Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 012919/16.2BCLSB |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Deve ser indeferida a reclamação de acórdão proferido no âmbito do art. 150º, 1 do CPTA, se não lhe é imputada qualquer nulidade nem erro ou lapso manifesto gerador da sua reforma. |
Nº Convencional: | JSTA000P24385 |
Nº do Documento: | SA120190322012919/16 |
Data de Entrada: | 12/17/2018 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |