e entraram na conta ………, em 18/12/2008, proveniente da J………, 60.000,00€ e 30.000,00€, a título de reembolso de suprimentos, sendo os cheques da J……… assinados por A……….

(…)

Estes movimentos demonstram que saiu dinheiro da conta que foi aplicado numa empresa gerida exclusivamente por A……… e sua irmã N………, pelo que se verifica que o dinheiro proveniente da conta ......... também foi utilizado em seu beneficio.
Fica demonstrado que o contribuinte A……… e a sua irmã N……… não só detêm a titularidade da conta ……… como também têm o poder de a movimentar, e utilizaram esse direito.
(…)

Os rendimentos declarados por A……… em 2007 e 2008 totalizaram respectivamente 43.926,40 € e 42.354,08 €, e para além do aumento de capital na empresa J………, efectuou na mesma empresa suprimentos no montante de 855.000,00 €, o que demonstra uma capacidade contributiva muito superior à declarada.
Referimos ainda que o contribuinte A……… é presidente do conselho de administração das empresas H……… SA, I……… SA e O……… SA, sendo o pai o Sr. B……… procurador em representação do filho. (…)
U) Sobre o relatório, referido em T), foi proferido o despacho, constantes de fls. 17, dos autos em suporte de papel, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e onde se refere designadamente o seguinte:

"Concordo com os pareceres e com o relatório da acção inspectiva em anexo.

(…)

Proceda-se à recolha e processamento dos DC, para efeitos de liquidações correctivas (…)”.

Factos não provados

Não há outros factos a relevar para a decisão e a considerar, nomeadamente, como não provados.

A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, bem como no depoimento das testemunhas B………, D………, F………, G……… e L………, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.

Relativamente aos factos A), E) e F) o tribunal fundou a sua convicção no depoimento, com conhecimento directo dos factos, da testemunha B………, pai do recorrente, por ser o titular da conta ……… do C………, aquando da sua constituição e por ter participado nas negociações com o C……… para a reactivação da referida conta, e do depoimento convergente, isento e coerente da testemunha D………, por ser o gestor da conta ……… do C………, desde 2003 até 2011, e ter conhecimento, ainda que indirecto, do historial da mesma, antes de 2003.

No que respeita ao facto H), o tribunal assentou a sua convicção nos depoimentos convergentes das testemunhas B………, D…….., F……… e G………. A primeira testemunha por ter conhecimento directo dos factos, a testemunha D……… pela sua isenção e conhecimento directo dos factos, na qualidade de gerente da conta ………, no período em causa, a testemunha F………, por ter sido até 2009 director administrativo-financeiro, das empresas H……… e I………, com conhecimento directo dos factos, a testemunha G………, por ser empregada de serviço exterior da H………, desde a sua criação, e ser ela quem vai ao banco levantar e depositar cheques na conta ……….

No que se refere ao facto J), o tribunal estribou-se no depoimento convergente e com conhecimento directo do facto das testemunhas B………, F……… e G……….

Quanto ao facto K), o tribunal assentou a sua convicção, para além prova documental aí referida, nos depoimentos convergentes e com conhecimento directo do facto das testemunhas B……… e F……….

Relativamente aos factos O) e P), o tribunal fundou a sua convicção no depoimento coerente e com conhecimento directo dos factos da testemunha L……….

No que concerne ao facto Q), o tribunal baseou-se no depoimento convergente, coerente e com conhecimento directo dos factos das testemunhas B……… e L……….

Finalmente, no que diz respeito a facto R), para além da prova documental, o tribunal assentou a sua convicção no depoimento coerente da testemunha L……….

