Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam os Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra

RELATÓRIO

Para fundamentar o seu pedido, alega que ocorreu um sinistro na fracção H, propriedade da sua segurada e arrendada à 2.ª Ré, com origem na máquina de secar a roupa, pertencente a esta 2.ª Ré, que se incendiou, provocando danos extensos na cozinha da referida fracção, extensíveis a áreas comuns do prédio.

Alega ainda que a origem do sinistro decorreu da intervenção do técnico da 1.ª Ré na referida máquina de secar a pedido da 2ª R., decorrendo a responsabilidade da 1ª R. por reparação defeituosa da aludida máquina e a da 2.ª Ré na qualidade de comitente e ainda pela violação dos seus deveres de vigilância e cuidado, nomeadamente por se ter ausentado do seu domicílio deixando a máquina em funcionamento.

1-A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, porquanto na

mesma não houve uma apreciação correta dos pressupostos de facto, e de direito, constantes dos presentes autos.

2-Entendeu o tribunal a quo, como não provado, o facto a), o que a recorrente não concorda tendo em conta declarações de várias testemunhas que confirmaram que o incêndio eclodiu na máquina de secar e cujas declarações estão reproduzidas nas alegações.

3- Entendeu o tribunal a quo, como não provado, o facto a), o que a recorrente não concorda, tendo em conta os relatórios de averiguação, da Jurisvalor e da UON que concluíram que o incêndio teve origem na máquina de secar roupa.

4-Entende a Recorrente que os teores dos relatórios de averiguações, assim como as suas conclusões, deveriam ter sido acolhidas pelo tribunal a quo, não correspondendo à verdade a analise que aquele tribunal faz aos referidos relatórios.

5- Considerou o tribunal a quo como não provado o facto i), o que a recorrente discorda, porque da prova testemunhal produzida em audiência resulta claro que foi feita a advertência indicada nesse facto, tendo em conta as declarações da testemunha BB transcritas nas alegações.

6- O artigo 493 nº1 do C.C, em conjugação com o artigo 487 do C.C, contempla uma presunção de culpa a qual implica uma inversão do ónus da prova, sendo que basta à Recorrente provar que a causa dos danos que sofreu teve origem em coisa (a máquina de secar) sobre a qual a 2ªRecorrida estava adstrita ao dever de vigilância, e que sucedeu à violação daquele dever.

7-Como refere o Acórdão da Relação do Porto de 08-07-2015, relativo ao processo 897/10.6TVPRT.P1, o lesado não tem de provar ou alegar a causa concreta ou sub-causa do evento que produziu o dano.

8-No caso concreto, conseguindo a Recorrente fazer prova, (que entende ter feito) que o incêndio teve origem, proveniência ou causa, na máquina de secar roupa da 2ªRecorrida, a Recorrente produziu a prova necessária e suficiente para ser imputada a esta última a responsabilidade pelos danos causados, não sendo exigível que provasse a causa.

8-A 2ª Recorrida tinha um dever especial de vigilância da máquina de secar, até porque a mesma tinha acabado de ser reparada, e o próprio técnico BB deu instruções à 2ª Recorrida, depois da sua intervenção no âmbito da reparação da máquina de secar, para a não deixar sem vigilância.

9- Não concorda a recorrente com a fundamentação de direito do juiz a quo, quando refere não exista por parte da 2ª R um dever de vigilância da máquina de secar.

10-Entende a Recorrente que era razoável que a 2ª Recorrida pudesse prever que um dano pudesse ocorrer, ainda para mais depois da realização da reparação da máquina de secar em que o próprio técnico instruiu a 2ª Recorrida para não deixar a máquina sem vigilância e que fizesse novo teste.

11-As máquinas de secar roupa podem sobreaquecer e acarretam risco de incêndio, conforme exemplos que constam das alegações, como tal entende a recorrente, ao contrário do defendido pelo tribunal a quo, que uma máquina de secar roupa, ainda para mais depois de ter sido reparada, quando a cliente foi alertada para se manter perto da máquina, pode constituir uma “coisa perigosa”.

12-Entende a Recorrente, como premissa base, que a 2ª Recorrida devia ser responsabilizada pelo ressarcimento dos danos.

