I – RELATÓRIO

1. A…………, devidamente identificado nos autos, vem deduzir pedido de rectificação e de reforma do Acórdão do Pleno desta Secção do STA, de 27/09/18, ao abrigo dos “artigos 614.º, 616.º, aplicáveis por força dos artigos 666.º 685.º, todos do Código de Processo Civil 2013 ex vi art.º 7.º do CPTA (DL nº 442/91, de 15/11”. Fá-lo nos termos que de seguida, e em síntese, se transcrevem:

“8.º Por causa dos arestos do STA [Acórdãos de 11/10/17, de 17/05/18 e de 27/09/18] confusos, inexactos com omissão ou lapsos manifestos, quanto ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, a DGAJ tem omitido o cumprimento dos direitos adquiridos no exercício da função sem limitações ao estatuto de magistrado confundindo o todo com a parte utilizada pelo STA quanto ao subsídio de compensação e não pagando ou compensando o requerente em: Férias, Subsídio de Férias; Vencimento; Subsídio de Natal; Pensão Provisória; Subsídio de Alimentação.
Na verdade, em 29/05/2018 o requerente enviou um ofício à DGAJ. Tal ofício foi recebido pela DGAJ em 30/05/2018 (…). Passados quatro meses, a DGAJ nada pagou ou sequer disse. O requerente enviou novo ofício à DGAJ – com cópia ao CSMP – recebido pela DGAJ conforme A/R em 07/09/18 (…) que nada disseram até 09/10/2028 sobre o pagamento dos direitos adquiridos e entrados na esfera jurídica do requerente até à data da cessação de funções que ocorreu em 31/07/2014. Pois só a partir dessa data passa a produzir efeitos o estatuto de aposentação/jubilação. Nunca, antes dessa data. Sendo devidos todos os direitos vencidos e pelo vencimento auferido até então.

9.º Ora, se o Acórdão não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, também não pode condenar em mais do que reconvindo ou contestado (CPC2013, art.º 609º, nº 1). Como os direitos a Férias, Subsídio de Férias, Vencimento; Subsídio de Natal; Subsídio de Alimentação, Pensão Provisória, adquiridos até 31/08/2014, entrados na esfera jurídica do requerente enquanto ainda estava no exercício de funções e no mês seguinte à data da cessação de funções (31/07/2014), foram alegados na acção e nunca contestados, não pode o requerente deixar de recebê-los por causa de decisões confusas, inexactas com omissões ou lapsos manifestos, quanto ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015 e a DGAJ beneficiar contra o que confessou, não reconveio, nem contestou (CPC2013, art.º 609º, nº 1, a contrario). Aliás, o STA nem sequer estava impedido de condenar a DGAJ a satisfazer essas prestações por não haver litígio relativamente à existência de tais obrigações [CPC2013, art.º 610º, nº 2, alª a)].

10.º Nestes termos, o Acórdão de 27/09/2018 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo seria mais pedagógico e esclarecedor se rectificasse os pontos confusos, inexactos com omissão ou lapsos manifestos, quanto ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, no seguinte sentido:
Não foi utilizado na decisão da causa o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, nem no todo, nem em parte por não ter sido considerado no despacho saneador.
Tal ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, continua em aberto e ao dispor das partes por qualquer meio, como se não fosse trazido ao conhecimento do STA. E, por esse motivo, não pode qualquer Acórdão do STA constituir caso julgado sobre o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015.
Negado o estatuto de jubilação, nega-se o subsídio de compensação por lhe ser inerente. O que não obsta ao cumprimento pelas partes ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, enquanto documento autónomo.
A acção improcede, excepto no que concerne ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, por não ter sido considerado no despacho saneador.
Assim, rectificados os pontos confusos, inexactos com omissões ou lapsos manifestos, contidos no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com o disposto nos artigos 614.º, 616.º, aplicáveis por força dos artigos 666.º 685.º, todos do Código de Processo Civil 2013 ex vi art.º 7.º do CPTA (DL nº 442/91, de 15/11), as custas não poderiam abranger por não decaimento na parte não decidida por omissão ou lapsos manifestos do STA ao não considerar o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015 no despacho saneador”.

2. Em 18.10.18 deu entrada neste Supremo Tribunal um novo requerimento apresentado pelo ora requerente, através do qual solicita a junção de um ofício que recebeu da DGAJ em 10/10/2018. Mais ainda, “Em face deste aditamento ao pedido de aclaração do Acórdão de 27/09/2018 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, solicita-se urgência no esclarecimento ou rectificação dos pontos confusos, inexactos com omissões ou lapsos manifestos quanto ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, de modo a evitar embaraços nos Serviços da DGAJ”.

É o seguinte o teor do dito ofício da DGAJ:

“Com referência às exposições dirigidas por V. Exa. ao Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, rececionadas em 30/05/2018 e 07/09/2018, cujo conteúdo mereceu da parte desta Direcção-Geral a melhor atenção, informa-se que as mesmas se encontram em processo de análise à luz do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27/09/2018”.

3. Notificados dos requerimentos, os requeridos nada disseram.

II – APRECIAÇÃO DA QUESTÃO

1. Comecemos por atentar na redacção dos artigos 614.º e 616.º do CPC:

Conforme se pode constatar, no acórdão de que se recorreu para o Pleno do STA, partiu-se do princípio de que o ofício DSFRP-DGPR respeitava apenas a questões relacionadas com o estatuto de jubilação daí que, não se podendo atribuir o estatuto de jubilado ao então recorrente, nada mais haveria a considerar no dito ofício. Desta forma, quando muito, poderia haver um erro de julgamento, não uma omissão de pronúncia.

2.2. No que se refere aos erros de julgamento invocados, o acórdão de 27/09/18 tratou-os do modo como a seguir se expõe:

“Começa o recorrente por sustentar, em síntese, que “O acórdão da SPCSMP de 02/06/2015 ao não notificar o A. para audiência do interessado (CPA1991, art.º 100º) violou o princípio da audiência prévia, enquanto participação do interessado na formação da decisão (CRP, art.º 267º, n.^os 3, 5; CPA1991, art.º 8º) e não revestiu a forma legalmente prescrita para o ato revogado que exige a publicação obrigatória em DR nos termos dos art^os 27º, alª a), 151º, alª b) do EMP (Lei nº 47/86, de 15/10), como é o caso da deliberação do CSMP para cessação de funções por aposentação/jubilação e "todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público" (CRP, art.º 268º, nº 3; CPA1991, art.º 143º)”. Deste modo, “o Acórdão recorrido, devia considerar sem efeito o ato administrativo da SPCSMP de 02/06/2015 pelo que não cumprindo violou o preceituado nos art.^os art.º 18º, nº 1, 267º, n^os 3, 5 da CRP, 8º, 100º do CPA 1991; art.^os 268º, nº 3, da CRP, 130º, nº 2, 131º, 132º, 143º do CPA 1991, 27º, al.^a a), 151º, al.^a b), do EMP (Lei nº 47/86, de 15/86, de 15/10)”.

Em causa está, pois, o acórdão da SPCSMP, em que esta respondeu ao pedido de informação que lhe foi solicitada pela DGAJ. Atentemos no seguinte excerto extraído dos pontos 31. e 32. da matéria de facto provada:

(…)

Em face do exposto, ainda que se pudesse considerar, como o fez o acórdão recorrido, que há um vício formal por falta de audiência prévia, sempre se pode afirmar, talqualmente o mesmo acórdão, que se trata de omissão de uma formalidade que se degrada em formalidade não essencial, haja em vista que o regime jurídico aplicável à situação do recorrente não prevê já a figura da aposentação/jubilação por incapacidade, pelo que a decisão da Administração seria sempre a de não lhe reconhecer prestações que apenas cabem aos magistrados jubilados ou, em todo o caso, a de não lhe aplicar soluções jurídicas que apenas valem para os magistrados jubilados. Por este motivo, dar-se-ia o aproveitamento do acto. Deste modo, e sem necessidade de mais considerações, improcede o invocado erro de julgamento.

Não obstante, e ainda a este propósito, vejamos como o acórdão recorrido sustentou que não se aplicava ao recorrente o estatuto de jubilado, acompanhando nós a justificação dada:
(…)
A partir da leitura deste extenso trecho extraído do acórdão recorrido pode constatar-se que não existe, verdadeiramente, um acórdão de CSMP de 21.07.14 que decide a aposentação/jubilação. Com essa data existe um ofício do Secretário da Procuradoria-Geral da República através do qual se leva ao conhecimento do ora recorrente do ofício n.º EAC232AN.1007398/00 da CGA, e, bem assim, se dá nota do envio para a INCM, para publicação em DR, do desligamento de funções, nos termos do artigo 151.º do EMP. E do acórdão de 2015 da CPCSMP apenas se extrai um acto informativo que pretende esclarecer a CGA sobre as condições de aposentação/jubilação, respondendo à solicitação que aquela lhe dirigiu. Com tudo isto, caem por terra os argumentos do recorrente de que a Administração não demonstrou que era apenas aquela a decisão possível. Mas não apenas porque não existe um inválido acórdão de 2015 que revogou um válido “acórdão” de 2014 (os quais, supostamente, se baseariam em (duas) interpretações possíveis relativamente à jubilação por incapacidade à luz da Lei n.º 9/2011 - EMP), sendo este último favorável à pretensão do recorrente, mas, também, porque os acórdãos do STA por si citados – acórdãos do STA de 12.03.15, Proc. n.º 496/14, e de 12.09.13, Proc. n.º 244/13 – não põem em causa a actuação da Administração. No primeiro aresto, que trata de questão distinta, apenas houve um requerimento para aposentação, aplicando-se o regime jurídico existente à luz desse único requerimento – o regime anterior a 2011, que ainda previa a aposentação/jubilação por incapacidade. No segundo aresto, que também trata de questão diversa (sinteticamente, saber se pode haver jubilação quando há aposentação antecipada), os específicos contornos do caso – um único requerimento de aposentação apresentado em 2009 – remetem-nos, de igual modo, para o regime anterior a 2011. Não procede, deste modo, mais este alegado erro de julgamento”.

O recorrente imputaria ao acórdão da Secção do STA ainda mais um erro de julgamento, o qual também seria apreciado e decidido pelo Pleno do STA do seguinte modo:

“Invoca ainda o recorrente que o regime jurídico de aposentação/jubilação foi mal interpretado e aplicado pelo acórdão recorrido, ao dar valor vinculativo a actos que não o tinham (v.g., actos médicos, perícias) e ao compreender mal a conjugação das competências entre a CGA e do CSMP no âmbito do procedimento que conduz à aposentação (aposentação/jubilação) dos magistrados. Vejamos.

De acordo com o artigo 145.º (Aposentação ou reforma a requerimento) do EMP (com a redacção dada pela Lei n.º 9/2011, de 12.04 - 12.ª versão do EMP), “Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir”. É, pois, uma instituição de segurança social, in casu, a CGA, que atribui a aposentação. Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º (Incapacidade), “São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços”. Como exactamente se afirmou no Acórdão do STA de 12.03.15, Proc. n.º 496/14, “Relativamente ao EA não se levantam dúvidas de que a incapacidade do funcionário é aferida e verificada pela CGA, nos termos previstos nos arts. 89º e seguintes do referido Estatuto. Ou seja, sempre que, preenchidos os demais requisitos da aposentação, o subscritor é submetido a exame por junta médica da Caixa, quando a aposentação dependa da verificação de incapacidade” e “É que a aposentação por incapacidade pressupõe sempre que esta seja declarada por uma junta médica, ou que seja homologado o parecer desta, quando lei especial o exija (cfr. arts. 37º, nº 2, al. a), 43º, nº 1, al. b) e 89º, todos do EA)”. Isto é, quem determina se o magistrado é incapaz para efeitos de aposentação é a CGA e fá-lo tendo em consideração o parecer da Junta Médica. A decisão de cessação de funções do CSMP está, pois, dependente da actuação da CGA e da Junta Médica, não podendo o CSMP determinar a cessação de funções por incapacidade se o magistrado não for considerado incapaz pela CGA nos termos legais. Quando finalmente a CGA considerou o ora recorrente totalmente incapaz para exercer funções (despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações de 08.07.14), foi o mesmo desligado do serviço, sendo a cessação de funções publicada em DR (Art. 151.º - Cessação de funções - do EMP: “Os magistrados do Ministério Público cessam funções: (…) b) No dia em que for publicada a deliberação de que foram desligados do serviço”). De igual modo, foi publicado no diário oficial o valor mensal da pensão. Ulteriormente, a CGA, a quem compete a fixação do montante da pensão, deu-se conta de que o ora recorrente não preenchia os requisitos da jubilação, razão pela qual haveria que adequar o montante da sua pensão. Antes, porém, solicitou ao CSMP informação sobre a questão em apreço, tendo este respondido ao pedido de informação com o acórdão da SPCSMP de 02.06.15. Acórdão de conteúdo informativo que, como já dito, não revoga o alegado acórdão do CSMP de 21.07.14.O recorrente cessou funções em 31.07.14, data da publicação no DR da cessação de funções, apenas o valor da sua pensão teria de ser recalculado pela CGA. Perante isto, não se compreende como o arrazoado do ora recorrente sobre as questões acima assinaladas possa levar-nos a concluir no sentido da verificação de qualquer erro de julgamento, designadamente, que a cessação de funções do ora recorrente não tenha sido determinada por quem de direito e nos termos legalmente previstos.

Quanto à questão da alegada violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica e da protecção da confiança, convocados a propósito da supressão, pela Lei n.º 9/2011, da figura da aposentação/jubilação por incapacidade, não se vê, de igual forma, como o acórdão recorrido tenha feito uma interpretação e aplicação dos mesmos que possa configurar um erro de julgamento. Particularmente sugestiva a seguinte passagem:

(…)

Em suma, não é irrazoável concluir-se que perante duas situações distintas – aposentação por incapacidade e aposentação por idade – o legislador pode entender que não se justifica que sejam tratadas da mesma forma, ainda que num momento anterior se tenha optado por um mesmo tratamento jurídico das duas situações em termos de possibilidade de jubilação. Esta nova solução jurídica certamente que frustra as expectativas naturais de quem pensou poder vir a beneficiar da figura da aposentação/jubilação por incapacidade. Mas estas expectativas naturais não podem impedir que o legislador apresente uma solução jurídica que considera mais adequada e justa, solução que não foi aplicada retroactivamente ou retrospectivamente. Improcede, pois, mais este alegado erro de julgamento”.

Em face do exposto, temos que, tal como é qualificado pelo requerente – como pedido de rectificação, ou mesmo de reforma, de acórdão, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 614.º e 616.º do CPC –, o requerimento do recorrente é manifestamente improcedente.

Antes de tudo, e tendo em conta que as inexactidões mencionadas no artigo 614.º pressupõem que exista e se constate uma divergência entre a vontade declarada na decisão prolatada e a vontade real do juiz, não se vê como pode o ora requerente convocar este preceito com o propósito de obrigar o Pleno do STA a esclarecer os aspectos alegadamente confusos, inexactos com omissão ou lapsos manifestos relacionados com o ofício DSFRP-DGPR constantes dos acórdãos do STA de 11/10/17, de 17/05/18 e, em especial, de 27/09/18.
De igual modo, sendo essa a sua intenção, não se vê qual o sentido de convocar o artigo 616.º do CPC, uma vez que nada foi alegado quanto a um eventual manifesto lapso do juiz que tenha ocasionado um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou, ainda, quanto a constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida.
O mesmo vale, mutatis mutandis, em relação ao pedido concreto que o ora requerente formula. Efectivamente, tal como pretende o mesmo requerente, este Pleno deverá, de forma pedagógica, esclarecer, quanto ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, o seguinte:
“Não foi utilizado na decisão da causa o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, nem no todo, nem em parte por não ter sido considerado no despacho saneador.
Tal ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, continua em aberto e ao dispor das partes por qualquer meio, como se não fosse trazido ao conhecimento do STA. E, por esse motivo, não pode qualquer Acórdão do STA constituir caso julgado sobre o ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015.
Negado o estatuto de jubilação, nega-se o subsídio de compensação por lhe ser inerente. O que não obsta ao cumprimento pelas partes ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, enquanto documento autónomo.
A acção improcede, excepto no que concerne ao ofício DSFRP-DGPR, de 17/07/2015, por não ter sido considerado no despacho saneador”.

Além de todas as considerações já expendidas, cumpre salientar que o requerente quer que este Pleno, ao abrigo dos preceitos que convoca, vá além do que foi peticionado no recurso para o Pleno e, além disso, interfira no mérito da causa. Sucede que, como é sabido, estes pedidos de rectificação (como se concluiu, não há nada no requerimento apresentado que possa sustentar que o pedido de reforma tenha que ver com o esclarecimento pedagógico dos aspectos alegadamente confusos, inexactos com omissão ou lapsos manifestos relacionados com o ofício DSFRP-DGPR) só são admissíveis relativamente a erros que não contendem com o mérito da decisão e que, em consonância, não modificam o que foi decidido – haja em vista que têm lugar já após o trânsito em julgado da decisão, quando, portanto, já se esgotou o poder jurisdicional do julgador (art. 613.º do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA). Deste modo, e por tudo o que foi dito, devem improceder, quanto à questão tratada, os pedidos de rectificação e de reforma.

3. Em face de todo o exposto, fica prejudicado o conhecimento da questão das custas aflorada no ponto 10.º do requerimento supra transcrito na íntegra (cfr. o n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA).


III – DECISÃO

Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em indeferir os pedidos de rectificação e de reforma da decisão.

Custas do incidente pelo requerente.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2019. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – António Bento São Pedro - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.