Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam os juízes que integram este coletivo da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra^[1]:

A..., SA, com sede em .... Lote ..., Porto ..., ..., ... (C.P. ... ...), matriculada na Conservatória do Registo Comercial ..., com o número único de registo e de pessoa coletiva ...03,

B..., LDA., com sede em Zona Industrial ..., Rua ..., ..., da união de freguesiasde ..., concelho ..., ... ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e de pessoa coletiva ...27,

pedindo, a título do incumprimento dos contratos de compra e venda que referenciou, a condenação da Ré a pagar à A

“a) com referência ao contrato celebrado em 30/04/2020, identificado nos artigos 4.º a 20.º desta p.i., do valor de € 236.528,16, correspondente ao valor da cláusula penal, bem como nos respetivos juros de mora, calculados sobre o referido valor, à taxa legalmente fixada para as dívidas comerciais, desde 25/09/2020 e até integral pagamento, e que à data de 10/03/2021, ascendem ao valor de € 4.302,87 (quatro mil trezentos e dois euros e oitenta e sete cêntimos); e,

b) com referência ao contrato celebrado em 31/07/2020 e identificado nos artigos 21.º desta p.i

1. do valor de € 75.952,00 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois euros), correspondente à diferença do valor da cláusula penal identificada no artigo 38.º da p.i. (€ 455.712,00) e o valor pago em outubro de 2020 (€ 379.760,00) referido no artigo 43.º, bem como respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dívidas comerciais, desde 28/10/2020 e até integral pagamento, que à data de 10/03/2021 ascendem ao valor de € 1.107,03 (mil cento e sete euros e três cêntimos);

2. do valor de € 379.760,00 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta euros) referente à segunda prestação do pagamento do preço acordado, e melhor identificado nos artigos 25º, acrescido dos respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dividas comerciais, desde 10/11/2020 e até integral pagamento e que, à data de 10/03/2021, ascendem ao valor de € 4.994,10 (quatro mil novecentos e noventa e quatro euros e dez cêntimos)”.

Saneado o processo e realizado o julgamento, foi proferida sentença contendo o seguinte dispositivo:

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno a ré a pagar à autora a quantia de € 10.713,69 (dez mil setecentos e treze euros e sessenta e nove cêntimos) a título de cláusula penal pelo incumprimento dos contratos dos autos, e absolvo a ré dos restantes pedidos contra si formulados”.

A A. interpôs recurso dessa decisão, fazendo constar nas alegações apresentadas as conclusões que se passam a transcrever:”

A. O presente recurso é limitado à parte em que o Tribunal a quo absolveu a ré do pagamento do valor de € 75.952,00 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois euros), correspondente à diferença do valor da cláusula penal identificada no artigo 38.º da petição inicial (€ 455.712,00) e o valor pago em 28 de outubro de 2020 (€ 379.760,00), bem como respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dívidas comerciais, desde 28/10/2020 e até integral pagamento, e do valor de € 379.760,00 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta euros) referente à segunda prestação do pagamento do preço acordado, e melhor identificado nos artigos 25º, acrescido dos respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dividas comerciais, desde 10/11/2020 e até integral pagamento e que, à data de 10/03/2021;

B. O Tribunal a quo errou ao considerar que nos presentes autos “… importa apurar se a ré é devedora à autora das quantias que reclama, sendo que tais quantias referem-se quer à falta de pagamento, de falta de pagamento atempado, e do pagamento de cláusula penal acordada para o incumprimento.”;

C. Em relação ao contrato de compra e venda de Títulos de Biocombustíveis, celebrado em 31/07/2020, o que estava pedido era a condenação da autora no pagamento do remanescente da cláusula penal e no pagamento da segunda prestação do preço que se tinha vencido em 20/08/2020;

D. A cláusula penal prevista no contrato celebrado em 31/07/2023, além de livremente acordada pelos outorgantes do contrato de compra e venda, foi expressamente aceite pela ré aquando do incumprimento e resolução do contrato, e por ela cumprida ainda que de forma parcial, tal como ficou provado – facto provado n.º 15;

E. Tendo as partes acordado na imputação do pagamento ocorrido em 28/10/2020 no pagamento da cláusula penal – facto provado n.º 16 -, não podia o Tribunal a quo vir alterar essa mesma imputação em sentido contrário ao que havia sido acordado, quando tal não havia sido pedido, dizendo que naquela data a ré havia pago a segunda prestação do preço;

F. O Tribunal a quo faz, assim, uma errada interpretação dos factos, havendo contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida;

G. O tribunal a quo faz uma errada aplicação do direito aos factos dados como provados, nomeadamente quanto ao regime da liberdade contratual, previsto no artigo 405.º do C.C. e o regime da imputação do cumprimento, previsto nos artigos 783.º a 785.º do C.C”.

Rematou pedindo a revogação da decisão recorrida e a substituição por outra que julgue procedente o pedido de condenação da recorrida no pagamento de

“a) € 75.952,00 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e dois euros), correspondente à diferença do valor da cláusula penal identificada no artigo 38.º da petição inicial (€ 455.712,00) e o valor pago em 28 de outubro de 2020 (€ 379.760,00), bem como respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dívidas comerciais, desde 28/10/2020 e até integral pagamento, e

b) € 379.760,00 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta euros) referente à segunda prestação do pagamento do preço acordado, e melhor identificado nos artigos 25º, acrescido dos respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dividas comerciais, desde 10/11/2020 e até integral pagamento e que, à data de 10/03/2021”.

Dispensados os vistos, foi realizada a conferência, com obtenção prévia dos contributos e dos votos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos.
*

II-Objeto do recurso
Como é sabido, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que não se encontrem cobertas pelo caso julgado, são as conclusões do recorrente que delimitam a esfera de atuação deste tribunal em sede do recurso (arts. 635.º, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 640.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPC).
No caso, face às conclusões avançadas, a única questão a apreciar e decidir, é a de saber se, relativamente ao contrato celebrado em 31.07.2020, são devidos à A. as quantias de
- € 75.952,00, correspondente à diferença do valor da cláusula penal identificada no artigo 38.º da petição inicial (€ 455.712,00) e o valor pago em 28 de outubro de 2020 (€ 379.760,00), bem como respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dívidas comerciais, desde 28/10/2020 e até integral pagamento,
- € 379.760,00 referente à segunda prestação do pagamento do preço acordado, e melhor identificado nos artigos 25º, acrescido dos respetivos juros de mora calculados, à taxa legalmente fixada para as dividas comerciais, desde 10/11/2020 e até integral pagamento.
*

Com vista à incursão na questão objeto de recurso, importa, antes de mais, transpor a factualidade que na decisão recorrida foi dada como provada, e que é a seguinte:

<<1. A A no exercício da sua atividade dedica-se, entre outras, a produção e comercialização de biocombustíveis e a R, no exercício da sua atividade dedica-se, entre outros, à comercialização de petróleo bruto e seus derivados.

2. No âmbito das suas atividades A e R, no ano de 2020, celebraram dois contratos de compra e venda de Títulos de Biocombustíveis, mediante os quais a R comprou à A, e esta vendeu, Título de Biocombustíveis que daqui em diante apenas serão designados por TdB’s.

3. Em 30/04/2020, A e R celebraram um contrato de compra e venda de TdB’s, mediante o qual a A vendeu à R, pelo preço total de € 2.093.600,00 (dois milhões, noventa e três mil e seiscentos euros), acrescido de IVA à taxa legal de 23%, 2.617 (dois mil seiscentos e dezassete) Tdb’s.

Nos termos do número um da cláusula terceira, o preço seria pago em três prestações, sendo a primeira, no valor de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), paga no dia da assinatura do contrato, a segunda, no valor de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), seria paga no prazo de 20 dias após a assinatura do contrato, ou seja até 20 de maio de 2020, e, a terceira prestação, no valor de € 1.075.128,00 (um milhão, setenta e cinco mil e cento e vinte e oito euros), seria paga no prazo de 45 dias após a assinatura do contrato, ou seja até ao 14 de Junho de 2020.

4. Autora e ré fixaram no número dois da cláusula segunda do contrato que “Em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado nas alíneas b) e c) supra, a B... pagará, a título de cláusula penal, uma penalidade de 2,0% sobre o valor em dívida por cada dia de atraso no pagamento para além dos 20 e dos 45 respetivamente.”.

5. Apesar das diversas interpelações feitas pela A à R, quer por contacto telefónico quer por mail, para que procedesse ao pagamento das prestações nas datas acordadas a R não pagou a terceira prestação em 14 de junho de 2020, mas apenas em 26/06/2020.

6. A A, em 25/09/2020, emitiu a competente fatura – fatura n.º ...87, no valor de € 236.528,16 (duzentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte e oito euros e dezasseis cêntimos), que enviou à R., que a recebeu e não reclamou ou devolveu.

7. Em 31 de Julho de 2020, A e R celebraram um novo contrato de compra e venda de TdB’s, através do qual, pelo preço total 512.000,00 (quinhentos e doze mil euros), acrescido de IVA à taxa legal de 23%, a A vendeu à R 800 (oitocentos) TdB’s,

8. Em 31/07/2020, a autora emitiu a competente fatura em nome da R, no valor total de 629.760,00 (seiscentos e vinte e nove mil setecentos e sessenta euros).

9. Os 800 (oitocentos) TdB foram entregues à R no dia da assinatura do contrato.

10. Nos termos do número um da cláusula terceira do identificado contrato, o preço deveria ser pago em duas prestações, a primeira em 04/08/2020, no valor de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), e a segunda no valor de € 379.760,00 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta euros), deveria ser paga no prazo de 20 dias a contar da data da assinatura do contrato, ou seja até ao dia 20/08/2020.

11. A primeira prestação do pagamento do preço no valor de € 250.000,00 foi paga pela R em 04/08/2020, tendo a A emitido o competente Recibo

12. Em 20/08/2020, a ré não pagou a segunda prestação, no valor de € 379.760,00.

13. Em 26 de outubro de 2020, como a R não havia, ainda, feito a transferência do valor correspondente à segunda prestação do pagamento do preço do contrato assinado em 31 de julho de 2020, a autora, como se verificava já um atraso superior a 60 dias desde a data de vencimento da segunda prestação, procedeu à denúncia do acordo de venda de TdB’s.

Nos termos da qual, e nos termos do número quatro da clausula terceira do contrato, interpelou também a R para proceder à entrega dos TdB’s correspondentes ao valor em falta, ou seja para proceder à devolução de 482 (quatrocentos e oitenta e dois) TdB’s,

Já que, considerando que cada TdB tinha o custo de € 640,00, mais IVA, ou seja € 787,20 (setecentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos), e encontrava-se em divida o valor de € 379.760,00, este valor corresponde, de forma arredondada, a 482 TdB’s.

Interpelou, também, a R para nos termos do número dois da mesma cláusula proceder ao pagamento do valor de € 455.712,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e doze euros), correspondente ao valor da cláusula penal, calculada nos termos ali previstos,

14. A carta a denunciar o contrato, atrás identificada, foi enviada pela A à R não só por carta registada com aviso de receção como também por mail enviado em 27/10/2020.

15. A R, através do seu representante Sr. AA, aceitando o seu incumprimento, solicitou à A que lhe permitisse ficar com os 482 TdB’s e que procederia ao pagamento da cláusula penal e da 2ª prestação do contrato,

16. Assim, e respondendo à proposta que lhe havia sido apresentada pelo referido Sr. AA, a A, através do seu colaborador BB, em 27/10/2020, envia um mail à R dizendo que “… aceitaremos dar mais 10 dias uteis de prazo para pagamento no pressuposto de que é feita hoje a transferência de 379.760€ e de que esse valor será usado, primeiramente, para abater ao montante associado à cláusula penal, que se cifra no valor de 455.712€…” (doc. n.º 7, folha 3),

Tendo a R, em 28 de outubro de 2020, através da sua colaboradora CC, enviado um mail em que envia o comprovativo da transferência e dizendo “Segue nosso pagamento conforme acordado” e clarifica que os 10 dias uteis para pagamento do remanescente “… terminam a 10 Novembro.”

17. Apesar do que havia sido acordado com a A, a R inscreveu no descritivo da transferência do valor de € 379.760,00, “...”,

18. A A logo que reparou no “lapso” ocorrido, pois que havia sido acordado que o pagamento seria para pagar parte da cláusula penal, através do referido BB enviou 28/10/2021, um mail à R com essa mesma referência

19. A R. encontrava-se com algumas dificuldades económicas, mas tentou sempre continuar com o negócio e cumprir com as suas obrigações.

20. A R. em 23 de Dezembro de 2020, apresentou-se a um Processo Especial de revitalização, o qual corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leria - Juízo ..., no Processo n.º 4261/20...., tendo sido proferida sentença homologatória do plano em a 04-06-2021, transitada em julgado a 05-07-2021>>.

