Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Administrativo

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Seg 20-Mai 06:05 AM
DATA PEÇAPROCESSOMAGISTRADODESCRITOR
06/15/201107757/11Clara RodriguesPROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
INEXISTÊNCIA DO "FUMUS NON MALUS IURIS".
ESTRUTURA IMPLANTADA ÁREA DE RAN.
06/09/201107724/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
ABATE AO QP DAS FORÇAS ARMADAS.
INTERNATO COMPLEMENTAR.
TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO PRESTADO.
INDEMNIZAÇÃO.
06/07/201107731/11Clara RodriguesPROV. CAUT. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PENA DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO.
06/07/201107735/11Maria Antónia SoaresINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.
PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA INICIAL.
NÃO ISENÇÃO DOS SINDICATOS.
Nº 3 DO ART. 310º DA LEI Nº 59/08 DE 11-9.
06/03/201107684/11Maria Antónia SoaresPROCESSO DISCIPLINAR.
PENA DE ADVERTÊNCIA.
SUSPENSÃO DA PENA.
UTILIDADE DA LIDE.
05/31/201107701/11Clara RodriguesINTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE UMA CONDUTA.
MATÉRIA FACTUAL ASSENTE - OMISSÃO DE PRONÚNCIA (NÃO).
AL. A) Nº 1 ART. 120º CPTA.
05/27/201107664/11Clara RodriguesPENA DISCIPLINAR.
05/25/201107693/11Clara RodriguesPEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE NÃO QUALIFICAÇÃO A CONCURSO LIMITADO DE PRÉVIA QUALIFICAÇÃO.
ACTO DE CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO.
05/23/201107650/11Clara RodriguesISENÇÃO CUSTAS.
ART. 4º Nº 1 AL. H) RCP.
TRABALHADOR C/ CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS.
05/19/201107672/11Clara RodriguesPROV. CAUT. SUSP. EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA UMA CONDUTA.
CONCESSÃO AIM'S.
05/16/201107647/11Clara RodriguesINTIMAÇÃO PARA UMA CONDUTA.
MÁ-FÉ (ART. 456 Nº 2 AL. A) CPC.
05/13/201107599/11Clara RodriguesDL 362/78.
05/13/201107642/11Clara RodriguesPROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
CONCESSÃO DE AIM'S.
05/11/201107611/11Clara RodriguesPROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
(I)LEGITIMIDADE ACTIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRA-INTERESSADOS.
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA.
Nº 4, ART. 128º CPTA.
05/06/201107578/11Clara RodriguesDOENÇA PROFISSIONAL.
MILITAR.
DL 503/99 - CAPÍTULO IV.
INCOMPETÊNCIA CNPRP.
ESTATUTO APOSENTAÇÃO.
05/02/201107558/11Clara RodriguesACÇÃO ESP. CONDENAÇÃO PRÁTICA DE ACTO DEVIDO.
CONCURSO DE FORMAÇÃO PRAÇAS GNR.
EXCLUSÃO POR INAPTIDÃO NA PROVA MÉDICA.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46º DL 204/98 QUANDO INTERPRETADO QUE EXISTE PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO TÁCITO (NÃO).
04/29/201107539/11Clara RodriguesNATURALIZAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO Nº 6 DO ART. 6º DA LEI DA NACIONALIDADE (LEI 37/81 DE 3/10 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 2/2006 DE 17/04.
PODER DISCRICIONÁRIO.
04/18/201106922/10Clara RodriguesACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE QUANTO AO DIREITO INDEMNIZAÇÃO.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
04/18/201107562/11Clara RodriguesPROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
ALS. B) E C) DO Nº 1 E Nº 2 ART. 120º CPTA.
04/14/201107504/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
ACREDITAÇÃO ACTIVIDADE DE ODONTOLOGISTA.
NULIDADE PROCESSUAL (NÃO).
ERRO DE JULGAMENTO (NÃO).
04/12/201107480/11Clara RodriguesSISTEMA RETRIBUTIVO.
DL 557/99 DE 17/12.
INVERSÃO DE POSIÇÕES (NÃO).
04/11/201107474/11Clara RodriguesFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (FET).
PORTARIA Nº 132/98 DE 04/03 NA REDACÇÃO PORTARIA Nº 1213/01 DE 22/10.
INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 13º E 59º Nº 1 AL. A) CRP.
04/08/201107512/11Clara RodriguesPROV. CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
AL. A) Nº 1 ART. 120º CPTA.
04/07/201106107/10Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO.
INEPTIDÃO PETIÇÃO INICIAL.
ININTELIGIBILIDADE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
PETIÇÃO IMPERFEITA MAS INTELIGÍVEL.
04/06/201107449/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
NULIDADES SENTENÇA (NÃO).
ERRO JULGAMENTO (NÃO).
RECURSO SUBORDINADO.
EXTEMPORANEIDADE.
04/01/201107339/11Clara RodriguesDOMÍNIO PÚBLICO MARITIMO.
CONSEQUÊNCIA DA FALTA NOTIFICAÇÃO ACTO OU DE NOTIFICAÇÃO IMPERFEITA.
ART. 8º DL 468/71 DE 5/11.
03/30/201107265/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CONCURSO COORDENADOR PJ.
03/29/201107433/11Clara RodriguesACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM.
RECONHECIMENTO DIREITO DE MANUTENÇÃO.
VINCULO PROFISSIONAL DETIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12A/2008.
03/24/201107396/11Clara RodriguesACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO.
REVISÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL.
03/23/201107357/11CLara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO VEDAÇÃO.
ÁREA PROTEGIDA.
03/21/201107418/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA UMA CONDUTA.
EFEITO RECURSO.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO.
PERICULUM IN MORA.
03/17/201107402/11Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO.
ANÁLISE DAS JUSTIFICAÇÕES PELO JÚRI.
JUÍZO TÉCNICO JUDICIALMENTE NÃO SINDICÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
03/11/201107325/11Clara Rodrigues ACÇÃO COMUM.
INIDONEIDADE MEIO PROCESSUAL.
03/11/201107374/11Clara RodriguesINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
ARTº 9-A DO REG. NACIONAL ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS NA REDACÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 3333-A/2009.
INCONSTITUCIONALIDADE.
03/09/201107318/11Clara RodriguesPENA DISCIPLINAR.
REJEIÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE.
ART. 75º NºS 3 E 8 DO ED (DL 24/84 DE 16/01).
03/07/201107277/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
ACTO REVOGATÓRIO DE ANTERIOR ACTO DE AUTORIZAÇÃO DE ACUMULAÇÃO FUNÇÕES.
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA.
VIOLAÇÃO ART. 140º Nº 1 CPA.
03/03/201107294/11Clara RodriguesCONCURSO PROVA PÚBLICAS DO DL 185/81 DE 01/07.
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO - ART. 5º Nº 2 AL. B) DL 204/98 DE 11/07.
02/24/201107319/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
"PERICULUM IN MORA".
02/23/201107241/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CONCURSO CONSELHEIRO DE EMBAIXADA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA - ART. 100º CPA.
02/21/201107253/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
DELIBERAÇÃO DE DEMOLIÇÃO OBRA NÃO LICENCIADA.
NULIDADE SENTENÇA (NÃO).
02/17/201107246/11Clara RodriguesINCOMPETÊNCIA TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA TRIBUNAL TRABALHO.
CONTRATO TEMPORÁRIO A TERMO CERTO.
02/15/201107172/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
"PERICULUM IN MORA".
PROVA TESTEMUNHAL - ART. 118º Nº 3 CPTA.
NULIDADE SENTENÇA.
02/14/201107219/11Clara RodriguesINFRACÇÃO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO.
INFRACÇÃO PERMANENTE.
PRESCRIÇÃO - LEI 80/2001 DE 20/07.
02/11/201106917/10Clara RodriguesCONCURSO DE ACESSO.
INTERCOMUNICABILIDADE DE CARREIRAS.
DL 248/85 DE 15/7 E DL 353-A/89 DE 16/10.
AUDIÊNCIA PRÉVIA - DL 215/95 DE 22/08.
REVOGAÇÃO ACTO NO PRAZO ART. 47º DA LPTA.
02/08/201107229/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO CONDUTA.
INFARMED.
AIMS.
02/04/201106946/10Clara RodriguesRECURSO DECISÃO ARBITRAL (ART. 186º CPTA).
DL 408/89 DE 18/11 E DL 353-B/89 DE 16/10 E DL 61/92 DE 15/4.
02/03/201107190/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFFICAÇÃO FEITA AO ABRIGO DO ARTº 88º NºS 1 E 2 CPTA.
01/31/201107175/11Mendes CabralC.G.A.
INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL.
"FUNCIONAMENTO ANORMAL DO SERVIÇO".
01/31/201107188/11Clara RodriguesINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS.
HABITAÇÃO DE REALOJAMENTO.
01/31/201107201/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
PVP'S DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
DGAE/MEI.
01/27/201107157/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL URGENTE.
PEDIDO ASILO.
DÉFICE INSTRUTÓRIO PROCEDIMENTAL.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
01/27/201107165/11Mendes CabralARRENDAMENTO.
CEDÊNCIAS AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
TRANSMISSÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
01/27/201107171/11Mendes CabralSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
"PERICULUM IN MORA".
ARTIGO 120º Nº 1 ALÍNEAS A) E B) DO CPTA.
01/25/201107134/11Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
01/24/201106871/10Clara RodriguesACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
ALTERAÇÃO PENSÃO APOSENTAÇÃO.
ARTº 67 DO EA; REGULAMENTO (CEE) Nº 1498/71; DL 519-E/79 DE 28/12.
REVOGAÇÃO ACTO.
01/21/201107149/11Mendes CabralART. 2º DO DL Nº 100/99 DE 31.03.
LEI Nº 59/2008 DE 11 DE SETEMBRO.
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS.
DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS.
01/20/201107139/11Mendes CabralARTIGO 120º Nº 1 ALÍNEA A) DO CPTA.
ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
01/20/201107156/11Mendes CabralDIRECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS.
MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
APROVAÇÃO DE PVP.
ARTIGO 120º Nº1 ALÍNEA A) DO CPTA.
01/19/201107131/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO - INCUMPRIMENTO DO ART. 685º-B Nº 1 AL. B) E Nº 2 CPC.
VIOLAÇÃO ART. 120º Nº 1 ALS. A) E B) CPTA.
01/14/201107033/10Clara RodriguesACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
INFRA-ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
DLS 11/2003, 180/2006, 196/89 E PDM.
01/14/201107125/11Mendes CabralRESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
REVISÃO DE PREÇOS.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
01/13/201107082/11Mendes CabralDIREITO À INDEMNIZAÇÃO.
CADUCIDADE.
ARTIGO 197º Nº 6 DO RJEOP.
INTERPRETAÇÃO DA NORMA.
01/13/201107123/11Mendes CabralDOCENTE.
AUXILIARES DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 5/2001 DE 2 DE MAIO.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
01/12/201107112/11Mendes CabralCONCURSO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
01/12/201107122/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
DECLARAÇÃO IMPACTE AMBIENTAL.
NULIDADES SENTENÇA (NÃO).
"PERICULUM IN MORA".
01/10/201107099/11Mendes CabralIFAP, IP.
PEDIDO DE AJUDAS.
FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL.
RECURSO PREJUDICIAL DOS AUTOS.
01/07/201107114/11Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA E INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTAS.
CONCESSÃO DE AIM'S.
INFARMED.
01/06/201107032/10Mendes CabralDIREITO DE ACÇÃO.
CADUCIDADE.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
01/06/201107051/11Mendes CabralDIREITO DE ACÇÃO.
CADUCIDADE.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE.
01/05/201107072/10Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
01/05/201107073/10Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA.
NULIDADE SENTENÇA.
NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
VIOLAÇÃO ARTº 118º Nº 3 CPTA E 712º Nº 4 CPC.
12/22/201007020/10Mendes CabralNULIDADE DA SENTENÇA.
CADUCIDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
12/22/201007043/10Mendes CabralSUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
"PERICULUM IN MORA"
12/21/201007019/10Mendes CabralIMPROPRIEDADE DA FORMA DE PROCESSO.
DIREITO FUNDAMENTAL.
CONTEÚDO ESSENCIAL.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
12/20/201006729/10Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
ILEGITIMIDADE ACTIVA.
12/20/201006998/10Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE OU INUTILIDADE LIDE.
CONDENAÇÃO CUSTAS.
12/17/201007007/10Mendes CabralPROGRESSÃO DAS CARREIRAS.
DECRETO-LEI Nº 353-A/89.
LEI Nº 12-A/2008
12/17/201007026/10Mendes CabralINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS.
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL.
INVIABILIDADE DA CONVOLAÇÃO.
CPTA, ART. 73º Nº 2.
12/16/201006985/10Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
12/16/201007005/10Mendes CabralINFARMED.
AIM.
PATENTE DE PROCESSO DE PRODUÇÃO.
"PERICULUM IN MORA".
12/15/201006982/10Mendes CabralAPOSENTAÇÃO.
CARGO DE ORIGEM.
INSCRIÇÃO NA CGA.
ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO.
12/15/201006997/10Mendes CabralINIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
12/13/201006959/10Clara RodriguesDESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO JURISDICIONAL.
CONVOLAÇÃO PARA RECLAMAÇÃO (ART. 688º CPC E 144º Nº 3 CPTA).
12/07/201006952/10Clara RodriguesMEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS.
INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA.
CABIMENTO ORÇAMENTAL.
12/06/201006964/10Mendes CabralCONDENAÇÃO EM CUSTAS.
SINDICATO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
ART. 28º Nº 1 A) DA LPTA.
12/03/201006951/10Mendes CabralIFAP, IP.
RECUSA DE AJUDAS.
APROVAÇÃO DE CANDIDATURAS.
FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTAL.
12/03/201006961/10Mendes CabralNULIDADES PROCESSUAIS.
DIREITO À EMISSÃO DO VISTO DE RESIDÊNCIA.
DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR.
12/03/201006962/10Clara RodriguesPROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA.
"FUMUS MALUS IURIS".
"READMISSÃO" EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA GNR.
12/02/201006915/10Mendes CabralCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
ARTIGO 847º Nº 1 ALÍNEA A) DO CÓDIGO CIVIL.
CAUSA PREJUDICIAL.
EXIGIBILIDADE JUDICIAL.
12/02/201006926/10Mendes CabralCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
INDEMNIZAÇÕES DEFINITIVAS.
11/29/201006938/10Clara RodriguesCENTRO HOSPITALAR ALTO AVE, EPE.
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL.
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO.
TAF COMPETENTE.
11/26/201006859/10Clara RodriguesCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL.
11/26/201006936/10Mendes CabralDGAE.
PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP).
PATENTE DE PROCESSO DE PRODUÇÃO.
MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
11/23/201006884/10Clara RodriguesACÇÃO ESPECIAL.
CONCURSO CONSELHEIRO EMBAIXADA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA - ART. 100º CPA.
PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO.
11/22/201006910/10Mendes CabralPROFESSOR TITULAR.
PRIMEIRO CONCURSO.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO.
11/18/201006890/10Mendes CabralCONCESSÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA.
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6º Nº 6 DA LEI Nº 37/81.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
11/18/201006904/10Mendes CabralCONCURSO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.
11/17/201006896/10Mendes CabralTRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA MATERIAL.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ALVARÁ DE LOTEAMENTO.
11/15/201006259/10Clara RodriguesRECURSO CONTENCIOSO.
CONCURSO INTERNO DE ACESSO.
EXCLUSÃO POR FALTA DE UM DOS REQUISITOS.
PRINCÍPIO IGUALDADE.
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA P.I. - ART. 508º CPC (NÃO).
11/15/201006883/10Mendes CabralRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL.
PRESSUPOSTOS.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.

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