Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 022684 |
Data do Acordão: | 06/25/1998 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
Descritores: | INCIDÊNCIA IRS SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO MAGISTRADO JUDICIAL MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REMUNERAÇÃO BENEFÍCIO CASAS DE MAGISTRADOS ÓRGÃO DE SOBERANIA |
Sumário: | I - O subsídio de compensação atribuído aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público pelas respectivas leis orgânicas não têm natureza remuneratória, pois não constitui benefício ou regalia concedida em retribuição do trabalho prestado. II - Integra antes compensação devidas àqueles pela não atribuição efectiva de casa de habitação adequada à sua condição de membros de órgãos de soberania a que o Estado sempre se vinculou e imposta pela reconhecida necessidade de dignificar a respectiva função. III - Porque assim não estão, quer aquele subsídio, quer o direito que este visa compensar, abrangidos pelas normas de incidência de IRS. |
Nº Convencional: | JSTA00049798 |
Nº do Documento: | SA219980625022684 |
Data de Entrada: | 04/01/1998 |
Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
Recorrido 1: | TEMIDO , ALBERTO E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 98 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART107. L 47/86 DE 1986/10/15 ART80 N2. L 21/85 DE 1985/07/30 ART29 N2. CIRS88 ART2 N3 C. CIRS88 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART2 ART23 N2. TCSTA59 ART2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20716 DE 1996/11/20. AC STA PROC20049 DE 1996/02/28. AC STA PROC19686 DE 1998/02/25. AC STA PROC13331 DE 1992/01/22 IN AP-DR 1994/01/31 PAG20. AC STA PROC24192 DE 1987/12/02 IN AP-DR 1994/04/20 PAG5496. AC STAPLENO PROC28373 DE 1997/04/25. AC STA PROC20901 DE 1998/02/18. |
Texto Integral: |