Acordão do Tribunal Central Administrativo

Z….. e S….., notificados do despacho da ora relatora em que foi indeferida a reclamação proferida nos presentes autos, vieram reclamar para a Conferência do referido despacho, requerendo que a presente Reclamação para a Conferência seja julgada procedente e, em consequência, deferida.

Tendo em vista a procedência da sua pretensão apresentou as suas alegações nas quais concluiu nos seguintes termos:

a) Os Recorrentes e ora Reclamantes interpuseram recurso da decisão que julgou a impugnação improcedente.

b) Ao contrário do que despachou a Mmª juiz a quo, o Recurso foi apresentado em tempo e não foi extemporâneo.

c) Os ora Reclamantes deduziram assim Reclamação ao abrigo do artigo 643º do CPC, visando o despacho de 09/12/2019 da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, o qual não admitiu o recurso por eles deduzido, com fundamento em extemporaneidade.

d) Na verdade, com a aprovação e publicação da Lei 118/2019 de 17/09, procedeu-se a uma alteração substancial do CPPT e do CPTA, nomeadamente quanto aos prazos para interposição das alegações de recurso.

e) No entanto, a própria Lei determina no seu artigo 13º que as alterações efectuadas ao CPTA são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes.

g) Assim sendo, a contagem do prazo para os Reclamantes interporem recurso iniciou-se em 07/10/2019, pelo que o prazo terminaria em 06/11/2019.

h) No entanto, os Reclamantes entregaram o seu Requerimento e respectivas alegações de recurso no dia 04/11, dois dias antes de terminar o prazo.

i) Pelo que o recurso apresentado não pode ser considerado extemporâneo, devendo ter sido admitido.

j) Concluindo-se, em face do exposto que a Decisão Sumária de que ora se reclama fez errada aplicação do direito, pelo que se requer seja a presente Reclamação para a Conferência, ser julgada procedente.

Termos em que, face aos fundamentos supra alegados, deve a presente Reclamação para a Conferência ser julgada procedente e, em consequência, deferida, devendo sobre a matéria da Decisão Singular recair Acórdão, o que se requer, com as legais consequências.

II – O despacho reclamado, de que se pretende, nos termos do nº3 do artigo 652º, do Código de Processo Civil, que recaia acórdão, contém a seguinte fundamentação de facto e de direito:

«Z….. e S….., deduziram a presente reclamação, ao abrigo do artigo 643.º do Código de Processo Civil (CPC), visando o despacho datado de 09/12/2019 da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, o qual não admitiu o recurso deduzido pelos reclamantes, com fundamento em extemporaneidade do mesmo, por ter sido apresentado para além do prazo de 10 dias previsto no n.º 1, do artigo 280.º do CPPT.

1 – Em 25/09/2019 foi proferida sentença no processo de impugnação nº 1173/12.5BELRS;

3 – Em 04/11/2019 os Impugnantes apresentaram requerimento de interposição de recurso da sentença;

4 – Por despacho de 09/12/2019, o Tribunal Tributário de Lisboa não admitiu o recurso por ser extemporâneo, em face do disposto no artigo 280.º, n.º 1 do CPPT;

5 – Em 06/01/2020 foi apresentada a reclamação que originou o presente processo.

A citada Lei n.º 118/2019, foi publicada no Diário da República n.º 178/2019, Série I, de 17/09/2019, e dispõe sobre a “aplicação no tempo” que entra em vigor 60 dias após a sua publicação, nos termos do seu artigo 14.º.

Os reclamantes defendem que ao presente processo é aplicável o regime de recursos previsto no artigo 280.º e seg. do CPPT, na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, por serem imediatamente aplicáveis aos processos judiciais tributários pendentes, pelo que a Mma. Juiz a quo ofendeu o disposto no artigo 13.º, n.º 1 da Lei n.º 118/2019, de 177/09, ao não admitir o recurso de apelação interposto pelos Reclamantes.

A questão em apreço é resolvida pelo disposto no artigo 14.º da Lei n.º 118/2019, que regula a aplicação no tempo das normas cujas alterações introduz nos diversos diplomas legais referidos no seu artigo 1º.

Com efeito, o referido artigo 14.º, com a epigrafe “Entrada em vigor” dispõe o seguinte A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Daqui resulta que a Lei n.º 118/2019 fixou o dia da sua entrada em vigor, o mesmo é dizer, regula os seus efeitos, não sendo de aplicação imediata, mas antes e apenas 60 dias após a sua publicação.

Como se ponderou no acórdão do STA de 06/07/2011, proferido no processo n.º 0384/11 «Como se sabe, em matéria de aplicação de lei processual no tempo rege o princípio de que, salvo disposição especial, a lei processual ou adjectiva é de aplicação imediata mas não retroactiva, princípio que embora não estabelecido no Código de Processe Civil, se extrai do critério geral de que a lei só dispõe para o futuro, contido no artigo 12.º Código Civil. E, nesse seguimento, também o artigo 12.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária estabelece que «As normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes».

O que significa que, quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva. Ou, como afirmam ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, in “Manual de Processo Civil”, pág. 45, «a nova lei processual deve aplicar-se imediatamente, não apenas às acções que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas a todos os actos a realizar futuramente, mesmo que tais actos se integrem em acções pendentes, ou seja, em causas anteriormente postas em juízo».»(disponível em www.dgsi.pt/).

Ora, o artigo 13.º da Lei n.º 118/2019 vem regular a aplicação no tempo das normas de processo tributário, a cuja alteração procede, aos processos pendentes, dispondo no corpo do nº 1 o seguinte:

«1 – As alterações efetuadas pela presente lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, são imediatamente aplicáveis, com as seguintes exceções: (…)»

Em consonância com o que se acaba de expor, e da leitura conjugada dos artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 118/2019, retira-se que a nova redacção do n.º 1 do artigo 280.º do CPPT só é aplicável aos processos pendentes após a entrada em vigor da citada Lei n.º 118/2019, sendo que o advérbio “imediatamente” só pode reportar-se à data de entrada em vigor da citada Lei n.º 118/2019, pois, outra leitura levaria à aplicação de uma norma que ainda não entrou em vigor na ordem jurídica.

Dito por outras palavras, só a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, ou seja, 16/11/2019, as alterações efectuadas por esta Lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário serão imediatamente aplicáveis, com as excepções referidas no artigo 13.º.

Assim sendo, as alterações efectuadas são de aplicação imediata após a entrada em vigor da Lei n.º 118/2019 e não após a sua publicação como parece pretenderem os Reclamantes, uma vez que o legislador estabeleceu no artigo 14.º uma vacatio legis de 60 dias.

Os Reclamantes parecem confundir aplicação imediata aos processos pendentes com entrada em vigor do diploma.

Definido o regime jurídico aplicável, vejamos se o recurso foi tempestivamente apresentado.

Nos termos do artigo 280.º, n.º1, do C.PPT, na redacção em vigor à data da notificação sentença, das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância cabe recurso a interpor no prazo de dez dias.

In casu, tendo os reclamantes sido notificados da sentença em 07/10/2019, e tendo apresentado o requerimento de interposição de recurso no dia 04/11/2019, terá de se concluir que o mesmo é manifestamente extemporâneo.

Em suma, não têm razão os reclamantes, devendo confirmar-se o despacho do Tribunal a quo objecto da presente reclamação, ao que se procederá na parte dispositiva.

Face ao exposto, indefere-se a reclamação apresentada e confirma-se o despacho que não admitiu o recurso deduzido pelos Reclamantes devido a intempestividade do requerimento de interposição.

Como se constata da leitura da decisão que constitui objecto da presente reclamação, os requerentes continuam inconformados com a decisão de não admissão do recurso aduzindo, tendo em vista a sua alteração no sentido de admissão do recurso, precisamente os mesmos argumentos de direito que anteriormente aduziram, isto é, que com a aprovação e publicação da Lei 118/2019 de 17/09, procedeu-se a uma alteração substancial do CPPT e do CPTA, nomeadamente quanto aos prazos para interposição das alegações de recurso e que a própria Lei determina no seu artigo 13º que as alterações efectuadas ao CPTA são imediatamente aplicáveis aos processos administrativos pendentes.

Ora, uma vez que os requerentes nada mais adiantam e que a argumentação jurídica desenvolvida, em nosso entender, não merece acolhimento, pelas razões que já foram adiantadas no despacho de que ora se reclama, limitar-nos-emos a deixar aqui, mais uma vez, nota, daquela que constitui a fundamentação que determina o afastamento da construção jurídica defendida pelos reclamantes:

Com efeito, o referido artigo 14.º, com a epigrafe “Entrada em vigor” dispõe o seguinte A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Os Reclamantes parecem confundir aplicação imediata aos processos pendentes com entrada em vigor do diploma.

Definido o regime jurídico aplicável, vejamos se o recurso foi tempestivamente apresentado.

Improcede, pois a reclamação deduzida para a conferência pelos ora reclamantes, mantendo-se, assim, em conformidade, o despacho objecto desta reclamação.

Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário, confirmando integralmente o despacho reclamado, em indeferir a reclamação para a Conferência apresentada pelos reclamantes.

Lisboa, 22 de Outubro de 2020

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[Lurdes Toscano]

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[Maria Cardoso]

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[Catarina Almeida e Sousa]

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1173/12.5BELRS-R1

Secção:	CT


Data do Acordão:	10/22/2020

Relator:	LURDES TOSCANO

Descritores:	LEI 118/2019 – ENTRADA EM VIGOR RECURSO EXTEMPORÂNEO

Sumário:	I - A Lei n.º 118/2019, foi publicada no Diário da República n.º 178/2019, Série I, de 17/09/2019, e dispõe sobre a “aplicação no tempo” que entra em vigor 60 dias após a sua publicação, nos termos do seu artigo 14º. II - Só a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, ou seja, 16/11/2019, as alterações efectuadas por esta Lei ao Código de Procedimento e de Processo Tributário serão imediatamente aplicáveis, com as excepções referidas no artigo 13º.


Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento: