Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/15
Data do Acordão:07/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão que não assume relevância jurídica actual que possa transcender o caso sujeito.
Nº Convencional:JSTA000P19286
Nº do Documento:SA1201507090802
Data de Entrada:06/26/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: