Em síntese, o acórdão recorrido entendeu que, mesmo que pudesse sustentar-se a vigência do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 290/75, de 16 de Junho, em que o Autor ancora a sua pretensão, esse regime não tem aplicação no caso concreto porque o serviço docente no ensino superior foi prestado em situação de licença sem vencimento por um ano, já na vigência do Dec. Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, cujo art.º 37.º exclui, para este efeito, os períodos referentes a tal licença.

2. O recorrente sustenta no presente recurso, em síntese, que o art.º 12.º do Dec. Lei n.º 290/75 se manteve em vigor até ser revogado pelo art.º 214.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, não havendo razões válidas para que possa considerar-se que essa disposição tenha sido tacitamente revogada pela entrada em vigor do Estatuto da Carreira Docente. A contagem do tempo de exercício de funções docentes no ensino superior, em escolas do sector público, privado ou cooperativo, para progressão da carreira docente do ensino não superior, conforme determina o referido art.º 12.º, não é incompatível com as normas constantes do Estatuto da Carreira Docente.

3. O recorrido, no que agora interessa, defende que não estamos perante uma questão de relevância jurídica ou social, nem há clara necessidade da sua admissão para melhor aplicação do direito, contrariamente ao que a recorrente sustenta.

4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

5. Pode reconhecer-se a existência de uma questão jurídica em que a determinação do regime jurídico aplicável apresenta complexidade superior ao comum, face à multiplicidade de diplomas legais convocados para a sua resolução e às especiais dificuldades de determinar o alcance da revogação tácita. Porém, tal questão não assume relevância jurídica actual que possa transcender o caso sujeito. Trata-se de uma questão muito específica de aplicação de um regime que o recorrente reconhece estar revogado desde a LOE para 2011. Nestas circunstâncias não se vislumbra a susceptibilidade de replicação num número indeterminado noutros casos, de modo que a solução possa servir de orientação para os tribunais, para a Administração ou para os particulares.

Por outro lado, não se evidencia clara necessidade de melhor aplicação do direito. Efectivamente, o acórdão recorrido assenta, seja na identificação das normas aplicáveis, seja na sua interpretação, em raciocínios lógica e juridicamente sustentáveis. São questionáveis, como revela a existência de decisões judiciais sustentando diversa interpretação, mas isso não basta para preencher os requisitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Tal divergência jurisprudencial poderá servir, a verificarem-se os demais pressupostos, para interpor recurso para uniformização de jurisprudência, o que não cabe aqui decidir.

6. Decisão
Pelo exposto, não se admite a revista e condena-se o recorrente nas custas.

Lisboa, 9 de Julho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.