Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
ALTA MÉDICA
INDEMNIZAÇÃO
PRESUNÇÃO
II - Vindo a mesma CGA a atribuir agora uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 48%, conforme parecer da Junta médica da CGA, homologado por despacho da Direcção de 08.01.2015, reconheceu que houve um agravamento, nos termos e para os efeitos do art. 24º, nº 2.
III - Assim, o acórdão recorrido não incorreu em erro de julgamento, nem violou os arts. 20º, nº 1, 21º, nº 1 e 24º, nº 2 do DL nº 503/99, ao situar a alta clínica para efeitos de pagamento de prestações pela CGA em 09.02.2002
IV - Face aos termos da transacção celebrada entre o autor e a Companhia de Seguros, a CGA não estava impedida de fazer funcionar a presunção estabelecida no art. 46º, nº 5 do DL nº 503/99, de 20/11, já que tal preceito visa, precisamente, que o mesmo dano não seja duplamente indemnizado, estabelecendo um direito de regresso quer a favor da CGA, quer dos serviços ou organismos que tenham pago ao trabalhador quaisquer prestações previstas naquele diploma.
CONST76 ART63 ART1 ART13 ART266.
