1.1 A sociedade denominada “A……., S.A.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrente) reclamou para o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, ao abrigo do disposto nos arts. 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Marco de Canaveses que indeferiu o pedido de que fosse declarada prescrita a obrigação tributária correspondente à dívida proveniente de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) do ano de 2000 que lhe está a ser exigida em execução fiscal.

1.2 A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou a reclamação judicial improcedente. Isto, em síntese e se bem interpretamos a sentença recorrida, porque considerou que o prazo de prescrição,

· é de oito anos e começou a contar-se em 1 de Janeiro de 2001, nos termos do n.º 1 do art. 48.º da Lei Geral Tributária (LGT),

· interrompeu-se com a citação da Executada, em 24 de Janeiro de 2005, face ao disposto no art. 49.º, n.º 1, da LGT, inutilizando todo o tempo decorrido até então,

· não voltará a correr até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo de execução fiscal, como decorre do disposto no art. 327.º, n.º 1, do Código Civil (CC).

1.3 A Executada não se conformou com essa sentença e dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, apresentando com o requerimento de interposição do recurso a respectiva motivação, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
«
1 - Tendo a Recorrente sido citada em 24 de Janeiro de 2005, como sujeito passivo de obrigação de imposto em sede de IRC relativo ao exercício económico do ano 2000, a lei aplicável é aquela que estava em vigor à data dos factos, que impõe que Lei nova só dispõe para o futuro, de onde os efeitos sobre os factos que a Lei nova pretende regular ficam ressalvados pela lei antiga.

2 - A Recorrente impugnou a dívida em 2006 que nenhum efeito [ Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: a Recorrente escreveu efectivo onde queria dizer efeito.] teve quanto à cessação do efeito prescritivo, uma vez que a interrupção da prescrição já se dera com a citação, porém,

3 - Esse efeito cessou após se ter concluído um ano sobre a última data em que o processo deixou de ser movimentado e resulta dos factos provados que a não movimentação dá-se a partir de 27 de Junho de 2006.

4 - Em 28 de Junho de 2007 iniciou-se a contagem de um novo prazo de prescrição que, nos termos do n.º 2 do art. 49.º da LGT, se somou ao tempo decorrido entre 01 de Janeiro de 2001 e 24 de Janeiro de 2005. Assim,

5 - Entre Janeiro de 2001 e 24 de Janeiro de 2005, e, 28 de Junho de 2007 a 28 de Março de 2012, são decorridos 8 anos, 9 meses e 24 dias, tempo superior ao prazo previsto no artigo 48.º, n.º 1, da LGT.

6 - A douta sentença recorrida incorreu assim em erro de julgamento ao considerar não ter decorrido o prazo de prescrição de oito anos, desconsiderando a aplicação do art. 49.º, n.º 2, da LGT».

1.4 O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

1.5 A Fazenda Pública não contra alegou.

1.6 O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e indicou como tribunal competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual o processo foi remetido a requerimento da Recorrente.

1.7 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Isto, em síntese, porque considerou que

· «[h]á que aplicar o prazo de prescrição de 8 anos estatuído no artigo 48.º/1 da LGT, lei vigente à data do facto tributário»,

· esse prazo «conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, nos termos do artigo 48.º/1 da LGT»,

· «[o] primeiro facto interruptivo ocorreu com a citação da recorrente em 24 de Janeiro de 2005»,

· «[a] referida citação inutilizou o prazo de prescrição que tinha decorrido desde 1 de Janeiro de 2001, sendo certo que tal prazo não volta a correr até ao trânsito em julgado da decisão que vier a por termo ao PEF, uma vez que o PEF não parou por mais de um ano por motivo não imputável à recorrente».

1.8 Dispensaram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, atento o carácter urgente do processo.

1.9 A questão a apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que a obrigação tributária correspondente à dívida exequenda não estava prescrita.

2.1 DE FACTO

A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:
«
1.º - O processo de execução fiscal n.º 1813200501000284, foi instaurado para cobrança de uma dívida relativa ao IRC de 2000 em 17 de Janeiro de 2005.

2.º - A sociedade ora Reclamante foi citada como executada em 24 de Janeiro de 2005.

3.º - Apresentou em 9 de Maio de 2005 uma Reclamação Graciosa respeitante à liquidação de IRC com o n.º 1813-2005/04000218.

4.º - A Reclamação Graciosa foi indeferida por despacho proferido em 15 de Dezembro de 2005, notificado à executada em 5 de Janeiro de 2006.

5.º - Em 23 de Janeiro de 2006 apresentou uma Impugnação Judicial.

6.º - A Impugnação Judicial com o n.º 57/06.8BEPNF foi declarada extinta por sentença proferida em 9 de Dezembro de 2011 por este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.

7.º - O referido processo de Impugnação Judicial não foi movimentado desde 27 de Junho de 2006, por não se conseguir localizá-lo no tribunal.

8.º - As partes foram notificadas por aviso postal registado de 17 de Novembro de 2008 do desaparecimento do processo.

9.º - As partes não requereram a reforma do processo.

10.º - O processo de execução fiscal esteve suspenso desde que foi apresentada a Impugnação Judicial e foi prestada garantia em 3 de Agosto de 2005.

11.º - O processo de Impugnação Judicial foi devolvido ao Serviço de Finanças em Março de 2012».

2.2.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR

A ora Recorrente pediu ao Chefe do Serviço de Finanças de Marco de Canaveses que declarasse a prescrição da obrigação tributária correspondente à dívida que lhe está a ser exigida coercivamente e, consequentemente, a extinção da execução.
O Chefe daquele serviço de finanças indeferiu esse pedido e a Executada reclamou judicialmente dessa decisão.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel indeferiu a reclamação, considerando que a obrigação tributária que deu origem à dívida exequenda não está prescrita.
A Executada interpôs recurso da sentença, sustentado que a obrigação tributária se encontra prescrita e que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando não aplicou à situação sub judice a norma prevista no n.º 2 do art. 49.º da LGT.
O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e indicou como competente para o efeito este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual os autos foram remetidos a pedido da Recorrente.
Aceitando nós tal competência (Como resulta do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito (art. 26.º, alínea b)), constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada dos tribunais centrais administrativos, ao qual compete conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º» (art. 38.º, alínea a)). Por essa razão, o artigo 280.º, n.º 1 do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.), cumpre apreciar e decidir, sendo que a questão a dirimir, como deixámos dito em 1.9, é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que a obrigação tributária correspondente à dívida exequenda não estava prescrita.

2.2.2 DA PRESCRIÇÃO

Nos autos está a ser cobrada coercivamente uma dívida proveniente de IRC do ano de 2000. Assim, como bem ficou referido na sentença recorrida e não é questionado pela Recorrente, o prazo de prescrição a considerar é o de oito anos e a sua contagem faz-se com início em 1 de Janeiro de 2001, tudo nos termos do n.º 1 do art. 48.º da LGT ( Note-se que o IRC é um imposto periódico, motivo por que, nos termos do referido n.º 1 do art.48.º da LGT, se conta «a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário».).
No entanto, tudo como também bem salientou a Juíza do Tribunal a quo e não vem posto em causa pela Recorrente, o prazo interrompeu-se com a citação desta, enquanto executada, ocorrida em 24 de Janeiro de 2005, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 49.º da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho (No domínio do Código de Processo Tributário a lei concedia efeito interruptivo à «instauração da execução» (cfr. art. 34.º). Na redacção inicial da LGT, eventualmente por lapso, não estava previsto qualquer efeito interruptivo relativamente à execução fiscal, o que veio a ser alterado pela referida Lei n.º 100/99, de 26 de Julho, que veio dar nova redacção ao n.º 1 do art. 49.º, acrescendo às causas de interrupção aí previstas a «citação» que, em sede do contencioso tributário, só tem lugar na execução fiscal.).
O motivo da discordância da Recorrente com a sentença, se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões e a própria sentença, reside nos efeitos da citação enquanto facto interruptivo.
A sentença considerou que deste facto resultam dois efeitos: (i) um, instantâneo, que consiste na inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente à citação (cfr. art. 326.º, n.º 1, do CC), e (ii) o outro, duradouro e suspensivo, que consiste em o novo prazo de prescrição (idêntico ao primeiro, cfr. art. 326.º, n.º 2, do CC), após a citação, não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal (cfr. art. 327.º, n.º 1, do CC).
Por seu lado, a Recorrente sustenta que, atento o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, cessou o efeito do facto interruptivo (citação) por força da paragem do processo (Como veremos, contrariamente ao que poderia pensar-se, o processo a que a Recorrente se refere não é o processo de execução fiscal, mas o processo de impugnação judicial que deduziu contra a liquidação de IRC que está na origem da dívida exequenda.) por mais de um ano por motivo que não lhe é imputável e, por isso, há que adicionar ao tempo decorrido desde o início do prazo até à citação (ou seja, desde 1 de Janeiro de 2001 até 24 de Janeiro de 2005, num total de 4 anos e 24 dias) o tempo que decorreu após se ter completado um ano sobre a paragem do processo até à data em que foi apreciado o requerimento para que fosse declarada a prescrição (ou seja, desde 28 de Junho de 2007 até 28 de Março de 2012, num total de 4 anos e 9 meses), assim se mostrando excedido o prazo de 8 anos da prescrição.
Salvo o devido respeito, a Recorrente labora em erro; mais concretamente, num duplo erro. Vejamos:
Primeiro, a paragem do processo que poderia relevar para os efeitos previsto no n.º 2 do art. 47.º da LGT era a paragem do processo de execução fiscal, uma vez que o facto interruptivo em causa é a citação.
Ora, a paragem a que se refere a Recorrente é, não do processo de execução fiscal, mas do processo de impugnação judicial por ela deduzido contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda. Na verdade, como resulta inequivocamente do facto que a sentença deu como provado sob o n.º 7, que tem que ser lido conjugadamente com os que resultam dos dois números que o precedem e dos dois números que se lhe seguem, o processo que «não foi movimentado desde 27 de Junho de 2006» e, por isso, relativamente ao qual se completou um ano de paragem em 27 de Junho de 2007, foi o processo de impugnação judicial.
Segundo, e sem prejuízo do que ficou dito, o art. 90.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007), revogou o n.º 2 do art. 49.º da LGT, em que se previa que a paragem do processo por período superior a um ano por motivo não imputável ao sujeito passivo fazia cessar o efeito interruptivo, transformando-o em suspensivo. Nos termos da norma de direito transitório constante do art. 91.º da referida Lei n.º 53-A/2006, «a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo». Ou seja, apesar de o n.º 2 do art. 49.º da LGT ter sido revogado pela Lei n.º 53-A/2006, aquela norma continua a ser aplicada aos factos interruptivos pretéritos cujo período de paragem se completou antes de 1 de Janeiro de 2007, data em que entrou em vigor aquela Lei (cfr. art. 163.º).
Do que vimos de dizer resulta inequívoco que nunca o n.º 2 do art. 49.º seria aplicável a uma situação em que o período de paragem do processo (e sempre sem prejuízo do que deixámos dito acima) teve início em 27 de Junho de 2006. Na verdade, o n.º 2 do art. 49.º da LGT foi revogado antes de completado um ano de paragem.
Como diz JORGE LOPES DE SOUSA, «se tal paragem [por mais de um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo] não ocorreu até 31-12-2006, nos processos a que se aplica este novo regime, a interrupção da prescrição tem sempre o seu efeito próprio de inutilizar o tempo já decorrido e esse efeito não é destruído por eventual paragem do processo por mais de um ano por motivo não imputável ao sujeito passivo» ( Sobre a prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2.ª edição, pág. 70.).
Em face do exposto, concluímos que, contrariamente ao que sustenta a Recorrente, a sentença não incorreu em erro algum ao não ter aplicado à situação sub judice o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT.
Assim, e porque não nos merece outra censura a decisão de que a obrigação tributária não está prescrita, o recurso não pode lograr provimento.

2.2.3 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
I - O processo cuja paragem por mais de um ano o n.º 2 do art. 49.º da LGT relevava como motivo de cessação do efeito interruptivo, transformando-o em suspensivo, era o processo cuja instauração (ou, no caso da execução fiscal, em que a citação) está prevista como facto interruptivo do prazo de prescrição.
II - Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo que tenha completado um ano em data posterior a 31 de Dezembro de 2006, pois em 1 de Janeiro de 2007 foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT e, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação «aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo».
III - Naquela circunstância, a interrupção do prazo da prescrição pela citação e consequente efeito de eliminação de todo o prazo já decorrido não são destruídos pela paragem do processo de execução fiscal.

Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso.

Custas pela Recorrente.