| 411/22.0T8PMS.C1 |  |
DIREITO AOS BENS A ARROLAR
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra1:
I - A) – 2«[…]AA instaurou o presente procedimento cautelar de arrolamento contra BB, CC e B..., Ldª alegando para o efeito que tais bens pertenciam à extinta sociedade E... Unipessoal, Ldª., sociedade de que era sócio único o falecido DD, tendo tal sociedade sido constituída na constância do matrimónio com a 2.ª requerida.
Alega igualmente que é herdeira testamentária do falecido e que este faleceu no estado de divorciado da 2.ª requerida, pese embora não se tenha procedido à separação de meações entre os ex-cônjuges, pertencendo a quota na referida sociedade ao património comum do ex-casal.
Alega, ademais, que a 1.ª requerida, filha do ex-casal, outorgou escritura de habilitação como única herdeira do falecido DD, requereu o registo da aquisição da quota da sociedade E... Unipessoal, Ldª em seu nome, registou-se como gerente e, na qualidade de única sócia e detentora da quota social, deliberou a dissolução e liquidação da referida sociedade, tendo, previamente e em conjunto com a 2.ª requerente, constituído a 3.ª requerida (a sociedade B..., Ldª e
.) com a mesma atividade, nas mesmas instalações, com mesmos equipamentos e mesmos veículos da sociedade E... Unipessoal, Ldª.
Conclui a requerente que: i) o ato de aquisição de quota por sucessão é ineficaz em relação à requerente, porque com base na preterição desta como herdeira, e é ineficaz em relação à 2.ª requerida, enquanto contitular do património comum do ex-casal, não partilhado; ii) a dissolução e liquidação da sociedade E... Unipessoal, Ldª também é nula/ineficaz quanto à requerente, na medida em que a tal deliberação foi tomada por quem falsamente se arrogou como única sócia dessa sociedade.
Mais conclui que o encadeamento de atos descrito teve como propósito o prejuízo da requerente, porquanto esta é herdeira testamentária da quota disponível do falecido, desviando do património comum do ex-casal – de cuja meação a requerente e 1.ª requerida são herdeiras – a sociedade E... Unipessoal, Ldª e o património desta, permitindo à 1.ª e 2.ª requerida a repartição entre si dos lucros gerados por aquela sociedade, tendo, pois, receio de que as requeridas se desfaçam do património e do know how que pertencia à sociedade E... Unipessoal, Ldª, causando uma lesão dificilmente reparável do direito da requerente, herdeira do falecido DD.
Alega a requerente que o presente procedimento é preliminar à propositura da ação para declarar nulas ou ineficazes a aquisição da quota pela 1.ª Requerida e a dissolução e liquidação da sociedade E... Unipessoal, Ldª e as alterações registrais efetuadas na sequência da escritura de transmissão de quota e da dissolução da sociedade e requerer a restituição à mesma de todo o equipamento e veículos que abusiva e fraudulentamente se encontram em poder da nova sociedade.
Requereu, consequentemente, o arrolamento dos bens que elenca e que pertenciam à sociedade E... Unipessoal, Ldª à data do óbito de DD e que se encontram atualmente na posse da 3.ª requerida. […]».
*
«A – Encontram-se indiciariamente provados os seguintes factos:
1. A Requerida CC celebrou casamento com DD a 19.12.1982, de quem se divorciou no dia 18.02.2008.
2. A Requerida CC requereu inventário para separação de meações no Tribunal Judicial ..., que tomou o nº 2237/07.... (tendo o mesmo depois sido remetido para o Tribunal de Família e Menores ..., posteriormente, de ...).
3. Nesse inventário, CC foi nomeada cabeça-de- casal, tendo apresentado a relação de bens.
4. Na relação de bens apresentada foi relacionada, sob a verba n.º dois, uma quota social no valor nominal de cinco mil euros, na sociedade E... Unipessoal, Ldª., pessoa colectiva nº ..., com sede na Rua ... – ... – Porto ... e ali avaliada em € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).
5. O falecido DD era o sócio único da sociedade E... Unipessoal, Ldª., constituída em 31.08.1999 no estado de casado sob o regime de comunhão de adquiridos com a Requerida CC.
6. No decurso de tal inventário faleceu o seu ex-marido DD, em 12/01/2015.
7. Tal instância foi julgada extinta por deserção em 11/09/2015.
8. Acontece que, por testamento de 26/05/2014, outorgado por DD, no Cartório Notarial ..., sito à Rua ..., em Porto ..., a Requerente foi instituída:
a) Legatária do prédio urbano sito em ..., freguesia ..., concelho ..., composto de casa de ... e ... andar e logradouro, inscrito na matriz sob o artº. ...25 e descrito na C.R.P. ... na ficha 3109, com todas as benfeitorias e b) Única herdeira do remanescente da quota disponível dos seus bens.
9. A Requerente requereu inventário para partilha de meações, tendo informado que o cargo de cabeça-de-casal incumbia à ora Requerida CC, inventário que corre termos pelo Cartório Notarial ..., em Porto ..., com o nº 5321/18.
10. A Requerente foi nomeada cabeça-de-casal nesse processo de inventário.
11. A Requerente relacionou, entre outros bens comuns, a quota social identificada em 4), no valor nominal de cinco mil euros, de que o falecido ex-cônjuge da Requerida CC era titular na sociedade E... Unipessoal, Ldª.
12. A requerida CC apresentou reclamação à relação de bens, nos termos constantes do documento junto como doc. n.º 13 do requerimento apresentado sob a ref.ª 8799703 e que se dá por integralmente reproduzido.
13. A 13/01/2015 a requerida BB, filha do extinto casal, dirigindo-se ao Notário, outorgou escritura de habilitação como única herdeira de seu pai DD.
14. Na referida escritura de habilitação declarou a requerida BB que DD faleceu “(…) sem ter feito testamento ou qualquer outra disposição de última vontade” e “(…) Que não há outras pessoas que possam concorrer consigo à sucessão do falecido”.
15. Na mesma data, pela menção de depósito Dep. ...13 foi registada na Conservatória do Registo Comercial a transmissão da quota social da sociedade E... Unipessoal, Ldª, figurando como sujeito passivo o falecido DD e como sujeito ativo a requerida BB.
16. Ainda na mesma data, pela Ap. ...13 foi registada na Conservatória do Registo Comercial a nomeação da requerida BB como gerente da sociedade E... Unipessoal, Ldª.
17. A requerida BB, em representação da sociedade, lavrou, no dia 15 de dezembro de 2017, uma ata da Assembleia Geral da sociedade E... Unipessoal, Ldª., em que interveio como única sócia e detentora da quota de 5.000 €, que teve como único ponto da ordem de trabalhos: “Deliberar sobre a aprovação, dissolução e encerramento da liquidação”.
18. Na referida ata mais se exarou “Considerando que todo o activo e passivo da sociedade se encontra liquidado, que não existem bens a partilhar, a sociedade já cessou a actividade em IVA no dia 31 de Agosto de 2017, pelo que deliberou por unanimidade dissolver e liquidar a referida sociedade aprovando as contas hoje. (…)
“Ficando os livros e demais escrituração da sociedade confiada à guarda da mesma, com o nº de contribuinte ..., residente na Urbanização .... – ..., a qual será encarregada de proceder aos respectivos actos de registo comercial e ficando representante da sociedade para efeitos tributários”.
19. Pela Ap. ...28 a requerida BB procedeu ao registo da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade E... Unipessoal, Ldª..
20. A requerida BB sabia que os seus pais não haviam procedido à partilha do património do casal na sequência do divórcio, circunstância que era igualmente do conhecimento da requerida CC.
21. Faziam parte do imobilizado da sociedade E... Unipessoal, Ldª os seguintes bens:
a. 2 arcas frigoríficas
b. 1 estufa de calor
c. 1 forno rotativo
d. 1 frigorifico vitrine
e. 2 amassadeiras grandes
f. 1 tendedeira
g. 1 mesa polipropileno
h. 2 varinhas mágicas ...
i. 1 máquina de encher enchidos
j. 1 máquina de vácuo
k. 2 carros para pôr o pão quando sai do forno
l. 1 máquina de picar alimentos
m. 1 equipamento de osmose inversa para purificação da água (...)
n. 1 máquina de capsular garrafas
o. 1 máquina de selar sacos
p. 1 balanças digitais industriais
q. 1 máquina para moer o feijão de soja
r. vários tabuleiros para fazer o queijo de soja
s. 2 balanças digitais pequenas
t. 3 carros de ir ao forno mais as respetivas formas para o pão forradas a teflon verde e tabuleiros
u. 2 panelas para fazer seitan e tofu
v. conjunto de 7 cacifos
w. 2 mesas de escritório
x. estantes de escritório para arrumação em número não concretamente identificado
y. 2 tanques de armazenagem de água filtrada
z. móveis para exposição de produtos em madeira de cerejeira em número não concretamente identificado
aa. 1 impressora multi-funções bb. 2 computadores de secretária cc. 1 empilhador
dd. 1 máquina de calcular registadora
ee. barricas para fermentação de choucroute e pickles
ff. 1 veículo ligeiro de mercadorias ..., com a matrícula .. - LN-..;
gg. 1 veículo ligeiro de mercadorias ..., com a matrícula .. - ..-ZD.
22. Após a morte do DD, a sociedade E... Unipessoal, Ldª continuou a sua atividade de fabrico de produtos alimentares e biológicos
23. Tal atividade foi exercida diariamente pelas Requeridas CC e BB.
24. A sociedade E... Unipessoal, Ldª. exercia a sua atividade nos prédios do casal da Requerida CC e DD, inscritos na matriz sob os artigos ...78 e ...20 da freguesia das ..., descritos na
C.R.P. ... na ficha 2103.
25. A 24/02/2015 as requeridas CC e pela filha BB constituíram uma nova sociedade entre si com a denominação de B..., Ldª. E com sede Rua ... – ... – Porto ....
26. A atividade da B..., Ldª. é exercida nas mesmas instalações onde a sociedade E... Unipessoal, Ldª sempre desenvolveu a sua atividade.
27. Com a mesma atividade da sociedade E... Unipessoal, Ldª, ou seja, a fabricação de produtos alimentares naturais e biológicos, substitutos do leite e queijo, importação de produtos biológicos, comércio por grosso e a retalho, panificação e pastelaria, fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos, fabricação de outros produtos alimentares diversos, medicinas alternativas.
28. Utilizando os mesmos equipamentos da E... Unipessoal, Ldª e os mesmos veículos da E... Unipessoal, Ldª, os veículos ... e ... ..-..- ZD.
29. O direito de propriedade sobre tais veículos em 15/03/2017 foi registado a favor da sociedade B..., Ldª..
B – Encontra-se provado, como se lê na douta sentença, que a requerente logrou demonstrar a provável procedência da sua pretensão principal e o justo receio quanto ao extravio dos bens já concretizado pelas requeridas.
C – A única questão de direito em que se baseia a sentença para julgar a improcedente o procedimento é que a requerente não provou a titularidade dos bens de que requereu o arrolamento.
D – Ora, a requerente não alegou que era titular dos bens, nem tal vai ser objecto da acção a propôr.
E – Como a lei refere (artigo 403, nº 2, 1ª parte do CPC), o arrolamento é dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens.
F – Na acção anunciada propôr nos presentes autos, não se vai alegar que a requerente é titular dos bens e a sua restituição à Requerente, mas é uma acção à qual interessa a especificação/conservação dos bens para produzir o seu efeito útil – a restituição dos bens à sociedade E... Unipessoal, Ldª depois de declarada a nulidade ou ineficácia dos actos que, sequencialmente, foram praticados até à sua liquidação e da própria dissolução, repristinando a existência da sociedade, com a devolução dos bens referidos no facto provado nº 21 à E... Unipessoal, Ldª. pela B..., Ldª., que os tem em seu poder e utilização (factos provados 27, 28 e 29).
G – Assim, provado que está que a requerente, além de cabeça-de-casal, é interessada, porque herdeira testamentária, na partilha (ainda não efectuada) dos bens comuns do extinto casal do testador, património no qual se integra uma sociedade unipessoal (falsamente dissolvida e liquidado o seu património) é manifesto que a requerente tem interesse que a essa sociedade retornem os bens da mesma em posse de terceiros (a B..., Ldª).
H – Não estará em causa na acção principal a titularidade dos bens por parte da requerente (e autora na acção a propôr), mas a especificação dos bens ou seja, a conservação dos bens para restituição à E... Unipessoal, Ldª, decidida que seja a nulidade ou ineficácia da sua dissolução.
I – Doutro modo, o efeito útil da acção a propôr desaparecia como desaparecerá a possibilidade de uma justa partilha em que a requerente é interessada.
J – Violou, pois, a douta sentença em recurso o disposto nos artºs. 403, nº 2, primeira parte, 404, nº 1 e artº. 2, nº 2, todos do Código de Processo Civil. […]».
Terminou requerendo que esta Relação, revogando a douta sentença, decrete a previdência requerida.
*
Em face do disposto nos art.ºs 635º, nºs 3 e 4, 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil,4 o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo do conhecimento das questões que cumpra apreciar oficiosamente, por imperativo do art.º do art.º 608º, n.º 2, “ex vi” do art.º 663º, nº 2, do mesmo diploma legal.
Não haverá, contudo, que conhecer de questões cuja decisão se veja prejudicada pela solução que tiver sido dada a outra que antecedentemente se haja apreciado, salientando-se que, “questões”, para efeito do disposto no n.º 2 do artº 608º, são apenas as que se reconduzem aos pedidos deduzidos, às causas de pedir, às excepções invocadas e às excepções de que oficiosamente cumpra conhecer, não podendo merecer tal classificação o que meramente são invocações, “considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes”5 e que o Tribunal, embora possa abordar para um maior esclarecimento das partes, não está obrigado a apreciar.
E o que importa aqui é responder à questão de saber, se, perante a matéria de
facto que a 1ª Instância considerou como assente no despacho recorrido, foi acertado negar procedência ao procedimento cautelar em causa.
A) - O Tribunal “a quo”, no que respeita aos factos indiciariamente provados e não provados consignou o que se segue:
«1. A Requerida CC celebrou casamento com DD a 19.12.1982, de quem se divorciou no dia 18.02.2008.
2. A Requerida CC requereu inventário para separação de meações no Tribunal Judicial ..., que tomou o nº 2237/07.... (tendo o mesmo depois sido remetido para o Tribunal de Família e Menores ..., posteriormente, de ...).
3. Nesse inventário, CC foi nomeada cabeça-de- casal, tendo apresentado a relação de bens.
4. Na relação de bens apresentada foi relacionada, sob a verba n.º dois, uma quota social no valor nominal de cinco mil euros, na sociedade E... Unipessoal, Ldª., pessoa colectiva nº ..., com sede na Rua ... – ... – Porto ... e ali avaliada em € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).
5. O falecido DD era o sócio único da sociedade E... Unipessoal, Ldª., constituída em 31.08.1999 no estado de casado sob o regime de comunhão de adquiridos com a Requerida CC.
6. No decurso de tal inventário faleceu o seu ex-marido DD, em 12/01/2015.
7. Tal instância foi julgada extinta por deserção em 11/09/2015.
8. Acontece que, por testamento de 26/05/2014, outorgado por DD, no Cartório Notarial ..., sito à Rua ..., em Porto ..., a Requerente foi instituída: a) Legatária do prédio urbano sito em ... –
Lide, freguesia ..., concelho ..., composto de casa de ... e ... andar e logradouro, inscrito na matriz sob o artº. ...25 e descrito na C.R.P. ... na ficha 3109, com todas as benfeitorias e b) Única herdeira do remanescente da quota disponível dos seus bens.
9. A Requerente requereu inventário para partilha de meações, tendo informado que o cargo de cabeça-de-casal incumbia à ora Requerida CC, inventário que corre termos pelo Cartório Notarial ..., em Porto ..., com o nº 5321/18.
10. A Requerente foi nomeada cabeça-de-casal nesse processo de inventário.
11. A Requerente relacionou, entre outros bens comuns, a quota social identificada em 4), no valor nominal de cinco mil euros, de que o falecido ex-cônjuge da Requerida CC era titular na sociedade E... Unipessoal, Ldª.
12. A requerida CC apresentou reclamação à relação de bens, nos termos constantes do documento junto como doc. n.º 13 do requerimento apresentado sob a ref.ª 8799703 e que se dá por integralmente reproduzido.
13. A 13/01/2015 a requerida BB, filha do extinto casal, dirigindo-se ao Notário, outorgou escritura de habilitação como única herdeira de seu pai DD.
14. Na referida escritura de habilitação declarou a requerida BB que DD faleceu “(…) sem ter feito testamento ou qualquer outra disposição de última vontade” e “(…) Que não há outras pessoas que possam concorrer consigo à sucessão do falecido”.
15. Na mesma data, pela menção de depósito Dep. ...13 foi registada na Conservatória do Registo Comercial a transmissão da quota social da sociedade E... Unipessoal, Ldª, figurando como sujeito passivo o falecido DD e como sujeito ativo a requerida BB.
16. Ainda na mesma data, pela Ap. ...13 foi registada na Conservatória do Registo Comercial a nomeação da requerida BB como gerente da sociedade E... Unipessoal, Ldª.
17. A requerida BB, em representação da sociedade, lavrou, no dia 15 de dezembro de 2017, uma ata da Assembleia Geral da sociedade E... Unipessoal, Ldª., em que interveio como única sócia e detentora da quota de 5.000 €, que teve como único ponto da ordem de trabalhos: “Deliberar sobre a aprovação, dissolução e encerramento da liquidação”.
18. Na referida ata mais se exarou “Considerando que todo o activo e passivo da sociedade se encontra liquidado, que não existem bens a partilhar, a sociedade já cessou a actividade em IVA no dia 31 de Agosto de 2017, pelo que deliberou por unanimidade dissolver e liquidar a referida sociedade aprovando as contas hoje. (…)
“Ficando os livros e demais escrituração da sociedade confiada à guarda da mesma, com o nº de contribuinte ..., residente na Urbanização .... – ..., a qual será encarregada de proceder aos respectivos actos de registo comercial e ficando representante da sociedade para efeitos tributários”.
19. Pela Ap. ...28 a requerida BB procedeu ao registo da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade E... Unipessoal, Ldª..
20. A requerida BB sabia que os seus pais não haviam procedido à partilha do património do casal na sequência do divórcio, circunstância que era igualmente do conhecimento da requerida CC.
21. Faziam parte do imobilizado da sociedade E... Unipessoal, Ldª os seguintes bens:
a. 2 arcas frigoríficas
b. 1 estufa de calor
c. 1 forno rotativo
d. 1 frigorifico vitrine
e. 2 amassadeiras grandes
f. 1 tendedeira
g. 1 mesa polipropileno
h. 2 varinhas mágicas ...
i. 1 máquina de encher enchidos
j. 1 máquina de vácuo
k. 2 carros para pôr o pão quando sai do forno
l. 1 máquina de picar alimentos
m. 1 equipamento de osmose inversa para purificação da água (...)
n. 1 máquina de capsular garrafas
o. 1 máquina de selar sacos
p. 1 balanças digitais industriais
q. 1 máquina para moer o feijão de soja
r. vários tabuleiros para fazer o queijo de soja
s. 2 balanças digitais pequenas
t. 3 carros de ir ao forno mais as respetivas formas para o pão forradas a teflon verde e tabuleiros
u. 2 panelas para fazer seitan e tofu
v. conjunto de 7 cacifos
w. 2 mesas de escritório
x. estantes de escritório para arrumação em número não concretamente identificado
y. 2 tanques de armazenagem de água filtrada
z. móveis para exposição de produtos em madeira de cerejeira em número não concretamente identificado
aa. 1 impressora multi-funções
bb. 2 computadores de secretária cc. 1 empilhador dd. 1 máquina de calcular registadora
ee. barricas para fermentação de choucroute e pickles
ff. 1 veículo ligeiro de mercadorias ..., com a matrícula .. - LN-..;
gg. 1 veículo ligeiro de mercadorias ..., com a matrícula .. - ..-ZD.
22. Após a morte do DD, a sociedade E... Unipessoal, Ldª continuou a sua atividade de fabrico de produtos alimentares e biológicos
23. Tal atividade foi exercida diariamente pelas Requeridas CC e BB.
24. A sociedade E... Unipessoal, Ldª. exercia a sua atividade nos prédios do casal da Requerida CC e DD, inscritos na matriz sob os artigos ...78 e ...20 da freguesia das ..., descritos na
C.R.P. ... na ficha 2103.
25. A 24/02/2015 as requeridas CC e pela filha BB constituíram uma nova sociedade entre si com a
denominação de B..., Ldª. E com sede Rua ... – ... – Porto ....
26. A atividade da B..., Ldª. é exercida nas mesmas instalações onde a sociedade E... Unipessoal, Ldª sempre desenvolveu a sua atividade.
27. Com a mesma atividade da sociedade E... Unipessoal, Ldª, ou seja, a fabricação de produtos alimentares naturais e biológicos, substitutos do leite e queijo, importação de produtos biológicos, comércio por grosso e a retalho, panificação e pastelaria, fabricação de cidra e outras bebidas fermentadas de frutos, fabricação de outros produtos alimentares diversos, medicinas alternativas.
28. Utilizando os mesmos equipamentos da E... Unipessoal, Ldª e os mesmos veículos da E... Unipessoal, Ldª, os veículos ... e ... ..-..- ZD.
29. O direito de propriedade sobre tais veículos em 15/03/2017 foi registado a favor da sociedade B..., Ldª..
*
Com interesse para a presente causa, não resultaram provados os seguintes factos:
a) A requerida BB não ignorava a existência do testamento identificado em 8).
b) Faziam parte do imobilizado da sociedade E... Unipessoal, Ldª os seguintes bens:
a. 2 sofás de madeira e tecido
b. 2 cadeirões azuis
c. 1 trituradora de papel
d. 1 mesa redonda em verga e ferro e 4 cadeiras
e. 2 ventoinhas.».
Finalmente, o nº 2 do referido artº 405º estabelece que, “produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências se adquirir a convicção de que, sem o arrolamento, o interesse do requerente corre risco sério.”.
Este, que se acabou de explanar, o quadro do regime geral do arrolamento. Ora, tendo o Tribunal “a quo” considerado, face à prova produzida, reunidos todos os restantes pressupostos de que dependia o decretamento da providência, negou-a, em suma, por entender que a Requerente não lograra “…demonstrar ter um direito (certo ou eventual) sobre os bens cujo arrolamento requereu…”, conclusão esta cuja que estribou nos fundamentos que constam do extracto que ora se transcreve da decisão recorrida:
«[…] Como se disse, resultou indiciariamente provado que a sociedade E... Unipessoal, Ldª foi constituída na constância do matrimónio da requerida CC com o falecido DD, casados sob o regime de comunhão de adquiridos. Nessa medida e como já sublinhado, a quota nessa sociedade integrava a comunhão conjugal do ex- casal, atento o disposto no artigo 1724.º do Código Civil.
Não tendo sido realizada partilha dos bens comuns do casal, tais bens, verdadeiramente, não integram o acervo hereditário de DD qua tale, antes integrando o seu acervo hereditário o direito e ação do falecido à sua meação no património comum, entre o mais também por essa quota (cfr. o Acórdão da Relação ... de 06.04.1997, Col. Jur., 1995, 5.º-107, citado elos requeridos).
Acresce que, tratando-se de bens pertencentes à herança indivisa, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou fração ideal do conjunto. Sendo que enquanto a herança se mantiver no estado de indivisão, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota-parte em cada um deles (cfr. neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 19.10.2015, proc. n.º 124/14.7T8AMT.P1, disponível em www.dgsi.pt).
Mais se diga que os bens cujo arrolamento se pretende pertenciam ao património da sociedade E... Unipessoal, Ldª.
Ora, “a titularidade ou contitularidade de uma quota é uma participação no capital social, mas não no património da sociedade e por isso não confere ao sócio qualquer direito sobre os bens, móveis ou imóveis, da sociedade” (Cfr., Acórdão da Relação do Porto de 13.01.2020, proc. n.º 6665/17.7T8VNG-B.P1, disponível em www.dgsi.pt).
Se tal direito não é conferido ao sócio da sociedade, por maioria de razão não será conferido ao herdeiro de uma herança indivisa em cujo acervo hereditário se encontra o direito e ação do falecido à sua meação no património comum do qual faz parte a quota social.
Ora, como sublinhado, à requerente cabia, antes de mais, fazer prova (ainda que sumária) do direito relativo aos bens cujo arrolamento pediu atento o disposto no artigo 405.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
Apesar de ter logrado demonstrar a provável procedência da sua pretensão principal e ter provado o justo receio quanto ao extravio já concretizado pelas requeridas, não logrou demonstrar ter um direito (certo ou eventual) sobre os bens cujo arrolamento requereu, razão pela qual o presente procedimento terá necessariamente de ser improcedente. […]».
Temos como correcta a conclusão extraída da exposição precedente, no sentido da ausência da prova, ainda que indiciária, por parte da Requerente, do direito aos bens móveis cujo arrolamento requereu, embora não concordemos com um dos fundamentos invocados, que, aliás, porque tendo-o sido em jeito de “obiter dictum”, não assume efectiva relevância na decisão de julgar improcedente o arrolamento.
Vejamos.
É certo, como se afirmou na decisão recorrida, que “…tratando-se de bens pertencentes à herança indivisa, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou fração ideal do conjunto. Sendo que enquanto a herança se mantiver no estado de indivisão, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota- parte em cada um deles…”.
Contudo, como se diz no Acórdão da Relação do Porto, de 19/10/2015 (Apelação nº 124/14.7T8AMT.P1), aqui aplicável, “mutatis mutandis” - na medida que a Requerente é herdeira testamentária (não interessam agora os legados que lhe foram deixados) -, «[…] embora cada um dos vários herdeiros “não tenha um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles, detém todavia um direito de quinhão hereditário, ou seja, à respectiva quota-parte ideal da herança global em si mesma. […]».
E, justificando tal conclusão, diz-se nesse aresto:
«[…] tratando-se de depósitos bancários pertencentes à herança indivisa, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou fracção ideal do conjunto.
Como se escreve no Ac. RP de 29.01.2015, proc.164/03.1TABGC-C.G1.P1, publicado em www.djsi.pt “Tal direito decorre da posição jurídica de herdeiro em que ingressa e cuja qualidade assume pela aceitação e habilitação. Tem um conteúdo que se analisa em vários outros (como o de alienar o seu quinhão, peticionar bens da herança ou exigir partilha). Não é um direito real, pois não incide sobre as coisas do património, sobre os bens em conjunto dele integrantes, sobre qualquer um ou parte de algum especificado. Só deixa de ser assim, só se quantifica, determina e materializa quando, com o preenchimento do seu quinhão pelos bens concretos que lhe forem realmente atribuídos, em função das operações de partilha e das regras legais aplicáveis, cada herdeiro ingressa na titularidade do direito sobre aqueles e sucede na do de cujus (artº 2119º).
Como se diz no Acórdão do STJ, de 26-01-1999 “A comunhão hereditária, geralmente entendida como uma universalidade jurídica, não se confunde
com a compropriedade (…), uma vez que os herdeiros não são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
Da aceitação sucessória apenas decorre directamente para cada um dos chamados o direito a uma quota hereditária.
Os herdeiros são titulares, apenas, de um direito à herança, universalidade de bens, ignorando-se sobre qual ou quais esse direito ficar a pertencer só a alguns ou a um, sendo os demais compensados com tornas.
Enquanto a herança se mantiver no estado de indivisão, nenhum dos herdeiros tem «direitos sobre bens certos e determinados», nem «um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota- parte em cada um deles».
Quer dizer, aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário.
Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão-somente, do direito «a uma fracção ideal do conjunto, não podendo exigir que esta fracção seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a partilhar (…).
Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário de determinado bem da herança.
Com efeito, a partilha «extingue o património autónomo da herança indivisa», retroagindo os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão (artº 2119º).
O que significa que com a partilha cada um dos herdeiros passa a ser considerado sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, como resulta expressamente do apontado normativo.”
Sem embargo, o quinhão hereditário é, enquanto tal e independentemente dos bens que especificadamente venham a preenchê-lo ou dos encargos
respectivos, susceptível, após aceitação pelo chamado e antes da partilha, de alienação como um direito (artºs 2124º a 2130º).
Com efeito, embora cada um dos vários herdeiros “não tenha um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles, detém todavia um direito de quinhão hereditário, ou seja, à respectiva quota-parte ideal da herança global em si mesma. Direitos estes de que tais herdeiros têm a propriedade”, podendo desta dispor nos termos do artº 1305º e mesmo onerá-la.”
Ora, constituindo o depósito bancário (dinheiro) um bem da herança, o requerente/recorrido não tem direito a metade desse dinheiro mas somente, pelo menos, a metade do quinhão hereditário dos bens que constituem a herança. Não tem direito a metade daquele dinheiro em concreto e sim a metade de todos os bens indiscriminados. […]».
Só que, as circunstâncias específicas do caso “sub judice” levam a que não aproveite à Requerente, ainda que como cabeça-de-casal do inventário – que não é o processo de que o presente procedimento é instrumental - o entendimento ora reproduzido.
É que, para que tal entendimento fosse aplicável necessário seria, para além do mais, que os bens móveis a arrolar fizessem parte do acervo hereditário do falecido titular da quota da “E... Unipessoal, Ldª
– ”, coisa que não sucede, desde logo porque ainda não se procedeu ao inventário subsequente ao divórcio, para partilha dos bens do ex-casal formado pela Requerida CC e por esse “de cujus”, e, consequentemente, não se pode ter esse direito como incluído em tal acervo hereditário.
Por outro lado, como se disse na decisão recorrida, com apoio no entendimento do Acórdão da Relação do Porto de 13.01.2020, «[…] a titularidade ou contitularidade de uma quota é uma participação no capital social, mas não no património da sociedade e por isso não confere ao sócio qualquer direito sobre os bens, móveis ou imóveis, da sociedade”, e se assim é, como entendemos ser, tal direito não é de ter como conferido ao sucessor hereditário do falecido sócio da sociedade.
Do que ficou exposto resulta que, não obstante a Requerente ter sido instituída, por testamento de 26/05/2014, outorgado pelo sócio da sociedade “E... Unipessoal, Ldª”, como única herdeira do remanescente da quota disponível dos bens deste, não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património dessa sociedade e que ora integram o património da Requerida sociedade “B..., Ldª. […]».
A tudo isto acresce que, se não considerados os óbices que apontamos ao arrolamento em causa, ainda assim este não seria de decretar, dado que, não vemos, ao invés do que entendeu o Tribunal “a quo”, que esteja preenchido o requisito do “periculum in mora”, que foi reconhecido pela decisão recorrida em função da circunstância de ser ter já consumado o extravio dos bens móveis em causa, dado que os mesmos passaram a integrar o património da sociedade B..., Ldª, do qual as requeridas BB e CC são as únicas sócias.
Note-se o que se salientou no Acórdão da Relação de Guimarães, de 29/04/2021 (Apelação nº 4329/20.3T8BRG.G1): «[…] o arrolamento, tal como a generalidade das providências cautelares de natureza conservatória, visa assegurar a manutenção de uma situação existente, acautelar um perigo actual de lesão de direitos.
Do exposto decorre, que, como se refere no citado Acórdão do TRE de 20 - 10-2010 (proc. 13/08.4TMFAR-A.E1), publicado em www.dgsi.pt,: “O arrolamento só pode abranger bens susceptíveis de conservação à data da sua realização”.
Estando já consumada a lesão do direito, o arrolamento, como providência conservatória, carece de fundamento – neste sentido ver Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 112 a 119). […]».
Sendo evidente, em face da factualidade provada que resultou da prova perfunctória produzida, a ilegalidade das condutas que levaram à extinção da sociedade “E... Unipessoal, Ldª” e à integração, consumada há muito, dos bens móveis em causa, no património da Requerida “B..., Ldª.”, não se vislumbra, contudo, na factualidade dada como indiciariamente provada, quaisquer actos desta sociedade ou das restantes Requeridas, no sentido de ocultar, extraviar, ou dissipar tais bens, que se provou, saliente-se, são utilizados por essa sociedade na prossecução do seu objecto social.
E tendo o registo da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade “E... Unipessoal, Ldª” ocorrido em 2017 e a integração dos bens desta, cujo arrolamento ora se pretende, no património da B..., Ldª - já constituída desde 2015 -, tido lugar, no máximo, também nesse ano de 2017 (cfr. ponto 29 dos factos provados), não se vê que haja factos indiciariamente provados de onde resulte que se verifique, em Junho de 2022 (o requerimento inicial entrou em juízo em 14/6/2022), decorridos mais de quatro anos sobre essa integração, ou que se venha a verificar, o “periculum in mora” que o decretamento do arrolamento sempre exigiria, vg., a prova de actos, por parte das Requeridas, dos quais resultasse, para a Requerente, o receio objectivamente fundado - a que não serve a mera alegação da “morosidade natural do processo” (principal) -, de que as Requeridas procedessem ao extravio ou à dissipação do património que era da “E... Unipessoal, Ldª” (cfr. artº 54º do requerimento inicial).
Dir-se-á, por último, que a Apelante sustenta não ter alegado ser titular dos bens a arrolar, salientando que tal titularidade não vai ser objecto da acção
a propor, sendo o intuito do arrolamento a conservação dos bens para restituição à “E... Unipessoal, Ldª”, decidida que seja a nulidade ou ineficácia da sua dissolução, mas o certo é que na acção a propor - cujo ponto fulcral não serão os bens ora em causa, mas antes a quota respeitante à “E... Unipessoal, Ldª” - a ora Requerente sempre terá que se alicerçar na circunstância de ter sido constituída, por testamento, como herdeira do remanescente da quota disponível dos bens do único sócio da “E... Unipessoal, Ldª.”, com o escopo, de, subsequentemente, no exercício dos direitos que lhe confere a apontada qualidade de herdeira testamentária, ver incluída no inventário e concorrer na respectiva partilha, a quota daquela sociedade unipessoal, e assim, possibilitar, como diz na conclusão “I”, “…uma justa partilha em que a requerente é interessada.”.
E o artº 405º, nº 1 do NCPC, exige que o Requerente do arrolamento, faça prova dos factos em que fundamenta o receio do extravio ou dissipação dos bens, e faça prova, embora que sumária, do direito relativo a estes, não tendo ora Requerente logrado fazer tal prova.
A conclusão a extrair do exposto é que, sem infracção dos preceitos que a Requerente referiu como violados, o Tribunal “a quo” decidiu acertadamente ao julgar improcedente o procedimento cautelar, sendo de confirmar essa decisão.
*
Em face de tudo o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação
em, julgando a apelação improcedente, confirmar a decisão recorrida .
*
Custas pela Apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido (artºs 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº 6 e 663º, nº 2).
13/9/20226
(Luiz José Falcão de Magalhães)
(António Domingos Pires Robalo)
(Sílvia Maria Pereira Pires)
1 Segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando- se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
2 Extracto do relatório da decisão recorrida.
3 Que litiga com o benefício do apoio judiciário.
4 Código este, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, doravante designado com a sigla NCPC, pois que só se utilizará a sigla “CPC” para referir o código pretérito, ou, excepcionalmente, nos casos em que transcrevemos texto onde essa sigla foi já utilizada
para identificar o novo Código de Processo Civil.
5 Acórdão do STJ, de 06 de Julho de 2004, Revista nº 04A2070, embora versando a norma correspondente da legislação processual civil pretérita, à semelhança do que se pode constatar, entre outros, no Ac. do STJ de 13/09/2007, proc. n.º 07B2113 e no Ac. do STJ de 08/11/2007, proc. n.º 07B3586, todos estes arestos consultáveis - tal como os demais Acórdãos, em texto integral, do STJ, que, sem referência de publicação, vierem a ser citados -, em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase.
6 Processado e revisto pelo Relator.