A A. arrogava-se então de ser credora dos montantes de € 379.760 (correspondente à prestação em falta) e de € 455.712 (valor da cláusula penal), tendo ainda interpelado a Ré para restituir 482 TdB´s [preço em falta (€ 379.760) a dividir pelo valor de cada TdB (787,20, IVA incluído)].

A este posicionamento da A. respondeu a Ré solicitando à A. que lhe permitisse ficar com os 482 TdB’s mediante o pagamento da cláusula penal e da 2ª prestação do contrato^[2].

Ou seja, a Ré aceitou de forma inequívoca pagar os valores reclamados pela A. (€ 835.472,60 - preço e cláusula penal), desde que mantivesse os 482 TdB´s.

A A. aceitou essa contraproposta, na condição de, no próprio dia, ser efetuada pela Ré a “transferência de 379.760€ e de que esse valor será usado, primeiramente, para abater ao montante associado à cláusula penal, que se cifra no valor de 455.712€”^[3].

A A. cumpriu essa condição transferindo para a Ré o aludido montante de € 379.760, vinculando-se ainda a efetuar o pagamento do remanescente no prazo de 10 dias que “terminam a 10 Novembro”.

Ou seja, a ser válida e não passível de alteração a cláusula penal, na estrita observância da vontade das partes, assiste à A. o direito ao recebimento dos montantes de:

- € 75.952, correspondente à diferença do valor da cláusula penal (€ 455.712,00) e o valor pago em 28 de outubro de 2020 (€ 379.760,00),

*
Como acima se referiu, as partes estabeleceram no contrato que ”em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado (…), a B... pagará, a título de cláusula penal, uma penalidade de 2,0% sobre o valor em dívida por cada dia de atraso no pagamento” (cfr. cláusula 3.ª, n.º 2).

O Sr. Juiz, depois de assumir estarmos em presença de uma cláusula penal com caráter compulsório, e ser passível da redução a que se refere o art. 812.º do Código Civil, procedeu a essa redução para 10% ao ano com a seguinte fundamentação:

“Neste aspeto há que referir que ao tomar contacto pela primeira vez com este processo pensei que os TdB´s seriam de uma raridade extraordinária que justificasse uma cláusula penal tão imensamente avultada: 2% ao dia. Realizado o julgamento fiquei com a convicção contrária. Os TdB´s nada têm de extraordinário e o que os torna valiosos na sua comercialização respeita à necessidade dos comercializadores de combustível terem que demonstrar junto das entidades reguladoras a incorporação de determinada percentagem de biocombustíveis. Tais biocombustíveis são adquiridos, e/ou os títulos (os TdB´s) aos fabricantes ou importadores. Uma vez que o cumprimento das obrigações referidas junto das entidades reguladores acorre a datas fixas, os comercializadores, no caso a ré, têm que adquirir os TdB´s em falta para preencherem a suas quotas com respeito ao combustível vendido. Como é natural, quanto mais próximo da data limite mais difícil é obter os TdB´s e maior o seu custo. Desta pequena, mas entendemos necessária exposição, resulta que o não pagamento dos TdB´s à autora, ou a sua não devolução não acarreta prejuízos acrescidos ao seu preço de comercialização. Ou seja, os TdB´s não desvalorizam ou se evaporam…

O prejuízo máximo para a ré era a da multa pela entidade reguladora (e que as testemunhas reputaram em 2000 por TdB em falta).

Posto isto, não conseguimos – e admitimos que o defeito seja nosso – aceitar como legítima uma cláusula penal como a fixada. Consideramos, pois, que tal cláusula é manifestamente excessiva, impondo-se, nos termos do disposto no art. 812.º, n. 1, do CC, a sua redução, de acordo com a equidade. Assim, atendendo ao valor dos juros moratórios legais para as operações comerciais e sem esquecer que as partes quiseram estabelecer uma penalidade pelo incumprimento, entendemos equitativa a redução da cláusula penal para 10% ao ano. A qual é já suficientemente penalizadora para a ré”.

“Está em causa uma estipulação negocial que tem por objeto a fixação, em termos antecipados, das consequências do inadimplemento obrigacional imputável ao devedor (em qualquer das suas modalidades típicas, a saber, o incumprimento definitivo, o cumprimento defeituoso e a mora ou retardamento da prestação. A cláusula penal opera, neste sentido, no caso de ser violado culposamente o vínculo obrigacional e independentemente do tipo de dever inobservado (principal, secundário ou lateral)” – Ana Filipa Morais Antunes, Comentário ao Código Civil, Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Direito das Obrigações, 1.ª edição, págs. 1159 e 1160.

É comumente reconhecido^[4] que a cláusula penal pode ter, consoante a intenção das partes, uma função indemnizatória ou uma função sancionatória ou compulsória; no primeiro caso antecipa a indemnização devida em caso de incumprimento, independentemente da extensão dos danos, no segundo tem a finalidade de constranger o devedor ao cumprimento, agravando o efeito do incumprimento (cumulando o seu valor com a execução específica ou com a indemnização devida pelo incumprimento).

No caso, não parecem restar dúvidas que com a convenção em apreço as partes pretenderam estabelecer uma cláusula penal moratória, com natureza sancionatória, com vista ao pagamento pontual do preço; ou seja, destinada a castigar a Ré pelo não pagamento no prazo fixado, independentemente do direito da A. ao recebimento do preço (parte) em falta^[5].

Contudo, relativamente a essa cláusula penal, como já se disse, o tribunal, recorrido, invocando o disposto no art. 812.º, n.º 1 do Código Civil, procedeu à sua redução, por a considerar manifestamente excessiva (no seguimento do pedido efetuado pela Ré na contestação - art. 35.º dessa peça processual).

- o não pagamento dos TdB´s à autora, ou a sua não devolução não acarreta prejuízos acrescidos ao seu preço de comercialização. Ou seja, os TdB´s não desvalorizam ou se evaporam…

- o prejuízo máximo para a ré era a da multa pela entidade reguladora (e que as testemunhas reputaram em 2000 por TdB em falta).

Salvaguardado o devido respeito, estes argumentos, sendo os únicos que este tribunal pode sindicar, não se apresentam convincentes.

Antes de mais porque se faz apelo a um “prejuízo máximo” que não resulta dos factos provados (terá sido afirmado pelas testemunhas, mas não consta do elenco dos factos provados).

Ainda que assim não fosse, o dano de € 2.000 por TdB implicaria, relativamente ao contrato sob apreciação, o montante de € 964.000 (482x2000), muito superior ao valor ao reclamado na cláusula penal acionada.

Por outro lado, olvidou-se que o incumprimento não se situa quanto aos TdB´s (sua desvalorização ou desaparecimento), mas quanto ao pagamento do preço acordado para a sua venda, a envolver montantes tão significativos, cuja falta de pagamento tempestivo pode colocar em crise a situação de caixa ou financeira de qualquer empresa (o que eventualmente justificará a dimensão da penalização).

Por outro lado, é entendimento maioritário^[6] que a parte que pretenda a redução da cláusula penal terá de efetuar a alegação e prova dos factos que revelem a sua excessividade manifesta (v.g. Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, págs. 735 a 737, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, 4.ª ed., pág. 81, Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, pág. 275, e na jurisprudência os acórdãos do STJ de 12.09.2013, de 18.01.2018, e de 19.06.2018; da Relação de Guimarães de 04.06.2020 e da Relação do Porto de 3.03.2016, de 5.05.2016, de 26.10.2017 e de 23-01-2020, todos disponíveis in www.dgsi.pt.).

Ora, a este propósito, a Ré limitou-se a formular expressões conclusivas e/ou com natureza jurídica (cfr. arts. Arts. 35 a 41.º e 56.º da contestação), sem carrear qualquer facto que permita concluir no sentido proposto, o que sempre impediria o tribunal de apoiar a decisão nos argumentos que serviram de suporte à redução operada.

Do exposto se deve concluir no sentido da procedência do recurso nesta parte, com a revogação da decisão no segmento em que procedeu à redução da cláusula penal relativa ao incumprimento do contrato de 31.07.2020.

Assim, a título de cláusula penal, é devido o montante global de €455.712 (e não de € 7.179,02 concedido na sentença, pelo incumprimento do contrato de 31.07.2020.

Resta para apreciação a questão dos juros moratórios reclamados “sobre o montante de € 75.952,00 desde 28/10/2020 e até integral pagamento, e sobre o montante de € 379.760,00 desde 10/11/2020 e até integral pagamento”).

Na decisão recorrida, para negar o direito da A. ao recebimento dos juros, considerou-se que visando “a cláusula penal uma compulsão ao cumprimento, (…) o pagamento efetuado pela ré deve ser imputado ao cumprimento da obrigação e não da cláusula penal”.

Importa antes de mais assinalar que do que se trata não é cumular a indemnização pelo incumprimento do contrato com a cláusula penal (a este propósito Calvão da Silva, “Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória”, págs. 258/259), mas a indemnização pelo incumprimento do pagamento da própria cláusula penal, sendo que quanto a esta, tratando-se de obrigação pecuniária, a lei presume (iuris et iure) que há sempre danos pela mora (art. 806.º, n.º 1 do Cód. Civil).

Ora, independentemente da imputação do pagamento de € 379.760 no valor da cláusula penal (€ 455.712), tendo ficado expressamente convencionado entre as partes, na sequência da comunicada denúncia, que a Ré podia efetuar o pagamento do remanescente em dívida (€ 455,712), até ao dia 10.11.2020^[7], não tendo ocorrido esse pagamento, consequentemente, são devidos juros a partir dessa data (e não já desde 28.10.2020 sobre a quantia de € 75.952)^[8].

Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso interposto e, consequentemente, para além da condenação da Ré a pagar à A. a quantia de € 3.534,67 (três mil quinhentos e trinta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos), a título de cláusula penal devida pelo incumprimento do contrato celebrado em 30.04.2020 (já anteriormente decidida), revoga-se a decisão recorrida na parte objeto de impugnação, condenando-se também a Ré a pagar à A., pelo incumprimento do contrato de 31.07.2020, a quantia global de € 455.712 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e doze euros), acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, às sucessivas taxa de juros comerciais aplicáveis, contados desde 10.11.2020.

Custas pela recorrida, mostrando-se irrelevante, para efeitos do recurso, o decaimento da recorrente na parte respeitante aos juros entre 28.10.2020 e 10.11.2020 sobre o montante de € 75.952 (arts. 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2 do CPC).

______________________

(Paulo Correia)

______________________

(Helena Maria Carvalho Gomes Melo)

_______________________

(Arlindo Oliveira)

^[2] - Cfr. facto 15 “A R, através do seu representante Sr. AA, aceitando o seu incumprimento, solicitou à A que lhe permitisse ficar com os 482 TdB’s e que procederia ao pagamento da cláusula penal e da 2ª prestação do contrato”.

^[3] - Cfr. facto provado 16 - “Assim, e respondendo à proposta que lhe havia sido apresentada pelo referido Sr. AA, a A, através do seu colaborador BB, em 27/10/2020, envia um mail à R dizendo que “… aceitaremos dar mais 10 dias uteis de prazo para pagamento no pressuposto de que é feita hoje a transferência de 379.760€ e de que esse valor será usado, primeiramente, para abater ao montante associado à cláusula penal, que se cifra no valor de 455.712€…” e “só com a confirmação de que transferiram hoje com a confirmação de receção do valor nas nossas contas amanhã é que daremos por suspenso o envio da nota de denúncia do contrato e respetiva devolução de TdB`s à ENSE (doc. n.º 7, folha 3).
^[4] - Por todos o acórdão do STJ de 28.03.2017
^[5] - Por não ter sido peticionado qualquer valor a esse propósito, abstemo-nos de apreciar a questão de saber se, para além da cláusula penal, assistia à A. o direito ao recebimento cumulativo da indemnização geral (no caso, correspondente aos juros de mora relativos ao período de incumprimento sobre a parte do preço em falta - art. 806.º do Código Civil).
^[6] - Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, obra citada, pág. 1175.

^[7]- De acordo com os factos provados “Tendo a R, em 28 de outubro de 2020, através da sua colaboradora CC, enviado um mail em que envia o comprovativo da transferência e dizendo “Segue nosso pagamento conforme acordado” e clarifica que os 10 dias uteis para pagamento do remanescente “… terminam a 10 Novembro”.
^[8] - Como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09.11.2020 (processo 1059/19.2T8OVR.P1), também a “A mora no pagamento da cláusula compulsória confere ao credor o direito a juros moratórios, nos termos dos arts. 804.º e 806.º CC”.
^[9] - Da exclusiva responsabilidade do relator (art. 663.º, n.º 7 do CPC).