LISTA DE DESCRITORES voltar

A
Abalroação
Abandono da obra
Abandono de bens a favor do Estado
Abandono de menor
Abandono de sinistrado
Abandono do trabalho
Abertura da sucessão
Abertura de crédito
Aberturas
Abertura da instrução
Aborto
Aberratio ictus
Absolvição crime
Absolvição da instância
Absolvição do pedido
Abono de viagem
Abono para falhas
Abuso de cartão de garantia ou de crédito
Abuso de confiança
Abuso de confiança contra a Segurança Social
Abuso de confiança fiscal
Abuso de liberdade de imprensa
Abuso de poder
Abuso de poderes de representação
Abuso do direito
Abuso sexual
Abuso sexual de crianças
Abuso sexual de menores dependentes
Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
Abuso sexual de pessoa internada
Acareação
Acção de anulação e interpretação de cláusulas de CCT / Ação de anulação e interpretação de cláusulas de CCT*
Acção cambiária / Ação cambiária*
Acção causal / Ação causal *
Acção cível / Ação cível *
Acção cível conexa com acção penal / Ação cível conexa com ação penal *
Acção constitutiva / Ação constitutiva *
Acção de anulação / Ação de anulação *
Acção de arbitramento / Ação de arbitramento *
Acção de condenação / Ação de condenação *
Acção de demarcação / Ação de demarcação *
Acção de depósito de renda / Ação de depósito de renda *
Acção de despejo / Ação de despejo*
Acção de desoneração / Ação de desoneração *
Acção de divisão de coisa comum / Ação de divisão de coisa comum *
Acção de honorários / Ação de honorários *
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento / Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento *
Acção de impugnação de despedimento / Ação de impugnação de despedimento *
Acção de impugnação de sanção disciplinar / Ação de impugnação de sanção disciplinar *
Acção de justificação judicial / Ação de justificação judicial *
Acção de preferência / Ação de preferência *
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho / Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho *
Acção de registo / Ação de registo *
Acção de regresso / Ação de regresso *
Acção de reivindicação / Ação de reivindicação *
Acção de simples apreciação / Ação de simples apreciação *
Acção de venda do penhor / Ação de venda do penhor *
Acção declarativa / Ação declarativa *
Acção directa / Ação direta *
Acção emergente de acidente de trabalho / Ação emergente de acidente de trabalho *
Acção emergente de doença profissional / Ação emergente de doença profissional *
Acção executiva / Ação executiva *
Acção inibitória / Ação inibitória *
Acção judicial / Ação judicial *
Acção penal / Ação penal *
Acção popular / Ação popular *
Acção possessória / Ação possessória *
Acção principal / Ação principal *
Acção sobre o estado das pessoas / Ação sobre o estado das pessoas *
Acção sub-rogatória / Ação sub-rogatória *
Acções / Ações*
Acções ao portador / Ações ao portador *
Acções encobertas / Ações encobertas *
Acções nominativas / Ações nominativas *
Acções preferenciais / Ações preferenciais *
Aceitação a benefício de inventário
Aceitação da doação
Aceitação da herança
Aceitação da obra
Aceitação da proposta
Aceitação tácita
Aceitante
Aceite
Aceite de favor
Aceite nulo
Aceite sem poderes
Acessão da posse
Acessão industrial
Acesso à carreira
Acesso ao direito
Achados
Acidente de aviação
Acidente de trabalho
Acidente de viação
Acidente de viação dolosamente provocado
Acidente desportivo
Acidente ferroviário
Acidente in itinere
Acidente marítimo
Aclaração
Acórdão
Acórdão absolutório
Acórdão das secções cíveis reunidas
Acórdão do tribunal colectivo
Acórdão do tribunal do júri
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão fundamento
Acórdão por remissão
Acórdão recorrido
Acórdão uniformizador de jurisprudência
Acordo
Acordo de credores
Acordo de empresa
Acordo de pré-reforma
Acordo de reforma
Acordo de renovação
Acréscimo de actividade / Acréscimo de atividade*
Acréscimos salariais
Acordo internacional
Acordo paralelo
Acordo parassocial
Acordos de Schengen
Acta de julgamento / Ata de julgamento *
Actas / Atas *
Acto análogo à cópula / Ato análogo à cópula *
Actividade bancária / Atividade bancária *
Actividade comercial / Atividade comercial *
Actividade de exploração lucrativa / Atividade de exploração lucrativa *
Actividade de segurança privada / Atividade de segurança privada *
Actividade industrial / Atividade industrial *
Actividade lucrativa / Atividade lucrativa *
Actividade publicitária / Atividade publicitária *
Actividade sazonal / Atividade sazonal *
Actividade seguradora / Atividade seguradora *
Actividade sindical / Atividade sindical *
Actividades perigosas / Atividades perigosas *
Acto administrativo / Ato administrativo *
Acto comercial / Ato comercial *
Acto constitutivo de direitos / Ato constitutivo de direitos *
Acto da secretaria / Ato da secretaria *
Acto de administração / Ato de administração *
Acto de citação / Ato de citação *
Acto de disposição / Ato de disposição *
Acto de funcionário / Ato de funcionário *
Acto de mera tolerância / Ato de mera tolerância *
Acto de registo / Ato de registo *
Acto discricionário / Ato discricionário *
Acto ilícito / Ato ilícito *
Acto inexistente / Ato inexistente
Acto inútil / Ato inútil *
Acto judicial / Ato judicial *
Acto médico / Ato médico *
Acto notarial / Ato notarial *
Acto oneroso / Ato oneroso *
Acto processual / Ato processual *
Acto sexual de relevo / Ato sexual de relevo *
Actos dos representantes legais ou auxiliares / Atos dos representantes legais ou auxiliares *
Actos de execução / Atos de execução
Actos exibicionistas / Atos exibicionistas *
Actos homossexuais com adolescentes / Atos homossexuais com adolescentes *
Actos preparatórios / Atos preparatórios *
Actos sexuais com adolescentes / Atos sexuais com adolescentes *
Actos urgentes / Atos urgentes *
Actualização / Atualização *
Actualização da pensão / Atualização da pensão*
Actualização de renda / Atualização de renda *
Actualização monetária / Atualização monetária *
Acumulação de funções
Acusação
Adaptabilidade grupal
Adaptabilidade individual
Adaptabilidade por regulamentação colectiva / Adaptabilidade por regulamentação coletiva*
Adequação formal
Adiamento
Aditamento de quesitos
Adjudicação
Adjudicação de rendimentos
Administração
Administração da herança
Administração directa / Administração direta *
Administração dos bens dos cônjuges
Administração dos bens dos filhos menores
Administração danosa
Administração Pública
Administrador
Administrador de insolvência
Administrador do condomínio
Administrador judicial
Admissibilidade
Admissibilidade de prova testemunhal
Admissibilidade de recurso
Adopção / Adoção *
Adopção plena / Adoção plena *
Adopção testamentária / Adoção testamentária *
Adultério
Advertência
Advertência registada
Advogado
Advogado em causa própria
Afastamento do território nacional
Afinidade
Afixação de cartazes
Agência de leilões
Agência de modelos
Agência de viagens
Agente
Agente administrativo
Agente da autoridade
Agente de execução
Agente infiltrado
Agente provocador
Agente único
Agravantes
Agravação pelo resultado
Agrupamento Complementar de Empresas
Águas
Águas particulares
Águas públicas
Águas subterrâneas
Águas termais
Águas territoriais
Ajudas comunitárias
Ajudas de custo
Alargamento do período experimental
Alçada
Alcoolemia
Alcoolismo
Alegações de recurso
Alegações escritas
Alegações orais
Alegações repetidas
Alfândega
Alojamento
Alta
Alienação
Alimentos
Alimentos à mãe
Alimentos devidos a filhos maiores
Alimentos devidos a menores
Alimentos provisórios
Alteração anormal das circunstâncias
Alteração da causa de pedir
Alteração da estrutura do prédio
Alteração da estrutura da retribuição
Alteração da qualificação jurídica
Alteração de editais
Alteração de estatutos
Alteração de funções
Alteração do contrato
Alteração do fim
Alteração do horário de trabalho
Alteração do pacto social
Alteração do pedido
Alteração do prazo
Alteração dos factos
Alteração não substancial dos factos
Alteração substancial dos factos
Aluguer
Aluguer de automóvel sem condutor
Aluguer de longa duração
Alvará
Ambiente
Ambiguidade
Âmbito do recurso
Âmbito pessoal de aplicação
Ameaça
Ameaça com prática de crime
Amnistia
Amortização
Amortização de quota
Ampliação da base instrutória
Ampliação da matéria de facto
Ampliação do âmbito do recurso
Ampliação do pedido
Amputação
Analogia
Anatocismo
Antecedentes criminais
Antecedentes disciplinares
Animus defendi
Animus donandi
Animus novandi
Animus possidendi
Anomalia psíquica
Antecipação de rendas
Antiguidade
Anulabilidade
Anulação da decisão
Anulação da partilha
Anulação da venda
Anulação de acórdão
Anulação de deliberação social
Anulação de despacho
Anulação de disposição testamentária
Anulação de julgamento
Anulação de sentença
Anulação de testamento
Anulação do processado
Anúncio
Apanágio do cônjuge sobrevivo
Aparcamento de veículo
Aparência de direito
Apascentação de gado
Apartado
Apelido
Apensação de processos
Aplicação da lei no espaço
Aplicação da lei no tempo
Aplicação da lei penal no espaço
Aplicação da lei penal no tempo
Aplicação da lei processual penal no tempo
Aplicação da lei processual no tempo
Aplicação de contrato colectivo de trabalho / Aplicação de contrato coletivo de trabalho *
Aplicação de lei estrangeira
Aplicação financeira
Aplicação subsidiária do Código Penal
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal
Apoio judiciário
Apólice de seguro
Apólice flutuante
Apólice uniforme
Aposentação compulsiva
Apreciação da prova
Apreensão
Apreensão de correspondência
Apreensão de documento
Apreensão de veículo
Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico
Apreensão em estabelecimento bancário
Apresentação
Apresentação à insolvência
Apresentação a pagamento
Apresentação das alegações
Apresentação dos meios de prova
Apropriação
Apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo
Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada
Aprovação de contas
Aproveitamento do recurso aos não recorrentes
Aptidão construtiva
Aquisição
Aquisição da nacionalidade
Aquisição de bens pelo Estado
Aquisição de direitos
Aquisição de moeda falsa
Aquisição derivada
Aquisição originária
Aquisição sucessória
Aquisição tabular
Aquisição tendente ao domínio total
Arbitragem
Arbitragem internacional
Arbitragem necessária
Arbitragem voluntária
Arbitramento
Arbitramento de reparação provisória
Área de protecção / Área de proteção *
Área de serviço
Área expropriável
Área florestal
Área protegida
Área Urbana de Génese Ilegal
Arguição
Arguição de nulidades
Arguido
Arguido ausente
Arguido detido
Arguido não recorrente
Arma
Arma aparente
Arma branca
Arma de alarme
Arma de caça
Arma de defesa
Arma de fogo
Arma oculta
Arma proibida
Arma transformada
Armador
Arquivamento do inquérito
Arrematação
Arrendamento ao Estado
Arrendamento de espaços não habitáveis
Arrendamento de prédio do Estado
Arrendamento florestal
Arrendamento misto
Arrendamento para comércio ou indústria
Arrendamento para fins não habitacionais
Arrendamento para habitação
Arrendamento para profissão liberal
Arrendamento por curto período
Arrendamento rural
Arrendamento urbano
Arrendatário
Arresto
Arrependimento
Arrolamento
Arrombamento
Articulado superveniente
Articulados
Ascendente
Assembleia da República
Assembleia de apreciação do relatório
Assembleia de compartes
Assembleia de condóminos
Assembleia de credores
Assembleia Geral
Assédio moral
Assento
Assento de baptismo / Assento de batismo *
Assessor técnico
Assinatura
Assinatura a rogo
Assinatura digital certificada
Assistência e salvação de navio
Assistência social
Assistência de terceira pessoa
Assistência hospitalar
Assistente
Associação
Associação de moradores
Associação de pais
Associação desportiva
Associação em participação
Associação internacional
Associação mutualista
Associação não reconhecida
Associação patronal
Associação pública
Associação religiosa
Associação criminosa
Assunção de dívida
Astúcia
Atentado à segurança de transporte rodoviário
Aterro sanitário
Atestado médico
Atenuação especial da pena
Atenuante
Atraso na restituição da coisa
Atraso processual
Atravessadouro
Atropelamento
Audição do arguido
Audição prévia das partes
Audiência prévia
Audiência de julgamento
Audiência preliminar
Aumento de locais arrendáveis
Aumento do capital social
Ausência
Autarquia
Auto
Auto de não-conciliação
Auto de notícia
Auto-estrada
Autogestão
Autonomia administrativa
Autonomia da vontade
Autonomia de gestão
Autonomia estatutária
Autonomia financeira
Autonomia privada
Autópsia
Autor
Autoria
Autoria imediata
Autoria material
Autoria mediata
Autoria moral
Autoria paralela
Autoridade do caso julgado
Autoridade judiciária
Autoridade policial
Autorização
Autorização administrativa
Autorização judicial
Autorização legislativa
Auxílio à imigração ilegal
Auxílio material
Aval
Aval público
Avaliação
Avaliação curricular
Avaliação fiscal
Avaliação fiscal extraordinária
Avaliação vinculante
Avalista
Avaria
Averbamento
Averiguação oficiosa de maternidade
Averiguação oficiosa de paternidade
Avença
Avidez
Aviso prévio
Aviso de recepção / Aviso de receção *
Avultada compensação remuneratória
B
Baixa de categoria
Baixa do processo ao tribunal recorrido
Baixa por doença
Baldios
Bancário
Banco
Banco de Portugal
Banco de horas
Bando
Barataria
Base instrutória
Base negocial
Bastão
Bem imóvel
Bem jurídico
Bem jurídico protegido
Bem móvel
Benefício da divisão
Benefício da excussão prévia
Benefício ilegítimo
Benfeitorias
Benfeitorias necessárias
Benfeitorias úteis
Benfeitorias voluptuárias
Beneficiários
Bens adquiridos com o produto do crime
Bens apreendidos
Bens comuns
Bens comuns do casal
Bens de terceiro
Bens impenhoráveis
Bens no estrangeiro
Bens pessoais
Bens próprios
Bigamia
Bloqueio
Boa-fé
Bons costumes
Branqueamento
Burla
Burla informática e nas comunicações
Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços
Burla por omissão
Burla qualificada
Burla relativa a seguros
Burla tributária
Busca
Busca domiciliária
C
Cabeça de casal
Caça
Caçadeira
Cadastro predial
Cadáver
Caderno de encargos
Caducidade
Caducidade da acção
Caducidade do contrato de trabalho
Caducidade do direito de aplicar a sanção
Caducidade do procedimento disciplinar
Caixa Geral de Aposentações
Cálculo da indemnização
Cálculo da pensão
Câmara de Comércio Internacional
Câmara de Compensação
Câmara dos Solicitadores
Câmara Municipal
Câmbios
Caminho público
Campanha eleitoral
Cancelamento de inscrição
Candidatura
Canivete
Capacete de protecção / Capacete de proteção *
Capacidade judiciária
Capacidade jurídica
Capacidade matrimonial
Capacidade sucessória
Capacidade testamentária
Capital social
Capitania
Capitão de navio
Capitão de porto
Carácter sinalagmático / Caráter sinalagmático *
Carga do veículo
Cargo de direcção / Cargo de direção *
Cargo de chefia
Carreira expresso
Carreira profissional
Carta de condução
Carta de conforto
Carta de crédito
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Carta missiva
Carta partida
Carta precatória
Carta registada
Carta rogatória
Carta Social Europeia
Cartão de crédito
Cartão de débito
Cartão de garantia
Carteira de títulos
Carteira profissional
Casa da porteira
Casa de função
Casa de habitação
Casa de hóspedes
Casa de morada de família
Casa de renda económica
Casamento
Casamento católico
Casamento civil
Casamento no estrangeiro
Casamento putativo
Casamento rato e não consumado
Casamento urgente
Caseiro
Casino
Caso de força maior
Caso fortuito
Caso julgado
Caso julgado condicional
Caso julgado formal
Caso julgado material
Caso julgado parcial
Caso julgado penal
Caso julgado rebus sic stantibus
Caso resolvido
Casos julgados contraditórios
Cassação do título de condução
Categoria profissional
Cativo bancário
Caução
Causa de pedir
Causa do negócio
Causa prejudicial
Causa justificativa
Causa virtual
Causas de exclusão da culpa
Causas de exclusão da ilicitude
Cedente
Cedência de trabalhador
Cedência ocasional de trabalhador
Celebração de contrato de trabalho
Celeridade processual
Cemitério
Centro comercial
Centro Nacional de Pensões
Centro Regional de Segurança Social
Certidão
Certificados de aforro
Cessação
Cessação da comissão de serviço
Cessação da empreitada
Cessação de actividade / Cessação de atividade *
Cessação do contrato de trabalho
Cessação por acordo
Cessão
Cessão de arrendamento
Cessão de bens
Cessão de créditos
Cessão de exploração
Cessão de posição contratual
Cessão de quota
Cessão de terrenos
Cessionário
Chave falsa
Cheque
Cheque de favor
Cheque de garantia
Cheque internacional
Cheque não datado
Cheque pré-datado
Cheque sem provisão
Cheque visado
Choque em cadeia
Ciclomotor
Cidadania
Cidadania portuguesa
Cindibilidade do recurso
Cinto de segurança
Circulação automóvel
Circulação de gado
Circulação de mercadorias
Circular
Circunstâncias atenuantes
Circunstâncias do contrato
Circunstâncias posteriores
Cisão de sociedades
Citação
Citação edital
Citação em país estrangeiro
Citação pessoal
Citação por via postal
Citação prévia
Citius
Ciúme
Classificação
Classificação de serviço
Classificação profissional
Cláusula adicional
Cláusula cum voluerit
Cláusula acessória
Cláusula adicional
Cláusula all risks
Cláusula armazém a armazém
Cláusula CAD
Cláusula CIF
Cláusula COD
Cláusula compromissória
Cláusula contratual
Cláusula contratual geral
Cláusula cum potuerit
Cláusula de agravamento de responsabilidade
Cláusula de amortização
Cláusula de conservação ou estabilização
Cláusula de exclusão
Cláusula de exclusividade
Cláusula de irresponsabilidade
Cláusula de mobilidade geográfica
Cláusula de reversão
Cláusula de revisão de preços
Cláusula de remissão
Cláusula FCA
Cláusula FCL
Cláusula FOB
Cláusula FOT
Cláusula geral
Cláusula leonina
Cláusula limitativa de responsabilidade
Cláusula modal
Cláusula não testamentária
Cláusula obrigacional
Cláusula on first demand
Cláusula penal
Cláusula rebus sic stantibus
Cláusula resolutiva
Cláusula sem despesas
Cláusula STC
Clientela
Coacção / Coação *
Coacção física / Coação física *
Coacção grave / Coação grave *
Coacção moral / Coação moral *
Coacção sexual / Coação sexual *
Co-arguido
Co-autoria
Cobrança de dívidas
Coima
Coisa alheia
Coisa comum
Coisa de utilidade pública
Coisa defeituosa
Coisa deixada em veículo
Coisa fora do comércio
Coisa futura
Coisa imóvel
Coisa indeterminada
Coisa móvel
Coisa móvel sujeita a registo
Coisa no comércio
Coisa pública
Coisa transportada em veículo
Coisas corpóreas
Coisas incorpóreas
Coito anal
Coito oral
Colação
Coligação activa
Coligação de contratos
Coligação ilegal
Coligação activa / Coligação ativa
Coligação passiva
Colisão de direitos
Colisão de veículos
Colocação em centro de instalação temporária
Colocação dos juízes de direito
Coma
Comandante de navio
Comarca de primeiro acesso
Comboio
Comerciante
Comércio
Comércio internacional
Comércio marítimo
Cominação
Comissão
Comissão arbitral
Comissão de avaliação
Comissão de credores
Comissão de moradores
Comissão de Protecção de Menores / Comissão de Proteção de Menores *
Comissão de serviço
Comissão de trabalhadores
Comissão Nacional de Eleições
Comissário
Comissões
Comissões de vendas a bordo
Comissões especiais
Comitente
Commodum de representação
Commodum subrogationis
Comparticipação
Comparticipação do Estado
Compáscuo
Compensação
Compensação de créditos
Compensação global
Compensação monetária
Compensatio lucri cum damno
Competência
Competência convencional
Competência da Relação
Competência da secretaria
Competência do Supremo Tribunal de Justiça
Competência do relator
Competência do tribunal colectivo
Competência do tribunal do júri
Competência do tribunal singular
Competência dos tribunais de instância
Competência em razão de hierarquia
Competência interna
Competência internacional
Competência material
Competência orgânica
Competência territorial
Complemento de reforma
Complemento de subsídio de doença
Comportamento concludente
Comportamento extralaboral
Composição de quinhão
Composição do tribunal
Composse
Compra e venda
Compra e venda comercial
Compra e venda em grupo
Compra e venda internacional de mercadorias
Compra e venda por correspondência
Compreensível emoção violenta
Compressão
Compromisso
Compromisso arbitral
Compropriedade
Comproprietário
Comunhão de adquiridos
Comunhão geral de bens
Comunicabilidade
Comunicação
Comunicação ao arguido
Comunicação ao senhorio
Comunicação do projecto de venda / Comunicação do projeto de venda *
Concausalidade
Concepção / Conceção *
Concepturos
Concessão administrativa
Concessão da exploração de águas termais
Concessão da nacionalidade
Concessão de serviços públicos
Concessão de utilidade pública
Concessionário
Concessionário mineiro
Conclusão do contrato
Conclusões
Conclusões da motivação
Concordata
Concorrência
Concorrência de culpa e risco
Concorrência de culpas
Concorrência desleal
Concorrente necessário
Concubinato
Concurso
Concurso aparente
Concurso de credores
Concurso de infracções
Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação
Concurso público
Concussão
Condenação
Condenação de preceito
Condenação em custas
Condenação em multa
Condenação em moeda estrangeira
Condenação em objecto diverso do pedido / Condenação em objeto diverso do pedido *
Condenação em quantia a liquidar
Condenação em quantia certa
Condenação parcial
Condenação extra vel ultra petitum
Condição
Condição da suspensão da execução da pena
Condição de procedibilidade
Condição de punibilidade
Condição potestativa
Condição resolutiva
Condição resolutiva tácita
Condição suspensiva
Condições pessoais
Condomínio
Condução automóvel
Condução de animal
Condução de motociclo
Condução de veículo em estado de embriaguez
Condução de veículo sem autorização do proprietário
Condução de veículo sob a influência de estupefacientes
Condução perigosa de veículo rodoviário
Condução sem habilitação legal
Condução sob o efeito do álcool
Conduta anterior ao facto
Condutor
Condutor por conta de outrem
Conexão de processos
Conferência
Conferência de interessados
Confiança do processo
Confiança judicial de menores
Confirmação in mellius
Confirmação do negócio
Conformidade
Confissão
Confissão de dívida
Confissão do pedido
Confissão judicial
Conflito de competência
Conflito de deveres
Conflito de direitos
Conflito de interesses
Conflito de jurisdição
Conflito de normas
Confusão
Congelamento da conta
Congelamento de preços
Congelamento de rendas
Conhecimento
Conhecimento de carga
Conhecimento de depósito
Conhecimento de embarque
Conhecimento do mérito
Conhecimento no saneador
Conhecimento oficioso
Conhecimento prejudicado
Conhecimento superveniente
Conhecimentos fortuitos
Cônjuge
Cônjuge culpado
Cônjuge inocente
Cônjuge principal culpado
Cônjuge sobrevivo
Consciência da ilicitude
Conselho de administração
Conselho de família
Conselho directivo / Conselho diretivo *
Conselho dos Oficiais de Justiça
Conselho fiscal
Conselho Superior da Magistratura
Consentimento
Consentimento informado
Consentimento do lesado
Consentimento do trabalhador
Consentimento para adopção / Consentimento para adoção *
Consentimento tácito
Conservação da nacionalidade
Conservação da vida selvagem
Conservação de documentos
Conservador do Registo Civil
Conservador do Registo Comercial
Conservador do Registo Predial
Consignação de rendimentos
Consignação em depósito
Consorte
Constitucionalidade
Constituição de arguido
Constituição de assistente
Constituição de pessoa colectiva
Constituição do tribunal
Constituição obrigatória de advogado
Constituto possessório
Construção civil
Construção clandestina
Consulado português
Consulta do processo
Consultório médico
Consumação
Consumidor
Consumpção
Consumo de álcool
Consumo de estupefacientes
Consumo médio individual
Consumo público
Conta bancária
Conta bloqueada
Conta cancelada
Conta caucionada
Conta conjunta
Conta corrente
Conta de custas
Conta de depósito
Conta do processo
Conta em participação
Conta solidária
Contagem de prazos
Contagem de tempo de serviço
Contagem do tempo de prisão
Contagem dos juros
Contaminação de água
Contencioso administrativo
Contencioso aduaneiro
Contencioso da nacionalidade
Contencioso das contribuições e impostos
Contencioso de mera legalidade
Contestação
Continuação da obra
Contra-alegações
Contrabando
Contradição
Contradição insanável
Contradita
Contrafacção / Contrafação *
Contrafacção de moeda / Contrafação de moeda *
Contra-ordenação
Contra-ordenação estradal
Contra-ordenação fiscal
Contraprova
Contratação colectiva / Contratação colectiva *
Contrato a favor de terceiro
Contrato administrativo
Contrato afim
Contrato atípico
Contrato bilateral
Contrato colectivo de trabalho / Contrato coletivo de trabalho *
Contrato de abertura de crédito
Contrato de adesão
Contrato de agência
Contrato de albergaria
Contrato de armazenagem
Contrato de arquitectura / Contrato de arquitetura *
Contrato de aprendizagem
Contrato de arrendamento
Contrato de atribuição
Contrato de avença
Contrato de câmbio
Contrato de cedência de imagem
Contrato de colaboração
Contrato de colonia
Contrato de comissão
Contrato de comodato
Contrato de compra e venda
Contrato de compra em grupo
Contrato de concessão
Contrato de concessão comercial
Contrato de concessão de serviços públicos
Contrato de consignação
Contrato de consórcio
Contrato de construção de navio
Contrato de conta corrente
Contrato de cooperação
Contrato de crédito ao consumo
Contrato de depósito
Contrato de desenvolvimento
Contrato de distribuição
Contrato de edição
Contrato de empreitada
Contrato de estiva
Contrato de execução continuada ou periódica
Contrato de execução diferida
Contrato de execução imediata
Contrato de exploração
Contrato de factoring
Contrato de feitoria
Contrato de formação profissional
Contrato de formação sucessiva
Contrato de fornecimento
Contrato de franquia
Contrato de fretamento
Contrato de hospedagem
Contrato de hotelaria
Contrato de instalação de lojista
Contrato de locação
Contrato de locação financeira
Contrato de mandato
Contrato de mediação
Contrato de mediação imobiliária
Contrato de mútuo
Contrato de patrocínio
Contrato de permuta
Contrato de pesquisa
Contrato de pousada
Contrato de prestação de serviços
Contrato de provimento
Contrato de recovagem
Contrato de renting
Contrato de reprodução
Contrato de seguro
Contrato de sociedade
Contrato de swap
Contrato de trabalho
Contrato de trabalho a tempo parcial
Contrato de trabalho a termo certo
Contrato de trabalho a termo incerto
Contrato de trabalho a termo resolutivo
Contrato de trabalho com entidade pública
Contrato de trabalho de muito curta duração
Contrato de trabalho desportivo
Contrato de trabalho doméstico
Contrato de trabalho em funções públicas
Contrato de trabalho intermitente
Contrato de trabalho temporário
Contrato de transporte
Contrato de utilização
Contrato de viabilização
Contrato desportivo
Contrato duradouro
Contrato entre ausentes
Contrato fiduciário
Contrato inominado
Contrato misto
Contrato para pessoa a nomear
Contrato real
Contrato sob condição
Contrato unilateral
Contrato verbal
Contrato-promessa
Contrato-promessa de compra e venda
Contrato-promessa de trabalho
Contratos juntos
Contratos sucessivos
Contrato-tipo
Contravenção
Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas
Contribuições para a Segurança Social
Controlo judicial
Contumácia
Convalidação
Convenção adicional
Convenção antenupcial
Convenção CMR
Convenção colectiva de trabalho / Convenção coletiva de trabalho *
Convenção de arbitragem
Convenção de Bruxelas
Convenção de cheque
Convenção de favor
Convenção de Haia
Convenção de Lugano
Convenção de Roma
Convenção de Varsóvia
Convenção Europeia de Extradição
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Conversa informal
Conversão
Conversão da incapacidade temporária em permanente
Conversão da separação em divórcio
Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento
Conversão do arresto em penhora
Conversão do contrato
Conversão do divórcio em separação
Conversão do negócio
Convivência notória
Convite ao aperfeiçoamento
Convocatória
Convolação
Cooperação judiciária internacional em matéria penal
Cooperativa
Cooperativa agrícola
Cooperativa de consumo
Cooperativa de ensino
Cooperativa de habitação
Cópula
Corpus
Correcção oficiosa / Correção oficiosa *
Correio
Correio de droga
Correio electrónico / Correio eletrónico *
Correspondência
Corretagem
Corretor de seguros
Corrida de automóveis
Corrupção
Corrupção activa
Corrupção passiva para acto ilícito
Corrupção passiva para acto lícito
Corte ilegal de árvores
Cota processual
Credencial
Crédito
Crédito agrícola
Credito à habitação
Crédito bancário
Crédito comum
Crédito da Segurança Social
Crédito de horas
Crédito do Estado
Crédito documentário
Crédito fiscal
Crédito hipotecário
Crédito ilíquido
Crédito laboral
Crédito não contestado
Crédito não reconhecido
Crédito originário
Crédito privilegiado
Crédito pignoratício
Crédito subordinado
Credor
Credor preferencial
Credor reclamante
Crime
Crime ambiental
Crime continuado
Crime de execução vinculada
Crime de mera actividade
Crime de resultado
Crime de resultado cortado
Crime de trato sucessivo
Crime específico
Crime essencialmente militar
Crime exaurido
Crime fiscal
Crime omissivo
Crime particular
Crime preterintencional
Crime privilegiado
Crime público
Crime semipúblico
Crime único
Crimes contra a família
Crimes contra sentimentos religiosos
Crimes de dano
Crimes de perigo
Criminalidade altamente organizada
Criminalidade económico-financeira
Criminalidade informática
Criminalidade organizada
Criminalidade violenta
Critérios de conveniência e oportunidade
Crueldade
Cruzamento
Cruzamento de veículos
Culpa
Culpa concorrente de terceiro
Culpa da empresa utilizadora
Culpa da vítima
Culpa do empregador
Culpa do lesado
Culpa do sinistrado
Culpa exclusiva
Culpa grave
Culpa in contrahendo
Culpa in vigilando
Cúmplice
Cumplicidade
Cumprimento
Cumprimento de pena
Cumprimento defeituoso
Cumprimento sucessivo
Cumulação
Cumulação de indemnizações
Cumulação de inventários
Cumulação de pedidos
Cúmulo anterior
Cúmulo jurídico
Cúmulo material
Cúmulo por arrastamento
Curador
Curatela
Custas
Custas cíveis
Custas criminais
Custas de parte
Custódia
D
Dação em cumprimento
Dação em função do cumprimento
Dação em pagamento
Dados pessoais
Dano
Dano biológico
Dano causado por animal
Dano causado por coisas ou actividades / Dano causado por coisas ou atividades *
Dano causado por edifícios ou outras obras
Dano causado por instalações de energia ou gás
Dano em navio mercante
Dano em via de comunicação
Dano emergente
Dano estético
Dano irreparável
Dano morte
Dano qualificado
Danos futuros
Danos não patrimoniais
Danos patrimoniais
Danos reflexos
Data
Debate instrutório
Debilidade mental
Decisão
Decisão absolutória
Decisão arbitral
Decisão condenatória
Decisão contra jurisprudência fixada
Decisão da autoridade administrativa
Decisão de despedimento
Decisão disciplinar
Decisão final
Decisão ilegível
Decisão implícita
Decisão instrutória
Decisão interlocutória
Decisão judicial
Decisão liminar
Decisão liminar do objecto do recurso / Decisão liminar do objeto do recurso *
Decisão penal absolutória
Decisão penal condenatória
Decisão prematura
Decisão provisória
Decisão que não põe termo ao processo
Decisão que põe termo ao processo
Decisão surpresa
Decisão tácita
Decisões contraditórias
Declaração
Declaração complementar
Declaração de executoriedade
Declaração de falência
Declaração de inconstitucionalidade
Declaração de insolvência
Declaração de não renovação
Declaração de renovação
Declaração de protesto
Declaração de rendimentos
Declaração de utilidade pública
Declaração de voto
Declaração expressa
Declaração genérica
Declaração inexacta / Declaração inexata *
Declaração receptícia
Declaração não receptícia
Declaração não séria
Declaração negocial
Declaração receptícia
Declaração tácita
Declaração unilateral
Declarante
Declarações
Declarações de parte
Declarações do arguido
Declarações do co-arguido
Declarações para memória futura
Declaratário
Decurso do tempo
Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento
Defeito da obra
Defeito de conservação
Defeitos
Defensor
Deferimento tácito
Defesa da posse
Defesa do ambiente
Defesa do consumidor
Defesa por excepção / Defesa por exceção *
Defesa por impugnação
Delegação
Delegação de poderes
Delegado sindical
Deliberação
Deliberação conexa
Deliberação da Assembleia Geral
Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura
Deliberação social
Demarcação
Demissão
Demolição de obras
Demolição para reconstrução de prédio
Demoras abusivas
Denegação de justiça
Denominação de origem
Denominação social
Denúncia
Denúncia caluniosa
Denunciado
Denunciante
Depoimento
Depoimento de parte
Depoimento indirecto / Depoimento indireto *
Depositário
Depósito
Depósito bancário
Depósito condicional
Depósito da renda
Depósito das quantias devidas
Depósito de acções / Depósito de ações *
Depósito de sentença
Depósito do preço
Depósito obrigatório
Desabamento de terras
Desafectação / Desafetação *
Desaforamento
Descaminho
Descanso compensatório
Descanso diário
Descanso semanal
Descaracterização de acidente de trabalho
Descendente
Descoberto bancário
Desconsideração da personalidade jurídica
Descontador
Descontário
Desconto
Desconto bancário
Desconto em processo executivo
Descontos na retribuição
Descontos para a segurança social
Descrição de bens
Descrição predial
Descriminalização
Desenho ou modelo comunitário
Desentranhamento
Deserção
Deserção da instância
Deserção do recurso
Deserdação
Desespero
Designação sucessória
Desistência
Desistência da instância
Desistência do pedido
Desistência da queixa
Desistência do recurso
Desistência tácita
Deslocação em serviço
Desmembramento de empresa
Desmoronamento de construção
Desobediência
Desobediência qualificada
Desocupação
Despachante oficial
Despacho
Despacho de aperfeiçoamento
Despacho de arquivamento do inquérito
Despacho liminar
Despacho de mero expediente
Despacho de não pronúncia
Despacho normativo
Despacho de pronúncia
Despacho de prosseguimento
Despacho que designa dia para a audiência
Despacho de rectificação / Despacho de retificação *
Despacho de sustentação
Despacho do relator
Despacho liminar
Despacho normativo
Despacho saneador
Despacho sobre a admissão de recurso
Despedimento
Despedimento colectivo
Despedimento de facto
Despedimento ilícito
Despedimento com justa causa
Despedimento sem justa causa
Despejo administrativo
Despejo diferido
Despejo imediato
Despejo provisório
Despesa hospitalar
Despenalização
Despesas
Despesas de condomínio
Despesas de conservação de partes comuns
Despesas de deslocação
Despesas de funeral
Despesas de protesto
Despesas judiciais
Despesas próprias
Despiste
Desporto
Desquite
Destituição
Destituição de gerente
Destruição
Destruição de cadáver
Desvalorização da moeda
Desvio de poder
Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado
Detenção
Detenção de arma proibida
Detenção de estupefacientes
Detenção em flagrante delito
Detenção fora de flagrante delito
Detenção ilegal
Detenção ilegal de arma
Deterioração
Determinação do preço
Determinação do valor
Determinação judicial da prestação ou do preço
Devassa da vida privada
Devassa por meio de informática
Devedor
Dever acessório
Dever de assiduidade
Dever de assistência
Dever de auxílio
Dever de coabitação
Dever de colaboração das partes
Dever de comunicação
Dever de cooperação
Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Dever de correcção / Dever de correção
Dever de custódia
Dever de denúncia
Dever de diligência
Dever de esclarecimento prévio
Dever de gestão processual
Dever de fundamentação
Dever de fidelidade
Dever de informação
Dever de lealdade
Dever de não concorrência
Dever de obediência
Dever de ocupação efectiva
Dever de probidade
Dever de probidade processual
Dever de prossecução do interesse público
Dever de reserva
Dever de respeito
Dever de sigilo
Dever de solidariedade
Dever de vigilância
Dever de urbanidade
Dever de zelo e diligência
Dever de zelo
Deveres conjugais
Deveres funcionais
Deveres de segurança no tráfego
Deveres do empregador
Deveres laborais
Devolução sucessória
Difamação
Diferenças salariais
Dilação
Dilação do prazo
Diligência de instrução
Diminuição da retribuição
Direcção efectiva / Direção efetiva *
Directiva comunitária / Diretiva comunitária
Director técnico
Direito a alimentos
Direito a férias
Direito à honra
Direito à identidade pessoal
Direito à imagem
Direito à indemnização
Direito à informação
Direito à integridade física
Direito à liberação
Direito à não existência
Direito a novo arrendamento
Direito a pensão
Direito à qualidade de vida
Direito à reforma
Direito à retribuição
Direito a reparação
Direito à reserva sobre a intimidade
Direito à vida
Direito adjectivo / Direito adjetivo *
Direito angolano
Direito ao arrendamento
Direito ao bom nome
Direito ao nome
Direito ao recurso
Direito ao repouso
Direito ao respeito da correspondência
Direito ao silêncio
Direito ao trabalho
Direito ao trespasse
Direito aos lucros
Direito canónico
Direito da União Europeia
Direito consuetudinário
Direito de acção / Direito de ação
Direitos de autor
Direito de acrescer
Direito de associação
Direito de audição
Direito de audiência prévia
Direito de constituição de associações
Direito de crítica
Direito de defesa
Direito de guarda de menores
Direito de habitação
Direito de necessidade
Direito de opção
Direito de oposição
Direito de preferência
Direito de propriedade
Direito de protesto
Direito de regresso
Direito de representação
Direito de reserva
Direito de resposta
Direito de retenção
Direito de reunião
Direito de reversão
Direito de sequela
Direito de sobreelevação
Direito de superfície
Direito de tapagem
Direito de uso e habitação
Direito de visita
Direito de voto
Direito disciplinar
Direito dos preferentes
Direito especial à gerência
Direito Internacional
Direito litigioso
Direito patrimonial
Direito pessoal
Direito pessoal de gozo
Direito potestativo
Direito privativo
Direito real
Direito real de garantia
Direito real de gozo
Direito real de habitação periódica
Direito real menor
Direito substantivo
Direitos adquiridos
Direitos civis e políticos
Direitos culturais
Direitos de personalidade
Direitos de terceiro
Direitos do consumidor
Direitos do dono da obra
Direitos do tradutor
Direitos dos animais
Direitos dos cooperadores
Direitos dos sócios
Direitos fundamentais
Direitos indisponíveis
Dirigente sindical
Discricionariedade
Discricionariedade técnica
Discriminação
Dispensa de anúncios
Dispensa de pena
Disposição da carga
Disposição de bens
Disposição de bens alheios
Disposição testamentária
Dissolução
Dissolução de sociedade
Distrate
Distribuição
Distribuição de lucros
Distribuição por grande número de pessoas
Diuturnidades
Dívida comercial
Dívida comunicável
Dívida de cônjuges
Dívida de valor
Dívidas hospitalares
Dividendos
Divisão de águas
Divisão de coisa comum
Divisão de hipoteca
Divisão de quota
Divisibilidade
Divórcio
Divórcio litigioso
Divórcio por mútuo consentimento
Divórcio sem consentimento
Doação
Doação dos esposados a terceiro
Doação entre cônjuges
Doação mortis causa
Doação onerosa
Doação para casamento
Doação pura
Documentação da prova
Documento
Documento assinado em branco
Documento autenticado
Documento autêntico
Documento electrónico / Documento eletrónico *
Documento escrito
Documento falso
Documento idóneo
Documento novo
Documento particular
Documento público
Documento superveniente
Documentos passados em país estrangeiro
Doença grave
Doença mental
Doença profissional
Dolo
Dolo directo
Dolo específico
Dolo eventual
Dolo necessário
Domicílio
Domicílio conjugal
Domicílio profissional
Dominialidade
Domínio hídrico
Domínio privado
Domínio público
Domínio público hídrico
Domínio público marítimo
Domínio útil
Donatário
Donativo conforme aos usos sociais
Dono da obra
Dote
Dupla atenuação especial da pena
Dupla conforme
Dupla conforme parcial
Duplicado
Duplicação de recursos
Dupla indemnização
Duplo grau de jurisdição
Duração
Duração do trabalho
E
Economia comum
Edificação urbana
Edifício
Edital
Editor
Efeito à distância
Efeito devolutivo
Efeito do recurso
Efeito suspensivo
Efeitos da sentença
Efeitos do casamento
Efeitos do divórcio
Efeitos do recurso
Efeitos do testamento
Efeitos patrimoniais
Eficácia
Eficácia do acto
Eficácia do negócio
Eficácia externa das obrigações
Eficácia real
Eleições
Elevador
Emancipação
Embarcação
Embargo administrativo
Embargo de obra nova
Embargo extrajudicial de obra nova
Embargos de executado
Embargos de terceiro
Embriaguez
Embriaguez e intoxicação
Emenda
Emenda à partilha
Emissão de acções / Emissão de ações *
Emissão de cheque sem provisão
Emolumentos
Emparcelamento
Empreendimentos turísticos
Empreitada
Empreitada de obras públicas
Empreiteiro
Empregador
Empresa
Empresa agrícola
Empresa comercial
Empresa concessionária de serviço público
Empresa cooperativa
Empresa de capitais privados
Empresa de capitais públicos
Empresa de economia mista
Empresa de serviços de limpeza
Empresa de trabalho temporário
Empresa em autogestão
Empresa em situação económica difícil
Empresa hidroeléctrica / Empresa hidroelétrica *
Empresa industrial
Empresa intervencionada
Empresa nacionalizada
Empresa participada
Empresa petrolífera
Empresa privada
Empresa pública
Empresário
Empresário desportivo
Empréstimo
Empréstimo bancário
Empréstimo externo
Empréstimo mercantil
Encabeçamento de bens
Encargo da herança
Encargo do legatário
Encargo público
Encargos
Encargos normais da vida familiar
Encerramento ao público
Encerramento de estabelecimento comercial
Encerramento de empresa
Endossado
Endossante
Endosso
Endosso em branco
Endosso sem data
Energia eléctrica / Energia elétrica *
Energia nuclear
Enfermeiro
Enfiteuse
Engano
Enriquecimento sem causa
Enriquecimento ilegítimo
Ensino
Ente não personalizado
Entrega diferida ou condicional
Ensino particular
Ensino superior particular e cooperativo
Entrega de menor a terceiro
Entrega judicial de bens
Entrega judicial de menor
Entroncamento
Enumeração taxativa
Equidade
Equipamentos de trabalho
Equilíbrio das prestações
Erro
Erro da secretaria judicial
Erro de cálculo
Erro de escrita
Erro de identidade
Erro de julgamento
Erro essencial
Erro grosseiro
Erro material
Erro na apreciação das provas
Erro na declaração
Erro na forma do processo
Erro na transmissão da declaração
Erro nos pressupostos de facto
Erro notório na apreciação da prova
Erro sobre a ilicitude
Erro sobre a pessoa do declaratário
Erro sobre as circunstâncias do facto
Erro sobre o objecto do negócio / Erro sobre o objeto do negócio *
Erro sobre os motivos do negócio
Erro vício
Esbulho
Escadas
Escalamento
Escavações
Escoamento de águas
Escola de condução automóvel
Escolha da pena
Escravidão
Escrita comercial
Escrito confidencial
Escritório do mandatário
Escritura pública
Escusa
Escutas telefónicas
Esgoto
Esgotamento dos recursos
Espaço fechado
Especial censurabilidade
Especial complexidade
Especial perversidade
Espécie de recurso
Especificação
Especulação
Espionagem
Estabelecimento
Estabelecimento bancário
Estabelecimento comercial
Estabelecimento da filiação
Estabelecimento de ensino
Estabelecimento hoteleiro
Estabelecimento industrial
Estabelecimento prisional
Estacionamento
Estado
Estado civil
Estado da via
Estado das pessoas
Estado de necessidade
Estado de necessidade desculpante
Estado estrangeiro
Estágio
Estaleiros temporários ou móveis
Estatuto pessoal
Estatuto do trabalhador cooperante
Estatutos
Estipulações verbais acessórias
Estrangeiro
Estrema
Estupefaciente
Eurocheque
Evasão
Evolução salarial
Exame
Exame à escrita
Exame crítico das provas
Exame de pesquisa de álcool
Exame hematológico
Exame laboratorial
Exame médico
Exame preliminar
Exames por estabelecimentos oficiais
Excepção de não cumprimento / Exceção de não cumprimento *
Excepção dilatória / Exceção dilatória *
Excepção peremptória / Exceção perentória *
Excepcional complexidade / Excecional complexidade *
Excepções / Exceções *
Excesso de lotação
Excesso de pronúncia
Excesso de legítima defesa
Excesso de velocidade
Exclusão de bens
Exclusão de cláusula
Exclusão de responsabilidade
Exclusão de sócio
Exclusividade de relações sexuais
Ex-colónia portuguesa
Ex-cônjuge
Excussão dos bens do devedor
Execução
Execução de decisão arbitral
Execução de decisão estrangeira
Execução de meação
Execução de sanção disciplinar
Execução de sentença
Execução de sentença estrangeira
Execução de sentença penal
Execução específica
Execução fiscal
Execução hipotecária
Execução para entrega de coisa certa
Execução para pagamento de quantia certa
Execução para prestação de facto
Execução por alimentos
Execução por custas
Executado
Exemplos-padrão
Exequatur
Exequente
Exequibilidade
Exercício do poder paternal
Exercício ilícito da actividade de segurança privada
Exigibilidade da obrigação
Exigibilidade diminuída
Exoneração
Exoneração do passivo restante
Expectativa jurídica / Expetativa jurídica *
Expediente dilatório
Exploração agrícola
Exploração de pedreiras
Exploração florestal
Explosivos
Expressão ofensiva
Expropriação
Expropriação amigável
Expropriação parcial
Expropriação por utilidade particular
Expropriação por utilidade pública
Expropriação por zonas
Expropriação total
Expulsão
Expurgação de hipoteca
Extemporaneidade
Extensão de competência
Extensão do caso julgado
Extensão do recurso
Extinção
Extinção da enfiteuse
Extinção da instância
Extinção da pena
Extinção das obrigações
Extinção de direitos
Extinção de posto de trabalho
Extinção de sociedade
Extinção de tribunal
Extinção do contrato
Extinção do contrato de trabalho
Extinção do poder jurisdicional
Extinção do procedimento criminal
Extorsão
Extracto de factura / extrato de fatura *
Extradição
Extravio de cheque
F
Faca
Facto concludente
Facto constitutivo
Facto continuado
Facto controvertido
Facto duradouro
Facto extintivo
Facto ilícito
Facto impeditivo
Facto índice
Facto interruptivo
Facto jurídico
Facto lícito
Facto modificativo
Facto não articulado
Facto negativo
Facto novo
Facto sucessório
Factor de bonificação / fator de bonificação
Factos admitidos por acordo
Factos complementares
Factos conclusivos
Factos concretizadores
Factos essenciais
Factos genéricos
Factos instrumentais
Factos não provados
Factos não constantes da nota de culpa
Factos notórios
Factos pessoais
Factos provados
Factos relevantes
Factos supervenientes
Factura / Fatura *
Facturação detalhada / Faturação detalhada *
Faculdade jurídica
Falecimento de advogado
Falecimento de parte
Falência
Falsidade
Falsidade de depoimento ou declaração
Falsidade de testemunho ou perícia
Falsificação
Falsificação de notação técnica
Falta
Falta da entidade responsável
Falta da vontade
Falta de acordo
Falta de actividade / Falta de atividade *
Falta de advogado
Falta de alegações
Falta de assinatura
Falta de aviso prévio
Falta de citação
Falta de consciência da declaração
Falta de contestação
Falta de discriminação dos factos não provados
Falta de discriminação dos factos provados
Falta de entrega
Falta de fundamentação
Falta de licenciamento
Falta de notificação
Falta de pagamento
Falta de pagamento da retribuição
Falta de procuração
Falta de provisão
Falta de registo
Falta de testemunhas
Falta de título
Falta do autor
Falta do réu
Falta grave e indesculpável
Falta náutica
Faltas injustificadas
Faltas justificadas
Farmácia
Fase conciliatória
Fase contenciosa
Favorecimento pessoal
Fazenda Nacional
Fé pública
Fecundação artificial
Feriado
Feriado facultativo
Férias
Férias judiciais
Fiador
Fiança
Fideicomisso
Fiducio cum amico
Fiel depositário
Figura pública
Filho nascido fora do casamento
Filho nascituro
Filho natural
Filiação
Filiação adoptiva / Filiação adotiva *
Filiação biológica
Filiação materna
Filiação natural
Filiação sindical
Fim contratual
Fim estatutário
Fim proibido por lei
Fim social
Fim subordinado
Fins das penas
Firma
Fiscalização abstracta da constitucionalidade / Fiscalização abstrata da constitucionalidade *
Fiscalização concreta da constitucionalidade
Fixação da competência
Fixação da incapacidade
Fixação judicial do prazo
Flagrante delito
Fonograma
Fontes de direito
Força executiva
Força maior
Força obrigatória geral
Força probatória
Força probatória plena
Força pública
Força vinculativa
Forma da declaração negocial
Forma de processo
Forma do contrato
Forma do testamento
Forma escrita
Forma legal
Formação do negócio
Formação de apreciação preliminar
Formação profissional
Formador
Formalidades
Formalidades ad probationem
Formalidades ad substantiam
Formalidades essenciais
Formulário
Foro administrativo
Foro comum
Foro convencional
Foro especial
Foro material
Foro militar
Fortuna do mar
Fortes indícios
Fotocópia
Fotocópia autenticada
Fotografia
Fracção autónoma / Fração autónoma *
Fraccionamento da propriedade rústica / Fracionamento da propriedade rústica *
Franquia
Fraude à lei
Fraude contra a Segurança Social
Fraude fiscal
Fraude na obtenção de crédito
Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção
Fraude sobre mercadorias
Fresta
Fretamento de navio
Frieza de ânimo
Frutos
Frutos civis
Frutos naturais
Frutos pendentes
Frustração de créditos
Fumus boni iuris
Função judicial
Função jurisdicional
Função legislativa
Função pública
Funcionário
Fundação
Fundamentação
Fundamentação de facto
Fundamentação de direito
Fundamentos
Fundo de Acidentes de Trabalho
Fundo de Desemprego
Fundo de Garantia Automóvel
Fundo de Garantia de Alimentos
Fundo de Garantia Salarial
Fundo de limitação de responsabilidade
Fundo de pensões
Fundo de reserva
Fundo de solidariedade
Fundo Social Europeu
Furto
Furto de uso
Furto qualificado
Fusão de empresas
Futebolista profissional
G
Gabinete Português da Carta Verde
Gado
Garantia
Garantia autónoma
Garantia bancária
Garantia da obra
Garantia das obrigações
Garantia de boa execução do contrato
Garantia de bom funcionamento
Garantia do pagamento
Garantia formal
Garantia real
Gás natural
Gerência plural
Gerente
Gerente não sócio
Gestão controlada
Gestão de carteira de títulos
Gestão de negócios
Gestão privada
Gestão provisória
Gestão pública
Gestor judicial
Gestor público
Governador civil
Graduação
Graduação de créditos
Grandes superfícies
Gratificação
Gratificação extraordinária
Gravação da audiência
Gravação da prova
Gravações e fotografias ilícitas
Grau de pureza
Gravidez
Greve
Grupo de empresas
Guarda de menor
Guarda de passagem de nível
Guias
H
Habeas corpus
Habilitação de herdeiros
Habilitação do adquirente
Habitação social
Hasta pública
Herança
Herança indivisa
Herança jacente
Herança vaga
Herdeiro
Herdeiro hábil
Hierarquia das leis
Hipoteca
Hipoteca geral
Hipoteca judicial
Hipoteca legal
Hipoteca voluntária
Homebanking
Homicídio
Homicídio por negligência
Homicídio privilegiado
Homicídio qualificado
Homologação
Homologação de deliberação da assembleia de credores
Honorários
Horário de trabalho
Hóspede
Hospital
I
IAS
Idade
Identidade do arguido
Idoneidade do meio
Igualdade das partes
Igreja
Igreja Católica
Ilações
Ilegalidade
Ilicitude
Ilicitude consideravelmente diminuída
Iluminação
Imagem global do facto
IMI
Imitação
Imóvel destinado a longa duração
Imparcialidade
Impedimentos
Impedimentos matrimoniais
Importunação sexual
Impossibilidade de vida em comum
Impossibilidade absoluta
Impossibilidade definitiva
Impossibilidade do cumprimento
Impossibilidade objectiva / Impossibilidade objetiva*
Impossibilidade superveniente da lide
Impossibilidade temporária
Imposto
Imposto de selo
Imposto directo / Imposto direto *
Imposto sucessório
Impostos municipais
Improcedência
Impugnação
Impugnação da matéria de facto
Impugnação de paternidade
Impugnação expressa
Impugnação genérica
Impugnação implícita
Impugnação pauliana
Imputabilidade diminuída
Imputação do cumprimento
IMT
Imunidade jurisdicional
Inaudibilidade da prova
In dubio pro reo
Inabilidade
Inabilidade para depor
Inabilitação
Inadaptação do trabalhador
Inadmissibilidade
Inamovibilidade dos magistrados judiciais
Incapacidade
Incapacidade acidental
Incapacidade conjugal
Incapacidade do cego
Incapacidade do menor
Incapacidade do pródigo
Incapacidade do surdo-mudo
Incapacidade funcional
Incapacidade geral de ganho
Incapacidade para o exercício de outra profissão
Incapacidade permanente absoluta
Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual
Incapacidade permanente parcial
Incapacidade temporária
Incapacidade temporária superior a dezoito meses
Incêndio
Incertos
Incidente anómalo
Incidente inominado
Incidente tributável
Incidentes da instância
Incitamento ao uso de estupefacientes
Incompatibilidade
Incompetência
Incompetência absoluta
Incompetência relativa
Inconciliabilidade de decisões
Inconstitucionalidade
Incumprimento
Incumprimento definitivo
Incumprimento do contrato
Incumprimento parcial
Incumprimento por facto de terceiro
Indeferimento
Indeferimento liminar
Indeferimento tácito
Indemnização
Indemnização de antiguidade
Indemnização de clientela
Indemnização de perdas e danos
Indemnização por falta de aviso prévio
Indemnização por incumprimento de obrigações laborais
Indemnização provisória
Independência dos tribunais
Indicação de proveniência
Indícios de subordinação jurídica
Indícios suficientes
Indignidade
Indisponibilidade testamentária
Indivisibilidade
Indulto
Indústria doméstica
Indústria hoteleira
Ineficácia
Ineficácia do negócio
Ineficácia do testamento
Ineptidão da petição inicial
Inexactidão / Inexatidão *
Inexigibilidade
Inexistência da sentença
Inexistência do casamento
Inexistência do negócio
Inexistência jurídica
Infanticídio
Infidelidade
Infiltrações
Inflação
Infracção continuada/Infração continuada*
Infracção de regras de construção
Infracção estradal / Infração estradal *
Infracção disciplinar / Infração disciplinar *
Infracção instantânea / Infração instantânea *
Infracção permanente / Infração permanente *
Infracções antieconómicas e contra a saúde pública / Infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Inibição de conduzir
Inibição do falido
Inibição do poder paternal
Iniciativa privada
Início da mora
Início da prescrição
Início de nova actividade / Início de nova atividade*
Inimputabilidade
Ininteligibilidade da causa de pedir
Ininteligibilidade do pedido
Injunção
Injúria
Injúria agravada
Inoficiosidade
Inoponibilidade do negócio
Inovação
Inquérito
Inquérito judicial
Inquirição de testemunha
Inscrição
Inscrição matricial
Inseminação artificial
Inseparabilidade
Insígnia do estabelecimento
Insolvência
Insolvência dolosa
Insolvência negligente
Inspecção do veículo / Inspeção do veículo *
Inspecção judicial / Inspeção judicial *
Inspector judicial / Inspetor judicial *
Instalações eléctricas / Instalações elétricas *
Instância
Instigação
Instituição bancária
Instituição de crédito
Instituição de herdeiro
Instituição Particular de Solidariedade Social
Instituto de Estradas de Portugal
Instituto de Segurança Social
Instituto de Seguros de Portugal
Instituto do Emprego e Formação Profissional
Instituto Nacional de Medicina Legal
Instituto público
Instrução do processo
Instrução
Instrumento notarial
Insuficiência da matéria de facto
Insuficiência do activo / Insuficiência do ativo *
Insuficiência do saldo
Integração de lacunas
Integração das lacunas da lei
Integração do negócio
Intenção de matar
Interdição
Interdição por anomalia psíquica
Interdição da concessão do título de condução
Interessado
Interesse contratual negativo
Interesse contratual positivo
Interesse em agir
Interesse imaterial
Interesse indisponível
Interesse no seguro
Interesse pessoal do sócio
Interesse público
Interesse superior da criança
Interesses difusos
Interesses de particular relevância social
Intermediário
Intermediação financeira
Internamento
Internamento compulsivo
Internamento hospitalar
Internet
Interpelação
Interpelação admonitória
Interposição de recurso
Interposição fictícia de pessoas
Interposição real de pessoas
Interpretação
Interpretação conforme à Constituição
Interpretação da declaração negocial
Interpretação da lei
Interpretação da vontade
Interpretação de convenção colectiva de trabalho/Interpretação de convenção coletiva de trabalho*
Interpretação de documento
Interpretação de sentença
Interpretação do negócio jurídico
Interpretação do testamento
Interpretação extensiva
Interpretação literal
Interpretação restritiva
Intérprete
Interrogatório de arguido
Interrupção da instância
Interrupção da prescrição
Interrupção do prazo de recurso
Interrupção voluntária da gravidez
Intervalo de descanso
Intervenção acessória
Intervenção cirúrgica
Intervenção de interessados
Intervenção de terceiros
Intervenção espontânea
Intervenção hierárquica
Intervenção principal
Intervenção provocada
Introdução em lugar vedado ao público
Introdução fraudulenta no consumo
Inumação
Inundação
Inutilidade absoluta
Inutilidade superveniente da lide
Inutilidade superveniente do recurso
Invalidade
Invalidez
Inventário
Inversão do contencioso
Inversão do ónus da prova
Inversão do sentido de marcha
Inversão do título
Investidura em cargo social
Investidura na posse
Investigação de maternidade
Investigação de paternidade
Investigação oficiosa de paternidade
Inviabilidade
IRC
Irredutibilidade da retribuição
Irregularidade
Irregularidade processual
Irrevogabilidade
IRS
Isenção
Isenção de custas
Isenção de horário de trabalho
IVA
J
Janelas
Jogador profissional
Jogador de futebol
Jogo
Jogo de fortuna e azar
Jornal
Jornalista
Juiz
Juiz auxiliar
Juiz de comarca
Juiz de instrução
Juiz natural
Juiz presidente
Juiz relator
Juiz social
Juízo cível
Juízo de probabilidade
Juízo de prognose
Juízo de valor
Juízo de verosimilhança
Juízo pericial
Julgados de Paz
Julgamento
Julgamento ampliado
Junção de documento
Junção de parecer
Junta de Freguesia
Junta médica
Juramento
Júri
Jurisprudência obrigatória
Juros
Juros bancários
Juros compensatórios
Juros convencionais
Juros de mora
Juros legais
Juros remuneratórios
Jus variandi
Justa causa
Justa causa de despedimento
Justa causa de rescisão
Justa causa de resolução
Justificação da falta
Justificação judicial
Justificação judicial de óbito
Justificação notarial
Justo impedimento
Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Justo receio de perda da garantia patrimonial
Justo título
L
Lacuna
Lançamento de foguetes
Lançamento de nova actividade / Lançamento de nova atividade*
Lançamento de projéctil contra veículo
Lapso manifesto
Lar de terceira idade
Laudo
Legado
Legado de coisa alheia
Legado em lugar da legítima
Legado pio
Legalidade
Legatário
Leges artis
Legibilidade de documento
Legítima
Legítima defesa
Legitimação
Legitimidade
Legitimidade activa / Legitimidade ativa *
Legitimidade adjectiva / Legitimidade adjetiva *
Legitimidade do Ministério Público
Legitimidade para recorrer
Legitimidade passiva
Legitimidade substantiva
Lei aplicável
Lei dos solos
Lei especial
Lei estrangeira
Lei interpretativa
Lei pessoal
Lei processual
Leilão
Lesado
Lesão de interesses patrimoniais sérios
Letra
Letra de câmbio
Letra de favor
Letra em branco
Leitura da sentença
Leitura do conteúdo de telemóvel
Leitura permitida de autos e declarações
Lenocínio
Levantamento da providência cautelar
Levantamento de benfeitorias
Levantamento de dinheiro depositado
Liberalidade
Liberdade condicional
Liberdade contratual
Liberdade de associação
Liberdade de comunicação
Liberdade de consciência
Liberdade de escolha de profissão
Liberdade de educação
Liberdade de empresa
Liberdade de ensino
Liberdade de estabelecimento
Liberdade de expressão
Liberdade de forma
Liberdade de imprensa
Liberdade de informação
Liberdade de julgamento
Liberdade de manifestação
Liberdade de religião
Licença
Licença de condução
Licença de construção
Licença de estabelecimento comercial e industrial
Licença de habitabilidade
Licença de longa duração
Licença de utilização
Licença ilimitada
Licença parental
Licença sanitária
Licença sem vencimento
Licença sem vencimento de longa duração
Licenciamento de obras
Licitação
Liga Portuguesa de Futebol Profissional
Ligação efectiva à comunidade nacional / Ligação efetiva à comunidade nacional *
Limitação de poderes
Limitação do recurso
Limite da indemnização
Limite da responsabilidade da seguradora
Limite de idade
Limites da condenação
Limites do caso julgado
Liquidação
Liquidação da herança
Liquidação da pena
Liquidação de património
Liquidação de quotas
Liquidação em benefício do Estado
Liquidação em execução de sentença
Liquidação prévia
Liquidação ulterior dos danos
Liquidatário
Liquidatário judicial
Liquidez
Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos
Litigância de má-fé
Litisconsórcio
Litisconsórcio legal
Litisconsórcio necessário
Litisconsórcio voluntário
Litispendência
Livrança
Livrança em branco
Livre apreciação da prova
Locação de estabelecimento
Locador
Local de pagamento
Local de trabalho
Locatário
Locupletamento à custa alheia
Logótipo
Logradouro
Loteamento
Loteamento clandestino
Lucro cessante
Lucros
Lugar da prática do facto
Lugar da prestação
M
Má-fé
Macau
Maioridade
Maior acompanhado
Mais-valia
Mandado de despejo
Mandado de detenção
Mandado de Detenção Europeu
Mandado de detenção internacional
Mandato
Mandato forense
Mandante
Mandatário
Mandatário judicial
Mandato com representação
Mandato comercial
Mandato sem representação
Manifesta improcedência
Manifesto
Manobra de salvamento
Manobra perigosa
Manutenção de posse
Mapa da partilha
Marca notória
Marcação de diligência mediante prévio acordo
Marcas
Marcas rodoviárias
Marcha atrás
Margens
Marinha
Massa falida
Massa insolvente
Matéria de direito
Matéria de facto
Maternidade
Matrícula
Maus tratos
Meação
Mediador
Médico
Medida concreta da pena
Medida da pena
Medidas de coacção / Medidas de coação*
Medidas de garantia patrimonial
Medidas de segurança
Medidas tutelares
Meeiro
Meio de comunicação social
Meio de transporte
Meio insidioso
Meio particularmente perigoso
Meios de obtenção da prova
Meios de prova
Meios de vigilância a distância
Menor
Mensagem publicitária
Mera administração
Mera detenção
Mercado de valores mobiliários
Metadados
Métodos proibidos de prova
Metropolitano
Microempresa
Militar
Minas
Ministro do culto
Ministério Público
Minuta
Misericórdias
Mobbing no trabalho
Mobilidade funcional
Modelo industrial
Modificabilidade da decisão de facto
Modificabilidade da decisão recorrida
Modificação
Modo de pagamento
Modo de vida
Moeda estrangeira
Monumento nacional
Mora
Mora do credor
Mora do devedor
Moral pública
Moratória
Morte
Morte presumida
Motim de presos
Motivação
Motivação do recurso
Motivo do negócio
Motivo fútil
Motivo torpe
Motociclo
Motorista
Movimento judicial
Mudança
Mudança de direcção / Mudança de direção *
Mudança de estabelecimento
Mudança de residência
Multa
Município
Muro
Músico
N
Nacional
Nacionalidade
Nacionalização
Nascente
Nascituro
Naturalização
Natureza comercial
Natureza jurídica
Naturismo
Navegação marítima
Navalha
Navio
Navio estrangeiro
Não inclusão do trabalhador
Natureza jurídica
Necessidade de casa para habitação
Negligência
Negligência consciente
Negligência grosseira
Negligência inconsciente
Negligência médica
Negociações preliminares
Negócio aleatório
Negócio atípico
Negócio consigo mesmo
Negócio de disposição
Negócio formal
Negócio gratuito
Negócio ilícito
Negócio indirecto / Negócio indireto *
Negócio jurídico
Negócio misto
Negócio mortis causa
Negócio oneroso
Negócio pessoal
Negócio real
Negócio unilateral
Negócio usurário
Nexo de causalidade
Noite
Nome
Nome de estabelecimento
Nome do autor da obra
Nome próprio
Nomeação
Nomeação à acção / Nomeação à ação *
Nomeação de árbitros
Nomeação de bens à penhora
Nomeação de patrono
Nomeação judicial de titulares de órgãos sociais
Nomeação testamentária
Nomeação vitalícia
Norma de conflitos
Norma de interesse e ordem pública
Norma excepcional / norma excecional *
Norma imperativa
Norma inovadora
Norma supletiva
Non bis idem
Nota de culpa
Nota de despesas
Notação técnica
Notariado
Notificação
Notificação ao mandatário
Notificação edital
Notificação entre advogados
Notificação judicial avulsa
Notificação para pagamento de multa
Notificação para preferência
Notificação pessoal
Notificação postal
Nova petição
Nova revisão
Novação
Novo arrendamento
Novo julgamento
Novo cúmulo jurídico
Novos créditos
Novos factos
Novos meios de prova
Nua-propriedade
Nulidade
Nulidade da decisão
Nulidade da estipulação do termo
Nulidade de acórdão
Nulidade de acto notarial / Nulidade de ato notarial *
Nulidade de cláusula
Nulidade de despacho
Nulidade de sentença
Nulidade do contrato
Nulidade do despedimento
Nulidade do procedimento disciplinar
Nulidade insanável
Nulidade por falta de forma legal
Nulidade processual
Nulidade sanável
O
Objecto / Objeto *
Objecto do contrato de seguro/ Objeto do contrato de seguro*
Objecto do processo / Objeto de processo *
Objecto do recurso / Objeto do recurso *
Objecto impossível / Objeto impossível *
Objecto indeterminável / Objeto indeterminável *
Objecto negocial / Objeto negocial *
Obra colectiva / Obra coletiva *
Obra compósita
Obra de arte
Obra feita em colaboração
Obra feita por encomenda
Obras
Obras de beneficiação
Obras de conservação extraordinária
Obras de conservação ordinária
Obras na residência do sinistrado
Obras novas
Obrigação
Obrigação alternativa
Obrigação cambiária
Obrigação cartular
Obrigação causal
Obrigação certa
Obrigação comercial
Obrigação conjunta
Obrigação de alimentos
Obrigação de apresentação de coisas
Obrigação de apresentação de documentos
Obrigação de apresentação periódica
Obrigação de indemnizar
Obrigação de informação
Obrigação de permanência na habitação
Obrigação de restituição
Obrigação de sujeito indeterminado
Obrigação facultativa
Obrigação fiscal
Obrigação futura
Obrigação genérica
Obrigação ilíquida
Obrigação indivisível
Obrigação natural
Obrigação negativa
Obrigação pecuniária
Obrigação plural
Obrigação real
Obrigação solidária
Obrigação valutária
Obrigações cumulativas
Obrigações de meios e de resultado
Obrigações propter rem
Obrigações recíprocas
Obrigatoriedade de pagamento
Obrigatoriedade de comparência
Obrigatoriedade de inscrição
Obscuridade
Obtenção de prova
Óculo para luz e ar
Ocultação de cadáver
Ocupação
Ocupação a título precário
Ocupação de imóvel
Ofendido
Ofensa do caso julgado
Ofensa do crédito ou do bom nome
Ofensas à honra do trabalhador
Ofensa à integridade física agravada pelo resultado
Ofensa à integridade física grave
Ofensa à integridade física por negligência
Ofensa à integridade física privilegiada
Ofensa à integridade física qualificada
Ofensa à integridade física simples
Oficial de justiça
Omissão
Omissão de assistência
Omissão de auxílio
Omissão de formalidades
Omissão de gravação da prova
Omissão de pronúncia
Ónus da impugnação especificada
Ónus da prova
Ónus de afirmação
Ónus de alegação
Ónus de concluir
Ónus de impugnação especificada
Ónus dotal
Ónus jurídico
Ónus real
Opção de compra
Operação bancária
Operação de bolsa
Oponibilidade
Oposição
Oposição à aquisição da nacionalidade
Oposição à execução
Oposição à renovação
Oposição à penhora
Oposição de acórdãos
Oposição de julgados
Oposição entre os fundamentos e a decisão
Oposição expressa
Orçamento do Estado
Ordem de bolsa
Ordem de compra
Ordem de não pagamento
Ordem de serviço
Ordem de trabalhos
Ordem dos Advogados
Ordem dos Arquitectos
Ordem dos Biólogos
Ordem dos Despachantes Oficiais
Ordem dos Economistas
Ordem dos Enfermeiros
Ordem dos Engenheiros
Ordem dos Farmacêuticos
Ordem dos Médicos
Ordem dos Médicos Dentistas
Ordem dos Médicos Veterinários
Ordem dos Notários
Ordem dos Nutricionistas
Ordem dos Psicólogos
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Ordem legítima
Ordem pública
Ordem pública internacional
Órgão autárquico
Órgão de gestão
Órgão de soberania
Órgão social
Órgãos de comunicação social
Órgãos de polícia criminal
Origem da mercadoria
Outorgante
Outsourcing

P

Pacto atributivo de competência
Pacto atributivo de jurisdição
Pacto comissório
Pacto de não concorrência
Pacto de permanência
Pacto de preenchimento
Pacto de preferência
Pacto extra-cartular
Pacto privativo de jurisdição
Pacto social
Pacto sucessório
Pagamento
Pagamento à vista
Pagamento antecipado
Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
Pagamento diferido
Pagamento em prestações
Pagamento indevido
Pagamento voluntário
Paisagem protegida
Paradeiro desconhecido
Parafarmácia
Parceria agrícola
Parceria florestal
Parceria pecuária
Parceria rural
Parecer
Parecer da Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ministério Público
Parecer do relator
Parecer do sindicato
Pareceres
Parentesco
Parque nacional
Parque natural
Parte vencida
Partes civis
Partes comuns
Participação
Participação do sinistro
Participação económica em negócio
Participação em motim
Participação em rixa
Participação nos lucros
Participação nos resultados
Partido político
Partilha adicional
Partilha da herança
Partilha dos bens do casal
Partilha em vida
Passagem de moeda falsa
Passagem de nível
Passivo
Patente
Paternidade
Paternidade biológica
Pátio interior
Património
Património arqueológico
Património artístico
Património autónomo
Património colectivo / Património coletivo *
Património cultural
Património do devedor
Património do Estado
Património histórico
Património indiviso
Património natural
Patrocínio judiciário
Patrocínio oficioso
PDM
Peão
Peculato
Peculato de uso
Pedido
Pedido alternativo
Pedido de indemnização civil
Pedido de juros
Pedido genérico
Pedido implícito
Pedido principal
Pedido subsidiário
Pedidos alternativos
Pedidos incompatíveis
Pendência de recurso
Pena acessória
Pena cumprida
Pena de admoestação
Pena de expulsão
Pena de morte
Pena de multa
Pena de prisão
Pena de substituição
Pena de prisão e multa
Pena de prisão perpétua
Pena disciplinar
Pena parcelar
Pena relativamente indeterminada
Pena suspensa
Pena única
Penhor
Penhor mercantil
Penhora
Penhora de direitos
Pensão
Pensão complementar de reforma
Pensão de reduzido montante
Pensão de reforma
Pensão de sobrevivência
Pensão por incapacidade
Pensão por morte
Pensão provisória
Pensão unificada
Perda da capacidade de ganho
Perda da coisa locada
Perda das mercadorias
Perda de ano escolar
Perda de bens a favor de Região Autónoma
Perda de bens a favor do Estado
Perda de local de trabalho
Perda de chance
Perda de coisa segura
Perda de interesse do credor
Perda de nacionalidade
Perda de navio
Perda de veículo
Perda do benefício do prazo
Perda do direito ao uso
Perda do direito de recorrer
Perda de vantagens
Perda ou deterioração da coisa
Perdão
Perdão do cônjuge
Perfilhação
Perícia
Perícia médico-legal
Perícia psiquiátrica
Perícia sobre a personalidade
Periculum in mora
Perigo
Perigo de incêndio
Perigosidade criminal
Período de garantia
Período experimental
Período legal da concepção / Período legal da conceção *
Período normal de trabalho
Peritagem
Perito
Personalidade judiciária
Personalidade jurídica
Perturbação de arrematações
Perturbação de serviços
Perturbação do funcionamento de órgão constitucional
Pesca
Pesquisa de águas
Pessoa a cargo
Pessoa colectiva / Pessoa coletiva *
Pessoa colectiva de direito público / Pessoa coletiva de direito público
Pessoa singular
Pessoas transportadas
Petição de herança
Petição deficiente
Petição inicial
Pharming
Phishing
Pirataria
Piscina
Plano de insolvência
Plano de pagamentos
Plano de recuperação
Pluralidade de acções / Pluralidade de ações *
Pluralidade de acórdãos fundamento
Pluralidade de empregadores
Pluralidade de executados
Pluralidade de lesados
Pluralidade de pedidos
Pluralidade subjectiva subsidiária/Pluralidade subjetiva subsidiária*
Pluriocasionalidade
Poder disciplinar
Poder de direção
Poder discricionário
Poder paternal
Poder vinculado
Poderes da Relação
Poderes das partes
Poderes de administração
Poderes de representação
Poderes do juiz
Poderes do Ministério Público
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Poderes do tribunal
Polícia Judiciária
Polivalência funcional
Poluição
Pornografia
Pornografia de menores
Portador imediato
Portador legítimo
Portador mediato
Portaria de extensão
Posse
Posse administrativa
Posse de boa-fé
Posse de estado
Posse de má-fé
Posse derivada
Posse judicial
Posse judicial avulsa
Posse originária
Posse pacífica
Posse precária
Posse prevalente
Posse pública
Posse titulada
Posse útil
Posto abastecedor de combustíveis
Posto de trabalho
Praias
Prática disciplinar
Praticante desportivo
Prazo
Prazo admonitório
Prazo certo
Prazo da prisão preventiva
Prazo de arguição
Prazo de caducidade
Prazo de defesa
Prazo de interposição do recurso
Prazo de prescrição
Prazo de propositura da acção / Prazo de propositura da ação*
Prazo de rescisão pelo trabalhador
Prazo dilatório
Prazo incerto
Prazo judicial
Prazo para pagamento de custas
Prazo peremptório / Prazo perentório *
Prazo razoável
Preço
Prédio
Prédio confinante
Prédio do Estado
Prédio dominante
Prédio encravado
Prédio indiviso
Prédio nacionalizado
Prédio rústico
Prédio serviente
Prédio urbano
Predisposição patológica
Preenchimento abusivo
Preenchimento do quinhão
Prejuízo considerável
Prejuízo de difícil reparação
Prejuízo patrimonial
Prejuízo sério
Premeditação
Prémio
Prémio de assiduidade
Prémio de produtividade
Prémio de seguro
Prémio fixo
Prémio TIR
Prémio variável
Pré-reforma
Preparo para despesas
Prescrição
Prescrição aquisitiva
Prescrição extintiva
Prescrição da infracção / Prescrição da infração*
Prescrição das penas
Prescrição de créditos
Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Prescrição do procedimento criminal
Prescrição presuntiva
Presidente
Pressupostos
Pressupostos processuais
Prestação
Prestação de contas
Prestação de serviços
Prestação de garantias pelo Estado requerente
Prestação de trabalho a favor da comunidade
Prestação suplementar
Prestações devidas
Prestações futuras
Prestações em espécie
Prestações médicas e medicamentosas
Prestações periódicas
Prestações por doença
Presunção
Presunção de abandono
Presunção de aceitação do despedimento
Presunção de convivência
Presunção de culpa
Presunção de inexistência de justa causa
Presunção de laboralidade
Presunção de legalidade
Presunção de notificação
Presunção de paternidade
Presunção de propriedade
Presunção juris et de jure
Presunção juris tantum
Presunções judiciais
Presunções legais
Preterição de formalidades
Preterição do tribunal arbitral
Prevaricação
Prevenção especial
Prevenção geral
Primeiro interrogatório judicial de arguido detido
Princípio da actualidade / Princípio da atualidade *
Princípio da adequação
Princípio da adesão
Princípio da aquisição processual
Princípio da causalidade
Princípio da coincidência
Princípio da colegialidade
Princípio da comutatividade
Princípio da concentração da defesa
Princípio da confiança
Princípio da continuidade da audiência
Princípio da cooperação
Princípio da culpa
Princípio da decisão
Princípio da defesa
Princípio da diferença
Princípio da dupla incriminação
Princípio da economia e celeridade processuais
Princípio da equiparação
Princípio da especialidade
Princípio da estabilidade da competência
Princípio da estabilidade da instância
Princípio da extraterritorialidade
Princípio da exclusividade
Princípio da filiação
Princípio da igualdade
Princípio da imediação
Princípio da imutabilidade
Princípio da imparcialidade
Princípio da individualização da pena
Princípio da indivisibilidade da confissão
Princípio da intangibilidade da obra pública
Princípio da intangibilidade da sentença
Princípio da interpretação conforme o direito europeu
Princípio da intervenção mínima
Princípio da irreversibilidade
Princípio da investigação
Princípio da lealdade processual
Princípio da legalidade
Princípio da legitimidade aparente
Princípio da liberdade de desvinculação
Princípio da limitação dos actos / Princípio da limitação dos atos *
Princípio da literalidade
Princípio da livre apreciação da prova
Princípio da justiça
Princípio da nacionalidade
Princípio da necessidade
Princípio da novidade
Princípio da oficiosidade
Princípio da oportunidade da instância
Princípio da oralidade
Princípio da plenitude da assistência dos juízes
Princípio da preclusão
Princípio da presunção de inocência
Princípio da probidade processual
Princípio da proibição da auto-incriminação
Princípio da proibição da dupla valoração
Princípio da proibição do arbítrio
Princípio da proibição do excesso
Princípio da proporcionalidade
Princípio da publicidade
Princípio da razoabilidade
Princípio da reciprocidade
Princípio da reserva da função jurisdicional
Princípio da reciprocidade
Princípio da separação de poderes
Princípio da segurança no emprego
Princípio da substanciação
Princípio da subsidiariedade
Princípio da suficiência do processo penal
Princípio da tipicidade
Princípio da transparência
Princípio da unidade da pena
Princípio da verdade material
Princípio da vinculação temática
Princípio da unidade
Princípio dispositivo
Princípio do acesso ao direito e aos tribunais
Princípio do acusatório
Princípio do contraditório
Princípio do pedido
Princípio do reconhecimento mútuo
Princípio do tratamento mais favorável
Princípio do voto secreto
Princípio geral de aproveitamento do processado
Princípio inquisitório
Princípio nominalista
Princípios de ordem pública portuguesa
Prioridade de passagem
Prisão ilegal
Prisão por dias livres
Prisão por dívidas
Prisão preventiva
Prisão subsidiária
Privação de órgão
Privação do uso
Privação do uso de veículo
Privatizações
Privilégio creditório
Privilégio de execução prévia
Procedimento criminal
Procedimento especial de despejo
Procedimento disciplinar
Procedimentos cautelares
Processo
Processo administrativo
Processo arbitral
Processo abreviado
Processo comum
Processo de contra-ordenação
Processo de jurisdição voluntária
Processo de promoção e protecção / Processo de promoção e proteção *
Processo de trabalho
Processo disciplinar
Processo eleitoral
Processo especial
Processo especial de recuperação de empresa
Processo especial de revitalização
Processo equitativo
Processo gracioso
Processo ordinário
Processo penal
Processo pendente
Processo respeitante a magistrado
Processo sumário
Processo sumaríssimo
Processo tutelar
Processo urgente
Procriação
Procuração
Procuração irrevogável
Procuradoria
Prodigalidade
Produção antecipada de prova
Produto defeituoso
Produtor
Profanação de cadáver
Professor
Professor universitário
Profissão liberal
Progenitor
Programa informático
Progressão na carreira
Progressão na categoria
Proibição de discriminação
Proibição de conduzir veículos com motor
Proibição de prova
Promessa bilateral
Promessa de casamento
Promessa de contrato de trabalho
Promessa de facto de outrem
Promessa pública
Promessa unilateral
Promitente-comprador
Promitente-vendedor
Promoção
Propaganda eleitoral
Proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal
Propositura da acção / Propositura da ação *
Proposta de concordata
Proposta de contrato
Proposta de seguro
Proposta razoável
Propriedade
Propriedade horizontal
Propriedade industrial
Propriedade intelectual
Propriedade privada
Proprietário
Proprietário da raiz
Prorrogação do prazo
Prostituição
Protecção contra quedas / Proteção contra quedas*
Protecção da criança / Proteção da criança *
Protecção da natureza / Proteção da natureza *
Protecção da saúde / Proteção da saúde *
Protecção da vida privada / Proteção da vida privada *
Protecção de dados / Proteção de dados *
Protecção dos animais / Proteção dos animais *
Protesto
Protocolo
Protutela
Prova
Prova complementar
Prova da culpa
Prova da verdade dos factos
Prova por arbitramento
Prova de depósito
Prova desportiva
Prova documental
Prova indiciária
Prova pericial
Prova plena
Prova por apresentação de coisa
Prova por declarações de parte
Prova por documentos particulares
Prova por inspecção / Prova por inspeção *
Prova por reconhecimento
Prova proibida
Prova testemunhal
Prova vinculada
Proveito comum
Proveito comum do casal
Providência cautelar não especificada
Providências de recuperação
Provocação
Pseudónimo
Publicação
Pública-forma
Publicidade
Publicidade da decisão
Publicidade enganosa
Publicidade oculta
Q
Qualidade de sócio
Qualificação jurídica
Qualificação de insolvência
Quebra de segredo profissional
Quebra de sigilo bancário
Queda em altura
Queixa
Quesitos
Quesitos novos
Questão de facto
Questão fundamental de direito
Questão nova
Questão prejudicial
Questão prévia
Questão relevante
Questionário
Quinhão hereditário
Quirógrafo
Quitação
Quórum
Quota disponível
Quota ideal
Quota indivisa
Quota social
R
Rádio
Rapto
Rapto internacional de menores
Rasura
Rateio
Ratificação
Ratificação do negócio
Ratificação judicial
Reabilitação
Reabertura da audiência
Reabertura do inquérito
Reabilitação profissional
Reapreciação da prova
Reaquisição da nacionalidade
Reboque
Recebimento indevido de vantagem
Recenseamento
Recheio da casa
Receptação / Recetação *
Recibo de quitação
Recidiva
Reclamação
Reclamação contenciosa
Reclamação da base instrutória
Reclamação da conta
Reclamação da matéria de facto assente
Reclamação de créditos
Reclamação hierárquica
Reclamação para a conferência
Reclassificação
Recolha de amostras de ADN
Reconciliação
Reconhecimento
Reconhecimento da dívida
Reconhecimento do facto
Reconhecimento do direito
Reconhecimento notarial
Reconstituição empresarial
Reconstituição natural
Reconvenção
Reconversão profissional
Rectificação / Retificação *
Rectificação de acórdão / Retificação de acórdão *
Rectificação de erros materiais / Retificação de erros materiais *
Rectificação de pensão / Retificação de pensão*
Rectificação de registo / Retificação de registo *
Rectificação de sentença / Retificação de sentença *
Recuperação de empresa
Recurso
Recurso à prostituição de menores
Recurso contencioso
Recurso contencioso de mera legalidade
Recurso da arbitragem
Recurso da matéria de direito
Recurso da matéria de facto
Recurso de acórdão da Relação
Recurso de agravo
Recurso de agravo na segunda instância
Recurso de apelação
Recurso de decisão contra jurisprudência fixada
Recurso de oposição de terceiro
Recurso de revisão
Recurso de revista
Recurso independente
Recurso interlocutório
Recurso para fixação de jurisprudência
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o Tribunal Constitucional
Recurso para o tribunal pleno
Recurso para uniformização de jurisprudência
Recurso penal
Recurso per saltum
Recurso por adesão
Recurso retido
Recurso subordinado
Recusa
Recusa de cooperação
Recusa de juiz
Recusa de médico
Recusa de parentes e afins
Recusa de pagamento
Recusa de resposta
Recusa de tratamento
Recusa facultativa de execução
Recusa obrigatória de execução
Redução
Redução do negócio
Redução do preço
Reembolso de despesas
Reenvio do processo
Reenvio prejudicial
Reestruturação financeira
Reestruturação de empresa
Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Reextradição
Refeições
Referendo
Reflexão sobre os meios empregados
Reforma
Reforma agrária
Reforma antecipada
Reforma da decisão
Reforma da conta de custas
Reforma da decisão
Reforma de acórdão
Reforma de autos
Reforma de documento
Reforma de título
Reforma por invalidez
Reforma por velhice
Reformatio in pejus
Regalias
Região autónoma
Regime aplicável
Regime concretamente mais favorável
Regime da separação
Regime de bens
Regime de comunhão de adquiridos
Regime de comunhão geral de bens
Regime de permanência na habitação
Regime de prova
Regime de subida do recurso
Regime dotal
Regime geral da Segurança Social
Regime imperativo de bens
Regimes privados de segurança social
Regime penal especial para jovens
Regime transitório
Registo
Registo automóvel
Registo civil
Registo comercial
Registo criminal
Registo da acção / Registo da ação *
Registo definitivo
Registo informático
Registo Nacional de Pessoas Colectivas / Registo Nacional de Pessoas Coletivas *
Registo predial
Registo provisório
Regra proporcional
Regras da experiência comum
Regras e Usos Uniformes
Regulação das responsabilidades parentais
Regulamento
Regulamento (CE) 2201/2003
Regulamento (CE) 44/2001
Regulamento interno
Regulamento (UE) 1215/2012
Regularização
Reincidência
Reintegração
Rejeição
Rejeição de recurso
Rejeição parcial
Rejeição oficiosa da execução
Relação cambiária
Relação contratual de facto
Relação de bens
Relação de emprego
Relação jurídica subjacente
Relações de trabalho plurilocalizadas
Relações de vizinhança
Relações imediatas
Relações mediatas
Relações sexuais
Relatório de autópsia
Relatório de inspecção / Relatório de inspeção *
Relatório médico-legal
Relatório social
Relatório final
Relevância jurídica
Religião
Remanescente da taxa de justiça
Remessa à conta
Remessa para os meios comuns
Remição
Remição de pensão
Remissão abdicativa
Remissão para documentos
Remoção
Remuneração
Renda
Renda condicionada
Renda em géneros
Renda escalonada
Renda perpétua
Renda vitalícia
Rendas vencidas na pendência da acção / Rendas vencidas na pendência da ação *
Rendimento social de inserção
Renovação automática
Renovação da instância
Renovação da prova
Renovação do contrato
Renovação do negócio
Renúncia
Renúncia ao mandato
Reocupação do prédio despejado
Reparação
Reparação do agravo
Reparação do dano
Reparação oficiosa da vítima
Reparações urgentes
Repetição da motivação
Repetição do indevido
Repetição do julgamento
Réplica
Repouso
Representação
Representação do Estado
Representação em juízo
Representação legal
Representação sem poderes
Representação voluntária
Representante
Repristinação
Reprivatização
Reprodução de alegações
Reprodução de documento
Repúdio da herança
Requerimento
Requerimento de abertura de instrução
Requerimento executivo
Requisição
Requisitos
Requisitos da sentença
Res nullius
Rescisão
Rescisão do contrato
Rescisão pelo trabalhador
Rescisão unilateral
Reserva Agrícola Nacional
Reserva da vida privada
Reserva de caça
Reserva de jurisdição
Reserva de propriedade
Reserva de usufruto
Reserva Ecológica Nacional
Reserva matemática
Reserva mental
Resgate de seguro
Residência
Residência efectiva / Residência efetiva *
Residência habitual
Residência permanente
Residência ocasional
Residências alternadas
Resistência e coacção sobre funcionário / Resistência e coação sobre funcionário *
Resolução
Resolução bancária
Resolução do Conselho de Ministros
Resolução do negócio
Resolução em benefício da massa insolvente
Resolução pelo trabalhador
Responsabilidade
Responsabilidade agravada
Responsabilidade bancária
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho
Responsabilidade civil emergente de crime
Responsabilidade contratual
Responsabilidade criminal
Responsabilidade disciplinar do trabalhador
Responsabilidade do gerente
Responsabilidade do produtor
Responsabilidade do requerente
Responsabilidade extracontratual
Responsabilidade hospitalar
Responsabilidade internacional do Estado
Responsabilidade médica
Responsabilidade objectiva / Responsabilidade objetiva*
Responsabilidade pelo risco
Responsabilidade por facto lícito
Responsabilidade solidária
Responsabilidade subsidiária
Responsabilidades parentais
Resposta
Resposta à contestação
Resposta à nota de culpa
Respostas à base instrutória
Respostas aos quesitos
Respostas excessivas
Respostas explicativas
Ressarcimento
Resseguro
Restituição
Restituição de bens
Restituição de imóvel
Restituição de posse
Restituição do sinal
Restituição provisória de posse
Restrição ao uso de cheque
Restrição de direitos
Restrição do objecto do recurso / Restrição do objeto do recurso*
Retratação
Retribuição
Retribuição de férias
Retribuição de referência
Retribuição em espécie
Retribuição ilíquida
Retribuição líquida
Retribuição mínima mensal garantida
Retribuição mista
Retribuição variável
Retribuição-base
Retribuições em dívida
Retribuições intercalares
Retroactividade / Retroatividade *
Retroactividade da lei / Retroatividade da lei *
Retroescavadora
Revalidação do contrato nulo
Réu
Réu revel
Revelia
Reversão
Revisão
Revisão da situação de internamento
Revisão de incapacidade
Revisão de sentença estrangeira
Revisão e confirmação de sentença
Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira
Revisor Oficial de Contas
Revista
Revista excepcional / Revista excecional *
Revogação
Revogação da sentença
Revogação do contrato de trabalho
Revogação do negócio jurídico
Revogação da prisão preventiva
Revogação da suspensão da execução da pena
Revogação do testamento
Revogação real
Rios
Risco
Rol de testemunhas
Roma I
Roma II
Roubo
Roubo agravado
Ruído
S
Sacado
Sacador
Salário mínimo nacional
Salários em atraso
Salários em dívida
Saldo contabilístico
Saldo disponível
Salvados
Sanação
Sanação oficiosa de erro no procedimento
Sanção abusiva
Sanção disciplinar
Sanção pecuniária
Sanção pecuniária compulsória
Saneador-sentença
Saneamento
Saúde pública
Secretaria judicial
Sector bancário / Setor bancário*
Sector cooperativo / Setor cooperativo *
Sector empresarial do Estado / Setor empresarial do Estado *
Sector portuário / Setor portuário*
Sector privado / Setor privado *
Sector público / Setor público
Sede social
Segredo de correspondência
Segredo de Estado
Segredo de justiça
Segredo do processo disciplinar
Segredo profissional
Segunda residência
Segunda via
Segundas núpcias
Segundo seguro
Segurado
Seguradora
Segurança no emprego
Segurança Social
Seguro
Seguro automóvel
Seguro de acidentes pessoais
Seguro de acidentes de trabalho
Seguro de créditos
Seguro de garagista
Seguro de grupo
Seguro de habitação
Seguro de incêndio
Seguro de perdas de exploração
Seguro de responsabilidade civil
Seguro de responsabilidade profissional
Seguro de vida
Seguro escolar
Seguro facultativo
Seguro marítimo
Seguro obrigatório
Seguro-caução
Senhorio
Sentença
Sentença cível
Sentença criminal
Sentença homologatória
Separação de bens
Separação de facto
Separação de meações
Separação de processos
Separação judicial de bens
Separação judicial de pessoas e bens
Sequestro
Seringa
Seropositivo
Serviço móvel terrestre
Serviço Nacional de Saúde
Serviços de limpeza
Serviços do Ministério Público
Serviços jurídicos
Serviços médico-legais
Serviços públicos essenciais
Servidão
Servidão administrativa
Servidão altius non tolendi
Servidão de aqueduto
Servidão de escoamento
Servidão de estilicídio
Servidão de gás
Servidão de margem
Servidão de passagem
Servidão de presa
Servidão de vistas
Servidão legal
Servidão não aparente
Servidão non aedificandi
Servidão por destinação do pai de família
Seteira
Sigilo bancário
Silêncio
Simulação
Simulação de contrato
Simulação de crime
Simulação processual
Sinais de trânsito
Sinais distintivos
Sinais sonoros
Sinais visíveis e permanentes
Sinal
Sinal de STOP
Sinal fraco ou genérico
Sinal vermelho
Sindicato
Síndico
Sinistrado
Sistema de Informação de Schengen
Soberania nacional
Sobrestadias
Sociedade
Sociedade anónima
Sociedade civil
Sociedade comercial
Sociedade cooperativa
Sociedade de advogados
Sociedade de capital público
Sociedade em nome colectivo / Sociedade em nome colectivo *
Sociedade entre cônjuges
Sociedade estrangeira
Sociedade fictícia
Sociedade gestora de participações sociais
Sociedade irregular
Sociedade por quotas
Sociedade unipessoal
Sociedades em relação de grupo
Sócio
Sócio gerente
Solicitador
Solos
Sonegação de bens
Subarrendamento
Subcontrato
Subcontratação
Subempreitada
Sublocação
Subordinação jurídica
Sub-rogação
Sub-rogação do Estado
Sub-rogação real
Subscritor
Subseguro
Subsidiariedade
Subsídio agrícola
Subsídio de agente único
Subsídio de alimentação
Subsídio de condução
Subsídio de desemprego
Subsídio de deslocação
Subsídio de doença
Subsídio de férias
Subsídio de função
Subsídio de funeral
Subsídio de isenção de horário de trabalho
Subsídio de Natal
Subsídio de prevenção
Subsídio de renda de casa
Subsídio de turno
Subsídio para readaptação da habitação
Subsídio por elevada incapacidade permanente
Subsídio por morte
Subsídio vitalício
Subsolo
Substabelecimento
Substituição
Substituição da pena de prisão
Substituição do tribunal recorrido
Substituição processual
Substituição pupilar
Substituição quase pupilar
Substituição temporária de trabalhador
Substituição tributária
Subtracção / Subtração
Subtracção de documento / Subtração de documento
Subtracção de menor / Subtração de menor
Sucessão
Sucessão de ascendente
Sucessão de colateral
Sucessão de crimes
Sucessão de descendente
Sucessão de instrumentos de regulamentação coletiva / Sucessão de instrumentos de regulamentação coletiva *
Sucessão de irmão
Sucessão de leis no tempo
Sucessão do cônjuge sobrevivo
Sucessão do Estado
Sucessão legítima
Sucessão legitimária
Sucessão na posição contratual
Sucessão por morte
Sucessão testamentária
Sucumbência
Sucursal
Suicídio
Sujeito passivo
Supressão do estado civil
Suprimento judicial
Suprimentos
Suspeição
Suspeito
Suspensão
Suspensão da eficácia
Suspensão da execução
Suspensão da execução da pena
Suspensão da instância
Suspensão da prescrição
Suspensão da venda
Suspensão de deliberação social
Suspensão do contrato de trabalho
Suspensão do exercício de funções
Suspensão do despedimento
Suspensão do prazo da prisão preventiva
Suspensão do trabalho
Suspensão preventiva
Suspensão provisória do processo
Suspensão temporária da entrega
Sustação da execução
T
Taxa
Taxa de juro
Taxa de justiça
Taxa de justiça inicial
Taxa de justiça subsequente
Taxa moderadora
Taxa sancionatória excepcional / Taxa sancionatória excecional *
Táxi
Técnico oficial de contas
Telecomunicações
Teleconferência
Telecópia
Telefone
Telegrama
Telemóvel
Televisão
Temas da prova
Tempestividade
Tempo
Tempo de localização
Tempo de trabalho
Tentativa
Tentativa de conciliação
Tentativa impossível
Teoria da causalidade adequada
Teoria da impressão do destinatário
Teoria da imprevisão
Teoria da substanciação
Terceiro
Termo
Termo de identidade e residência
Termo essencial
Terraços
Terreno
Terrorismo
Testador
Testamentaria
Testamento
Testamento cerrado
Testamento de mão comum
Testamento hológrafo
Testamento internacional
Testamento marítimo
Testamento oral
Testamento per relationem
Testamento público
Testemunha
Texto de opinião
Tipicidade
Titulares de cargos políticos
Titulares de órgãos sociais
Titularidade
Título
Título ao portador
Título constitutivo
Título de aquisição
Título de crédito
Título da posse
Título executivo
Título executivo europeu
Título honorífico
Título translativo de propriedade
Tolerância de ponto
Tomador
Tornas
Tortura
Toxicodependência
Trabalhador à procura de primeiro emprego
Trabalhador cooperante
Trabalhador de consulado
Trabalhador de empresa petrolífera
Trabalhador de seguros
Trabalhador eventual
Trabalhador independente
Trabalhador menor
Trabalhador não sindicalizado
Trabalhador permanente
Trabalhador subordinado
Trabalhadora grávida, puérpera e lactante
Trabalho a bordo
Trabalho a tempo parcial
Trabalho ao domingo
Trabalho de curta duração
Trabalho doméstico
Trabalho efectivo / Trabalhador efetivo*
Trabalho em dias de descanso
Trabalho em feriado
Trabalho igual salário igual
Trabalho nocturno / Trabalho noturno*
Trabalho ocasional
Trabalho por turnos
Trabalho portuário
Trabalho rural
Trabalho sazonal
Trabalho subordinado
Trabalho suplementar
Trabalho temporário
Tractor / Trator *
Tractor agrícola / Trator agrícola *
Tradição da coisa
Tradução
Traficante-consumidor
Tráfico de estupefacientes
Tráfico de estupefacientes agravado
Tráfico de influência
Tráfico de menor gravidade
Tráfico de pessoas
Traição
Trajecto normal / Trajeto normal*
Transacção / Transação *
Transacção judicial / Transação judicial *
Transcrição
Transexualidade
Transferência
Transferência bancária
Transferência de pessoa condenada
Transferência de trabalhador
Transferência temporária da pessoa procurada
Transgressão
Transitário
Trânsito de peões
Trânsito em julgado
Trânsito em julgado condicional
Trânsito em julgado parcial
Traslado
Transladação de cadáver
Transmissão
Transmissão da posição contratual
Transmissão da posição do arrendatário
Transmissão da posição do locador
Transmissão da posição do locatário
Transmissão da posse
Transmissão de crédito
Transmissão de direito real
Transmissão de dívida
Transmissão de estabelecimento
Transmissão de propriedade
Transmissão de registo
Transmissão de título
Transmissão do contrato
Transmissão parcial de estabelecimento
Transmissão universal
Transporte aéreo
Transporte colectivo / Transporte coletivo *
Transporte de passageiros
Transporte ferroviário
Transporte gratuito
Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR
Transporte marítimo
Transporte rodoviário
Transposição de Directiva / Transposição de Diretiva *
Tratados
Tratamento médico
Trato sucessivo
Treinador
Tréplica
Trespasse
Triângulo de pré-sinalização
Tribunais portugueses
Tribunal administrativo
Tribunal arbitral
Tribunal cível
Tribunal colectivo / Tribunal coletivo *
Tribunal competente
Tribunal comum
Tribunal Constitucional
Tribunal criminal
Tribunal da Relação
Tribunal de comarca
Tribunal de Comércio
Tribunal de competência genérica
Tribunal de Execução de Penas
Tribunal de Família e Menores
Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal de Pequena Instância
Tribunal do Trabalho
Tribunal dos Conflitos
Tribunal Eclesiástico
Tribunal especial
Tribunal estrangeiro
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Tribunal Marítimo
Tribunal pleno
Tribunal singular
Tribunal superior
Tribunal Tributário
Tributação
Tu quoque
Turnos
Túmulos
Tutela
Tutela da personalidade
Tutela possessória
Tutor
U
Ultraje
Ultrapassagem
União de contratos
União de facto
União Europeia
Única instância
Unidade comercial de dimensão relevante
Unidade de conta
Unidade de cultura
Uniformização de jurisprudência
Universalidade
Urgência
Uso anormal do processo
Uso comunitário
Uso de documento de identificação ou de viagem alheio
Uso de documento falso
Uso e porte de arma sob o efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
Uso para fim diverso
Usos
Usos da empresa
Usucapião
Usufruto
Usufrutuário
Usura
Usurpação
Usurpação de obra
Utilidade pública
Utilização abusiva
V
Vacatio legis
Validade
Valor consideravelmente elevado
Valor da causa
Valor de mercado
Valor do incidente
Valor do prédio arrendado
Valor do silêncio como meio declarativo
Valor desconhecido
Valor diminuto
Valor elevado
Valor extraprocessual das provas
Valor locativo
Valor patrimonial
Valor probatório
Valor real
Valor venal
Valores mobiliários
Vara cível
Vara mista
Veículo apreendido
Veículo automóvel
Veículo prioritário
Velocípede
Vencimento
Vencimento da dívida
Venda a contento
Venda a filhos ou a netos
Venda a esmo
Venda a prestações
Venda a retalho
Venda a retro
Venda ambulante
Venda com reserva de propriedade
Venda de bens alheios
Venda de bens onerados
Venda de coisa defeituosa
Venda de coisa futura
Venda de coisa genérica
Venda de coisa juntamente com outras
Venda de coisa sujeita a contagem, pesagem ou medição
Venda de coisa ou direito litigioso
Venda de cortiça
Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado / Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado *
Venda de quota ideal
Venda de veículo automóvel
Venda entre cônjuges
Venda extrajudicial
Venda judicial
Venda livre
Venda por correspondência
Venda por grosso
Venda por negociação particular
Venda sob amostra
Venda sujeita a prova
Venire contra factum proprium
Vendedor
Verificação
Verificação ulterior de créditos
Via de facto
Via privada
Via pública
Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Vício de construção
Vício redibitório
Vícios
Vícios da coisa
Vícios da sentença
Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal
Vícios da vontade
Vida em comum dos cônjuges
Vida pessoal e familiar dos interessados
Vida privada
Videovigilância
Vigilância eletrónica / Vigilância eletrónica *
Vinculação
Vinculação de pessoa colectiva / Vinculação de pessoa coletiva *
Violação
Violação da obrigação de alimentos
Violação das regras de competência do tribunal
Violação de correspondência ou de telecomunicações
Violação de domicílio
Violação de lei
Violação de proibições ou interdições
Violação de segredo
Violação de regras de segurança
Violação do direito a férias
Violência
Violência depois da subtracção
Violência doméstica
Violência moral
Violência no desporto
Violência sobre a coisa
Vista
Vistoria
Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Vistos
Vítima
Viuvez
Vocação sucessória
Vontade declarada
Vontade do testador
Vontade dos contraentes
Vontade presumida
Vontade real dos declarantes
Votação
Voto de vencido
Voto do Presidente da Secção

*Descritor com dupla grafia