Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086023ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00026273
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: DENOMINAÇÃO SOCIAL
REGISTO
REQUISITOS
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Nº do Documento: SJ199501260860232
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 275/93
Data: 04/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O sentido do princípio da verdade da denominação consiste em não poder conter elementos susceptíveis de provocar confusão quanto à identidade da pessoa colectiva.
II - O sentido do princípio da exclusividade ou novidade não consiste em que não haja elementos comuns entre firmas-denominações, mas que não sejam confundíveis com as anteriores, o que será apurado através da diligência normal do homem médio.
III - A denominação "Amigos da Fundação de Serralves", face à denominação "Fundação de Serralves", não viola os princípios da verdade e o da exclusividade ou novidade.