2. Indicam como Requerido o Conselho de Ministros e como contrainteressada A..., S.A.

3. Referem os AA, no artº 4º da p.i., pretender “ (…) defender os direitos e interesses dos utilizadores dos lanços e sublanços das auto-estradas que integram o domínio público e que foram objecto da Concessão da Beira Interior; da Concessão do Interior Norte; da Concessão da Beira Litoral/Beira Alta constantes do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, requerendo que seja decretada a suspensão de eficácia das normas administrativas supra identificadas dado que impõem o pagamento de portagens em todas as SCUTS. (sublinhado aditado)
Contudo, não consta da p.i. a alegação de quaisquer elementos de facto ou de direito relativos a tal suspensão, nem os AA incluem na pretensão formulada a final qualquer pedido relativo à suspensão de eficácia das normas dos diplomas identificados, pelo que a mesma não constitui objecto dos presentes autos.
Por outro lado, referem os AA no artº 49º da p.i. que “(…) importa agora analisar os fundamentos invocados e os vícios que põe em causa a validade das normas vertidas naquela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, já que são estas que constituem o objecto da impugnação da presente acção.” (sublinhado aditado)
Verifica-se, na verdade, que, no decurso da p.i., os AA não alegam quaisquer vícios que ponham em causa a validade das normas constantes do DL nº 111/2011, de 28/11, incluindo, porém, a final, no seu pedido de declaração de ilegalidade de normas administrativas, com força obrigatória geral, as normas do referido Decreto-Lei, pelo que se terá em conta a totalidade do pedido formulado.

4. Invocam os Autores que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22/9, viola o disposto nos artigos 9º, 47º, 58º, 60º, 62º, 66º, 70º, 80º, 112º, nº 6 e 266º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa e bem assim o disposto nos artigos 3º e 136º, nºs 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, por estar vedado ao Conselho de Ministros, através de uma Resolução e no exercício do poder administrativo, estabelecer princípios para cobrança de portagens e introduzir regimes efectivos de cobrança de portagens em auto-estradas SCUT – pelo que afirmam padecer tal resolução do “vício de precedência de lei”, sendo “violadora dos princípios ínsitos nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 9.º da CRP.”

5. Em 20.09.2021, foi proferida sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, a qual julgou o tribunal incompetente em razão da hierarquia para apreciar a ação e competente hierarquicamente o Supremo Tribunal Administrativo.

6. O Conselho de Ministros deduziu contestação, apresentando defesa por impugnação e por excepção, tendo, neste último âmbito, invocado a verificação das seguintes excepções dilatórias:

“1.1 Incompetência absoluta
1.1.1 Sindicância de atos políticos (RCM 75/2010)
1.1.2 Sindicância de atos legislativos (DL 111/2011)
1.1.3 Fiscalização abstrata da constitucionalidade
1.2 Inimpugnabilidade (de normas não imediatamente operativas)
1.3 Ilegitimidade ativa
1.3.1 Ação popular (falta de interesse difuso tutelável)
1.3.2 Ação individual (falta de demonstração de qualquer prejuízo)
1.4 Ilegitimidade passiva (preterição de contrainteressados)”

7. A contrainteressada A..., S.A. deduziu contestação, apresentando defesa por impugnação e por excepção, tendo, neste último âmbito, invocado a verificação das seguintes excepções dilatórias:
- A – Incompetência absoluta do tribunal
-B – Incompetência absoluta do tribunal, [atentos os limites da jurisdição fixados nos artºs 72º nº 2 do CPTA e artº 281º nº 1 da CRP]
- C – Falta de interesse processual em agir
- D – Ilegitimidade dos Autores
- E – Ilegitimidade da contra-interessada
- F – Ineptidão da petição inicial

8. Devidamente notificados das contestações, os Autores não apresentaram réplica.

9. O Ministério Público, notificado nos termos do artº 85º do CPTA, não emitiu pronúncia.

10. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

- II - Fundamentação

11. Dado que, no termos do disposto no artº 13º do CPTA, “o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, impõe-se começar por apreciar tal questão.
Como constitui jurisprudência uniforme, a competência do tribunal não depende da legitimidade das partes nem da viabilidade de procedência da acção, devendo ser aferida de acordo com os termos da pretensão enunciada pelo autor, apesar do tribunal não estar vinculado às qualificações jurídicas pelo mesmo efectuadas.
Sublinha reiteradamente o Tribunal dos Conflitos, nomeadamente, e entre muitos outros, no acórdão de 8 de Novembro de 2018, (P. n.º 020/18), que “(…) A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável – ver, por elucidativo sobre esta metodologia jurídica, o AC do Tribunal de Conflitos de 01.10.2015, 08/14, onde se diz, além do mais, que «o tribunal é livre na indagação do direito e na qualificação jurídica dos factos. Mas não pode antecipar esse juízo para o momento de apreciação do pressuposto da competência…».”.

12. Como resulta do disposto no artº 4º, nº 1, al. a), do ETAF só é da competência dos Tribunais Administrativos a apreciação de litígios surgidos no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais, estando excluídos do âmbito da jurisdição, nos termos do nº 3, al. a), da mesma norma, “a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de: (…) Atos praticados no exercício da função política e legislativa”.
Ora, nos presentes autos, os AA defendem que estão em causa “normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo e cuja declaração da ilegalidade, com força obrigatória geral, infra requerem” (artº 7º) - constantes, conforme o pedido, da Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2010, de 22/9 e do Decreto-Lei nº 111/2011, de 28/11.
Fundamentam tal pedido alegando, em síntese, o seguinte:

“(…) 50.º Primeiro, aquela Resolução viola, antes de mais, o princípio da legalidade previsto no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo e segundo o qual: “Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins.”
55.º - De facto, sob a epígrafe “Competência administrativa”, o artigo 199.º da CRP dispõe que “Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:
g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.”
56.º - Sendo esta a norma habilitante, expressamente invocada na referida Resolução, impõe-se concluir uma de duas coisas:
I. Ou a Resolução constitui um acto praticado pelo Governo no exercício da sua competência administrativa, tal como ali é plasmada e invocada, o que a torna inválida por estar vedado ao Conselho de Ministros, no exercício de um poder administrativo, estabelecer princípios universais para a cobrança de portagens nas auto-estradas e, consequentemente, introduzir regimes efectivos de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas SCUT;
II. Ou a Resolução constitui um acto praticado no exercício das suas competências legislativas, ao contrário do que ali plasma e invoca, e, nesse caso, estamos perante uma Resolução igualmente inválida porque criadora de normas gerais e abstractas, com eficácia externa, mas sem norma habilitante para a sua emissão, violadora do estatuído no artigo 136.º n.º 1 e n.º 2 do CPA.
57.º - Seja qual for o entendimento sufragado, afigura-se-nos, salvo melhor opinião, que não deixamos de estar perante uma Resolução invalida porque praticada fora dos limites que estavam conferidos ao Conselho de Ministros e, com tal, praticada em desobediência à lei e à Constituição.
59.º - Enquanto o artigo 112.º n.º 1 da CRP esclarece, de forma taxativa e inequívoca, que são actos legislativos “as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais”, pelo que, numa interpretação à contrário, temos de concluir que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro, não é um acto decorrente da actividade legislativa do Governo.
60.º - Não sendo um acto praticado no exercício da sua função legislativa, afigura-se-nos que estava igualmente vedado ao Conselho de Ministros arrogar-se nessa função para estabelecer a universalidade da cobrança de portagens em todas as auto-estradas e, consequentemente, introduzir regimes efectivos de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas SCUT.
64.º - Aqui chegados, poder-se-á dizer que a disposição contida no n.º 1 daquela Resolução também padece do vício da procedência de lei.
66.º - O Governo introduz a universalidade da cobrança de portagens em todas as auto-estradas através de uma resolução que não tem força legislativa.
108.º - Em suma, aquela resolução, embora habilitada no art. 199.º, alínea g), da CRP, adquiriu uma dimensão normativa que é violadora dos princípios ínsitos nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 9.º da CRP.”

13. Para melhor análise da questão de competência importa verificar o conteúdo dos diplomas em causa, que de seguida se transcrevem:

14. Atentas as contestações apresentadas pelo Conselho de Ministros e pela Contra-interessada, verifica-se que em ambas se mostra invocada a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, por estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artº 4º, nº 3, al. a), do ETAF, a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício de funções políticas e legislativas – com fundamento no facto de as determinações contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010 terem sido emitidas no exercício da função política do Governo e as contidas no DL nº 111/2011 terem sido emitidas pelo mesmo no exercício da sua função legislativa.
Importa, assim, analisar se os diplomas em causa contêm preceitos de natureza política e legislativa ou antes de natureza administrativa, uma vez que tal distinção é determinante para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa.

15. As competências do Governo no âmbito político, legislativo e administrativo encontram-se estabelecidas nos artºs 197º, 198º e 199º da Constituição da República Portuguesa, não sendo fornecida uma definição de cada uma dessas funções, mas unicamente indicados, de forma não exaustiva, alguns actos em que as mesmas se consubstanciam.
Recorrendo à doutrina, entende Marcelo Rebelo de Sousa que “a função política corresponde à prática de actos que exprimem opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade, e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos”, sendo que “ a função administrativa compreende o conjunto dos actos de execução de actos legislativos, traduzida na produção de bens e na prestação de serviços destinados a satisfazer necessidades colectivas que, por virtude de prévia opção legislativa, se tenha entendido que incumbem ao poder político do Estado-colectividade”(Lições de Direito Administrativo, volume I, 1999, pág. 10).

A jurisprudência do STA tem adoptado conceitos idênticos, como se vê, entre muitos outros, do acórdão proferido em 18/12/2013, no processo nº 0856/10, em cujo sumário se consignou o seguinte:

“I- A função política consiste na definição e prossecução do interesse geral da colectividade e na correspondente escolha das opções destinadas à melhoria, preservação e desenvolvimento do modelo económico e social escolhido, por forma a que os cidadãos se possam sentir seguros e possam alcançar os bens materiais e espirituais que o mesmo é susceptível de lhes proporcionar.
II - A actividade administrativa funciona a jusante da função política revestindo, no essencial, natureza executiva e complementar visto se destinar a pôr em prática as orientações gerais traçadas pela política com vista a assegurar em concreto a satisfação necessidades colectivas de segurança e de bem estar das pessoas.
III - Deste modo, e porque o Governo tem competências política e administrativa e porque esta última se materializa em actos administrativos que podem estar inclusos em diploma legislativo - pese embora não ser essa a regra – é fundamental apurar se uma determinada decisão decorre da sua da função política ou da sua actividade administrativa pois que só esta é susceptível de controlo judicial.
IV - A imposição contida numa norma de execução orçamental de transferência de determinadas verbas das autarquias locais para o SNS constitui uma decisão política/legislativa e, por que assim, a mesma não é contenciosamente sindicável.”

16. Ora, os AA defendem que a Resolução nº 75/2010, de 22/9, foi emitida no âmbito da competência administrativa do Governo, quer por conter normas de natureza administrativa, quer por nela se referir ter sido proferida “nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição” – na qual se dispõe que “Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas: g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas”.

Contudo, não pode atribuir-se a essa referência formal à alínea g) do artº 197º da CRP uma relevância determinante para a qualificação da Resolução como diploma regulamentar, antes se devendo analisar a mesma em função de um critério material, avaliando se as suas características intrínsecas determinam a respectiva inclusão no âmbito da função política do Governo, ou se, pelo contrário, apresentam natureza de regulamento administrativo.

17. Nos termos do artº 135.º do Código de Procedimento Administrativo, “consideram-se regulamentos administrativos as normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos.”
Ora, as disposições contidas na Resolução nº 75/2010 não constituem normas jurídicas gerais e abstractas, nem resultam do exercício de poderes jurídico-administrativos, mas antes de poderes políticos, como se mostra claramente evidenciado no texto da referia Resolução.
Na verdade, estamos perante um conteúdo recheado de meras declarações programáticas, decorrentes de opções políticas, e de afirmação de princípios políticos norteados pela sustentabilidade económica e financeira, que se integram manifestamente no exercício das funções políticas do Governo.
Ora, nos termos do disposto no artº 138º, nº 3, al. b), do CPA, apenas revestem natureza de regulamento as Resoluções de Conselho de Ministros com conteúdo normativo, o que não se verifica com a Resolução nº 75/2010, de 22/9, cujo conteúdo integra apenas a definição de princípios políticos, como no seu preâmbulo expressamente se reconhece.

18. Abordando esta matéria, é de sublinhar a análise de Alexandre de Sousa Pinheiro constante de artigo publicado na Revista JULGAR, nº 26, 2015, a fls. 135 e segs, intitulado “Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015”, disponível em https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/05/JULGAR-26-07-Alexandre-S-Pinheiro-Regulamentos-do-Governo-preval%C3%AAncia.pdf, nos seguintes termos:

“(…) 5. As resoluções do Conselho de Ministros não dispõem de previsão constitucional, traduzindo-se num ato de múltiplo recorte político e normativo. Trata-se de ato aprovado em Conselho de Ministros e publicado no DRE depois de assinado pelo PM. Nestes atos, não existe, ao contrário do que sucede nos decretos regulamentares, intervenção do PR, embora se verifique, necessariamente a aprovação colegial.
A atividade política do Governo, expressa em texto, não adquire apenas dimensão normativa. Pode traduzir-se na aprovação de instrumentos políticos ou na constituição de equipas de trabalho.
O Executivo define amiúde planos de ação e enuncia publicamente políticas para as quais não existe expressão normativa. Neste âmbito, o ato que se adota tem uma dimensão colegial — aprovação em Conselho de Ministros — e é publicado no jornal oficial. Trata-se de atos de natureza política, insindicáveis e sem conteúdo normativo. Podem respeitar a políticas globais ou setoriais e, frequentemente, definem calendários de intervenção política. (…)” (sublinhado aditado)

Por outro lado, importa salientar que, no domínio da competência política atribuída ao Governo pelo artº 197º da CRP, se mostra consagrada uma competência residual, constante da al. j), do nº 1, da referida norma, onde se prevê que “Compete ao Governo, no exercício de funções políticas: j) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.”

Verifica-se, assim, que a enunciação de competências políticas constante do artº 197º da CRP não é exaustiva, não se restringindo às aí previstas, podendo, pois, abranger a prática de outros actos que decorram da lei, como sucede no caso dos autos.

Na verdade, o Orçamento do Estado para 2010, constante da Lei nº 3-B/2010, de 28/4, prevê no seu artº 164º o seguinte:

“Artigo 164.º Introdução de portagens em concessões SCUT

1 - Para além dos casos em que já foi definida a introdução de taxas de portagens nas auto-estradas em regime SCUT, em 2010 o Governo pode introduzir novas taxas de portagem em outras auto-estradas em regime SCUT, desde que verificados os critérios utilizados para a sua introdução.

2 - A aplicação de taxas de portagens aos utentes em auto-estradas em regime SCUT é realizada mediante prévia alteração às respectivas bases de concessões, na sequência dos acordos obtidos ou a obter em sede de comissão de negociação.

3 - O produto da cobrança de taxas de portagem nas auto-estradas referidas nos números anteriores constitui receita própria da B..., S.A.”

Assim, face à referida norma orçamental, a que lhe cabia dar cumprimento, podia o Governo praticar actos de natureza política visando a introdução de portagens em concessões SCUT, nomeadamente através da emissão de uma resolução sem conteúdo normativo, adoptando as definições programáticas que ficaram a constar da Resolução nº 75/2010 – sem prejuízo de poder vir igualmente a emitir as normas regulamentares que fossem consideradas necessárias para a execução orçamental, nos termos do artº 199º, al. b), da CRP.

19. Procedendo, como supra se referiu, à análise da Resolução nº 75/2010 em função de um critério material, conclui-se que as suas “disposições” não se revestem de natureza normativa, nem possuem características de generalidade e abstracção, não constituindo comandos que se imponham directamente, mas sim meros parâmetros dependentes de futura densificação por meio de normas legais a emitir posteriormente e expressamente reconhecidas como necessárias.
Com efeito, refere-se no preâmbulo da Resolução que “o Governo define os princípios políticos que devem sustentar as novas medidas normativas e operacionais para que possa ser dado cumprimento aos compromissos já assumidos pelo Estado Português em matéria de cobrança de taxas de portagem nas SCUT,”
Por outro lado, prevê-se no nº 3 da Resolução que o Conselho de Ministros resolve: “Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas restantes auto-estradas SCUT, designadas por SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar.”
Ora, o “diploma legal a aprovar” veio a ser o DL nº 111/2011, de 22/9, que, esse sim, criou “novas medidas normativas”, referindo no seu artº 1º que “O presente decreto-lei sujeita ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores os lanços e os sublanços das seguintes auto-estradas:(…)”
Assim, ao contrário do que os AA defendem no artº 66º da p.i., o Governo introduziu a universalidade da cobrança de portagens em todas as auto-estradas através de diplomas com força legislativa – primeiro o DL nº 67-A/2010 de 14/6 e posteriormente o DL nº 111/2011, de 28/11 - e não através da Resolução nº 75/2010, de 22/9.

20. É, pois, manifesto, face ao próprio texto da Resolução, que as suas “determinações” constituem apenas a definição de objectivos a alcançar e não uma regulamentação normativa actual ou concretizadora de um diploma legal precedente.
Na verdade, ao dizer-se, por exemplo, no nº 7 da Resolução nº 75/2010, que se resolve “Estabelecer que até 30 de Junho de 2012 é feita uma aplicaçãotransitória e uniforme do regime de discriminação positiva em todas as auto-estradas SCUT, segundo os critérios fixados no número anterior”, tal não corresponde à previsão efectiva desse regime de discriminação positiva, mas tão somente à indicação de uma data de referência para a futura criação legal do mesmo.

