1. Relatório
A Caixa Geral de Aposentações, IP, interpôs na Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, recurso de revista do acórdão do TCA Norte que revogou parcialmente a sentença absolutória do TAF do Porto, apresentando para o efeito alegações com o seguinte quadro conclusivo:
1.º O modo de definição ou determinação concreta daquela data, ou os concretos meios probatórios nos quais aquela deve assentar, revela-se matéria de extrema importância jurídica e social, na medida em que aquela mesma data define o ponto a partir do qual é devida uma prestação para reparação de incapacidades permanentes resultantes de acidentes de trabalho.
2.º Acresce que trata-se de matéria suscetível de ser replicada em centenas de outros processos de reparação de acidentes em serviço ou de trabalho ou, pelo menos, a obrigar a CGA a alterar os seus procedimentos face às informações que lhe chegam da ADSE, pelo que, submete-se ao alto critério de V. Ex.as a admissão do presente recurso de revista.
3.º Resulta claro da matéria de facto dada como assente que apesar de o acidente ter ocorrido no ano de 2002, o processo por acidente de trabalho foi reaberto, em 2012, a requerimento do Rcdo para efeitos de avaliação das sequelas por agravamento, sendo que, de 2002 a 2012, nenhuma incapacidade permanente foi reconhecida ao interessado, por força daquele acidente — cfr. pontos B) e C) do julgamento da matéria de facto.
4.º Ou seja, o processo administrativo pelo acidente em serviço foi reaberto, nos termos do artigo 24.°, n.° 2, do Decreto-lei n,° 503/99, de 20 de novembro, que determina a reabertura do processo após reconhecimento da recidiva, recaída ou agravamento de lesões decorrente de acidente de trabalho pela junta médica da ADSE prevista no artigo 21.º daquele diploma, a quem compete, na sequência, atribuir data da alta (cfr, art.° 21.°/1 DL 503/99), e proferir decisão e notificá-la à entidade pública empregadora e ao sinistrado (cfr. artigo 21.º/7 DL 503/99).
5.º Não podia o tribunal recorrer a um exame pedido pelo sinistrado ao INML, no âmbito de um qualquer outro processo judicial ou extrajudicial, no qual a CGA não foi parte para conformar o seu discurso fundamentador quanto à data da alta.
6.º O formalismo que consta da lei — princípio da legalidade — não pode ser afastado com base em presunções, as formalidades expressas na lei servem não só para proteger os interessados, como o próprio interesse público; é um mecanismo de controlo da atividade da administração.
7.º Ora, em matéria de estabelecimento da data da alta, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.° 503/99, de 20 de novembro, regem os artigos 20.° e 21.º daquele diploma, que exigem respetivamente, e em suma, que a data alta seja formalizada em boletim de acompanhamento médico (anexo ao DL 503/99, de 20.11), estabelecendo a competência para a fixação da data da alta à junta médica da ADSE.
8.º Do processo administrativo não consta nem o boletim de acompanhamento médico com data de alta formalizada, nem a junta médica da ADSE indica nenhuma data para além da que foi aposta no próprio auto.
9.° Acresce que o auto da junta médica da ADSE não remete expressamente para qualquer dos elementos clínicos onde o Acórdão recorrido se estriba para afirmar que aquela os incorporou para afirmar que a data da alta se reporta a outra que não o considerado pela CGA, argumentação que, algo curiosamente, costuma ser causa de anulação de juntas médicas da CGA, por falta de fundamentação...
10.º Para além disso, não resulta, quer o relatório do IML efetuado exclusivamente a pedido do sinistrado e fora do âmbito de qualquer ação judicial onde a CGA tenha sido parte - e que, por isso, nunca lhe poderia ser oponível -, quer do documento da alta do médico da companhia de seguros responsável pela reparação do acidente, que estes tenham efetuado uma avaliação ao sinistrado de dano corporal em direito do trabalho, como o exigem os presentes autos (não sabemos do contexto daqueles documentos se não foi aplicada, por exemplo, a tabela referente à avaliação do dano corporal em direito civil).
11.º Em suma, não existem elementos formais que permitam à CGA afirmar que a data da alta é diferente daquela em que foi realizada a junta médica da ADSE
12.° Ao decidir de modo diferente, violou o Acórdão Recorrido, o disposto nos artigos 20.°, n.° 1, 21.°, n.° 1, e 24°, n.° 2, do Decreto-lei n.° 503/99, de 20 de novembro.

A…………., para além de contra-alegar, interpôs recurso subordinado do mesmo aresto, restrito à parte em que ele, confirmando o decidido no TAF, considerou que a CGA agira «secundum legem» ao accionar a presunção prevista no art. 46°, n.° 5, do DL n.° 503/99, de 20/11 - a qual respeita ao modo de compatibilizar as responsabilidades da CGA e de terceiros.
Assim, nas conclusões das suas contra–alegações vem A……….. dizer o seguinte:
A) Lida a argumentação da Recorrente para a admissão do seu Recurso de Revista, tudo leva a concluir, inapelavelmente pela inadmissibilidade do mesmo;
B) Pois, “A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual”.
C) E, neste conspecto, sopesados os argumentos da Recorrente, nenhum destes fundamentos ocorre no caso sub judice;
D) Vem a Recorrente dizer, nas suas alegações, que a “questão de fundo” é o acidente de serviço reaberto, quando, bem sabe, que a verdadeira questão de fundo se situa a montante e no ano de 2002 (data da alta do acidente em serviço);
E) Ou seja, a Recorrente tenta agora entorpecer a realidade dos factos, a qual está mais que assente, e foi bem analisada, pelas anteriores instâncias;
F) Por outro lado, dúvidas não existem de que, no que ao direito aplicável concerne, a norma contida no n° 1 do art.° 20° do DL. n° 503/99, de 20 de Novembro, é uma norma de aplicação alternativa e não, cumulativa;
G) Daí, a data da alta levada em linha de conta, ter sido a do médico que assistiu o sinistrado;
H) Ademais, o sinistrado é alheio às delongas próprias da Recorrente quanto à marcação/agendamento das suas Juntas médicas para fixação de lPP
I) E, nem se compreenderia que fosse de forma diferente;
J) Pois, não faria qualquer sentido que um sinistrado ficasse ad aeternum à espera da marcação de tal Junta médica, ao bel talante da Recorrente;
K) Assim, bem andou o Tribunal Central Administrativo Norte na interpretação e aplicação aos factos reais designadamente, data do acidente e respectiva alta (09/09/2002)], das normas contidas, nos arts. 20°, 21° e 24° do D.L nº 503/99, de 20 de Novembro.

A…………, notificado da interposição de recurso de Revista excepcional interposto pela Caixa Geral de Aposentações, vem por seu turno apresentar Recurso subordinado do mesmo aresto, com conclusões do seguinte teor:
A) A única censura à decisão tomada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, respeita à interpretação e aplicação da presunção legal contida nos n.° 4 e 5, do art. 46° do D.L. n° 503/99, de 20 de Novembro, quando subsumida ao caso sub judicio;
B) Pois, da interpretação conjugada dos n.ºs. 4 e 5, do art. 46° do DL n° 503/99, de 20 de Novembro, resulta que: para se poder presumir o valor dos danos patrimoniais futuros a que se refere o n° 4 do sobredito comando legal, estes terão, pelo menos, de fazer parte integrante do montante global da indemnização recebida pelo beneficiário;
C) Não havendo a menor tergiversação de que, os danos a que aludem os n.ºs 4 e 5, do art. 46° do DL n° 503/99, de 20 de Novembro, são os danos patrimoniais futuros e não quaisquer danos;
D) Com efeito, o legislador, no n° 4, do art. 46° do DL n° 503/99, de 20 de Novembro, discrimina quais os danos objecto da presunção ínsita nos n.º4 e 5, do art. 46° do diploma legal vindo de citar, sendo manifesto que não se trata de proibir uma qualquer acumulação de pensão com o valor de uma qualquer indemnização, ao contrário do que parece fazer inculcar a decisão recorrida;
E) Ainda que adminicularmente se refira, é por demais evidente o erro de cálculo da recorrida CGA;
F) Pois, esta para chegar aos 2/3 dos danos patrimoniais e à presunção que estabeleceu, teria de se estribar na certidão da petição inicial junta aos autos e respeitante à acção judicial que correu termos no Tribunal Comum (Cível), e onde ficou demonstrado que a perda da capacidade de ganho foi substancial no âmbito do trabalho que o A./recorrente prestava a título de prestação de serviços, mas já não com a mesma expressão no âmbito do seu trabalho na Administração Pública e, concretamente ao serviço do lPOFG, EPE.
O) Como resulta, claramente daquela petição inicial, o vencimento auferido pelo recorrente ao serviço do IPOFG, EFE representava cerca de um décimo dos seus rendimentos do trabalho. Logo, a presunção legal estabelecida no artigo 46° do Decreto-Lei n° 503/99, de 20 de Novembro, a ser tomada em linha de conta — no que não se concede, mas hipoteticamente se admite — nunca poderia englobar no cálculo a perda da capacidade de ganho relativa aos rendimentos que o Recorrente auferia em regime privado de prestação de serviços;
H) Não obstante, a CGA serviu-se do englobamento desses valores no cálculo dos 2/3 no bolo dos €375.000,00 o que não poderia acontecer;
I) Quando muito - no que também se não concede, mas adminicularmente se admite - poderia fazê-lo em cerca de €37.500,00 por ser esse o rendimento indemnizado (enquanto ao serviço e fora dele, no IPOFG, E.P.E.), em termos proporcionais, da perda de capacidade de ganho ao serviço do IPOFO, E.P.E.;
J) Donde resulta que, apesar de ter andado mal a CGA, era expectável que o Tribunal a que tivesse corrigido a situação e feito Justiça, mas tal não sucedeu nesta parte;
K) É assim manifesto, neste conspecto decisório, o erro de julgamento, na aplicação ao caso sub judicio da sobredita presunção estabelecida na lei;
L) Naturalmente, não poderiam ser objecto da transacção judicial todos os danos patrimoniais (incluindo os futuros), independentemente da fórmula genérica nela inserta e exigida em todas as transacções pelas Companhias de Seguros enquanto Parte mais forte;
M) Por conseguinte, tais danos futuros, também não estiveram em causa na sentença que homologou a referida transacção;
N) Aliás, na sua maior parte, os danos objecto da transacção judicial foram os gravíssimos danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente;
O) Em suma, não se aplica ao caso sub judicio o nº 4, do art. 46º do DL n° 503/99, de 20 de Novembro, e não se aplica à situação em concreto, a presunção ínsita no n°5, do art, 46° do DL n° 503/99, de 20 de Novembro;
F) E, são manifestamente inconstitucionais, os nºs 4 e 5, do art, 46° do DL n° 503/99, de 20 de Novembro, quando interpretados no sentido de que os mesmos abarcam quaisquer danos e que a lei não distingue entre os danos que foram ou não solicitados em acção anterior ou objecto de negociação amigável;
O) O art. 46° do DL n° 503/99, de 20 de Novembro, nos seus n.ºs 4 e 5, é ainda inconstitucional por violar o direito à segurança social consagrado no art. 63° da CRP, violando, também, os Princípios da proporcionalidade, da igualdade, da protecção da confiança e da justiça;
R) Ao decidir pela aplicação da mencionada presunção, a decisão recorrida violou os arts. 1°, 13° e 266° da CRP.

Na apreciação preliminar, a Formação a que se refere o art. 150º, nº 5 do CPTA, em 21 de Setembro acordou em admitir a revista e o recurso subordinado.

Sem vistos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os Factos
A sentença deu como provados os seguintes factos: