DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, NOS TERMOS DO N.º 1 DO ARTIGO 150.º do CPTA:

A) A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo se torna absolutamente imprescindível por a admissão do presente recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, assim se preenchendo os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.

B) A situação dos presentes autos requer uma melhor aplicação do direito, habilitando assim este Supremo Tribunal a se pronunciar.

C) A questão relevante prende-se com o erro manifesto e evidente incorrido no Acórdão recorrido no que respeita à validade e eficácia das notificações.

DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISTA

D) Foi a RECORRENTE notificada do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que confirma a decisão recorrida e nega provimento ao recurso interposto, e do qual agora se interpõe recurso de revista nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.

E) Com fundamento na existência de erro grosseiro, que corresponde a não apreciação de uma questão de validade e eficácia das notificações carreadas para os autos, e suscetível de legitimar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito.

F) O Acórdão recorrido deixou de abordar questões que se impunha que conhecesse, ou seja, o mesmo deveria ter-se pronunciado sobre a validade e eficácia das notificações, quando efetuadas na sociedade incorporada e já extinta, quando na realidade a AT deveria ter notificado a sociedade incorporante, ou seja, a RECORRENTE.

G) De acordo com a alínea a) do artigo 112.º do Código das Sociedades Comerciais “com a inscrição da fusão no registo comercial, extinguem-se as sociedades incorporadas (…)”

H) Com a fusão a personalidade jurídica da sociedade incorporada não se extingue, ela continua a existir mas desta feita integrada na sociedade incorporante, pelo que para que as obrigações tributárias não liquidadas da sociedade incorporada, pudessem ser oponíveis à RECORRENTE, a AT deveria ter notificado válida e eficazmente a sociedade incorporante, o que não aconteceu!

I) Assim, não pode colher o entendimento do Acórdão recorrido que “ (…) considera-se a incorporante notificada das mesmas na data em que foi a incorporada, sendo que tais liquidações são eficazes.

J) Uma vez que a Autoridade Tributária (AT) notificou a RECORRENTE das liquidações adicionais em sede de IRC e IRS da sociedade incorporada, para um domicílio postal e electrónico desactualizado.

K) Pelo que, e atendendo a que a AT tinha conhecimento da fusão, e do atual domicílio postal e eletrónico da RECORRENTE porque os mesmos lhe foram validamente informados, deveria ter notificada a RECORRENTE, para o seu endereço atual sob pena de a liquidações adicionais não lhe serem oponíveis.

L) Nas palavras de PEDRO GONÇALVES (“Notificação dos Actos Administrativos (Notas sobre a génese, âmbito, sentido e consequências de uma imposição constitucional)” in “Ad Vno Ad Omnes – 75 Ano da Coimbra Editora – 1920-1995, Coimbra, pág. 1115) “o dever de notificar exige da Administração o exercício de uma actividade comunicativa especialmente dirigida ao interessado (…) O direito à notificação do acto administrativo não é apenas o direito de aceder a uma informação que é posta à disposição do interessado, que a pode procurar, mas o direito à recepção do acto na esfera da perceptibilidade normal do destinatário”

M) O dever de notificação que recai sobre a AT tem consagração constitucional no n.º 3 do artigo 268.º da CRP, o qual dispõe que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados…”

N) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 72/2009), “ a razão de ser desta opção constitucional reside na tutela de dois diferentes valores que se reconduzem, no essencial, a dois princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico: de um lado, o princípio da segurança (ínsito na ideia de Estado de Direito), do qual decorre a necessária cognoscibilidade, por parte dos destinatários dos actos da Administração, de todos os elementos que os integrem; de outro lado – mas de forma indissociável do primeiro – o princípio da tutela jurisdicional efectiva, dado que só será impugnável o que for cognoscível”

O) É a AT que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais.

P) O que também não logrou verificar-se!

Q) Além do que a RECORRENTE não pode ad eternum suportar os custos de um reencaminhamento de correspondência de uma sociedade que a AT sabe que se encontra extinta, uma vez que a fusão lhe foi comunicada atempadamente.

R) Como também não se compreende que uma sociedade extinta, ou seja, que já cessou a sua atividade tenha de manter ativo o seu endereço electrónico, para, única e exclusivamente, receber notificações da AT.

S) Pelo que, impõe-se para uma melhor aplicação do direito que este douto Tribunal esclareça por quanto tempo deve uma sociedade incorporante manter ativo o endereço electrónico de uma sociedade incorporada,

T) Bem assim como, requerer o reencaminhamento de correspondência do domicílio fiscal de uma sociedade extinta, para a sociedade incorporante.

U) Assim, a admissão do recurso mostra-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, relativamente à questão da validade e eficácia das notificações efectuadas em sociedades extintas, bem assim como, durante quanto tempo está a sociedade incorporante obrigada a manter o reencaminhamento da correspondência da sociedade extinta, para o seu domicílio fiscal e por quanto tempo está também obrigada a manter ativo o endereço electrónico dessa sociedade extinta.

NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO CUJO DOUTO SUPRIMENTO SE ESPERA E INVOCA, DEVE O PRESENTE RECURSO DE REVISTA SER ADMITIDO E JULGADO TOTALMENTE PROVADO E PROCEDENTE, COM AS DEVIDAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.

2 – Não foram apresentadas contra-alegações.

3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 281/283 dos autos, concluindo no sentido da inadmissibilidade da revista – porquanto o que a Recorrente assaca à decisão recorrida é um erro sobre a apreciação da matéria de facto, por não ter atendido ao facto das notificações das liquidações terem ocorrido após a data da fusão por incorporação e as mesmas nunca terem chegado ao seu conhecimento, por presumivelmente terem sido remetidas para o endereço da incorporada - não obstante consigne não ter qualquer dúvida de que estamos perante um défice da matéria de facto (…) o que só por si afastaria a prolação do despacho de indeferimento liminar, conforme jurisprudência deste STA, que cita.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso.

4.1 Da admissibilidade do recurso de revista

O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA.

Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”:

1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.

3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado.

4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo.

Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.

E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.».

Vejamos, pois.

O acórdão do TCA-Sul do qual se solicita revista excepcional negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, por manifesta intempestividade, indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação relativamente à 1.ª Impugnante, no entendimento de que, tendo as liquidações impugnadas como termo do prazo de pagamento voluntário, respectivamente, o dia 13/03/2014 (IRS) e 17/03/2014 (IRC), conforme ofício de citação de fls. 29 a fls. 31, e uma vez que a presente Impugnação foi apresentada em juízo em 06/11/2014, tal impugnação é manifestamente intempestiva.

O acórdão do TCA julgou duas questões, que enunciou do seguinte modo: saber se a decisão recorrida padece de omissão de pronúncia; saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que a impugnação é intempestiva, relativamente à 1.ª impugnante, e indeferiu liminarmente a impugnação quanto à recorrente (cfr. acórdão, a fls. 193 dos autos).

No que à alegada nulidade respeita – por omissão de pronúncia, quanto aos factos invocados pela Recorrente no seu pedido, relativamente à ilegitimidade da Recorrente – o Tribunal Central Administrativo julgou-a inverificada, porquanto a decisão recorrida pronunciou-se sobre a notificação da recorrente nos seguintes moldes: “considerando-se a incorporante notificada das liquidações em crise, na data em que o foi a incorporada.” – cfr. Acórdão, a fls. 193/194 dos autos.

Quanto ao invocado erro de julgamento, considerou o acórdão do TCA – invocando o Acórdão deste STA de 16/09/2009, proc. 372/09, o sumário do acórdão do TCAS de 20/11/2001, proc. 5377/01 bem como alguma doutrina –, que é de concluir que havendo liquidações relativamente à sociedade incorporada, referente ao exercício de 2009, anterior à data da fusão, considera-se a incorporante notificada das mesmas na data em que o foi a incorporada, sendo que tais liquidações são eficazes relativamente à sociedade incorporante que responde por aquela dívida (cfr. acórdão recorrido, a fls. 194 a 197 dos autos).

A recorrente fundamenta a presente revista na sua absoluta imprescindibilidade para “uma melhor aplicação do direito”, invocando que o acórdão recorrido incorreu em erro manifesto e evidente no que respeita à validade e eficácia das notificações.

Julgamos que assim é efectivamente.

Constitui jurisprudência reiterada e pacífica deste STA - acolhida, designadamente no Acórdão deste STA invocado pelo Exmo Magistrado do MP junto deste STA, Acórdão de 3 de Abril de 2013, rec. n.º 1308/12 - que o despacho de rejeição liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial» (Cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, vol. II, pág. 373.). Daí que a jurisprudência tenha vindo a afirmar que o despacho de indeferimento liminar, dada a sua natureza “radical”, na medida em que coarcta à partida toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, encontrando a sua justificação em motivos de economia processual, deve ser cautelosamente decretado (Neste sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – de 9 de Outubro de 2002, proferido no processo com o n.º 26482, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12 de Março de 2004; de 4 de Março de 2009, proferido no processo com o n.º 786/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Abril de 2009; de 24 de Fevereiro de 2011, proferido no processo com o n.º 765/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 11 de Agosto de 2011.

Ora, no caso dos autos, o acórdão cuja revista se peticiona e a decisão que aquele confirmou partem de um pressuposto não assente e nunca verificado pelas instâncias, sem o qual não podia liminarmente rejeitar-se, por intempestiva, a impugnação deduzida pela sociedade incorporante – a de saber se, e em caso afirmativo quando, foi a sociedade incorporada validamente notificada das liquidações adicionais-, pois que a afirmação constante da decisão e do acórdão recorrido segundo a qual considera-se a incorporante notificada das mesmas na data em que o foi a incorporada pressupõe, obvia e necessariamente, que a incorporada tenha sido notificada das liquidações adicionais impugnadas.

E sem que esse facto seja incontroverso – o que, não resultando evidente dos autos, haveria que ser apurado -, nada do que se disse no acórdão recorrido sobre a sucessão da incorporante na posição jurídica da incorporada pode justificar a confirmação da decisão de indeferimento liminar.

Será, pois, admitida a revista.

Custas a final.

Lisboa, 12 de Julho de 2017. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.