Do mesmo modo, o conteúdo do ponto 9. da Resolução – “Determinar que compete aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assegurar em tempo útil a adopção das medidas necessárias à implementação do princípio da universalidade, designadamente a construção das infra-estruturas indispensáveis para o efeito e a revisão dos contratos de concessão.” – demonstra claramente que estamos apenas perante um plano de acção política e técnica, e não perante comandos de natureza normativa.

21. Realizada a construção das infra-estruturas e efectuada a revisão dos contratos de concessão, o Governo aprovou então o DL nº 111/2011, de 28/11, em cujo artº 1º se prevê que “O presente decreto-lei sujeita ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores os lanços e os sublanços das seguintes auto-estradas: (…)” – estabelecendo ainda a necessidade da sua própria regulamentação, ao referir, no seu artº 7º, nº 11, que “O montante das taxas de portagem bem como a correspondente fundamentação são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área das infra-estruturas rodoviárias, sob proposta da B..., S.A., e mediante parecer do Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.”

As taxas de portagem vieram a ser fixadas para as auto-estradas em causa nos autos, através da Portaria nº 303/2011, de 5/12, cujo artº 1º prevê que “A presente portaria fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços de auto-estrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, bem como a respectiva fundamentação.”

E, por outro lado, através da Portaria nº 211/2012, de 13/7, foi introduzida nova redacção ao disposto no artº 3º da Portaria nº 1033-A/2010, de 6/10, que os AA referem no artº 47º da sua p.i., passando tal norma a prever, no seu nº 5, que “(…) o âmbito de aplicação do regime de discriminação positiva previsto no presente artigo é alargado às populações e empresas locais que tenham residência ou sede na área de influência das autoestradas a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro.”

São, pois, as Portarias supra referidas que contêm afinal as normas regulamentares que os AA erradamente afirmam constar da Resolução nº 75/2010, de 22/9.

Assim, a Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2010 não se reveste de conteúdo normativo, não tendo materialmente a natureza de regulamento, pelo que não se integra no exercício das funções administrativas do Governo, mas sim no âmbito das suas funções políticas - sendo, em consequência, insindicável pelos tribunais administrativos, nos termos do disposto no artº 4º, nº 3, al. a), do CPTA, o que determina a incompetência absoluta deste tribunal.

Idêntico entendimento foi já adoptado quanto a tal Resolução, conforme referiram o requerido e a contra-interessada, nos acórdãos do TCA Norte de 2/2/2012 (Proc. nº 00007/10.0BCPRT) e de 25/10/2012 (Proc. nº 00008/10.8BCPRT), bem como no acórdão do TCA Sul de 18/10/2012 (Proc. nº 08974/12), disponíveis em www.dgsi.pt.

22. Cumpre ainda referir, quanto ao pedido formulado relativamente às normas constantes do DL nº 111/2011, de 28/11, que a respectiva causa de pedir é totalmente inexistente, uma vez que os AA não alegam qualquer fundamento de ilegalidade de tais normas.

Ora, tratando-se manifestamente de um acto legislativo, face ao disposto na al. a) do nº 1, do artº 198º da CRP, encontra-se o mesmo excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do disposto no artº 4º, nº 3, al. a), do ETAF, o que determina a incompetência absoluta deste tribunal.

Pelo exposto, atenta a procedência desta excepção dilatória, fica prejudicado o conhecimento de todas as demais invocadas pelo requerido e pela contra-interessada.

III – Decisão

Nos termos expostos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, em:

a) – Julgar procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta deste Tribunal, em razão da matéria, nos termos do disposto no artº 4º nº 3, al. a), do ETAF e artº 89º, nº 2 e 4, al. a), do CPTA, absolvendo da instância a entidade demandada e a contra-interessada;
b) – Julgar prejudicado o conhecimento das restantes excepções dilatórias invocadas.

Sem custas, nos termos do artº 4.º nº 1, al. b), do Regulamento das Custas Processuais, sem prejuízo do disposto nos seus nºs 6 e 7.

D.N.

Lisboa, 29 de fevereiro de 2024 – Liliana Maria do Estanque Viegas Calçada (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz - Cláudio Ramos Monteiro.