Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 030514 |
Data do Acordão: | 12/10/1992 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | QUEIROGA CHAVES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ILICITUDE CULPA ÓNUS DE PROVA ACTO MÉDICO ACTIVIDADE PERIGOSA PRESUNÇÃO DE CULPA |
Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) O facto do orgão ou agente constituído por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão; b) A ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições emitidas com vista à protecção de interesses alheios; c) A culpa, nexo de imputação ético-jurídica; d) O dano, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e) O nexo de causalidade entre a conduta e o dano; II - Não tendo o A. conseguido provar os factos vertidos no questionário sobre a ilicitude e a culpa, face às respostas negativas dadas aos quesitos que a tal matéria se reportavam, não podem os Hospitais da Universidade de Coimbra ser condenados a pagar ao A. a indemnização pedida pelos danos sofridos. III - Tratava-se de operação cirúrgica ao braço direito com anestesia local efectuada com garrote e de que resultou a lesão dos nervos radial e cubital direito do A. IV - Incumbia ao A. a prova dos factos constitutivos do seu direito, "maxime" da culpa dos agentes do R., já que não se podendo considerar o exercício da medicina uma actividade perigosa por sua própria natureza, não beneficiava o A. da presunção de culpa estatuída no n. 2 do art. 493 do C. Civ.. |
Nº Convencional: | JSTA00037211 |
Nº do Documento: | SA119921210030514 |
Data de Entrada: | 03/05/1992 |
Recorrente: | MEDEIROS , EDUARDO |
Recorrido 1: | HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 92 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART204 ART252 ART649. DL 32171 DE 1942/07/29 ART28 ART29. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6 ART7. CCIV66 ART342 ART487 ART488 ART493 ART494 ART502 ART799. CONST89 ART64. |
Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG339. VAZ SERRA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR COISAS E ACTIVIDADES PAG3. RODRIGUES BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG104. |