidade de se conseguir um acordo unânime quanto à adjudicação dos bens e respetivos valores, para preenchimento dos respetivos quinhões, e procurei conciliar as partes, o que foi conseguido”.

Resulta, assim, evidente que toda a discussão relativa à adjudicação dos bens que iriam compor o quinhão de cada um dos interessados foi coordenada pela Exma. Sra. Notária, que presidia à conferência.

Ademais, não podemos entender a alegação dos interessados impugnantes de que não tinham conhecimento de que o acordo ali obtido e o fim da diligência o tornava definitivo, sendo que estes se encontravam representados por mandatária. Se os interessados entendem, agora, que a mandatária não exerceu de forma conveniente os seus deveres e obrigações profissionais, essa é uma questão que transcende o presente recurso e os próprios autos de inventários.

Não cabe, pois, a este Tribunal avaliar da correção do exercício do mandato conferido pelos interessados à Dra. RR. O que temos por certo é que o aconselhamento jurídico destes se encontrava assegurado pelo mandato conferido àquela, além de que toda a regularidade da conferência é garantida pelo notário que preside à mesma.

Por outro lado, o acordo de partilha não pode ser considerado nulo por ausência de parecer prévio da câmara municipal quanto ao aumento do número de comproprietários dos prédios rústicos que integrem o acervo hereditário.

Dispõe o artigo 54.º, n.º 1, da Lei 91/95 que, “São nulos os negócios jurídicos entre vivos de que resultem ou possam vir a resultar a constituição da compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos, quando tais actos visem ou deles resulte parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos.”.

Na verdade, cremos que tal artigo não é aplicável ao acordo do inventário uma vez que do negócio de partilha não resulta o imediato parcelamento físico do prédio em causa em violação ao regime legal do loteamento urbano.

Repare-se que a adjudicação em compropriedade de um prédio que integra a partilha só será licita se resultar do acordo dos interessados “com expressa manifestação de vontade nesse sentido, sob pena de se aceitar, por iniciativa do juiz, uma imposição de compropriedade que contraria a finalidade do processo de inventário e o regime do art. 1412º do CC” – cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.05.2016, relatado por Maria Clara de Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.

Assim, de tal adjudicação resulta uma situação de compropriedade, que pode não conduzir à divisão material ou física do prédio.

Socorrendo-nos das palavras do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.11.2017, relatado por Maria João Matos, disponível em www.dgsi.pt, onde se defende que não obsta à adjudicação de um prédio em compropriedade o disposto no artigo 54.º, n.º 1 e n.º 4 da Lei nº 91/95, de 2 de setembro (na redação introduzida pela Lei nº 64/2003, de 23 de agosto), pois, “começa-se por reconhecer que a pretendida adjudicação em comum da verba nº 35 consubstancia «acto jurídico de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade», não se contendo na previsão do art. 54º, nº 1 da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, a exigência da imediata divisibilidade física do prédio em causa, nomeadamente pelo carácter preventivo do preceito (denunciado logo pela conforme epígrafe).

Contudo, e tal como o nº 2 do mesmo art. 54º refere, é precisamente essa divisibilidade física futura, em determinadas condições, que se pretende acautelar, uma vez que o «parecer previsto no número anterior só pode ser desfavorável com fundamento em que o ato ou negócio visa ou dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade económica não urbana» (com bold apócrifo).

Ora, e nesta medida, assiste razão àqueles que defendem que a adjudicação em comum da verba nº 35 não pressupõe nem implica a imediata divisão física, parcelar, do prédio dela objecto, nomeadamente na proporção do direito de cada interessado credor de tornas, antes estando a mesma relegada necessariamente para momento ulterior.

Reconhece-se ainda, conforme referido pelo art. 1º do diploma em causa, estar-se perante um regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (nº 1), considerando-se como tais «os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos territoriais, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável» (nº 2), bem como «os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46 673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas», cabendo às «câmaras municipais delimitam o perímetro e fixam, por sua iniciativa, a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município» (nº 4).”.

Ora, no caso dos autos, da adjudicação em comum de alguns prédios resultará uma situação de compropriedade, a que os interessados deram o seu acordo (ainda que, como alegado, desconhecessem as características e localização de tais prédios, o que não se pode sequer equacionar é que não tenham percebido que estavam a dar o seu acordo a uma adjudicação em conjunto da qual resultará uma situação de compropriedade), não havendo qualquer informação nos autos que torne tais prédios suscetíveis de uma área urbana de génese ilegal. Assim, tal diploma legal seria inaplicável aos presentes autos de inventário.

Contudo, cremos que, ainda que assim não se entenda e se defenda como no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.11.2016, relatado por Isabel São Pedro Soeiro, disponível em www.dgsi.pt, que “sendo a partilha um negócio entre vivos, a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, previsto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 54 da Lei n.º 91/95, de 2/9, sob pena de nulidade estabelecida no n.º 4 do mesmo artigo.”, a nulidade decorrente da violação de tal normativo pode ser suprida.

Deve, pelo contrário, aceitar-se precisamente essa correção da nulidade, tanto mais que também se basta com a comprovação de que tal parecer foi requerido há mais de 45 dias.

Por outro lado, o registo decorrente de tal partilha pode ser feito como provisório e depois de apresentado tal parecer ser lavrado como definitivo.

Encontra-se já junto aos autos de inventário o parecer positivo da Camara Municipal ..., pelo que, a verificar-se tal nulidade, entendemos que a mesma já se encontra suprida.

Por fim, não podemos considerar que se verifique efetivamente uma situação de erro vicio ou dolo conforme alegado.

No âmbito do negócio jurídico assume particular importância a declaração negocial enquanto comportamento que exterioriza a vontade de realizar esse mesmo negócio. Assim, para que exista negócio jurídico é necessário que exista, pelo menos, uma declaração de vontade, isto é, que se forme na parte declarante uma vontade de celebrar o negócio. Se não existir, sequer, a aparência de declaração de vontade, não existe negócio jurídico.

No caso em apreço, os interessados impugnantes deram o seu acordo à partilha dos bens na conferência preparatória, tendo, pois, expressado uma declaração de vontade. Invocam, contudo, que tal declaração se encontra viciada por erro.

A vontade negocial deve ser livre, esclarecida e formada de um modo considerado normal e são, de forma a que a declaração (o elemento exterior) corresponda àquilo que é realmente querido pelo interveniente no negócio (à vontade – o elemento interno). Podem, contudo, surgir divergências entre a vontade e o que foi declarado, residindo essas divergências na ausência de vontade ou em vícios na sua formação ou na declaração.

A não coincidência entre a declaração e a vontade real do declarante pode ser intencional (situações de simulação, reserva mental ou declarações não sérias) ou não intencional (situações de coação física, coação moral, falta de consciência da declaração ou erro).

Nas situações de erro na declaração ou na formação da vontade, o declarante quer, através de um determinado comportamento, manifestar uma certa vontade negocial, mas a declaração emitida não corresponde à vontade.

Invocam os interessados que não deram o seu acordo de forma livre e esclarecida.

Contudo, os mesmos alegam que, porque não vivem, nem visitam com frequência a zona dos prédios, pediram vários esclarecimentos aos demais interessados. Sustentam, que tais informações não foram corretas ou foram transmitidas de forma deliberadamente enganosa para que lhes fossem adjudicados os prédios que não lhes interessavam.

Por outro lado, invocam que, logo na conferência, ao analisarem o mapa elaborado pelos demais interessados, se aperceberam que estes interessados distribuíram entre si os bens que mais lhes aprouveram, deixando aos impugnantes os bens que não lhe interessaram, tendo os impugnantes solicitado que rescindissem de algumas verbas que constavam dos seus quinhões por forma a que a partilha se tornasse mais justa e equitativa, havendo uma total inflexibilidade da parte daqueles. Acrescentando, nas conclusões finais, que tentaram compor o seu quinhão de forma mais justa, sem qualquer abertura dos outros interessados.

Em concreto, os interessados impugnantes alegam que foi discutida, a seu pedido, a adjudicação da verba 46 (cf. artigo 39 da impugnação), tendo ainda discutido a descrição da verba 25, tendo tentado levar os demais interessados a desistir de “algumas das melhores verbas” (cf. artigo 46 da impugnação).

Ora, tal alegação não é compatível com o desconhecimento das características, confrontações e localizações dos prédios em causa, uma vez que reconhecem ter-se apercebido de que a partilha nos termos propostos não era a mais justa e equitativa, mas houve uma postura de inflexibilidade dos demais interessados.

De igual modo, também não podemos atender à alegação de que a conferência ocorreu num ambiente hostil, pressão e em clima de coação, pois, além de estarem representados por advogado, a conferência é presidida por notário, pessoa que assume o papel imparcial e que garante a legalidade da diligência.

O mesmo se diga em relação à circunstância de que quando colocadas questões, o esclarecimento passava por uma descrição muito rápida das verbas, e não houve interrupção que permitisse aos interessados impugnantes analisar as verbas e propostas de adjudicação apresentadas. Recorde-se que a conferência preparatória decorreu em dois dias, dia 08.01.2020 e a sua continuação no dia 17.01.2020, pelo que, pelo menos, entre tais datas os interessados poderiam ter diligenciados por obterem mais informações sobre as verbas em causa.

Mais, porque à Exma. Notária cabe garantir que todos os interessados percebem o teor do acordo alcançado, admitindo os próprios impugnantes que a Exma. Sra. Notária procedeu à leitura da ata da conferência de interessados.

De resto, os impugnantes invocam que concordaram por fim à diligência sem saber que verbas lhes tinham sido adjudicadas, mas adiante referem que deram o seu acordo induzidos em erro quanto às características dos bens que lhes caberia nesse acordo de partilha, que a dado momento caracterizam como tendo as piores confrontações.

Ora, os interessados impugnantes deram o seu acordo sem terem percebido os termos do mesmo e os bens que lhe foram adjudicados ou induzidos em erro (pelos demais interessados e pela própria mandatária) quanto à localização e às características dos prédios que lhe cabia em tal acordo? Não é sequer claro da alegação dos impugnantes.

No entanto, cremos que nenhuma das possíveis causas pode vingar. Desde logo, não cremos que os interessados possam alegar desconhecer os termos do acordo e as suas consequências (foram convocados para a conferência que tinha precisamente como fim a obtenção de acordo quanto à composição dos quinhões de cada um dos interessados, a relação de bens já era conhecida dos interessados – tendo, aliás, sido reclamada pela sua mãe, HH, e que veio a ser decidida no despacho n.º 20, e a ata de onde consta o acordo final foi lida pela Exma. Sra. Notária).

Não pode verificar-se um completo desconhecimento das características dos prédios a partilhar, se os próprios tentaram logo em conferência que os demais interessados abrissem mão de outras verbas que consideravam mais valiosas, tendo encetado negociações com os interessados para aquisição de algumas verbas, nomeadamente confinantes e as verbas n.º 46 e 47, pese embora sem sucesso.

Por outro lado, a circunstância de terem sido mal aconselhados pela advogada que à data os representava é circunstância que transcende o inventário e insuscetível de ser alegada perante os demais interessados.

De toda a alegação dos interessados decorre que estes, ainda que por algum desconhecimento das concretas características das verbas a partilha (que se admite, por tão comum neste tipo de processos em que os herdeiros já são uma segunda, às vezes terceira geração da família que há muito vivem em lugares distantes da localização dos prédios a partilhar), acordaram na partilha nos termos resultantes da conferência preparatória onde estiveram presentes e representados por mandatária, tendo posteriormente reanalisado os termos de tal acordo e, permitimo-nos dizer, arrependeram-se dos mesmos.

Note-se, aliás, que a Regime Jurídico do Processo de Inventário abandonou a regra da unanimidade do acordo dos interessados para a deliberação sobre a composição dos quinhões hereditários, nomeadamente designando as verbas que devem compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um deles e os valores porque devem ser adjudicados, bastando a aprovação por uma maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota – cf. artigo 48.º, n.º 1, alínea a) do Regime Jurídico do Processo de Inventário.

“A regra da maioria de dois terços concretiza os objetivos do legislador no sentido de garantir a simplificação e a celeridade do processo de inventário que, no anterior regime, era, em muitos casos, reconhecidamente moroso” – cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25.05.2017, relatado por Anabela Tenreiro, disponível em www.dgsi.pt.

Cumpre, por todo o exposto, julgar improcedente a impugnação apresentada pelos interessados AA, DD, CC e BB, mantendo o despacho determinativo de forma à partilha proferido pela Exma. Sra. Notária.

Em face de todo o exposto, o Tribunal decide julgar totalmente improcedente a presente impugnação e, em consequência, confirmar o despacho de forma da partilha (despacho n.º 39), mantendo-o nos seus precisos termos. (…)”.

20. Por despacho notarial de 19-10-2022 (n.º 43) foi elaborado o mapa informativo de partilha, do qual consta, entre o mais:

(valor global do património do inventariado, resultante do valor fixado para cada um dos bens a partilhar):

Verba n.º 1 (um) ----------------------------------------------------- 1,03 €

Verba n.º 2 (dois) ----------------------------------------------------8,87 €

Verba n.º 3 (três) --------------------------------------------------- 10,46 €

Verba n.º 4 (quatro) ------------------------------------------------- 1,60 €

Verba n.º 5 (cinco) -------------------------------------------------- 0,11 €

Verba n.º 6 (seis) ---------------------------------------------------- 3,07 €

Verba n.º 7 (sete) ---------------------------------------------------- 1,94 €

Verba n.º 8 (oito) -------------------------------------------------- 10,35 €

Verba n.º 9 (nove) ------------------------------------------------- 24,11 €

Verba n.º 10 (dez) ------------------------------------------------- 19,79 €

Verba n.º 11 (onze) ------------------------------------------------- 0,68 €

Verba n.º 12 (doze) ------------------------------------------------- 0,46 €

Verba n.º 13 (treze) ------------------------------------------------- 3,41 €

Verba n.º 14 (catorze) ---------------------------------------------- 0,11 €

Verba n.º 15 (quinze) ----------------------------------------------- 6,71 €

Verba n.º 16 (dezasseis) -------------------------------------------- 0,11 €

Verba n.º 17 (dezassete) -------------------------------------------- 2,84 €

Verba n.º 18 (dezoito) ---------------------------------------------- 0,11 €

Verba n.º 19 (dezanove) -------------------------------------------- 8,53 €

Verba n.º 20 (vinte) ------------------------------------------------- 3,41 €

Verba n.º 21 (vinte e um) ------------------------------------------ 2,50 €

Verba n.º 22 (vinte e dois) ----------------------------------------- 0,34 €

Verba n.º 23 (vinte e três) ------------------------------------------ 5,01 €

Verba n.º 24 (vinte e quatro) ------------------------------------- 14,56 €

Verba n.º 25 (vinte e cinco) ---------------------------------------- 0,34 €

Verba n.º 26 (vinte e seis) ------------------------------------------ 4,89 €

Verba n.º 27 (vinte e sete) ---------------------------------------- 24,80 €

Verba n.º 28 (vinte e oito) ---------------------------------------- 12,29 €

Verba n.º 29 (vinte e nove) ---------------------------------------- 0,23 €

Verba n.º 30 (trinta) ------------------------------------------------- 0,57 €

Verba n.º 31 (trinta e um) ------------------------------------------ 0,11 €

Verba n.º 32 (trinta e dois) --------------------------------------- 22,07 €

Verba n.º 33 (trinta e três) ------------------------------------------ 3,41 €

Verba n.º 34 (trinta e quatro) -------------------------------------- 1,37 €

Verba n.º 35 (trinta e cinco) -------------------------------------- 11,03 €

Verba n.º 36 (trinta e seis) ----------------------------------------- 9,67 €

Verba n.º 37 (trinta e sete) ---------------------------------------- 10,80 €

Verba n.º 38 (trinta e oito) ---------------------------------------- 22,29 €

Verba n.º 39 (trinta e nove) ---------------------------------------- 6,25 €

Verba n.º 40 (quarenta) --------------------------------------------- 8,76 €

Verba n.º 43 (quarenta e três) -------------------------------------- 0,34 €

Verba n.º 46 (quarenta e seis) ------------------------------------ 48,56 €

Verba n.º 48 (quarenta e oito) ------------------------------------- 1,25 €

Verba n.º 50 (cinquenta) ------------------------------------------- 4,44 €

Verba n.º 53 (cinquenta e três) ------------------------------------ 7,17 €

Verba n.º 56 (cinquenta e seis) ------------------------------------ 1,48 €

Verba n.º 57 (cinquenta e sete) ------------------------------------ 1,14 €

Verba n.º 58 (cinquenta e oito) ------------------------------------ 0,11 €

Verba n.º 60 – ½ (sessenta – metade indivisa) ------------------ 4,89 €

Verba n.º 63 (sessenta e três) --------------------------------- 1.840,00 €

Dividindo o valor do ativo, no montante de Vinte e Seis Mil e Vinte e Dois Euros e Treze Cêntimos (26.022,13 €), em três partes iguais, por tantos serem os filhos do inventariado, a cada um cabe a título de quinhão hereditário o montante de Oito Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Euros e Quatro Cêntimos (8.674,04 €) - um cêntimo por defeito.