6 – Apreciando.
6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida
A sentença recorrida, a fls. 451 a 463 dos autos, julgou procedente o recurso judicial interposto pelo ora recorrido, anulando o despacho recorrido que fixara ao sujeito passivo para os anos de 2007 e 2008 o rendimento tributável com recurso a métodos indirectos no valor de 102.221,80 euros e 239.681,22 euros, respectivamente, ex vi da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, na redacção ao tempo vigente, por ter julgado que o recorrente logrou provar que os movimentos bancários provenientes da conta ………, do C………, não lhe trouxeram qualquer acréscimo patrimonial, conseguindo, assim, elidir a presunção que sobre si recaía (cfr. sentença recorrida a fls. 463 dos autos).
Para tanto, considerou a sentença recorrida que:
«Resulta da matéria de facto provada, alíneas A), B) e C), que a conta ………, do C………, foi inicialmente titulada pelo pai do recorrente, B………, e que por vicissitudes posteriores, relacionadas com a sua situação de falência, foi a mesma desactivada até 31/12/2003, data em que foi celebrado um acordo entre o C……… e o pai do recorrente.
Mais se provou, alínea D), que, do referido acordo, o C……… manteria a conta ……… activa e em nome dos pais do recorrente.
Provou-se, ainda, alínea E), que o Administrador do C………, Dr. ………, propôs ao pai do recorrente que a conta ……… fosse titulada pelo recorrente e pela sua irmã, ficando o seu pai como procurador.
Decorre da matéria de facto provada, alínea H), que todos os movimentos da conta ……… foram efectuados pelo pai do recorrente.
Resulta, ainda, provado, alíneas J) e K), que o pai do recorrente administra as sociedades H……… S.A. e I……… S.A., e que utilizava a conta ……… para fazer movimentos financeiros destas sociedades.
Com efeito, dos factos provados, O), P), Q) e R), verifica-se que, à excepção da primeira reunião realizada com o Senhor Inspector, na data em que foi notificado pessoalmente para apresentar esclarecimentos sobre certas operações, designadamente, sobre a conta do C………, foi sempre o pai do recorrente e o seu mandatário que prestaram todos os esclarecimentos sobre a referida conta. Na verdade, resulta provado, alínea O), que logo nessa primeira reunião o recorrente informou de imediato o Senhor Inspector de que todos os movimentos da conta ……… eram realizados pelo seu pai.
Acresce que foi o pai do recorrente quem deu autorização para o levantamento do sigilo bancário da referida conta, alínea R), agindo como se a conta fosse "sua".
Aliás, é a própria Administração Tributária que assume que é o pai do recorrente que movimenta a conta, no capítulo IV, ponto 5, do Relatório de Inspecção, alínea T).
Invoca, porém, a Administração Tributária que há movimentos efectuados em beneficio dos filhos, nomeadamente os que envolvem a empresa J………, de que o recorrente é sócio gerente.
Como já foi referido supra, ficou provado que todos os movimentos da conta ……… foram praticados pelo pai do recorrente, pelo que o acréscimo patrimonial resultante dessa conta apenas veio beneficiar o pai do recorrente, procurador dessa conta, e não o recorrente.
Os movimentos de saída da conta ……… aplicados na empresa J……… não implicam acréscimo patrimonial na esfera pessoal do recorrente mas, eventualmente na da própria empresa.
Nesta medida, não se pode assacar um acréscimo patrimonial na esfera pessoal do recorrente.
Pelo exposto, verifica-se que o recorrente logrou provar que os movimentos bancários provenientes da conta ………, do C………, não lhe trouxeram qualquer acréscimo patrimonial, conseguindo, assim, elidir a presunção que sobre si recaía.» (fim de citação).
Contra o assim decidido se insurge o Director de Finanças de Lisboa alegando que a douta decisão proferida padece de erro de julgamento por deficiente interpretação e aplicação das regras de Direito aplicáveis, tendo violado as regras que regem a figura da representação (nomeadamente o disposto no artigo 258.º do Código Civil) e as que definem a qualidade de sujeito passivo de imposto, definidas no n.º 3 do artigo 18º da LGT e como tal deve a douta sentença ser substituída por outra que determine ser legal e adequada a decisão administrativa de avaliação da matéria colectável, efectuada com recurso a métodos indirectos, em sede de IRS, por injustificada divergência entre os rendimentos declarados pelo ora recorrido e as evidências de acréscimos patrimoniais verificadas nos anos de 2007 e 2008.
Vejamos.
A alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, introduzida pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, na redacção vigente à data dos factos (anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, que deu nova redacção ao preceito), legitimava o recurso à avaliação indirecta em caso de existência de uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.
Uma vez verificados os pressupostos de avaliação indirecta previstos, designadamente, naquela norma, dispunha o n.º 3 do artigo 89°-A da LGT que caberia ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial.
No caso dos autos, o ora recorrente, co-titular de uma conta bancária que apresentava saldo e movimentos desproporcionais, na proporção exigida pela então vigente alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, com as declarações de rendimentos apresentadas nos anos de 2007 e 2008, logrou fazer prova de que, não obstante a titularidade da conta, era outra a fonte do acréscimo patrimonial, pois que, a final, figurava na conta como mero “testa de ferro”, em razão da inibição - em virtude da falência – do seu pai (cfr. as alíneas A) a F), H), P), R) e T) do probatório fixado).
O recorrente, sem pôr em causa que o recorrido ilidiu a presunção que sobre ele recaía, contesta o decidido por, alegadamente, ter violado as regras que regem a figura da representação (nomeadamente o disposto no artigo 258.º do Código Civil) e as que definem a qualidade de sujeito passivo de imposto, definidas no n.º 3 do artigo 18º da LGT.
Não se vê, contudo, que assim seja.
Porque o ora recorrido era juridicamente o titular da conta, se legitimou, que em face a ele, com fundamento da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, o recurso à avaliação indirecta e, se não tivesse logrado satisfazer o ónus da prova que sobre si recaía seria ele o sujeito passivo de IRS relativo ao “acréscimo patrimonial injustificado”. Apenas não o é porque não há acréscimo patrimonial injustificado na sua esfera jurídica, pois que logrou demonstrar ser outra – que não os seus rendimentos - a fonte de tal acréscimo patrimonial. Não há, pois, qualquer violação do artigo 18.º n.º 3 da LGT.
Não há, também, no decidido qualquer violação das regras que regem a representação, designadamente do disposto no artigo 258.º do Código Civil, nos termos do qual «O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último», pois que a prova produzida nos autos permitiu apurar que o verdadeiro detentor da conta era, afinal, não o representado, mas o representante.
É evidente que a prova produzida veio revelar uma conduta eticamente censurável, tanto mais que visou obviar à inibição legal do verdadeiro mandante em virtude da sua falência. E, claro está, que é compreensível alguma frustração do recorrente por não ver sancionada, ao menos por via fiscal, tal conduta.
A prova produzida não permite, porém, sancionar decisão diversa daquela que foi tomada na sentença recorrida, que nenhuma censura merece.

Improcedem, deste modo, as alegações do recorrente.