Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0980/11

Data do Acordão:	02/08/2012

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ASCENSÃO LOPES

Descritores:	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO

Sumário:	I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação Graciosa prevista no artº 68º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão contra si. II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, e tendo sido conhecida na 1ª instância a questão suscitada da caducidade do direito de liquidar os tributos, aceite como fundamento adequado, não é possível a convolação para oposição “ficando sem efeito” os pedidos que seriam próprios desta forma de processo.


Nº Convencional:	JSTA00067401
Nº do Documento:	SA2201202080980
Data de Entrada:	10/31/2011
Recorrente:	A......
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TAF LEIRIA PER SALTUM
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:	LGT98 ART22 N4 ART97 N3 ART98 N4 CPPTRIB99 ART9 N3
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC1358/03 DE 2004/01/28; AC STJ DE 1994/11/22 IN CJSTJ ANOII TIII PAG157; AC STJ DE 1999/11/25 IN CJSTJ ANOVII TIII PAG124
Referência a Doutrina:	JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 4ED PAG74 E 6ED VII PAG93 PAG94


Aditamento:

Texto Integral

Texto Integral:

A………, com os sinais dos autos, notificada do indeferimento do Recurso Hierárquico (RH), na sequência do indeferimento da Reclamação Graciosa (RG) em que pretendeu a anulação dos despachos de reversão bem como a ilegalidade das liquidações adicionais de IRC relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no âmbito dos processos de execução fiscal (PEF) n°s 1929200701031902, 1929200701025775 e 1929200701032976, em que é devedora originária a “B………, Lda”, veio interpor a presente impugnação, alegando, em síntese, a invalidade do despacho de indeferimento do RH, por haver falta de fundamentação dos despachos de reversão, (por não ter sido gerente de facto e esta gerência se não presumir, competindo o ónus à AT), bem como a caducidade do direito de liquidação do IRC de 2003, 2004 e 2005, por o prazo ser de 3 e 4 anos, não lhe tendo sido notificadas as liquidações, «apesar de, porventura, terem sido notificados ao devedor originário - nos termos do artigo 45 n° 1 e 2 da LGT»; e culminou pedindo a anulação do despacho que ordenou a reversão e a caducidade do direito a liquidar, cfr. douta p.i de fls. 5/ss.
O Tribunal de 1ª Instância julgou improcedente a presente impugnação, não operou a convolação para oposição e julgou não caducado o direito de liquidar da AT, mantendo os actos impugnados na Ordem jurídica, no que respeita à ora impugnante.
Reagiu esta com o presente recurso para este STA com as seguintes conclusões:
Nestes termos, considerado o alegado, como que doutamente será suprido por V. Ex.s,
Deve a Sentença recorrida ser parcialmente revogada na parte em que afirma não poder conhecer, porquanto
A) A recorrente agiu em conformidade com a Lei, ao apresentar a Reclamação Graciosa, Recurso Hierárquico e Impugnação Judicial do despacho que ordena a reversão contra si, como o meio próprio para fazer valer a legalidade da sua posição bem como a sua razão face á Lei.
B) Deve ser decretada a anulação do acto administrativo que ordenou a reversão contra a recorrente, seja por falta ou insuficiência de fundamentação, seja por desvio de poder, seja por erro-vicio, vicio este do acto administrativo supra, o que também implicará a anulação do processado (citação por reversão).
C) Ou ainda reconhecer-se que a citação por reversão enferma de manifesto abuso de direito, em violação de lei, cuja consequência deverá ser o decretar a anulação do acto.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor:
“1.A sentença impugnada foi proferida na sequência de impugnação judicial deduzida contra decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de indeferimento de reclamação graciosa, com um duplo objecto:
-despacho de reversão proferido em processo de execução fiscal
-liquidações adicionais de IRC ( exercícios de 2003,2004 e 2005)
Não tendo sido impugnada nas conclusões do recurso, a decisão declaratória da inexistência de caducidade do direito de liquidação adicional do imposto, constante da parte dispositiva da sentença, transitou em julgado (art.684° n°s 2/3 CPC/art.2° al.e) CPPT)
2.Segundo entendimento de doutrina qualificada e jurisprudência consolidada o meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão (no caso concreto com fundamento na inexistência dos pressupostos substantivos da responsabilidade subsidiária) é a oposição à execução fiscal, de preferência à reclamação contra actos do órgão da execução fiscal, nunca a impugnação judicial (art 204° n°1 al.b) CPPT; Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado 5ª edição Volume II p.355;acórdãos STA SCT 29.06.2005 processo n° 501/05;8.03.2006 processo n° 1249/05;4.06.2008 processo n° 76/08;25.06.2008 processo n° 123/08;19.11.2008 processo n°711/08;27.05.2009 processo n° 448/09;28.10.2009 processo n°578/09)
3.No processo judicial tributário o tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade consubstanciada no erro na forma de processo, operando a convolação para a forma de processo legalmente adequada (arts.199° e 202°CPC;art.97° n°3 LGT e art.98° n°4 CPPT; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 5ª edição 2006 Volume I p.690) A convolação operacionaliza o princípio da tutela judicial efectiva, com expressão na economia processual.
No caso concreto a convolação para o meio processual idóneo está prejudicada pela intempestividade da petição, considerando:
a) a citação da recorrente em 16.04.2009,mediante a qual tomou conhecimento do despacho de reversão (probatório al.G))
b) a apresentação da petição em 30.09.2009,após o decurso do prazo legal de 30 dias para dedução de oposição à execução (art.203° n°1 al.a) CPPT)
Igualmente obsta à convolação a formulação de pedido de declaração de caducidade do direito de liquidação, implicando a apreciação de questão inscrita no domínio da legalidade do acto de liquidação, para o qual foi utilizado o meio processual adequado da impugnação judicial (arts 97° n°1 al. a) e 99° CPPT)
4. A nulidade da citação, como consequência de vícios específicos do acto administrativo, deve ser arguida no processo de execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário (art.276° CPPT), segundo entendimento plasmado em jurisprudência pacífica
A nulidade da citação, enquanto acto consequente de decisão de reversão anulada, (como deve ser interpretado o pedido formulado na conclusão C), deveria ter sido apreciada no meio processual adequado para a discussão da legalidade do acto de reversão que a recorrente não utilizou -oposição à execução fiscal (art.l33° n°2 al. i) CPA)
CONCLUSÃO
O recurso não merece provimento.
A decisão impugnada (determinada pelo erro na forma de processo) deve ser confirmada”.
2- FUNDAMENTAÇÃO:
A decisão recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto com a respectiva fundamentação:
“Atentos a prova dos autos, dou por provados os seguintes factos, com interesse para a decisão:
A) A Administração Tributária (AT) procedeu a uma acção inspectiva (de ora avante, inspecção) à ora devedora originária, “B………, Lda”, com o NIPC ………, com o CAE: 55301, com sede na Rua ………, ………, Abrantes, credenciada pela Ordem de Serviço n.° OI200601020, de 03/08/2006, --notificada à inspeccionada em 03/10/2006- fls. 113 e 117— na sequência do processo de consulta e recolha de elementos credenciado pelo Despacho n.° Dl200600825 de 19/04/2006, inspecção que teve âmbito parcial e natureza externa, incidindo sobre o IRC e IVA dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, tendo o relatório sido assinado 20/11/2006 (fls. 87 da RG) e homologado por despacho de fls. 48, da RG, de 24/11/2006, tendo recorrido a métodos indirectos para determinação da matéria tributável, cfr. relatório fls. 50 a 104, e anexos de fls. 105/ss, do anexo de RG;
B) O projecto de conclusões do referido relatório da inspecção foi notificado à sociedade, ora devedora originária pelo ofício 10772, de 19/10/2006, a fls. 107 da RG, tendo exercido o direito de audição, e, tendo o relatório final sido notificado à mesma pelo ofício 11987 de 27/11/2006 (fls. 110, da RG) no qual constava a fixação da matéria tributável em IRC, por métodos indirectos, para os anos 2003, 2004 e 2005, notificação que foi conseguida em 30/11/2006, cfr. fls. 111 e 112 da RG, AR e «RM158195039PT» do CTT, a fls. 112 da RG;
C) Na sequência da inspecção e das correcções referidas, a AT emitiu as liquidações de IRC:
