Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0802/15 |
Data do Acordão: | 07/09/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão que não assume relevância jurídica actual que possa transcender o caso sujeito. |
Nº Convencional: | JSTA000P19286 |
Nº do Documento: | SA1201507090802 |
Data de Entrada: | 06/26/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |