| Texto Integral: | A Fazenda Pública questionou a sentença de 1ª instância que julgou procedente a reclamação apresentada contra o despacho proferido pelo chefe do serviço de finanças de Lisboa 10, em Novembro de 2017, (anulando-o) o qual lhe indeferiu a sustação dos autos executivos n.ºs 3255201481089368 instaurados para cobrança de dívida de IRC do ano de 2011.
Peticionou o provimento do recurso e que fosse revogada a decisão recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!
Foram apresentadas contra alegações pela sociedade recorrida, a fls. 317 dos autos.
Este STA por acórdão de 25/07/2018 alinhou as seguintes proposições:
a) Tendo a dívida exequenda relativa ao IRC de 2011 origem em liquidação adicional que também considerou a correcção do reporte de prejuízos na sequência de correcção a montante desses prejuízos verificados (apurados) em 2010, e tendo o sujeito passivo impugnado esta última correcção, cuja acção julgada procedente em 1ª instância se encontra pendente por ter sido interposto recurso da sentença, a mesma constitui fundamento, ao abrigo do disposto no artigo 169°, nº 1 do CPPT, de pedido de suspensão da execução fiscal que tem por objecto aquela dívida, verificados que sejam os demais requisitos legais designadamente a prestação de garantia idónea.
b) A tal não obsta a declaração de ilegalidade da liquidação adicional de IRC de 2011 se efectuada a execução de acórdão do CAAD ainda subsiste a execução original por determinado montante, directamente determinado, no todo ou em parte, pelo menor reporte de prejuízos aceite pela AT no ano de 2010.
E tomou, por maioria, a seguinte DECISÃO:
“Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao presente recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente”.
A Representante da Fazenda Pública, notificada do referido acórdão vem agora, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 616.º e n.º 1 do art.º 666,°, ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) -, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos que se apresentam por súmula:
Que o Tribunal Tributário de Lisboa que fixou como valor da causa o montante de 412.647,80 Euros dispensou as partes do pagamento da taxa de Justiça remanescente.
Que adoptou em todo o processo incluindo a fase de recurso um comportamento processual irrepreensível.
Que o funcionamento da regra geral de fixação do valor das custas a pagar apenas pelo critério do valor da causa não atendeu aos princípios da proporcionalidade, do excesso e da justiça.
Pede que o Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do nº 7 do artº 6º do RCP por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça no que vai além de 275.000 Euros, reformando-se nesta parte o acórdão.
A contraparte foi notificada do teor do dito requerimento e nada disse.
O Mº Pº neste STA teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido de que deve ser indeferido o pedido formulado, destacando a prolixidade das partes designadamente nas conclusões de recurso e que a cobrança da taxa de justiça remanescente não ofende o princípio da proporcionalidade uma vez que “Tendo em consideração que a taxa de justiça devida até ao valor de 275.000 Eur é de 1.632,00 Eur (16 UCs) e a correspondente ao valor da acção é de Eur 3.468,00 (34 Ucs vezes 102 Eur) não se vislumbra qualquer desproporcionalidade dos interesses em jogo.”
Cumpre decidir, pois que a tal nada obsta.
Estamos perante um pedido de reforma do acórdão quanto a custas em que se pretende a dispensa total do referido remanescente.
Este pedido de reforma quanto a custas, assenta na circunstância de o valor da causa – 412 647,80€ - exceder o limite de 275 000,00€ atingindo na óptica da recorrente ora requerente um valor excessivo e desproporcionado face ao serviço prestado.
Dispõe o art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.».
A jurisprudência deste STA tem considerado que a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional e pressupõe uma complexidade inferior da causa e uma simplificação dos trâmites processuais avaliada pela especificidade da tramitação processual e pela conduta das partes sempre sem esquecer os princípios da proporcionalidade e da igualdade.
A questão suscitada nos autos e que constituiu o objecto do recurso, mereceu estudo e ponderação na ausência de jurisprudência consolidada sobre a matéria e o processo exigiu aturada atenção quer à documentação quer ao teor do probatório, cuja leitura e interpretação terá determinado, em larga medida, a prolação do voto de vencida da Sra Juíza Conselheira Adjunta. O caso exigiu a subsunção dos factos à faculdade conferida pelo artº 169º do CPPT de prestação de garantia no que não houve acordo total tendo havido, no entanto acordo quanto a tal possibilidade em abstracto por parte do colectivo de Juízes. O mesmo caso, a nosso ver, não encerrando questão de especial dificuldade ou complexidade ainda assim não se apresentou como questão simples ou menor sendo de complexidade idêntica a muitas outras importantes que exigem o estudo e ponderação deste STA e, noutro prisma é exacto como destaca o Sr. Procurador Geral Adjunto no seu parecer, ocorreu prolixidade na apresentação dos articulados das peças editadas pelas partes às quais não bastou um abecedário para exporem as suas razões ao STA, com especial destaque para as alegações de recurso que começaram na letra “A” e tendo alcançado a letra “Z” dobraram o alfabeto começando de novo em “AA” até “RR”. Este comportamento, neste particular, não pode ser enaltecido pois que, objectivamente, não facilitou a imediata apreensão do objecto do recurso ao tribunal.
Assim, numa leitura do citado preceito legal conforme à Constituição, tendo em conta que muito embora o legislador não tenha curado de estabelecer um tecto máximo para a taxa de justiça a mesma, no caso concreto, não se pode dizer que atinge um valor que não só não tem qualquer correspondência com o custo do serviço prestado, ou que torna excessivamente onerosa a busca da tutela jurisdicional efectiva, devendo expressar-se aqui que ponderando o valor da acção e os ditames legais da tabela anexa ao regulamento das custas se nos afigura, salvo algum pequeno erro de contabilização, que o valor final a pagar pela recorrente se situará, mesmo no caso de indeferimento da sua pretensão, abaixo do patamar dos dois mil Euros.
A tudo atendendo, decide-se indeferir o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pela apresentação do recurso neste STA cuja tramitação decorre com trâmites próprios distintos dos da 1ª instância, sendo a ponderação do pedido totalmente autónoma do Juízo ali efectuado quanto a esta mesma matéria.
4 – DECISÃO
Termos em que, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em não proceder à reforma do acórdão que antecede, quanto a custas, cuja condenação mantêm nos seus precisos termos, indeferindo assim o pedido de dispensa do remanescente de taxa de justiça apresentado.
Fixam as custas pelo presente decaimento em 1 UC.
Lisboa, 5 de Setembro de 2018. – Ascensão Lopes (relator) – António Pimpão – Ana Paula Lobo. |