Ano 2003: a liquidação n° 2007 8310014132 (fls. 32 a 33 da RG), emitida em 19/06/2007; no valor de € 40.586,71 (fls. 36, da RG); a liquidação dos juros compensatórios 200771364, no valor de € 4.034,20 (fls. 36, da RG); e, não tendo sido regularizadas, foi passada a certidão de dívida n°2007588703 e deu origem ao PEF n°1929200701031902 (fls. 36, e 116, da RG);
Ano 2004: a liquidação n° 20078310012091 (fls. 44 a 45, da RG), emitida em 11/07/2007, no valor de €38.148,81 (fls. 45, da RG); a liquidação de juros compensatórios 2007695195, no valor de €774,00 (fls. 45, da RG); e não tendo sidas regularizadas, foi emitida a certidão de dívida n° 2007660975 e deu origem ao PEF n°1929200701025775 (fls. 43 e 116 da RG);
Ano 2005: a liquidação n° 20078310002307 (fls. 40 a 41, da RG), emitida em 17/04/2007, no valor de €32.158,37 (fls. 41, da RG); a liquidação de juros compensatórios 200744395, no valor de € 2.089,16 (fls. 41, da RG); e, não tendo sido regularizadas, foi emitida a certidão de dívida n° 2007461194 e deu origem ao PEF n°1929200701032976 (fls. 47 e 116, da RG);
D) Na sequência da mesma inspecção, das correcções referidas e da matéria em tributária fixada, a AT apurou as faltas de IVA de:
Ano 2003: € 14.758,80; Ano 2004: €15.348,13; e Ano 2005: € 17.412,12; cfr. relatório e notificação de fls. 110, da RG;
E) «Nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, o gerente de direito e de facto do sujeito passivo foi o Sr° C………, contribuinte n° ………. (...)» - relatório fls. 52 e 117 da RG;
F) As liquidações referidas foram notificadas à B………, Lda”, “sujeito passivo inspeccionado”, sendo:
--tendo a nota de cobrança da liquidação do ano 2003, a data de registo de 22/06/2007 (fls. 120 e 31 e 32/ss, 38, da RG);
--tendo a nota de cobrança da liquidação do ano 2004, a data de registo de 23/04/2007 (fls. 120 e 38,42, da RG); e
--tendo a nota de cobrança da liquidação do ano 2005, a data de registo de 17/07/2007 (fls. 120 e 34 e 46, da RG);
G) Por despachos de 15/04/2009, nos PEF n°s 1929200701031902 (fls. 12, RG), 1929200701025775 (fls. 18, da RG) e 1929200701032976 (fls. 24, da RG), a AT reverteu as execuções contra A………, NIF ……… e marido C………, NIF ………, tendo aquela sido citada das reversões em 16/04/2009, cfr. ofícios, registos e A/R dos CTT (assinados pelo referido marido), de fls. 9 a 11, 13 e 14 (advertência para citação em pessoa diversa), 15 a 17, 19 (advertência para citação em pessoa diversa), 20 a 22 e 23 (advertência para citação em pessoa diversa), todas as fls. da RG;
H) Em 15/05/2009, a ora impugnante interpôs Reclamação Graciosa (RG), nos referidos PEF n°s 1929200701031902, (fls. 2/ss, RG), 1929200701025775 (fls. 4/ss, da RG) e 1929200701032976 (fls. 6/ss, da RG), contra os respectivos e referidos despachos de reversão, alegando que “As pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis poderão reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal,(...)”, nos termos do artigo 22-4, da LGT e que os respectivos IRC de 2003, 2004 e 2005, caducaram em relação à reclamante;
I) Pelo ofício 1788 de 24/07/2009, a ora impugnante foi notificada do projecto de indeferimento da RG, em sede de audição prévia, do qual se transcreve a seguinte passagem «(.. )os termos legais.” — n° 4 do artigo 22° da Lei Geral Tributaria.
4.1.Nos termos do previsto no normativo legal supra citado, os responsáveis solidários ou subsidiários podem reclamar os actos tributários, o mesmo é dizer as liquidações do tributo em causa com vista à anulação total ou parcial, cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal, no caso vertente do sujeito passivo “B………”. NIPC ………”. 4.2. Do articulado que constitui a Reclamação Graciosa, bem como das alegações prestadas no âmbito do direito de audição, não se poderá concluir, pelo menos de forma clara, que o objecto deste processo gracioso tenha como principal escopo a contestação da dívida exequenda, ou o acto tributário que lhe deu origem com a nuance caducidade das referidas liquidações, (...), mas sim o acto de reversão praticado pelo órgão de execução fiscal, porquanto é alegado (...)», cfr. despacho, ofício e registo de fls. 116 a 126 da RG;
J) A impugnante exerceu o direito de audição prévia acabado de referir, a fls. 127/ss, da RG, alegando, entre o mais, que “Não está demonstrado que o (a) ora reclamante, ou o outro sócio, tenham tido conhecimento nos termos legais da notificação inicial do relatório inspectivo, ou que alguma vez tenha sido citado (a)”, a caducidade e o acto de indeferimento da RG;
K) Em 24/08/2009, a AT proferiu despacho de indeferimento da RG e procedeu à sua comunicação (fls. 131 a 135, da RG);
L) Em 31/07/2009, a ora impugnante e supra referido marido requereram a sua coligação, nos supra referidos PEF 1929200701031902, 1929200701025775 e 1929200701032976, o que foi indeferido por despacho de 24/08/2009, fls. 137 a 141, da RG;
M) Em 30/09/2009, a ora impugnante interpôs Recurso Hierárquico (RH) cfr. requerimento de fls. 3/, do RH, alegando que, tendo sido «citada por reversão, apresentou Reclamação Graciosa (...) na convicção que poderia sempre recorrer aos meios graciosos para fazer valer que presume ser o seu direito, e como refere expressamente a citação (...) até porque (...) e “O procedimento de reclamação graciosa, visa apenas a impugnação de actos tributários, que, para este efeito serão apenas os actos de liquidação dos tributos (...)“ e a caducidade do IRC de 2003, 2004 e 2005, defendendo a “anulabilidade o despacho que ordena citação por reversão por violação expressa do artigo 24° n. 1 da LGT, por a recorrente ter sido apenas gerente de direito, não de facto, e (...)” —fls. 6 e 7do RH;
N) Em 28/05/2010, foi proferido despacho de indeferimento do RH, notificado á ora impugnante em 01/07/2010, cfr. 23 a 35 do RH;
O) A presente impugnação deu entrada em 30/09/2010, cfr. fls. 5.
Factos não provados:
Com interesse para a decisão não se provaram outros factos além dos fixados.
Motivação:
O tribunal fundou a sua convicção na análise crítica dos documentos referidos em cada um dos pontos antecedentes, no alegado pelas partes e nas regras da experiência comum da vida”.
3- DO DIREITO:
Para julgar improcedente a impugnação considerou a decisão recorrida o seguinte, destacando-se os trechos mais significativos:
“(…) Como resulta da análise da douta p.i., a impugnante vem na sequência da RH e do RH atacar a validade do despacho de reversão da dívida da devedora originária contra si, por nunca ter exercido a gerência de facto, e, bem assim, invocar a caducidade do direito de liquidação por banda da AT, dado ter havido recurso a métodos indirectos (na inspecção realizada) e, contando o prazo, o IRC de 2003, 2004 e 2205, tal direito já está caducado, depreendendo-se, num apreciável esforço, que se refere à data da citação da reversão, pois conclui com a referência «apesar de, porventura, terem sido notificados ao devedor originário».
Para reagir contra o acto de reversão, a ora reclamante teria de socorrer-se do processo de oposição, a instaurar no prazo de 30 dias, a contar da citação da reversão, ou não tendo havido, da primeira penhora, nos termos do artigo 203, do CPPT, com fundamento na ilegitimidade, falta de pressupostos, fundamentação, ou outro nos termos do artigo 204, do CPPT.
O processo de impugnação visa discutir a legalidade da dívida tributária, do acto tributário, maxime, de liquidação, nos termos do artigo 99/ss, do CPPT. Quanto às dívidas de imposto, o processo próprio seria, pois, o processo de impugnação. Que é o presentemente instaurado.
E como é referido na RG e no RH, nos termos do artigo 22-4, da LGT, a ora impugnante como devedora subsidiária revertida, tinha o direito de usar dos meios facultados ao devedor principal. Quanto a isso, não há dúvidas.
O problema é que competia à impugnante usar esses meios de defesa, de acordo com a respectiva forma de processo e os respectivos fundamentos, não podendo, assim, usar fundamentos típicos de uma forma de processo noutra forma de processo. Podia usar dos meios concedidos à devedora originária, mas, nos termos prescritos na lei para a mesma devedora e não de forma discricionária.
Os fundamentos invocados na douta petição não constituem fundamento de impugnação judicial, e, antes constituem fundamento de oposição à execução, salvo o que se dirá quanto à caducidade. Na verdade, quanto ao despacho de reversão, como acima se disse, o processo, o prazo e os fundamentos próprios são os contidos nos artigos 203/ss, do CPPT, designadamente a questão de a impugnante não ter alegadamente sido gerente de facto no período das dívidas.
