Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00026371 | ||
Relator: | MACHADO SOARES | ||
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA SALÁRIO FACTO NOTÓRIO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL | ||
Nº do Documento: | SJ199501170858881 | ||
Data do Acordão: | 01/17/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 873/93 | ||
Data: | 03/03/1994 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - Dado como provado pela Relação que o Autor em consequência do acidente esteve desempregado até há cerca de seis meses, são de considerar juros moratórios desde a citação para a acção, se os montantes indemnizatórios atribuídos se reportarem necessariamente, como sucede neste caso, aos elementos decorrentes da petição inicial, por não haver outros mais recentes que possam ser utilizados. II - Não é permitido cumular o aumento do montante indemnizatório decorrente da desvalorização da moeda com os juros de mora pelo não pagamento tempestivo da indemnização, porque isso implicaria um indevido enriquecimento do lesado. III - Não é facto notório que todos os vencimentos sejam anualmente aumentados. IV - A indemnização ao Autor, homem muito novo, de 26 anos apenas, que, em virtude do acidente, ficou com falta de consistência na bacia, na perna direita e caminhar disforme, que se traduziu numa diminuição física de 42,5 porcento, deve ser fixada em 3400000 escudos, por apelo ao critério da equidade indicado pelo n. 3 do artigo 566 do Código Civil. | ||