Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
CULPA
ÓNUS DE PROVA
ACTO MÉDICO
ACTIVIDADE PERIGOSA
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - Não tendo o A. conseguido provar os factos vertidos no questionário sobre a ilicitude e a culpa, face às respostas negativas dadas aos quesitos que a tal matéria se reportavam, não podem os Hospitais da Universidade de Coimbra ser condenados a pagar ao A. a indemnização pedida pelos danos sofridos.
III - Tratava-se de operação cirúrgica ao braço direito com anestesia local efectuada com garrote e de que resultou a lesão dos nervos radial e cubital direito do A.
IV - Incumbia ao A. a prova dos factos constitutivos do seu direito, "maxime" da culpa dos agentes do R., já que não se podendo considerar o exercício da medicina uma actividade perigosa por sua própria natureza, não beneficiava o A. da presunção de culpa estatuída no n. 2 do art. 493 do C. Civ..
DL 32171 DE 1942/07/29 ART28 ART29.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6 ART7.
CCIV66 ART342 ART487 ART488 ART493 ART494 ART502 ART799.
CONST89 ART64.
VAZ SERRA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR COISAS E ACTIVIDADES PAG3.
RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG104.