A falta de notificação da liquidação do tributo “no prazo” de caducidade é fundamento de oposição (artigo 204-1-e), do CPPT), como refere o EMMP e o douto Ac. do STA invocado no seu douto parecer.
A alínea e) do n° 1 do artigo 204, do CPPT, não existia no CPT. Também já se decidiu no sentido de que a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade e a própria caducidade são fundamento de impugnação e não de oposição, por se entender que afecta a eficácia e não a validade da liquidação [vide, Ac. do STA, de 27/03/2002, Rec. 6722; de 07/01/2009 Rec. 887/08 e 638/08, de 21 e 07/01/2009, n°832/08 e de 31/10/2007 n°788/07].
Vem suscitado o erro na forma do processo pelo ERFP e também a impossibilidade de convolação em oposição, por intempestividade, pelo EMMP.
Ora, embora a impugnante, efectivamente, utilize uma linguagem pouco directa, pouco clara e até com rebuscados, a verdade é que nos artigos 22° e na conclusão (não obstante o artigo 23°, citando um preceito legal) da petição, alega e defende a caducidade.
O artigo 97-3, da LGT, manda que «Ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.» (Em sede de procedimento v. art. 52, do CPPT)).
O artigo 98-4, do CPPT, estabelece que em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei.
Nos termos do artigo 2°-2, do CPC, aplicável ex vi artigos 2°, al. d), da LGT e 2°, al. e), do CPPT, a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção [v. ainda artigo 199, do CPC].
Porém, como nos diz JORGE LOPES DE SOUSA (in CPPT anotado e comentado, vol.I,2006, Áreas Ed, em nota ao artigo 98 pg.691.), «nem sempre poderá ser feita a convolação, pois para tal é necessário que seja possível o prosseguimento do processo na forma processual adequada, designadamente que a respectiva petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual. Na verdade, a convolação justifica-se por razões de economia processual e, por isso, não se pode justificar quando não for viável utilizar a forma de processo adequada, por qualquer razão que obste ao seu prosseguimento.».
Embora a petição não seja inepta para efeitos de ser convertida em petição da nova forma processual, de oposição, seria preciso que, à data da apresentação desta impugnação, a mesma estivesse dentro do prazo de 30 dias a contar da citação da reversão, nos termos do artigo 203-1-a), do CPPT, previsto para a interposição da nova acção, por via da convolação. E, na linha do EMMP a convolação em oposição da presente impugnação seria impossível, porque, tendo impugnante sido citada das reversões em 16/04/2009, e tendo a presente petição entrado em 30/09/2010, como resulta do probatório, há muito estão transcorridos os citados 30 dias. E, portanto, como na altura não lançou mão da acção própria por aqui terminaria a questão.
Sucede que, como acima se referiu, a caducidade é fundamento de impugnação. Portanto, entendemos prosseguir com a impugnação quanto à caducidade.
Ou seja, porque o fundamento da alegada falta de gestão de facto e pressupostos da reversão são fundamento de oposição, não pode o tribunal deles conhecer, e, por conseguinte não conhece. Conhecerá, então do fundamento que resta e que é cognoscível em sede de impugnação, que é a questão da caducidade do direito de liquidar os tributos. Prossegue a impugnação, nesses termos e com tais limites.
Conhecendo da caducidade do direito de liquidar
(…)
Ora, tendo, as notificações das liquidações, ocorrido em 22/06/2007 (de 2003), 23/04/2007 (2004) e 17/07/2007 (2005), há que concluir que, mesmo considerando os 3 dias seguintes, referidos no artigo 39-1, do CPPT, aquando das notificações referidas, das liquidações, não tinha ocorrido qualquer caducidade do direito da AT a liquidar. E é esta notificação, ao devedor originário, que é exigida pelo artigo 45-1 da LGT, quando fala em “ao contribuinte”, e não a citação do revertido em PEF.
Pelo exposto, a presente impugnação deve ser julgada improcedente, julgando-se não conhecer dos fundamentos de oposição, nem operar a convolação da presente impugnação em oposição, nos termos sobreditos, e julgar que não ocorreu caducidade do direito de liquidar, mantendo-se os actos impugnados na Ordem jurídica, no que respeita à ora impugnante(…)”.
DECIDINDO NESTE STA
Como bem observa o Sr. Procurador Geral Adjunto, junto deste STA, no parecer supra destacado, a questão da caducidade do direito de liquidar que, em princípio e segundo jurisprudência indicada na decisão recorrida, podia ser apreciada no processo de impugnação apresentado pela contribuinte mereceu o julgamento da 1ª Instância de não verificada e, este julgamento transitou em julgado pois que, sendo pelas conclusões de recurso que se delimita o objecto do mesmo, verificamos que nenhuma das conclusões apresentadas sindica a bondade de tal julgamento.
Quanto ao mais, que se resume à contestação do despacho de reversão. A decisão recorrida afirmou a impropriedade do meio de reacção apresentado e a expressão da impossibilidade de convolação da impugnação apresentada para a forma de processo apropriada, a oposição e, tal decisão mostra-se acertada.
O Julgamento está correcto, muito embora na linha da decisão que entendeu que a caducidade do direito à liquidação era fundamento de impugnação fosse despiciendo apreciar ou não a possibilidade de convolar pois que nunca poderia haver convolação para processo de oposição, independentemente de a petição estar em prazo para o efeito, porque a convolação para oposição exigiria que a petição não contivesse fundamentos próprios do processo escolhido pela recorrente-autora, isto é, fundamentos próprios de impugnação - como contém e até foram conhecidos pelo tribunal.
A título meramente elucidativo vejamos quando deve ser operada a convolação:
Em regra a convolação é obrigatória para o tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido. A excepção é já não poder operar-se por terem decorrido os prazos para propositura da acção que é a própria.
Na verdade, como salienta Jorge de Sousa (CPPT, Anotado e Comentado, II Vol., 6ª ed., 2011, anotação 10 f) ao art. 98º, pp. 93 e 94) em face dos termos imperativos utilizados no nº 4 do art. 98º do CPPT («em caso de erro na forma do processo, este será convolado...») e no n° 3 do art. 97° da LGT («ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei»), «é de concluir, por um lado, que é obrigatória a convolação do processo para a forma adequada (excepto se não for possível utilizar a petição para a forma de processo adequada) e, por outro, que no processo judicial tributário, a nulidade consubstanciada no erro na forma de processo é de conhecimento oficioso.»
No caso dos autos verifica-se que a impugnante foi citada das reversões operadas contra si, em 16/04/2009, e que só apresentou, em 30/09/2010, a petição que deu origem os presentes autos. Assim sendo, nesta data há muito que estavam esgotados os 30 dias a que se refere o artº 203º nº 1 do CPPT pelo que nunca poderia operar-se a convolação da impugnação apresentada para a forma própria de processo adequada para questionar o despacho de reversão (ao qual são imputados vícios de falta ou insuficiência de fundamentação; desvio de poder; erro vício e abuso de direito) e que seria o processo de oposição á execução fiscal.
Ora, sendo certo que o único fundamento que se admite próprio de impugnação foi julgado improcedente, julgamento este que transitou em julgado, nem sequer podemos considerar como plausível a falada convolação. A solução é o(s) pedido(s) relativos ao despacho de reversão ficar(rem) sem efeito por o processo de impugnação ser inadequado para o seu conhecimento (neste sentido vide Jorge Lopes de Sousa in CPPT anotado 4ª edição pag 744 citado no ac. deste STA de 28/01/2004 tirado no recurso nº 01358/03 onde situação idêntica à dos presentes autos, quanto à formulação de pedidos próprios de oposição e impugnação na mesma petição inicial, foi analisada.
Nestas circunstâncias tem de improceder o recurso apresentado. Acresce referir que os vícios agora imputados ao despacho de reversão com excepção da falta de fundamentação, o são a título de questões novas que por não terem sido suscitadas perante a primeira instância este STA não pode agora conhecer com excepção do abuso de direito que se entende ser de conhecimento oficioso na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores (cf. v. g Acs. S.T.J. de 22/11/94 e 25/11/99, in CJ.STJ.II, III, pag. 157 e VII, III, 124, respectivamente), mas como se referiu, o pedido de anulabilidade do despacho de reversão é inadequado à forma processual de impugnação escolhida pela ora recorrente o que acarreta a consequência de que “fique sem efeito por a recorrente poder impugnar sim, a própria liquidação do tributo ( artº 22º nº 4 da LGT e artº 9 nº 3 do CPPT mas não o despacho de reversão que sendo um acto administrativo tributário não é um acto tributário de liquidação e, daí a impropriedade do meio empregue.
Assim, o recurso apresentado não merece provimento.
4- DECISÃO:
Pelo exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida com a presente fundamentação.
Custas a cargo da recorrente.
Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Dulce Neto.