| 16/14.0YYLSB-B.L1.S1 |  |
EMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
DEFESA POR EXCEÇÃO
RECONVENÇÃO
AÇÃO EXECUTIVA
CONHECIMENTO DO MÉRITO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
SANEADOR-SENTENÇA
CONTRATO DE SEGURO
DEVER DE INFORMAÇÃO
NORMA IMPERATIVA
NULIDADE DO CONTRATO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
EXCEÇÃO PERENTÓRIA
CASO JULGADO MATERIAL
CASO JULGADO FORMAL
ANULABILIDADE
I. Na vigência do CPC de 2013 (arts. 729.º, al. h) e 731.º), é de admitir que, em sede de embargos à execução, venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo (no caso, a invocação de crédito indemnizatório resultante da violação, pela exequente embargada, de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, crédito que alegadamente subsiste mesmo que, por decisão judicial anterior, o contrato tenha sido anulado).
II. A anulação do contrato de seguro de vida em acção anterior produziu uma alteração da ordem jurídica entre as partes legitimadas para o efeito cujos efeitos se estendem a terceiros, sendo invocáveis em outras acções; e que, por maioria de razão, se estendem a qualquer das partes na acção anterior.
III. Uma vez que, anulado o contrato de seguro de vida celebrado entre a embargante e a seguradora, mediante decisão judicial anterior transitada em julgado, não pode, em diferente acção, vir um terceiro invocar a subsistência do contrato, forçoso é concluir que, por maioria de razão, não pode a embargante, parte na referida acção, directamente vinculada pelo caso julgado aí formado, vir invocar posição incompatível com a decisão de anulação aí decretada.
IV. O respeito pela autoridade de caso julgado formado com a decisão judicial de anulação do contrato de seguro em causa abrange também o respectivo fundamento, enquanto antecedente lógico necessário da decisão, i.e., abrange a aplicação do regime previsto no art. 429.º do Cód. Com., em vigor à data da celebração do contrato, que comina com a invalidade a prestação de falsas declarações do segurado.
V. Tendo esse regime legal “carácter absoluto e imperativo”, deve ser respeitado pelos segurados aderentes sem a necessidade de serem previamente alertados pelo tomador do seguro, seja quanto à proibição da prestação de falsas declarações, seja quanto às consequências da violação desta proibição.
VI. O juízo declarativo da desnecessidade de produção de mais provas, instrumental ao conhecimento imediato do mérito da causa, é casuístico e pode, designadamente, ocorrer nos casos em que, embora a matéria de facto seja total ou parcialmente controvertida, seja possível dar como certo que a sua prova não conduziria à procedência dos embargos e extinção da execução, apresentando-se assim a audiência de julgamento como um acto inútil, cuja realização é de evitar (cfr. art. 130.º do CPC).
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
1. Na acção executiva para pagamento de quantia certa instaurada por Banco Santander Totta, S.A. contra AA e BB (entretanto falecido, e substituído, por via de incidente de habilitação de herdeiros, pela referida AA e outros), com fundamento em incumprimento pelos executados de dois contratos de mútuo celebrados com a exequente, veio a executada AA deduzir embargos, alegando:
- Que, para garantia daqueles contratos de mútuos, os executados celebraram dois contratos de seguro de vida com Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A.;
- Após, por força da invalidez permanente do executado, a executada propôs acção declarativa contra a seguradora, julgada improcedente porque não lhe pôde opor o incumprimento pelo exequente (tomador do seguro) dos deveres de informação e esclarecimento das cláusulas do contrato de seguro de vida – concretamente as que previam a cessação da cobertura do seguro em caso de declarações inexactas ou de omissão de factos relevantes à celebração do contrato – e a consequente nulidade das mesmas;
- Em consequência, entende ter sobre a exequente direito de crédito correspondente ao valor do incumprimento dos contratos de mútuo à data da morte do mutuário e dos custos com aquela acção.
Em 19 de Março de 2020 foi proferido saneador-sentença, que julgou os embargos improcedentes.
Inconformada, a embargante interpôs recurso para o Tribunal da Relação ......, que, por acórdão de 19 de Novembro de 2020, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
2. Novamente inconformada, interpôs a embargante recurso de revista, por via excepcional, o qual, por despacho da relatora de 28 de Setembro de 2021, foi admitido por via normal com a seguinte fundamentação:
«3. O juiz relator do Tribunal da Relação proferiu despacho onde, assumindo que existe efectiva dupla conforme, determinou a oportuna subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Dado o carácter provisório de tal despacho (cfr. art. 652.º, n.º 1, alínea b) do CPC), torna-se necessário apurar se ocorre efectivamente dupla conformidade entre as decisões das instâncias – circunstância impeditiva da interposição de recurso de revista normal (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC) – porquanto: em caso afirmativo, a admissão do recurso de revista por via excepcional é da competência da Formação prevista no art. 672.º, n.º 1, n.º 3, do CPC; e, em caso negativo, o recurso de revista por via excepcional será oficiosamente convolado pelo relator em recurso de revista por via normal, e, nada mais obviando, será conhecido o respectivo mérito.
Vejamos.
Verifica-se dupla conformidade quando a Relação confirme a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente (cfr. art. 671.º, n.º 3, do CPC).
Entende-se que a diferença de fundamentação é essencial quando, nas palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 09-07-2015 (proc. n.º 542/13.8T2AVR.C1.S1), disponível em www.dgsi.pt, «a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença».
Assim sucede com a decisão da 1.ª instância e o acórdão recorrido que, não obstante terem julgado os embargos improcedentes, e sem voto de vencido, assentaram em fundamentos essencialmente distintos:
- A decisão da 1.ª instância fundou-se na improcedência da compensação ante a inexigibilidade do contra-crédito invocado pela embargante. Aí se afirma:
«Um contra crédito que não se mostre vencido não pode fundamentar a exceção de compensação. Ora, o crédito indemnizatório emergente de responsabilidade civil não se efetiva, não se vence enquanto não for reconhecido, não sendo, portanto, judicialmente exigível até que se verifique tal reconhecimento, conforme resulta dos Acs. do STJ suprarreferidos, designadamente do ponto IV do sumário do Ac. STJ 01.07.2014. Não se trata de uma questão de iliquidez, mas antes de uma questão de exigibilidade desse alegado crédito. Não pode, portanto, o crédito indemnizatório invocado pela embargante ser utilizado para efeitos de compensação do crédito exequendo. Razão pela qual os presentes embargos de executado deverão improceder».
- O acórdão da Relação assentou na inexistência de nexo de causalidade entre a inoponibilidade da violação dos deveres de informação e esclarecimento de cláusulas do contrato de seguro de vida e a improcedência da acção declarativa proposta contra a seguradora; e na incompatibilidade da invocação dessa violação com a declaração, naquela acção, da nulidade do contrato de seguro por declarações inexactas prestadas pelo segurado, ao abrigo do art. 429.º do Código Comercial. Afirmou-se, designadamente, o seguinte:
«Perante o acabado de expor/transcrever, manifesto nos parece que a ora embargante decaiu na acção que interpôs contra a então Ré Companhia Seguradora não porque na referida acção não pôde valer-se das NULIDADES das cláusulas relacionadas com condições gerais do contrato de seguro e em razão do incumprimento do tomador do seguro/e beneficiário [a ora exequente e Banco] do dever de comunicação/informação aos segurados [a embargante e marido] de específico clausulado pertinente, mas sim porque o SEGURADO [marido da embargante] foi agente aquando da outorga do contrato de seguro de declarações inexactas subsumíveis à previsão do artº 429º, do Código Comercial e susceptíveis de influírem na existência ou condições do contrato.
E, assim sendo, não se vê como possa a embargante arrogar-se [como o faz em sede de embargos] titular de um crédito indemnizatório perante a exequente [susceptível portanto de operar a compensação com o crédito exequendo] e em razão de alegada inobservância por esta última do dever de esclarecimento/informação de especifico clausulado e o qual em última análise teria desencadeado a desvinculação da Companhia Seguradora do contrato de seguro em que a embargante era a Segurada».
Temos assim que:
(i) A decisão da 1.ª instância se fundou na improcedência da compensação de créditos, por exigir o reconhecimento judicial prévio do contra-crédito;
(ii) Enquanto o acórdão da Relação se fundou na inexistência do direito de crédito invocado pela embargante: primeiro, por não ter ficado demonstrado que a improcedência da acção contra a seguradora tenha decorrido da violação e da inoponibilidade de deveres de informação a cargo da embargada, fonte do direito de crédito segundo a embargante; segundo, por naquela acção, ter ficado declarado (por via da reconvenção deduzida pela seguradora) que o contrato de seguro era nulo [rectius: anulado] por declarações inexactas prestadas pelo segurado, ao abrigo do art. 429.º do Código Comercial, sendo por isso irrelevante apurar se houve ou não violação daqueles deveres.
Que os fundamentos são essencialmente diferentes nas duas decisões confirma-se pelo facto de se verificar que, para além de se situarem em domínios jurídicos distintos – um na improcedência da compensação de créditos, outro na inexistência do contra-crédito, cada uma das decisões não tomou posição sobre o fundamento da outra: nem a decisão da 1.ª instância ajuizou sobre e a existência ou não do contra-crédito, nem o acórdão da Relação se pronunciou sobre os pressupostos e a viabilidade da compensação de créditos.
4. Pelo exposto, não existindo dupla conformidade entre as decisões, nos termos dos arts. 5.º, n.º 3 e 193.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso de revista por via normal.»
3. Formulou a Recorrente as seguintes conclusões:
«A. Sobre a admissibilidade dos embargos de executada
1. O fundamento da inadmissibilidade da oposição à execução por embargos, tem de se estribar em norma processual e não em norma de direito material.
2. Ora, o artº 571º, do CPC, aplicável à oposição à execução, por força do artº 731º, do CPC, permite a defesa por exceção nos embargos de executado.
3. A defesa da executada/embargante na oposição à execução foi feita por exceção, com um contra-crédito e por compensação, derivada da responsabilidade contratual da exequente no contrato de seguro que garantia os créditos hipotecários exequendos.
4. A responsabilidade assacada à exequente/embargada é uma responsabilidade civil contratual e não responsabilidade civil decorrente de facto ilícito strictu sensu.
5. Acresce que, o crédito ser “exigível judicialmente”, previsto como requisito da compensação, na alínea a), do nº 1 do artº 847º, do CC, não significa nem é sinónimo de uma exigibilidade forte, ou seja, de crédito reconhecido judicialmente e suscetível de ser objeto de execução judicial.
6. O crédito ser exigível judicialmente, significa que estão afastadas as obrigações naturais e aquelas que ainda não estão vencidas, se para as mesmas houver prazo de cumprimento.
7. Qualquer crédito vencido ou litigioso é judicialmente exigível em processo declarativo e suscetível de compensação.
8. O crédito da embargante é judicialmente exigível, não sendo de admitir a interpretação restritiva que limita a exigibilidade judicial a créditos com força executiva.
9. A responsabilidade da embargada aqui em apreciação, derivada do contrato de seguro, na posição de Tomador/Beneficiário, é uma responsabilidade contratual e não uma mera responsabilidade civil.
10. A relação contratual do contrato de seguro é uma relação tripartida, como consta do Ac. do STJ do processo pregresso, movido contra o Santander Seguros, que teve como partes a seguradora, o segurado e o Tomador/Beneficiário (Banco Santander).
11. A violação do dever de comunicação/informação pelo Banco Santander é uma violação contratual e legal, exposta no artº 4º, do DL 176/95.
12. Foi decidido no processo movido contra o Santander Seguros, de forma definitiva, que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada, o Banco Tomador.
13. Existe uma relação conexa ou subjacente entre o contrato de seguro e os contratos de mútuo, porque aquele servia de garantia a estes.
14. Não permitir discutir, neste processo, a responsabilidade contratual da exequente na validade/invalidade de cláusulas do contrato de seguro, nomeadamente as cláusulas de incontestabilidade, é como não permitir discutir uma relação subjacente e contratual que liga as partes envolvidas.
15. Por outo lado, a interpretação dos artigos 571º e 731º, ambos do CPC, tem de ser feita conforme com a Constituição e os princípios processuais atuais, como sejam os princípios pro actione, da proteção de confiança e da supletividade do carácter adjetivo do processo relativamente ao conhecimento do mérito da causa (vejam-se os Acórdãos do STJ acima identificados e o de Uniformização de Jurisprudência citado).
16. Que obrigam a uma interpretação dos artigos 571º e 731º, do CPC, que aqui se propugna, ou seja, conforme a Constituição e os princípios atuais do processo civil.
17. Como consta do Ac. do Tribunal Constitucional, de 10-07-1996, nº 6943, “O direito à tutela judicial efetiva compreende a proibição da indefesa que consiste na privação ou limitação do direito de defesa do particular perante os órgãos judiciais, que se verificará sobretudo quando a não observância de normas processuais ou de princípios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, daí resultando prejuízos efetivos para os seus interesses.”
18. Foi o que ocorreu no douto Acórdão aqui em apreciação, ao afastar a possibilidade de reconvenção nos embargos, por inadmissibilidade legal, e ao indeferir a oposição à execução, por entender que o crédito não é judicialmente exigível.
19. A única interpretação dos artigos 571º e 731º, do CPC, conforme a Constituição e os princípios atuais do processo civil, é aquela que admite, na oposição à execução, a defesa por exceção, incluindo a invocação de contra-créditos e a compensação de créditos, nomeadamente quando esses créditos decorrem de uma relação contratual conexa, causal e subjacente à relação contratual em dívida.
B. Sobre o nexo de causalidade da responsabilidade do Banco.
20. Na sua douta decisão, aqui em apreciação, o Tribunal da Relação entendeu que têm aqui aplicação as normas da responsabilidade civil, em particular o nexo de causalidade previsto no artº 563º, do Código Civil.
21. Acontece que, não houve julgamento, pelo que não há matéria de facto que permita concluir se há ou não violação contratual.
22. Assim, o Tribunal da Relação, ao decidir que não há nexo de causalidade, proferiu decisão que não tem arrimo em nenhuma matéria de facto consolidada e discutida na primeira instância.
23. Assim, nesta parte, o Acórdão recorrido merece censura, devendo ser revogada esta apreciação judicial de inexistência de nexo de causalidade.
24. Assim, também aqui se convoca a necessidade de uma melhor aplicação do Direito, porque o Tribunal da Relação decidiu pela inexistência de nexo de causalidade adequada, quando nem sequer há matéria de facto consolidada sobre esta matéria, porque não houve julgamento.
25. Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se acrescenta que o Tribunal da Relação afastou a aplicação do DL nº 78/2008, Regime Jurídico do Contrato de Seguro, por este não vigorar aquando da celebração do contrato de seguro e estarmos perante uma questão que só releva no momento da celebração do Contrato.
26. A embargante/recorrente aceita este entendimento, mas não aceita a desconsideração, no Acórdão recorrido, do artº 4º, do DL 176/95, acima transcrito.
27. Esta norma legal, não considerada no douto Acórdão do Tribunal da Relação para o nexo de causalidade, prevê expressamente a obrigação de informação sobre as coberturas e exclusões contratadas.
28. A responsabilidade civil contratual resulta no não cumprimento dos deveres contratuais, sendo necessário que existe nexo de causalidade adequada entre essa violação e o dano - sendo certo que o ónus da prova da não violação era da embargada.
29. Nesta responsabilidade civil por facto ilícito, em sentido estrito, são violados deveres gerais de abstenção, omissão ou não ingerência, e não deveres contratuais.
30. O dever contratual invocado pela recorrente é o dever de informação legal, decorrente do artº 4º do DL 176/95 e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
31. Esta obrigação, se foi incumprida, como defende a embargante, tem as consequências previstas no nº 3, do artº 4º, do DL 176/95, ou seja, que o Tomador tem de suportar o prémio do seguro e o segurado não perde as garantias do contrato.
32. A não perda das garantias do contrato significa que alguém tem de ser responsável por essas garantias, sendo certo que não o será a Seguradora, pelo que, assim ocorrendo, tem de ser aquele que violou a obrigação contratual, ou seja, o Tomador do seguro.
33. Também neste segmento decisório, sobre o nexo de causalidade, o Tribunal da Relação conheceu de questões que não devia conhecer el além disso, não considerou aplicável o direito vigente à data da celebração do Contrato de Seguro, pelo que merece reapreciação para melhor aplicação do Direito.
C. Sobre a aplicação ao tomador do Seguro do artº 429º, do Código Comercial
34. Por último, o Acórdão recorrido decide pela não aplicação do Regime Jurídico de Contratos de Seguro e convoca, nesse sentido, a aplicação do artº 429º, do Código Comercial, com a consequente improcedência do recurso de Apelação.
35. Dá-se aqui por reproduzido o que se disse na alínea anterior, sobre o conhecimento do mérito da causa, numa situação em que foi decidida a inadmissibilidade processual dos embargos.
36. Por outro lado, já se aceitou e compreende a não aplicação do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, ao Contrato de Seguro celebrado e em causa nestes autos.
37. No processo judicial pregresso, que opôs a recorrente e a Seguradora, esta foi absolvida pela aplicação do artº 429º, do Código Comercial, e pela não aplicação ao momento fáctico-jurídico das regras do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
38. Salvo o devido respeito, aqui não se pode aqui ter o mesmo entendimento.
39. Na verdade, o artº 429º, do Código Comercial, refere-se à anulabilidade (toda a jurisprudência assim o entende) do contrato de seguro, nas relações entre seguradora e segurado, mas, com a devida vénia, não afastam a responsabilidade contratual do Tomador, decorrente da violação do dever de informação.
40. Na verdade, o artº 429º é feito no interesse da Seguradora e não da Tomadora/Beneficiária do seguro.
41. O Banco Tomador/Beneficiário do seguro, nos seguros de grupo, tem a obrigação de informar os segurados sobre as exclusões contratadas,
42. Não o fazendo, não pode ser invocada a invalidade do artº 429º, do Código Comercial, sob pena de abuso de direito (artº 334º, do Código Civil).
43. Na verdade, estamos perante uma situação de abuso de direito de “tu quoque”, porque o Banco omite um dever e depois pretende que a consequência decorrente da violação desse dever seja oposta contra a recorrente.
44. Consta ainda do Acórdão recorrido que, no processo pregresso, o STJ não decidiu de forma definitiva que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada. Ora, salvo o devido respeito, não é bem verdade tal asserção. Na verdade, consta do Ac. do STJ do processo pregresso, o seguinte: “... era ao tomador que incumbia o dever de comunicação/informação dos segurados quanto às coberturas e exclusões contratadas, cabendo-lhe igualmente o correspondente ónus da prova.”
45. O Tribunal da Relação, no seu douto Acórdão aqui em crise, não assume nem decide quem tinha essa obrigação, quando, conhecendo sobre esta matéria, tinha o dever de o fazer, por força do previsto no artº 608º, nº 2, primeira parte, do CPC.
46. No que diz respeito a este dever de comunicação/informação, reforça-se, tem aqui aplicação o art 4º, do DL 176/95, já transcrito, que estava em vigor aquando da celebração do Contrato de Seguro, sendo certo que se tratava de um seguro de grupo.
47. Esta matéria, se os embargos forem admissíveis, como se defende, tem de ser decidida no presente processo, sendo certo que o processo pregresso decidiu que a Seguradora não tinha essa obrigação e que se lhe aplicava o artº 429º, do Código Comercial.
48. Também aqui, merece esta questão uma melhor apreciação e aplicação do Direito, em particular com o não conhecimento desta questão, se a decisão for a inadmissibilidade processual dos embargos, o que não se concede, mas, sendo os mesmos admissíveis, deve ser decidida a não aplicação, à relação entre Segurado e Tomador, do artº 429º, do Código Comercial, pelo facto de se tratar de uma invalidade/anulabilidade estatuída no interesse da Seguradora e por força do abuso de direito do Banco/Tomador, bem como com a consideração do artº 4º, do DL 176/95, que indiscutivelmente aponta a responsabilidade do Tomador do seguro, nos seguros de grupo, na obrigação do dever de comunicação/informação sobre as exclusões contratadas».
Termina pedindo que o acórdão recorrido seja revogado e que, em sua substituição, seja decidido determinar a prossecução dos embargos de executado.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir.
4. Vem provado o seguinte (mantêm-se a numeração e a redacção das instâncias):
2.1.- O Banco Santander Totta, SA intentou contra AA e BB a execução para pagamento de quantia certa de que os presentes embargos constituem apenso, alegando no requerimento executivo a seguinte factualidade:
«1º O Banco Exequente, por título particular (título esse equiparado a escritura pública ao abrigo da Lei 16 de Abril de 1874 e Decreto de 7 Janeiro de 1876, ainda em vigor), outorgado em 20/02/2006, emprestou ao Executado BB e mulher, AA a prazo, a importância de Euros 59.990,54 a liquidar em 204 prestações, mensais e sucessivos de capital e juros, e nas demais condições constantes do referido título, que junta e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (doc. n.º1).
2º A taxa de juro contratada foi a Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 2,5%, revista trimestralmente revista nos termos contratuais.
3º Em caso de mora ou incumprimento, tal taxa seria elevada de 4%.
4º Também no exercício da sua actividade creditícia, o Banco Exequente por título particular (título esse equiparado a escritura publica ao abrigo da Lei 16 de Abril de 1874 e Decreto de 7 Janeiro de 1876, ainda em vigor), outorgado em 20/02/2006, emprestou a BB e mulher, AA, a prazo, a importância de Euros 10.000,00, a liquidar em 204 prestações, mensais e sucessivos de capital e juros, e nas demais condições constantes do referido título, que junta e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais (doc. n.º 2).
5º A taxa de juro contratada foi à taxa Euribor a 3 meses, acrescida de um spread de 2,5% ao ano, revista trimestralmente, nos termos contratuais.
6º Em caso de mora ou incumprimento, tal taxa seria elevada de 4%.
7º As quantias emprestadas referidas nos aludidos títulos foram efectivamente entregues aos Executados mediante crédito processado na sua Conta de Depósito à Ordem, domiciliada na agência do banco exequente.
8º Os executados movimentaram e utilizaram em proveito próprio os valores resultantes daqueles créditos.
9º Confessando-se devedores das quantias recebidas perante o banco exequente, conforme se alcançados títulos junto aos autos.
10º Para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações emergentes dos contratos a que se vêm fazendo referência, em acto simultâneo aos respectivos empréstimos acima referidos, os Executados constituíram 2 hipotecas para garantia dos empréstimos a favor do Exequente sobre as fracções que a seguir se descrevem:
- "Fracções autónomas designadas pelas letras "BC" e "DU" do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, descrito sob o nº ... da freguesia ..., na ... Conservatória do Registo Predial ..., inscrito na matriz predial sob o artigo ........ da freguesia ....
11º As hipotecas encontram-se devidamente registadas nas competentes conservatórias. Acontece que,
12º Os Executados interromperam o pagamento das prestações do primeiro empréstimo acima referido em 02/04/2012, e do segundo empréstimo em 02-07-2013.
13º nada mais tendo pago por conta dos mesmos
14º Apesar das diversas diligências suasórias desenvolvidas pelo Exequente.
15º A situação descrita determinou, nos termos legais e contratuais, o direito de considerar vencida toda a dívida, reportada à data da última prestação paga, e,
16º Consequentemente, exigir o pagamento imediato de todo o capital em dívida, à data daquelas últimas prestações pagas,
17º Capital esse que era de Euros 39.417,30, em relação ao primeiro empréstimo.
18º Capital de Euros 6.377,78, em relação ao segundo empréstimo.
19º Mais, assiste ao exequente o direito de exigir o pagamento dos juros moratórios vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento da dívida, contados às sucessivas taxas de juros, imposto de selo e despesas extrajudiciais tidas que os executados assumiram nos respectivos contratos de empréstimos.
20º Juros, imposto Selo e despesas esses que, à data de 10/12/2013, em relação ao primeiro empréstimo ascendem a:
- Juros à taxa de 1,323%+ 4% (Cláusula Penal): Euros 1.448,61
- Imposto de Selo: Euros 57,94
- Juros Cmp: Euros 43,46
- Comissões: Euros 11,80
- Seguro MR: Euros 60,62
- Despesas extrajudiciais: Euros 2.399,62
21º Perfazendo o valor global desse crédito a quantia de 43.439,35 Euros valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.
22º Juros, imposto Selo e despesas esses que, à data de 10/12/2013, em relação ao segundo empréstimo ascendem a:
- Juros à taxa de 2,721%+ 4% (Cláusula Penal): Euros 189,08
- Imposto de Selo: Euros 7,56
- Juros Cmp: Euros 14,40
- Comissões: Euros 9,20
- Despesas extrajudiciais: Euros 400,00
23º Perfazendo o valor global desse crédito a quantia de Euros 6.998,02, valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.
24º Totaliza assim, à data de 10/12/2013, a quantia exequenda no montante de Euros50.437,37, valor ao qual mais hão-de acrescer juros vincendos e imposto selo que venham a ser devidos até efectivo e integral pagamento.”
2.2. - A executada e o seu marido, BB, contraíram dois empréstimos com HIPOTECA junto da exequente, sendo o primeiro para financiamento da aquisição da Habitação Própria e Permanente e o segundo para “fazer face a compromissos financeiros.
2.3.- Estes dois CONTRATOS COM HIPOTECA são contratos pelos quais a Executada e o seu marido solicitaram e obtiveram do Banco Santander, S.A., a título de empréstimo, as quantias de 59.990,54 € e 10.000,00 €, respectivamente.
2.4.- Nos termos da Cláusula Décima Segunda, número dois, dos CONTRATOS COM HIPOTECA, a Executada e o marido tinham de subscrever seguros de vida tendo como beneficiário o Banco Santander Totta SA, para cobrir “os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva ou outros riscos, por acidente e/ou doença, consoante o que tiver sido acordado com a “IC”, e até ao limite do capital mutuado e nas demais condições constantes do presente contrato”.
2.5. - A Executada e o seu marido aderiram no Balcão do Banco ......, ao Seguro de Vida Grupo para os dois Créditos e assinaram Declaração de Saúde.
2.6. - Após o falecimento do seu marido, a Executada não conseguiu pagar ao Banco Santander as prestações da casa, entrando em incumprimento.
2.7. - No dia 10/07/2014, a executada propôs acção declarativa contra o Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, SA e pediu a intervenção provocada do Banco Santander Totta, SA, pedindo que o Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, SA, fosse condenada a pagar ao Banco Santander Totta, SA a totalidade dos capitais dos empréstimos de mutuo que estavam em dívida em 28/12/2012, num total de 47.021,57€, acrescido de juros de mora e penalizações previstos nos contratos de mútuos desde essa data e até integral e efectivo pagamento, bem como todas as prestações que entretanto forem pagas pela A e de todas as despesas que esta venha a incorrer para se defender em Tribunal contra o Banco, tudo com juros de mora, e ainda nas custas de parte que forem pagas, tudo com as devidas consequências legais, acção que correu termos com Processo n 608/14....,primeiro na extinta ... Vara Cível ...... e, depois, na Comarca ..., ..., Instância Central - ... Secção Cível - Juiz ...-
2.8. - O Santander Seguros apresentou a sua Contestação.
2.9. - Por despacho de 16/06/2015 o Tribunal decide pelo indeferimento do incidente de intervenção principal provocada do Banco Santander S.A..
2.10. - A executada, por sua vez, apresentou Resposta às Excepções da Ré.
2.11. - O processo seguiu os seus termos e foi proferida Sentença em 28.04.2016, pela qual foi julgada a acção parcialmente procedente, com a condenação do Santander Seguros, nos termos que constam da parte decisória e aqui se dão por reproduzidos.
2.12. - O Santander Seguros interpôs Recurso de Apelação.
2.13. - Com data de 23/03/2017, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação ......, pelo qual foi dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Santander Seguros do pedido, pelos fundamentos referidos no Acórdão que ora se dão por reproduzidos.
2.14. - A ora executada (então Autora) interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
2.15. - O Supremo Tribunal Justiça profere Acórdão, de 30/11/2017, cujo teor se dá aqui por reproduzido, pelo qual julga improcedente o recurso e confirmou o Acórdão recorrido.
2.16. - A decisão do STJ contém os seguintes trechos:
- “(...) Conclui-se, pois, que a ré seguradora logrou cumprir o ónus que sobre si recaia de demonstrar não só a inexactidão das declarações do segurado, mas também a existência de um nexo de causalidade entre essa inexactidão e a outorga do contrato (...)”
- “(...) Assim, e tal como se escreveu no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013 (disponível in www.dgsi.pt): “É incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro. é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4º do DL.176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os seguros sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido essas informações (...)”.
2.17. - Por requerimento datado de 24.04.2018, o Santander Seguros notificou a autora para pagamento de custas de parte no valor total de 4.641,00 €.
5. Nas conclusões do recurso, pelas quais se delimita o objecto do recurso (cfr. art. 635.º, n.º 4, do CPC), suscita a Recorrente as seguintes questões:
- Admissibilidade de, em embargos à execução, vir a executada invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo (conclusões 1 a 19);
- Regularidade de o acórdão recorrido conhecer do mérito dos embargos sem ter sido realizado julgamento e sem haver matéria de facto assente (conclusões 20 a 24);
- Responsabilidade contratual da exequente, aqui embargada, por violação de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, responsabilidade que subsiste mesmo que, por decisão judicial anterior, tenha operado o disposto no art. 429.º do Código Comercial (conclusões 25 a 48).
6. Relativamente à questão da admissibilidade de, em embargos à execução, vir a executada invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo, recorde-se que, enquanto tal questão foi resolvida em sentido negativo pela 1.ª instância, a Relação não tomou posição sobre a mesma, afirmando:
«Sendo inquestionável que a sufragar qualquer dos entendimentos (o da exequente e que o tribunal a quo perfilhou na sentença recorrida, e o da executada/embargante) existem contributos doutrinais [vide v.g o parecer de Miguel Teixeira de Sousa (4), intitulado de Sobre a oposição à execução com fundamento em contra-crédito sobre o exequente] e jurisprudenciais de igual e merecido valor, temos para nós que in casu, a opção por qualquer deles não se revela fundamental para a decisão da presente apelação e isto porque, e adiantando desde já o nosso veredicto, a improcedência da oposição seria sempre o seu desfecho final e isto ainda que se viesse a provar os factos pela apelante alegados [que não são muitos] no requerimento inicial dos embargos (…)
Perante o exposto, e sem necessidade de avançarmos qual a nossa posição no tocante à vexata quaestio relacionada com a correcta interpretação e alcance do disposto no artº 729º, alínea h), do CPC (…).» [negritos nossos]
Contudo, saber se, em embargos de executado fundados em título não reconhecido judicialmente, é permitida a invocação de um contra-crédito a compensar com o crédito exequendo é questão de direito – que tem a ver com o âmbito admissível dos fundamentos dos embargos à luz do disposto no art. 731.º do CPC – de conhecimento oficioso (cfr. art. 734.º, n.º 1, do CPC).
Deste modo, impõe-se o conhecimento da questão.
Não se ignorando a divergência doutrinária e jurisprudencial de que a sentença e o acórdão recorrido dão conta, afigura-se que o actual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, aplicável aos presentes embargos em face da data de entrada em vigor (cfr. art. 8.º da mesma lei) e das datas posteriores da propositura, quer dos embargos quer da acção executiva (se dúvida houvesse sobre a data relevante), tomou posição expressa sobre a controvérsia, primeiro no art. 729.º, alínea h), ao permitir que, quando o título executivo seja uma sentença, a oposição tenha por fundamento «contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos», e, depois, no art. 731.º, ao legitimar que a oposição à execução fundada em qualquer outro título tenha «além dos fundamentos especificados no art. 729.º», quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração. Cfr., neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa (Sobre a oposição à execução com fundamento em contracrédito sobre o exequente, in blog do IPPC), Lebre de Freitas (A Acção Executiva à luz do Código de Processo Civil de 2013, 7.ª ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, págs. 203 e segs) e António Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2020, reimp., págs. 85 e segs).
Desta alteração legislativa se deu conta no acórdão deste Supremo Tribunal de 13.07.2017 (proc. n.º 7620/06.8TBVNG-A.P1.S1)[1], disponível em www.dgsi.pt, o qual, porém – por estar em causa acção executiva instaurada em 2006, aplicou (ainda) o regime do antigo CPC. No que ora importa, o referido acórdão encontra-se assim sumariado:
«I - Numa acção executiva, fundada em título extrajudicial, instaurada em 2006, à qual é aplicável o CPC de 1961, na redacção do DL n.º 38/2003, de 08-03, a oposição à execução poderia ser baseada nos fundamentos especificados no art. 814.º (na parte em que fossem aplicáveis) e em quaisquer outros que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração.
II - Não estando expressamente prevista, como fundamento de oposição à execução fundada em sentença ou noutro título executivo, a invocação de “contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos” – tal como consta agora do art. 729.º, al. h), do novo CPC – era controvertida a admissibilidade dessa forma de extinção das obrigações em sede de acção executiva, centrando-se as principais dúvidas na interpretação do conceito de “créditos judicialmente exigíveis”, que integra um dos requisitos legais da compensação (art. 847.º do CC), bem como nos meios de prova que seria legítimo usar para demonstrar a existência desses créditos em sede de oposição à execução.
(...)»
Quer isto dizer que podia a embargante invocar o alegado contra-crédito tendo em vista a compensação de créditos prevista no art. 847.º do CPC.
Mas note-se que, visando os embargos a extinção da execução e não a declaração do direito do embargante em face do embargado/exequente (cfr. art. 732.º, n.º 4, do CPC), a invocação daquele contra-crédito e, por via dele, da compensação de créditos, tem carácter adjectivo de excepção peremptória e não, na parte em que porventura exceda o crédito exequendo, também de pedido reconvencional. Nas palavras de Lebre de Freitas (A Acção Executiva..., ob. cit., pág. 204):
«Fora de questão está, agora como dantes, que o executado cujo contracrédito seja superior ao do exequente possa invocar a sentença que a seu favor venha a ser proferida como uma sentença de condenação do exequente no pagamento da diferença entre os dois créditos, nem sequer como sentença de mero reconhecimento da existência da dívida pelo excesso, nem (muito menos) obter o pagamento forçado dessa diferença no processo executivo a que se opôs».
Conclui-se assim que, na vigência do CPC de 2013, é de admitir que, em sede de embargos à execução, venha o executado invocar um contra-crédito não reconhecido judicialmente, a compensar com o crédito exequendo.
7. Passemos a apreciar da questão da regularidade do acórdão recorrido ao conhecer do mérito dos embargos sem ter sido realizado julgamento e sem haver matéria de facto assente.
Vejamos.
O facto de não ter sido realizada audiência de discussão e julgamento não impede a prolação de saneador-sentença e de acórdão que conheçam imediatamente do mérito da causa, visto que, nos termos do art. 595.º, n.º 1, alínea b) do CPC, aplicável aos embargos por força do disposto no art. 732.º, n.º 2, também do CPC, entre outras finalidades, o despacho saneador:
«Destina-se a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória».
O juízo declarativo da desnecessidade de produção de mais provas, instrumental em relação ao conhecimento imediato do mérito da causa, é casuístico e, em abstracto, pode ocorrer: (i) nos casos em que toda a matéria de facto alegada, ou tida por relevante à decisão, se encontra provada por força da falta de contestação e do efeito cominatório associado (cfr. art. 732.º, n.º 3, do CPC); (ii) nos casos em que, pese embora tal matéria seja, total ou parcialmente, controvertida, é desde logo possível dar como certo que a sua prova não conduziria à procedência dos embargos e extinção da execução, apresentando-se assim a audiência de julgamento como um acto inútil, cuja realização é de evitar (cfr. art. 130.º do CPC).
No caso dos autos, ocorreu esta última hipótese, como se encontra expresso na fundamentação do acórdão recorrido:
«[T]emos assim que a apelação improcede forçosamente, não se mostrando alegados factos no requerimento inicial dos embargos de executado que, à luz de quaisquer soluções plausíveis da questão de direito, ainda que provados, possam suportar uma obrigação de indemnização da responsabilidade da exequente perante a executada, susceptível portanto de o respectivo crédito ser compensado com o exequendo».
Conclui-se, pois, não padecer o acórdão recorrido de qualquer vício formal em razão do conhecimento do mérito da causa.
8. Consideremos, por fim, a questão da invocada responsabilidade contratual da exequente, aqui embargada, por violação de deveres de informação no âmbito do contrato de seguro de grupo, responsabilidade que, alega a Recorrente, subsiste mesmo que, por decisão judicial anterior, tal contrato tenha sido considerado inválido por aplicação do disposto no art. 429.º do Código Comercial.
8.1. Relevam os seguintes factos provados:
2.2. - A executada e o seu marido, BB, contraíram dois empréstimos com HIPOTECA junto da exequente, sendo o primeiro para financiamento da aquisição da Habitação Própria e Permanente e o segundo para “fazer face a compromissos financeiros.
2.3.- Estes dois CONTRATOS COM HIPOTECA são contratos pelos quais a Executada e o seu marido solicitaram e obtiveram do Banco Santander, S.A., a título de empréstimo, as quantias de 59.990,54 € e 10.000,00 €, respectivamente.
2.4.- Nos termos da Cláusula Décima Segunda, número dois, dos CONTRATOS COM HIPOTECA, a Executada e o marido tinham de subscrever seguros de vida tendo como beneficiário o Banco Santander Totta SA, para cobrir “os riscos de morte e invalidez absoluta e definitiva ou outros riscos, por acidente e/ou doença, consoante o que tiver sido acordado com a “IC”, e até ao limite do capital mutuado e nas demais condições constantes do presente contrato”.
2.5. - A Executada e o seu marido aderiram no Balcão do Banco ......, ao Seguro de Vida Grupo para os dois Créditos e assinaram Declaração de Saúde.
2.6. - Após o falecimento do seu marido, a Executada não conseguiu pagar ao Banco Santander as prestações da casa, entrando em incumprimento.
2.7. - No dia 10/07/2014, a executada propôs acção declarativa contra o Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A. e pediu a intervenção provocada do Banco Santander Totta, SA, pedindo que o Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A., fosse condenada a pagar ao Banco Santander Totta, S.A. a totalidade dos capitais dos empréstimos de mutuo que estavam em dívida em 28/12/2012, num total de 47.021,57€, acrescido de juros de mora e penalizações previstos nos contratos de mútuos desde essa data e até integral e efectivo pagamento, bem como todas as prestações que entretanto forem pagas pela A e de todas as despesas que esta venha a incorrer para se defender em Tribunal contra o Banco, tudo com juros de mora, e ainda nas custas de parte que forem pagas, tudo com as devidas consequências legais, acção que correu termos com Processo n 608/14...., primeiro na extinta ... Vara Cível ...... e, depois, na Comarca ..., ..., Instância Central - ... Secção Cível - Juiz ...-
2.8. - O Santander Seguros apresentou a sua Contestação.
2.9. - Por despacho de 16/06/2015 o Tribunal decide pelo indeferimento do incidente de intervenção principal provocada do Banco Santander S.A..
2.10. - A executada, por sua vez, apresentou Resposta às Excepções da Ré.
2.11. - O processo seguiu os seus termos e foi proferida Sentença em 28.04.2016, pela qual foi julgada a acção parcialmente procedente, com a condenação do Santander Seguros, nos termos que constam da parte decisória e aqui se dão por reproduzidos.
2.12. - O Santander Seguros interpôs Recurso de Apelação.
2.13. - Com data de 23/03/2017, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação ......, pelo qual foi dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o Santander Seguros do pedido, pelos fundamentos referidos no Acórdão que ora se dão por reproduzidos.
2.14. - A ora executada (então Autora) interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
2.15. - O Supremo Tribunal Justiça profere Acórdão, de 30/11/2017, cujo teor se dá aqui por reproduzido, pelo qual julga improcedente o recurso e confirmou o Acórdão recorrido.
2.16. - A decisão do STJ contém os seguintes trechos:
- “(...) Conclui-se, pois, que a ré seguradora logrou cumprir o ónus que sobre si recaia de demonstrar não só a inexactidão das declarações do segurado, mas também a existência de um nexo de causalidade entre essa inexactidão e a outorga do contrato (...)”
- “(...) Assim, e tal como se escreveu no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2013 (disponível in www.dgsi.pt): “É incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro. é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4º do DL.176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os seguros sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido essas informações (...)”.
Temos, portanto, que a embargante, ora Recorrente, e o seu falecido marido celebraram um contrato de seguro de vida com o Santander Totta Seguros - Companhia de Seguros de Vida, S.A. para garantir o risco de incumprimento dos contrato de mútuo celebrados com o Banco Santander Totta, S.A., ora exequente; sobreveio o incumprimento dos contratos de mútuo porque aqueles deixaram de reembolsar a mutuante no capital e juros remuneratórios; ante a recusa de pagamento do montante em dívida pela seguradora, a Recorrente intentou acção declarativa (com o n.º 608/14.......) visando a condenação da mesma seguradora no pagamento ao mutuante dos capitais em dívida, com fundamento na morte do segurado marido; a acção foi julgada improcedente.
Ora, como se assinalou no teor do despacho de admissão do presente recurso, supra transcrito (ponto 2. do presente acórdão), o acórdão da Relação, ora recorrido, assentou na inexistência do direito de crédito invocado pela embargante: primeiro, por não ter ficado demonstrado que a improcedência da acção contra a seguradora tenha decorrido da violação de deveres de informação a cargo da seguradora, ora exequente embargada, violação essa que seria a fonte do direito de crédito de acordo com a embargante; segundo, por, naquela acção, julgando-se procedente o pedido reconvencional deduzido pela seguradora, ter sido decidido anular o contrato de seguro por declarações inexactas prestadas pelo segurado, ao abrigo do art. 429.º do Código Comercial, sendo por isso irrelevante apurar se houve ou não violação daqueles deveres.
No acórdão recorrido afirmou-se, designadamente, o seguinte:
«Perante o acabado de expor/transcrever, manifesto nos parece que a ora embargante decaiu na acção que interpôs contra a então Ré Companhia Seguradora não porque na referida acção não pôde valer-se das NULIDADES das cláusulas relacionadas com condições gerais do contrato de seguro e em razão do incumprimento do tomador do seguro/e beneficiário [a ora exequente e Banco] do dever de comunicação/informação aos segurados [a embargante e marido] de específico clausulado pertinente, mas sim porque o SEGURADO [marido da embargante] foi agente aquando da outorga do contrato de seguro de declarações inexactas subsumíveis à previsão do artº 429º, do Código Comercial e susceptíveis de influírem na existência ou condições do contrato.
E, assim sendo, não se vê como possa a embargante arrogar-se [como o faz em sede de embargos] titular de um crédito indemnizatório perante a exequente [susceptível portanto de operar a compensação com o crédito exequendo] e em razão de alegada inobservância por esta última do dever de esclarecimento/informação de específico clausulado e o qual em última análise teria desencadeado a desvinculação da Companhia Seguradora do contrato de seguro em que a embargante era a Segurada».
Insurge-se a embargante, ora Recorrente, contra este entendimento do tribunal a quo, alegando essencialmente o seguinte:
- A responsabilidade civil contratual resulta do não cumprimento dos deveres contratuais, sendo necessário que exista nexo de causalidade adequada entre essa violação e o dano, sendo certo que o ónus da prova da não violação é da embargada;
- O dever contratual invocado pela recorrente é o dever de informação legal, decorrente do art. 4.º do D.L. 176/95 e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais;
- Esta obrigação, se foi incumprida, como defende a embargante, tem as consequências previstas no n.º 3, do art. 4.º, do D.L. 176/95, ou seja, que o tomador tem de suportar o prémio do seguro e o segurado não perde as garantias do contrato;
- A não perda das garantias do contrato significa que alguém tem de ser responsável por essas garantias, sendo certo que não o será a Seguradora, pelo que, assim ocorrendo, tem de ser aquele que violou a obrigação contratual, ou seja, o Banco tomador do seguro;
- No processo judicial pregresso, que opôs a Recorrente e a Seguradora, esta foi absolvida pela aplicação do art. 429.º do Código Comercial, e pela não aplicação ao momento fáctico-jurídico das regras do Regime Jurídico do Contrato de Seguro;
- Aqui não se pode ter o mesmo entendimento;
- Na verdade, o art. 429.º do Código Comercial refere-se à anulabilidade do contrato de seguro, nas relações entre seguradora e segurado, mas não afasta a responsabilidade contratual do tomador, decorrente da violação do dever de informação;
- Na verdade, o art. 429.º tutela o interesse da Seguradora e não da tomadora/beneficiária do seguro;
- O Banco tomador/beneficiário do seguro, nos seguros de grupo, tem a obrigação de informar os segurados sobre as exclusões contratadas;
- Não o fazendo, não pode ser invocada a invalidade do art. 429.º do Código Comercial, sob pena de abuso de direito (art. 334.º do Código Civil).
- Na verdade, estamos perante uma situação de abuso de direito de “tu quoque”, porque o Banco omite um dever e depois pretende que a consequência decorrente da violação desse dever seja oposta contra a Recorrente;
- Consta ainda do acórdão recorrido que, no processo pregresso, o STJ não decidiu de forma definitiva que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada. Ora, salvo o devido respeito, não é bem verdade tal asserção. Na verdade, consta do acórdão do STJ do processo pregresso, o seguinte: “... era ao tomador que incumbia o dever de comunicação/informação dos segurados quanto às coberturas e exclusões contratadas, cabendo-lhe igualmente o correspondente ónus da prova.”
Constata-se, assim, que a questão da (in)existência do contra-crédito não reconhecido judicialmente invocado pela embargante, a compensar com o crédito exequendo, foi apreciada pelo tribunal a quo e debatida pela embargante, ora Recorrente, em função da decisão (e respectiva fundamentação) proferida na acção declarativa n.º 608/14......., proposta pela ora embargante contra a seguradora.
Temos, pois, que, ainda que não expressamente qualificado como tal, o que se encontra em discussão é afinal a relevância da autoridade do caso julgado formado com a decisão proferida na acção
De acordo com as conclusões recursórias, supra transcritas, afigura-se que a embargante pretende:
(i) Que a decisão de anulação do contrato de seguro proferida na dita acção declarativa não reveste força de caso julgado nos presentes autos;
(ii) Que, em todo o caso, as consequências danosas que tal decisão de anulação do contrato de seguro teve para a mesma embargante são imputáveis à exequente embargada, que, na qualidade de tomador do seguro, não cumpriu os deveres legais de informação a que se encontrava obrigada (obrigação reconhecida precisamente pela decisão proferida na acção declarativa n.º 608/14.......).
Iremos considerar cada uma destas alegações, nas quais a recorrente funda a impugnação do juízo feito pelo acórdão recorrido no sentido da inexistência do contra-crédito por si invocado.
8.2. Antes de prosseguir com a apreciação da questão da relevância da autoridade do caso julgado formado com a decisão (de improcedência) proferida na acção declarativa instaurada pela aqui embargante contra a seguradora, importa esclarecer, por um lado, que tal apreciação não constitui uma decisão-surpresa; e, por outro lado, que a decisão da questão não se encontra abrangida pelo efeito de caso julgado formal formado com a decisão da 1.ª instância, não impugnada, que julgou improcedente a excepção de caso julgado deduzida na contestação.
Vejamos.
8.2.1. Que conhecer e decidir da questão da autoridade do caso julgado formado com a decisão proferida na acção n.º 608/14....... não desrespeita o princípio da proibição das decisões-surpresa, fica patente pelo facto de – ainda que sem utilizar tal qualificação – ter o acórdão da Relação, ora recorrido, dissertado, desenvolvida e circunstanciadamente, acerca da relevância daquela decisão judicial para o apuramento da existência do contra-crédito a compensar, invocado pela embargante; assim como pelo facto de, em sede de alegações e conclusões de recurso, ter a mesma embargante impugnado, detalhadamente, as considerações e juízos feitos, a tal respeito, pela Relação.
Estando assim em causa, apenas e tão-só, um problema de qualificação, conclui-se ser desnecessário notificar as partes para sobre ele se pronunciarem (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC).
8.2.2. Quanto à não inclusão da apreciação da questão da autoridade do caso julgado (formado com a decisão proferida na acção n.º 608/14.......) na decisão do saneador-sentença dos presentes autos, não impugnada, que julgou improcedente a excepção de caso julgado, importa começar por recordar de que modo aquela primeira figura se autonomiza da segunda. Socorremo-nos, para o efeito, da fundamentação do acórdão deste Supremo Tribunal de 28.03.2019 (proc. n.º 6659/08.3TBCSC.L1.S1)[2], disponível em www.dgsi.pt:
«A obrigatoriedade das decisões dos tribunais proclamada no artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República postula que lhes seja conferida eficácia de caso julgado, o que constitui fator de segurança e certeza jurídica na resolução judicial dos litígios.
Assim, às decisões judiciais que versem sobre a relação material controvertida, quando transitadas em julgado, é atribuída força obrigatória dentro e fora do processo nos limites subjetivos e objetivos fixados nos artigos 580.º e 581.º do CPC e nos precisos termos em que julga, como se preceitua nos artigos 619.º, n.º 1, e 621.º do mesmo Código, com o que se forma o denominado caso julgado material.
Segundo Manuel de Andrade [1], o caso julgado material:
«Consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) – quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão.»
Para o mesmo Autor [2], o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
a) – o prestígio dos tribunais, que ficaria altamente comprometido “se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente”;
b) – e, mais importante, uma razão de certeza ou segurança jurídica, já que sem a força do caso julgado se cairia “numa situação de instabilidade jurídica (…) fonte perene de injustiças e paralisadora de todas as iniciativas”.
Nas palavras daquele Autor:
«O caso julgado material não assenta numa ficção ou presunção absoluta de verdade (…), por força da qual (…) a sentença (…) transforme o falso em verdadeiro. Trata-se antes de que, por uma fundamental exigência de segurança, a lei atribui força vinculativa infrangível ao acto de vontade do juiz, que definiu em dados termos certa relação jurídica e, portanto, os bens (materiais ou morais) nela coenvolvidos. Este caso fica para sempre julgado. Fica assente qual seja, quanto a ele, a vontade concreta da lei (Chiovenda). O bem reconhecido ou negado pela pronuntiatio judicis torna-se incontestável.
Vê-se, portanto, que a finalidade do processo não é apenas a justiça – a realização do direito objectivo ou a actuação dos direitos subjectivos privados correspondentes. É também a segurança – a paz social (Schönke)»
No respeitante à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina [3] quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes:
a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura;
b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais.
A repetição de causas que se pretende evitar por via da exceção do caso julgado material requer sempre, segundo entendimento unânime, a verificação da tríplice identidade hoje estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.
Porém, quanto à autoridade do caso julgado, segundo a doutrina e jurisprudência predominantes, ela não requer a verificação integral daquela tríplice identidade, podendo imperar sobre decisões posteriores, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado [4].
Quanto à identidade objetiva, segundo Castro Mendes [5]:
«(…) se não é preciso entre os dois processos identidade de objecto (pois justamente se pressupõe que a questão que foi num thema decidendum seja no outro questão de outra índole, maxime fundamental), é preciso que a questão decidida se renove no segundo processo em termos idênticos»
Para aquele Autor, constitui problema delicado a “relevância do caso julgado em processo civil posterior, quando nesse processo a questão sobre a qual o caso julgado se formou desempenha a função de questão fundamental ou mesmo de questão secundária ou instrumental, não de thema decidendum.” [6]
Lebre de Freitas e outros [7] consideram que:
«(…) a autoridade do caso julgado tem (…) o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.»
Por sua vez, no respeitante aos limites objetivos do caso julgado, Teixeira de Sousa escreve o seguinte [8]:
«O caso julgado abrange a parte decisória …, isto é, a conclusão extraída dos seus fundamentos (…).
Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
(…)
O caso julgado da decisão também possui valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada. Excluída está, desde logo, a situação contraditória: se, por exemplo, o autor é reconhecido como proprietário, então não o é o demandado (…).
Além disso, está igualmente afastado todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.»
Assim, a autoridade do caso julgado material implica o acatamento de uma decisão de mérito transitada cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de outra ação a julgar posteriormente, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, “a força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado.” [9]
Em suma, a eficácia de autoridade de caso julgado pressupõe uma decisão anterior definidora de direitos ou efeitos jurídicos que se apresente como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido noutra ação no quadro da relação material controvertida aqui invocada» [negritos nossos]
Dando como assente a distinção entre excepção de caso julgado (função negativa do caso julgado) e autoridade do caso julgado (função positiva do caso julgado), constata-se que, no caso dos autos, o saneador-sentença apenas conheceu da primeira, ao pronunciar-se nos seguintes termos:
«Exceção perentória de caso julgado:
A exequente veio alegar em sede de contestação que relativamente às pretensões formuladas pela embargante e à matéria alegada nos embargos de executado se verifica a existência de caso julgado, atenta a decisão proferida no processo 608/14.... que correu termos no Juiz ... ... Secção Cível da Instância Central da Comarca ... e cuja instância já se encontra esgotada por via da prolação de Acórdão pelo STJ.
Tal exceção foi refutada pela embargante.
Cumpre decidir, considerando-se para o efeito assente, com base na certidão relativa ao proc. 608/14.... que correu termos no Juiz ........ Secção Cível da Instância Central da Comarca .. ... e que foi junta aos presentes autos, a seguinte factualidade: AA deduziu ação declarativa condenação sob a forma de processo ordinário contra Santander Totta Seguros de Vida, S.A., com pedido de intervenção provocada de Banco Santander Totta, S.A., nos termos que constam da p.i. que integra a certidão suprarreferida e ora se dá por reproduzida, ação com o nº 608/14...., que correu termos no Juiz ......… secção Cível da Instância Central da Comarca ....
Por despacho de 16.06.2015 proferido na referida ação foi indeferido o incidente de intervenção principal provocada de Banco Santander Totta, S.A., deduzido pela então Autora.
(...)
Assim, a exceção de caso julgado implica a repetição de uma causa, a qual se verifica quando são idênticos, nas duas ações, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, visando-se com tal exceção evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, tudo como resulta do disposto nos art. 580º e 581º do C.P.C..
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (ou seja, independentemente da sua posição processual, podendo numa ação uma parte figurar como autor e noutra como ré e vice-versa).
In casu, verifica-se não existir identidade de sujeitos entre os que intervêm na ação 608/14.... suprarreferida e os que intervém na presente ação.
Efetivamente, na primeira intervieram AA e Santander Totta Seguros de Vida, S.A. enquanto que na presente ação intervêm AA e o Banco Santander Totta, S.A.
Isto, porque apesar de ação 608/14.... ter sido requerida a intervenção provocada do ora exequente Banco Santander Totta, S.A., tal pedido foi indeferido, pelo que o Banco Santander Totta não foi sujeito processual no âmbito da referida ação.
Assim, atenta a divergência entre os sujeitos processuais numa e noutra ação, encontra-se prejudicada a necessidade de analise dos demais requisitos do caso julgado - identidade de pedidos e causas de pedir -, não se verificando, pois, in casu os requisitos da repetição de uma causa, a tripla identidade exigida pelo art. 581º do CPC.
Improcede, pois, a exceção de caso julgado invocada na contestação.» [negritos nossos]
Estando confirmado que a decisão da 1.ª instância apenas conheceu da excepção de caso julgado formado com a decisão proferida na acção n.º 608/14......., i.e., apenas conheceu do caso julgado na sua vertente negativa, dúvidas não subsistem sobre a regularidade de a Relação ter apreciado (ainda que, repete-se, sem assim a qualificar) a questão da relevância da autoridade do caso julgado formado por tal decisão. Confirma-se também a regularidade de este Tribunal reapreciar a dita questão, o que, aliás – e, mais uma vez, sem assim ser qualificado –, foi expressamente requerido pela Recorrente.
8.3. O fundamento determinante da improcedência da referida acção declarativa, instaurada pela aqui embargante contra a seguradora (que correu termos sob o n.º 608/14.......), foi a anulação do contrato de seguro de vida por prestação de declarações inexactas pelo segurado, por aplicação do disposto no art. 429.º do Código Comercial.
Encontramo-nos perante situação em que, com a anulação do contrato de seguro, ocorreu uma alteração da ordem jurídica entre as partes legitimadas para o efeito (i.e., entre as partes contratantes entre as quais a anulabilidade podia, legitimamente, ser discutida) cujos efeitos se estendem a terceiros, sendo invocáveis em outras acções; e que, por maioria de razão, se estendem a qualquer das partes na acção anterior.
Trata-se do efeito constitutivo/extintivo do caso julgado que sobreleva os limites objectivos e subjectivos do caso julgado.
Consideremos a este propósito – convocando a doutrina clássica sobre a matéria – as palavras do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2018 (proc. n.º 687/17.5T8PNF.S1)[3], disponível em www.dgsi.pt:
«[N]o que concerne à extensão do caso julgado a terceiros, importa distinguir, segundo a doutrina [12: Neste sentido, cfr. Manuel Andrade, in, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, págs. 312 a 314 e Antunes Varela e outros, in, “Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, 2.ª Edição, 1985, págs.726 a 729.]:
i) – os terceiros juridicamente indiferentes, a quem a decisão não produz nenhum prejuízo jurídico, porque não interfere com a existência e validade do seu direito, mas pode afetar a sua consistência prática ou económica, ficando, por isso, abrangidos pela eficácia do caso julgado [13];
ii) – os terceiros juridicamente prejudicados, titulares de uma relação jurídica independente e incompatível com a das partes (definida pela sentença), os quais não são atingidos pelo caso julgado alheio [14];
iii) – os terceiros titulares de uma relação ou posição dependente da definida entre as partes por decisão transitada, a quem se tem reconhecido a eficácia reflexa do caso julgado [15];
iv) – os terceiros titulares de relações paralelas à definida pelo caso julgado alheio ou com ela concorrentes, considerando-se, quanto às primeiras, que o caso julgado só se estende às partes e, quanto às segundas que, se a lei não exigir a intervenção de todos os interessados, só lhes aproveita o caso julgado favorável».
No caso dos autos, verifica-se uma situação que se insere na terceira hipótese enunciada: em relação ao contrato de seguro em causa, a posição das partes nos presentes embargos de executado encontra-se dependente da relação jurídica que ficou definida, entre as partes contratantes (a aqui embargante e a seguradora), pela decisão de anulação do mesmo contrato, proferida na acção Sendo que, diversamente do alegado pela embargante Recorrente, nos termos do art. 289.º do Código Civil, os efeitos da anulação de um negócio jurídico não diferem dos efeitos da declaração de nulidade do mesmo.
Ora, se, uma vez anulado o contrato de seguro de vida celebrado entre a embargante e a seguradora – mediante decisão judicial anterior transitada em julgado – não pode, em diferente acção, vir um terceiro invocar a subsistência do contrato, forçoso é concluir que, por maioria de razão, não pode a aqui embargante Recorrente, parte na referida acção, directamente vinculada pelo caso julgado aí formado, vir invocar posição incompatível com a decisão anulatória aí decretada.
8.4. Passemos agora a apreciar o segundo fundamento suscitado pela embargante ao impugnar o juízo feito pelo acórdão recorrido no sentido da inexistência do contra-crédito por si invocado, fundamento esse que, como se afirmou supra (cfr. ponto 8.2.), pode ser assim enunciado:
- As consequências danosas que a decisão de anulação do contrato de seguro proferida na acção declarativa n.º 608/14....... teve para a embargante são, alega, imputáveis à exequente embargada, que, na qualidade de tomadora do seguro, não cumpriu os deveres legais de informação a que se encontrava obrigada (com base no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, e no Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais);
- E sendo que resulta daquela mesma decisão judicial que o cumprimento de tais deveres de informação cabia à exequente embargada.
Quid iuris?
Assinale-se, antes de mais, que a afirmação – feita na decisão judicial proferida na acção n.º 608/14....... – segundo a qual e o tomador do seguro quem se encontra obrigado ao cumprimento dos deveres de informação, não é alcançada pelo efeito de autoridade de caso julgado formado com aquela decisão. O Banco/tomador do seguro, aqui exequente embargante, terceiro em relação à referida acção, não se encontra abrangido, quanto à determinação dos deveres a que se encontra adstrito no âmbito do contrato de seguro de grupo, por qualquer das situações de extensão do caso julgado a terceiros enunciadas pela doutrina (cfr. ponto 83.3 do presente acórdão). Pelo que, a prosseguirem os presentes embargos, tal questão estaria ainda em aberto.
Com esta ressalva, deverá entender-se que, como alega a recorrente, o acórdão recorrido errou ao afirmar a inexistência do contra-crédito por ela invocado, em lugar de permitir que os embargos seguissem para julgamento permitindo que viesse a reconhecer-se que, conforme alega a mesma embargante, as consequências danosas que a decisão de anulação do contrato de seguro (proferida na dita acção declarativa n.º 608/14.......) teve para si são imputáveis à exequente embargada, ao, na qualidade de tomadora do seguro, não cumprir os deveres legais de informação a que se encontrava obrigada (com base do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais)?
A resposta é claramente negativa, pelas razões que sinteticamente se expõem:
- De acordo com a orientação da jurisprudência deste Supremo Tribunal, e nas palavras do acórdão de 26.11.2020 (proc. n.º 7597/15.9T8LRS.L1.S1)[4], disponível em www.dgsi.pt, «embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de direito, tem-se entendido que “a força do caso julgado material abrange, para além das questões diretamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado” [nota 18: No sentido exposto, vide, a título de exemplo, o acórdão do STJ, de 20/06/2012, relatado pelo Juiz Cons. Sampaio Gomes, no processo 241/07.0TLSB.L1.S1, acessível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj].»;
- Assim sendo, o respeito pela autoridade de caso julgado formado com a decisão judicial de anulação do contrato de seguro em causa abrange também o respectivo fundamento, enquanto antecedente lógico necessário da decisão, i.e., abrange a aplicação do regime previsto no art. 429.º do Código Comercial, em vigor à data da celebração do contrato, que comina com a invalidade a prestação de falsas declarações do segurado;
- Ora, e tal como se afirma no acórdão recorrido, tem esse regime legal “carácter absoluto e imperativo”, devendo, por isso, ser respeitado pelos segurados aderentes sem a necessidade de serem previamente alertados pelo tomador do seguro, seja quanto à proibição da prestação de falsas declarações, seja quanto às consequências da violação desta proibição;
- Diversamente do alegado pela recorrente, sem concretizar, nada resulta em contrário do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, nem tampouco do regime do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho (regime este vigente à data da celebração do contrato de seguro dos autos, mas invocado, pela primeira vez, em sede de revista), no qual se prescreve simplesmente que «o tomador do seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações posteriores que ocorram neste âmbito», o que – manifestamente – se reporta ao dever de informar acerca do conteúdo das cláusulas contratuais e não acerca do conteúdo de norma legais imperativas.
Deste modo, acompanha-se o juízo do acórdão recorrido ao ter concluído pela inexistência do contra-crédito invocado pela embargante.
9. Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 28 de Outubro de 2021
Maria da Graça Trigo (relatora)
Maria Rosa Tching
Catarina Serra
_________
[1] Relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes e votado, como 2.ª Adjunta, pela aqui relatora.
[2] Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes, e votado pela aqui relatora, como 1.ª Adjunta.
[3] Relatado pela Conselheira Rosa Tching, aqui 1.ª Adjunta.
[4] Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado também pelas aqui relatora e 1.ª Adjunta.