13- Entende a Recorrente, ao contrário do tribunal a quo, ter sido feita prova, igualmente, de que o incêndio teve origem na realização da reparação operada pela 1ª Recorrente, pelo que o facto b) deve ser dado como provado.

14-Os relatórios de averiguação (UON e Jurisvalor) juntos aos autos demonstram de forma inequívoca que o incêndio teve origem no motor da máquina de secar na zona intervencionada pelo técnico da 1ª Recorrida.

15-Na página 17 do relatório do UON, aliás, é referido que o próprio técnico reconheceu, ao contrário do que fez na audiência de julgamento, que por vezes os condensadores explodem.

16- O técnico da 1ªRecorrida em audiência, quando confrontado com as fotografias 36 a 37 do relatório da UON Consulting, folhas 236 do processo reconheceu o condensador que incendiou, conforme declarações reproduzidas nas alegações.

17-O técnico da 1º Recorrida foi se embora do apartamento da 2ªRecorrida sem ter aguardado pelo resultado do teste da máquina realizado pela própria cliente, para ver se tudo estava a funcionar convenientemente, o que revela uma conduta negligente, conforme declarações da testemunha BB reproduzidas nas alegações.

18-O próprio técnico deslocou-se novamente ao apartamento, depois do incêndio, a pedido da cliente, sendo que tal comportamento só pode ser entendido como um assumir da responsabilidade, conforme declarações da testemunha BB reproduzidas nas alegações.

19-Reconhecimento de culpa esse que é admitido (ainda que o texto do documento diga o contrário) quando a própria EDP assumiu os encargos de alojamento da 2ªR recorrida, tentou liquidar à 1ªRecorrida uma indemnização pelos danos causados e se propôs entregar a esta nova máquina de secar roupa, entre outros eletrodomésticos, conforme documento nº ...0 junto com a contestação da 2ª Recorrida.

20- Entende a Recorrente que a 1ª Recorrida, na relação com a 2ªRecorrida, não conseguiu ilidir a presunção que sobre si impendia, nos termos do artº 799 do C.C.

21-Pugna a ora Recorrente pela revogação da Sentença proferida pelo douto tribunal “a quo”.

***

QUESTÕES A DECIDIR

Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apurar:

a) Se se impõe a alteração da matéria de facto adquirida pelo tribunal recorrido, por erro de julgamento incidindo sobre a apreciação da prova;

b) Se nesse sentido devem os RR. ser condenados solidariamente pelos danos provocados pelo sinistro, respondendo a 1º R. pelos danos causados pela reparação defeituosa da coisa e a 2ª R. por violação dos seus deveres de cuidado e vigilância sobre a coisa e na qualidade de comitente.

2. No exercício da sua atividade, celebrou com CC um contrato de seguro do Ramo Multirriscos Habitação, titulado pela apólice com o nº ...01, tendo como local de risco Travessa ... esquerdo, ..., ..., correspondente à Fração H;

3. Em 9/4/2018, a solicitação da EDP, a 1.ª Ré deslocou-se à habitação da 2.ª Ré para identificar a avaria na máquina de secar roupa, que a 2.ª Ré havia reportado à EDP;

4. Após inspecção à máquina, o funcionário da 1.ª Ré verificou que o condensador da máquina se encontrava avariado, impedindo o motor de funcionar;

5. Verificou também o referido técnico que o filtro do condensador se encontrava degradado, tendo obtido da 2.ª Ré autorização para substituir ambos os componentes;

6. No dia 18/4/2018, o técnico voltou à habitação da 2.ª Ré e instalou na máquina de secar roupa o condensador e o filtro do condensador;

7. Após a colocação das peças na máquina, o técnico da 1.ª Ré solicitou à 2.ª Ré que ligasse a máquina e a colocasse em funcionamento, o que a esta fez, colocando algumas peças de roupa húmida no tambor da máquina, colocado um programa de cerca de 15-20 minutos, tendo esta funcionado correctamente;

8. A 2.ª Ré aceitou os trabalhos realizados pela 1.ª Ré e pagou, tendo o técnico da 1.ª Ré abandonado a casa de habitação da 1.ª Ré;

9. O técnico da 1.ª Ré permaneceu na habitação da 2.ª Ré cerca de 60 minutos;

10. O condensador tem como função, auxiliar o motor a arrancar, cessando a sua função logo que o motor inicia o seu funcionamento;

11. O filtro do condensador tem como função impedir a passagem de “cotão” da roupa;

12. Após o técnico da 1.ª Ré ter abandonado a habitação da 2.ª Ré, esta também se ausentou para trabalhar;

13. A 2.ª Ré deixou a trabalhar, em programa de 130 minutos, com início pelas 15h20 e término pelas 17h25, a máquina de secar a roupa;

14. No dia 18 de Abril de 2018, pelas 17h50, foi solicitada a intervenção dos Bombeiros na ..., Travessa ..., em “cozinha de um apartamento habitacional tomado pelas chamas”, com evacuação do edifício e conclusão pelas 18h49 e desmobilização de meios pelas 19h03;

15. Como resultado do incêndio ocorrido na fração segura (Fração H, 1 C) pela A. houve a necessidade de remoção dos móveis existentes e lixo no interior da cozinha, retirar estuque dos tectos e envio para vazadouro. Limpeza total das paredes, tetos e chão. Limpeza de WC, loiças sanitárias e azulejos. Aplicação de azulejo nas paredes da cozinha e da despensa e de cerâmicos. Construção de tecto falso na cozinha. Reparação da instalação elétrica. Aplicação de porta em mogno com vidro na cozinha. Aplicação de tampa no estore. Instalação de prateleira na despensa. Fornecimento de armários de cozinha e tampo de bancada. Fornecimento e montagem de placa de gás, forno e exaustor de gaveta. Fornecimento e montagem de esquentador. Instalação de lava-loiça e torneira. Substituição de janela de correr da cozinha e montagem de estore em alumínio. Pintura interior. Lixagem de 5 portas interiores e de entrada e envernizamento, num total reclamado de €9,400,00 que a Autora aceitou e pagou €8.645,00;

16. O evento em causa também produziu prejuízos e danos em mais 3 frações (I, G e M) e nas partes comuns, que a Autora regularizou, conforme a permilagem da fracção segurada, no valor de €121,75;

18. A Autora enviou à 1.ª Ré carta datada de 8/11/2018, solicitando o reembolso de €8,766,75.

a) Que o incêndio na cozinha da habitação da 2.ª Ré teve origem na máquina de secar a roupa;

b) Que o incêndio na máquina de secar a roupa tivesse ocorrido como consequência directa e necessária da substituição das peças pelo funcionário da 1.ª Ré;

c) Que o técnico que desempenhou as funções para a 1.ª Ré, tenha confirmado a origem do incêndio na máquina de secar roupa e tenha referido que a protecção da máquina não funcionou quando a cuba parou, sobreaqueceu e começou a arder;

d) Que tenha havido má instalação das peças pelo técnico da 1.ª Ré, o que provocou o mau funcionamento da protecção da máquina, uma vez que após o temporizador da máquina ter parado a máquina, esta continuou a aquecer provocando sobreaquecimento que levou a mesma a incendiar-se;

e) Que o técnico da 1.ª Ré tenha feito o serviço de forma apressada, não tenha esperado o tempo necessário para se certificar que a máquina se encontrava a trabalhar em condições de segurança;

g) Que o filtro condensador, por não ter sido diligentemente instalado tenha levado ao derrame de água, levando humidade para dentro da máquina o que terá provocado o curto-circuito;

h) Que a 2.ª Ré tivesse colocado roupa na máquina de secar que previamente tivesse estado em contacto com solventes, óleo, cera, removedor de cera, tinta, massa lubrificante ou tira-nódias;

i) Que a 2.ª Ré tivesse sido advertida para não deixar a máquina a funcionar sem vigilância.”

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

-quanto à alínea a), com fundamento no depoimento das testemunhas DD, EE, FF e GG e ainda com fundamento nos relatórios da Jurisvalor e da UON juntos aos autos, que imporiam decisão diversa, por deles resultar que o incêndio começou na máquina de secar roupa;

-quanto à alínea b) com base nos relatórios da UON e Jurisvalor e no depoimento da testemunha BB;

-quanto à alínea i), por resultar do depoimento da testemunha HH que fez essa advertência à 2ª R.;

Relativamente aos requisitos de reapreciação da matéria de facto, dispõe o artº 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, que:

«Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

No que toca à especificação dos meios probatórios, «Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (artigo 640º, nº 2, al. a) do Código de Processo Civil).

No que respeita à observância dos requisitos constantes deste preceito legal, após posições divergentes na nossa jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a pronunciar-se no sentido de que «(…) enquanto a especificação dos concretos pontos de facto deve constar das conclusões recursórias, já não se afigura que a especificação dos meios de prova nem, muito menos, a indicação das passagens das gravações devam constar da síntese conclusiva, bastando que figurem no corpo das alegações, posto que estas não têm por função delimitar o objeto do recurso nessa parte, constituindo antes elementos de apoio à argumentação probatória.» [1]

Assim, “O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º do Novo CPC.

- A especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa;

O recorrente cumpre minimamente este ónus, indicando os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os depoimentos que imporiam convicção diversa e as passagens pertinentes dos depoimentos gravados e os minutos em que foram prestados[3], bem como os por si denominados “relatórios periciais” que, a seu ver, imporiam decisão diversa da tomada pelo tribunal recorrido.

Nada obsta assim a que este tribunal, no uso dos poderes que lhe são cometidos pelo artº 640 nº1 b) e 662 nº1 do C.P.C. efectue um reexame da prova feita, aferindo se, como alega o recorrente, existiu um erro de julgamento por parte do tribunal a quo.

Para o efeito, este tribunal ouviu a totalidade da prova gravada e examinou os documentos juntos aos autos, nomeadamente as especificações do aparelho em causa juntas com a p.i., o relatório elaborado pelos Bombeiros e pela PSP, que na ocasião acorreram ao sinistro, bem como os relatórios da Jurisvalor e da UON referidos pela recorrente.

A prova produzida e acima mencionada encontra-se abrangida pelo princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no artº 607 nº 5 do C. P. Civil, o que significa, como nos ensina Teixeira de Sousa [4] que o tribunal na sua apreciação se deve basear “na prudente convicção (…) sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”.

Esta prudente convicção do tribunal, tem de ser suportada numa lógica racional, segundo juízos de probabilidade séria, baseada no resultado da prova apreciado à luz das regras da experiência comum e atentas as particularidades de cada caso, tendo em conta que a exigência relativamente à prova deve variar em função dos bens ou direitos que se encontram em jogo.

Nestes termos, o standard de prova deve ser mais exigente quanto maior for a improbabilidade do evento alegado sendo certo que, quando em causa factos constitutivos do direito alegado cuja prova é por regra difícil (Probatio diabólica) de obter, não deve o julgador - no âmbito da sua valoração/apreciação - utilizar um grau de exigência ao nível da generalidade dos demais casos, antes deve ajustar o standard de prova para um nível de exigência mais leve/baixo. [5]

No entanto, este standard a observar para valoração da prova efectuada não se confunde com o ónus de alegação e prova dos factos.

A regra geral é a de que o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito, cabe àquele que invoca esse direito em juízo (artº 342 nº1 do C.C.), cabendo à parte contrária alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (nº2 do aludido preceito legal).

No presente caso, pretendendo a seguradora exercer o seu direito sobre os responsáveis pelo sinistro pelo que pagou à sua segurada (nos termos previstos pelo artº 136 nº1 do D.L. 72/2008 de 16/04) enquadrando a responsabilidade civil imputada à 2ª R. (arrendatária da fracção segura) na violação de um dever de vigilância, cabia-lhe alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, nomeadamente a origem do incêndio, a existência de um dever de vigilância por parte da 2ª R. (artº 493 nº1 do C.C.) e a violação de deveres legais, contratuais, ou de cuidado por parte da 1ª R. na reparação efectuada, ou o defeito do produto fornecido ou vendido pela 1ª R. (artº 342 nº1 do C.C.) bem como o nexo de causalidade entre a violação destes deveres e o incêndio ocorrido.

À 2ª R. incumbia demonstrar que este dever de vigilância não existia ou que existindo cumpriu com os seus deveres de vigilância ou cuidado, ou que os danos ocorreriam ainda que assim não houvesse culpa sua.

Volvendo à impugnação feita pelo apelante, o tribunal recorrido fez consignar a seguinte convicção:

“No que respeita aos factos julgados não provados, como se pode constatar supra, não resulta do relatório da PSP, nem do relatório dos bombeiros qualquer conclusão quanto à origem do incêndio. Por outro lado, qualquer dos relatórios apresentados – jurisvalor e UON consulting – os quais não têm o valor de peritagem, apesar de adoptarem essa nomenclatura, em face das conclusões a que chegam são ambos de afastar, não revelando metodologia passível de ser escrutinada pelo Tribunal para concluírem nos termos em que fizeram, não cumprindo exigências de objectividade, aventando conclusões hipotéticas inadmissíveis em face dos indícios existentes, sendo exigível a resposta de inconclusivo ou não provado, razão pela qual foram os factos descritos de a) a i) julgados não provados.”

Não foi realizada qualquer perícia nestes autos à máquina ou seus componentes, não assumindo, conforme refere o tribunal a quo, os relatórios da Jurisvalor e da UON juntos aos autos, a natureza de prova pericial, pois que elaborados a pedido da A., sem a intervenção ou contraditório de qualquer das partes RR. e sem que deles conste uma perícia feita por entidade habilitada para tanto (fabricante ou laboratório oficial) à máquina ou aos seus componentes.

São documentos particulares elaborados a pedido da A., impugnado o seu teor pelas partes RR.

Acresce que o relatório da Jurisvalor é absolutamente inócuo e irrelevante, porque se baseia em factos e conclusões, retiradas pela testemunha GG de informações obtidas de terceiros após o acidente, sem examinar a referida máquina, nem tendo habilitações técnicas para o efeito. Dele retira-se tão só que de acordo com as informações que obteve e “Pelos vestígios existentes na cozinha da Fracção (…) ficámos convictos de que o incêndio teve origem na máquina de secar roupa, todavia não obtivemos naquela data mais informação sobre as causas do incêndio.” (pág. 19)

A testemunha GG, que subscreveu este relatório, nada mais adiantou a este respeito confirmando o que dele consta, podendo retirar-se do depoimento desta testemunha e deste relatório, que o incêndio terá começado na máquina de secar, por razões desconhecidas, facto que não é sequer verdadeiramente controvertido, conforme resulta das declarações de parte da 2ª R.

Já o relatório da UON, junto com o requerimento de 05/02/21, sobre o qual não incidiu qualquer outro meio de prova que o confirmasse quanto às suas conclusões ou ao exame que nele se refere ter sido feito à máquina, consigna que após análise dos componentes da máquina (mas sem especificação da metodologia ou indicação de perito ou entidade com conhecimentos técnicos que a haja realizado), concluíram que “o incêndio se iniciou na zona do motor, onde o técnico do Segurado interveio.” mas “Quanto ao condensador instalado, o mesmo ficou demasiado danificado pelo incêndio facto que não nos permite alegar que o incêndio possa ter ocorrido por defeito do mesmo. Assim, admitimos que o incêndio terá resultado da intervenção do técnico do Segurado”. (fls. 14)

Prossegue o relatório afirmando que “Por algum motivo que não foi possível identificar, a intervenção do técnico permitiu a reunião das condições necessárias para a ocorrência do incêndio em análise.”

Deste relatório nada mais se pode retirar para além de que o incêndio terá começado na máquina de secar, sendo tudo o mais nele referido meras suposições sem suporte fáctico, nem evidência científica. São avançadas meras hipóteses e, mesmo assim, sem evidência fáctica e reconhecendo quem o elaborou que a conclusão nele retirada não tem bases que a suportem.

Nestes termos, estes relatórios não permitem concluir pela causa do incêndio e pelo nexo causal entre este incêndio e a reparação efectuada à máquina, mas apenas como possível que o incêndio tenha tido origem na referida máquina.

Foi igualmente produzida prova testemunhal e por declarações de parte da 2ª R., que nos permitem aferir algo mais sobre a origem concreta do incêndio ocorrido nesta cozinha.

O tribunal ouviu em depoimento II, comandante dos bombeiros que nela altura ocorreram ao incêndio e que à semelhança do relatório elaborado e junto aos autos não soube explicitar a causa nem a origem deste incêndio.

Do depoimento das testemunhas EE e FF, agentes da PSP que se deslocaram ao local e que entraram no apartamento após o debelar do incêndio pelos bombeiros, resulta tão só que o incêndio terá começado na cozinha com origem na máquina de secar, pelo que lhes foi dito no local e fizeram consignar no relatório elaborado e junto com a p.i.

Este facto é confirmado igualmente pela 2ª R., em delarações de parte que localizou a origem do incêndio na máquina de secar roupa.

Assim, do exame desta prova temos como facto adquirido com certeza jurídica bastante, que o incêndio se localizou na cozinha desta fracção e, tendo em conta que a zona mais afectada era a da máquina de secar roupa, electrodoméstico que se encontrava naquela altura em funcionamento, pode-se igualmente concluir que o incêndio começou na máquina de secar.

Adita-se assim à matéria de facto, porque conforme à generalidade da prova produzida, o seguinte facto, sob a numeração 14-A:

“14-A. O incêndio na cozinha na fracção “H”, arrendada à 2ª R., começou na máquina de secar a roupa.”

Já não se pode concluir que este incêndio decorreu da intervenção do técnico que a foi reparar, constituindo aliás o teor da alínea b) uma mera conclusão sem qualquer suporte factual.

À A. cabia alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja que pela 1ª R. foi praticado acto ilícito consistente na reparação defeituosa desta máquina, causal do incêndio, ou seja, que pela 1ªR. fora violada a legis artis ou fornecido e montado produto defeituoso, bem como o nexo de causalidade entre este facto e o sinistro, alegação que se não mostra sequer feita, conforme decorre do teor do artº 47 da p.i., constituindo afinal o teor da alínea b) uma conclusão a retirar de factos que deveriam ter sido alegados e o não foram.

Ora, o tribunal, nos termos previstos pelo artº 607 nº4 do C.P.C., deve apreciar os factos integradores da causa de pedir e das excepções invocadas nos autos, mas não pode incluir na matéria fáctica, as conclusões e muito menos as que determinam, em maior ou menor medida, o resultado da decisão a tomar pelo juiz da causa. Mantém-se o entendimento no âmbito do actual regime processual civil, apesar de dele não constar normativo idêntico na antecedente artº 646 nº4 do C.P.C. (D.L. 329-A/95) de que “em sede de fundamentação de facto (traduzida na exposição descritivo-narrativa tanto da factualidade assente, quer por efeito legal da admissão por acordo, quer da eficácia probatória plena de confissão ou de documentos, como dos factos provados durante a instrução), a enunciação da matéria de facto deve ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjetivação.”[6]

Nesta medida, não estando a seguradora, sub-rogada nos direitos da sua segurada pelo que pagou, dispensada de alegar e provar o facto ilícito (que se não presume), ou o defeito do produto fornecido ou montado pela R. (defeito que igualmente se não presume), sempre se imporia o indeferimento da impugnação feita pelo recorrente quanto a esta alínea. Refira-se ainda que o teor da alínea b), se alterado, sempre se mostraria contraditória com as alíneas e), d) e g), não impugnadas pelo apelante.

No que se reporta à alínea i), carece igualmente esta alínea de concretização, pois que encerra também ela uma conclusão, depreendendo-se da alegação da A. de que este “sem vigilância” terá o significado de a máquina não poder funcionar na ausência do obrigado a este dever, o que a 2ª R. bem sabia por ter sido advertida (pelo técnico HH) e por decorrer do entendimento do homem médio, tendo em conta a perigosidade do aparelho, com base em alegadas notícias de explosões e incêndios destas máquinas.

A este respeito, os riscos de incêndio, explosão ou queimaduras, estão referidos nas especificações técnicas do aparelho juntas com a p.i. e são os únicos riscos que se conhecem, que resultam mencionados e dos quais o consumidor deve ser expressamente informado (cfr. artº 8 nº3 da LDC).

Os riscos acima referidos reportam-se e decorrem da incorrecta instalação da máquina, da sua incorrecta reparação, ou da sua má utilização (nomeadamente decorrente de nela serem colocados produtos tóxicos ou inflamáveis) e não da presença ou não do seu utilizador no momento do funcionamento. Nem tal alegação colhe com o facto de esta máquina funcionar mediante programas pré-definidos, que à semelhança de outros electrodomésticos, se concluem sem necessidade de intervenção do proprietário/utilizador.

Não resultando de nenhuma especificação técnica do equipamento que este não pode funcionar sem a presença constante do seu utilizador, sob risco de incêndio, explosão ou outro, nem sendo alegado que foi prestada ao consumidor de forma expressa esta informação, também não resultou do depoimento do técnico que reparou a máquina, testemunha HH, que este risco existisse, tivesse sido por ele equacionado ou sequer que tal risco tenha sido comunicado à 2ª R.

Pelo contrário, o que este técnico afirmou é que a máquina ficou reparada e a funcionar e que tem um sistema protector que desliga a máquina em caso de avaria, que por alguma razão não terá funcionado. E, se a testemunha, a insistências do Ilustre Mandatário, referiu que disse à 2ª R. que os equipamentos não deviam funcionar sem estar alguém na habitação, também confirmou que foi ele que pediu à 2ª R. para colocar um programa de 130m e que sabia que esta iria trabalhar a seguir.

Das declarações de parte da 2ª R. resulta igualmente que esta informou o técnico que iria ausentar-se para trabalhar e que foi informada pelo técnico que o programa não poderia ser interrompido.

Destas declarações, decorre que efectivamente nenhuma informação foi prestada á 2ª R. sobre eventuais perigos resultantes de a máquina, conforme aliás resulta das suas especificações técnicas, funcionar sem a presença da 2ª R. nesta habitação.

Assim, acordam os juízes que compõem esta relação em deferir parcialmente a impugnação da A., adicionando-se à matéria de facto assente o teor da alínea a), com a numeração 14-A e na redacção acima dada e, no demais, indeferir a impugnação da A.

Mais acordam, ao abrigo do disposto no artº 662 nº1 do C.P.C., por se tratar de matéria relevante para a decisão da causa e decorrer de documento escrito não impugnado e junto como doc. 3 à p.i., bem como do acordo das partes (artº 20, 48 da p.i. e 10 e) da contestação), os seguintes factos com as numerações 2-A, 2-B e 2-C:

“2-A. Em 17/11/2015, por documento escrito, denominado “Contrato de Arrendamento”, CC, na qualidade de senhoria declarou dar em arrendamento a AA, a fracção autónoma designada pela letra H., correspondente ao 1º Esq. do prédio com entrada pela R. da ..., ..., pelo prazo de 24 meses, com início em 01/12/2015 e fim em 30/11/2017.

2-B-Mais se fez consignar na Clausula 6ª deste contrato que “A inquilina obriga-se a conservar no estado atual em que se encontram, as instalações e canalizações de água, eletricidade, esgotos e demais equipamentos do local arrendado, pagando à sua custa todas as reparações decorrentes de culpa ou negligência sua, bem como a manter no mesmo estado os respetivos tetos, pavimentos, soalhos, paredes, portas e janelas, pedras, alumínios, persianas, pinturas, vidros, aquecimento, instalações e acessórios elétricos, móveis e equipamentos de cozinha, louças e acessórios sanitários, ressalvado o desgaste proveniente da sua normal e prudente utilização.

3-Os equipamentos, cuja descrição constam do Anexo I, fazem parte integrante do contrato, constituindo igualmente, objecto do mesmo. É da responsabilidade da Inquilina a conservação em bom estado, dos mesmos.

& As responsabilidades de situações de varia com origem em causas estranhas à vontade da inquilina, nomeadamente alterações da tensão, incêndio, queda de raio, são da responsabilidade da senhoria; outro tipo de avarias, são da responsabilidade da senhoria.”

2-C-A máquina de secar instalada na cozinha da fracção H, foi aí instalada pela 2º R. e era de sua propriedade.”

2-A. Em 17/11/2015, por documento escrito, denominado “Contrato de Arrendamento”, CC, na qualidade de senhoria declarou dar em arrendamento a AA, a fracção autónoma a fracção autónoma designada pela letra H., correspondente ao 1º Esq. do prédio com entrada pela R. da ..., ..., pelo prazo de 24 meses, com início em 01/12/2015 e fim em 30/11/2017.

& As responsabilidades de situações de avaria com origem em causas estranhas à vontade da inquilina, nomeadamente alterações da tensão, incêndio, queda de raio, são da responsabilidade da senhoria; outro tipo de avarias, são da responsabilidade da inquilina.”

2-C-A máquina de secar instalada na cozinha da fracção H) foi aí instalada pela 2º R. e era de sua propriedade.