Vejamos.

O acórdão do TCA Sul julgou improcedente o recurso por ter entendido que o recorrente (ora requerente) não atacara a sentença e “como não foi arguido qualquer vício que possa afectar a sentença (…) deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida”.

A revista não foi recebida porque o recorrente volta a não atacar o acórdão do TCA, ou seja, não põe em causa o fundamento da decisão. O fundamento invocado para não admitir a revista foi o de que a mesma não se justificava “por razões óbvias: não foi colocada ao STA a única questão que podia ser conhecida na revista”.

Os acórdãos proferidos nos termos do art. 150º, 1 do CPTA – recurso excecional de revista – são definitivos, não admitindo recurso ou reclamação – art. 672º, 4 do CPC.

O requerente não imputa ao acórdão qualquer vício gerador da sua nulidade (omissão ou excesso de pronúncia) nem erro ou lapso manifesto susceptível de originar a sua reforma, nem tal tipo de erro existe, pretendendo apenas que a revista seja admitida - pelo que se mostra esgotado o poder jurisdicional desta formação – art. 613º, 1 do CPC.

Face ao exposto indefere-se o requerido.

Custas pelo requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo.

Porto, 22 de Março de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.