Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012919/16.2BCLSB
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:Deve ser indeferida a reclamação de acórdão proferido no âmbito do art. 150º, 1 do CPTA, se não lhe é imputada qualquer nulidade nem erro ou lapso manifesto gerador da sua reforma.
Nº Convencional:JSTA000P24385
Nº do Documento:SA120190322012919/16
Data de Entrada:12/17/2018
Recorrente:A...........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: