Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 015783 |
Data do Acordão: | 05/26/1993 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCÍCIO ENCARGOS FISCAIS SISA |
Sumário: | No caso de compra (aquisição) de bens imóveis, a sisa paga pela empresa adquirente faz parte integrante do valor de aquisição respectivo, nos termos e para os efeitos do art. 2 da Portaria 737/81, de 29 de Agosto. |
Nº Convencional: | JSTA00038262 |
Nº do Documento: | SA219930526015783 |
Data de Entrada: | 01/06/1993 |
Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
Recorrido 1: | MIDESA-MARCO IBERICA DISTRIBUICION DE EDICIONES SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 93 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N6. PORT 737/81 DE 1981/08/29 ART2 ART37. |
Referência a Doutrina: | LEMOS PEREIRA E OUTRO TEORIA E TÉCNICA DOS IMPOSTOS PAG101. VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DIREITO FISCAL PORTUGUÊS TII PAG616. |
Texto Integral: |