O mesmo aconteceu com os adquirentes da fracção G (TO), Lote A, Sr. F……… - NIF ………:
- Assumiu que o valor de venda/aquisição efectivo foi superior ao valor declarado em €24.000,00, conforme se declarou em auto de declarações (vide ANEXO IV, fls 38 e 39);
- Conforme extracto do Banco Millennium BCP, constata-se que pediu empréstimos no valor de €85.000,00, para aquisição da fracção imobiliária (vide ANEXO IV, fl. 40);
- Verifica-se que os valores de aquisição da dita fracção ascendem a €84.000,00 (escritura de €60.000,00 e mais €24.000,00), que deu em dinheiro ao construtor (vide ANEXO IV, fls 41 a 42);
- De realçar que o cheque n° 2432093422, de €24.000,00, cujo sacado é o Banco Millennium BCP, foi levantado pelo adquirente da fracção para dar em dinheiro ao sócio da construtora A……… (vide ANEXO IV, fls. 43), aliás como declara em auto de declarações e era prática da empresa.
O adquirente procedeu à regularização da situação tributária para efeitos de IMT, I Selo, tendo apresentado, durante o procedimento inspectivo, pedido de redução de coimas nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art° 29° do RGIT (vide ANEXO IV, fls 44 a 48).

O mesmo aconteceu com os adquirentes da fracção J (TO), Lote A, Sr. G……… - NIF ………:
Assumiu que o valor de venda/aquisição efectivo foi superior ao valor declarado em €10.000, 00, conforme se declarou em auto de declarações, (vide ANEXO IV, fls 49 e 50);
- Verifica-se que os valores de aquisição da dita fracção ascendem a €80.000,00 (sinal de €5.000,00, em dinheiro; na escritura de €70.000,00 e mais €5.000,00, em dinheiro). Assim, constata-se que a omissão efectiva foi de €10.000,00, conforme aliás foi assumido no auto de declarações;
O adquirente procedeu à regularização da situação tributária para efeitos de IMT, I Selo, tendo apresentado, durante o procedimento inspectivo, pedido de redução de coimas nos termos do disposto na al. c) do nº 1 do art° 29° do RGIT (vi de ANEXO IV, fls 51 a 55).

O mesmo aconteceu com o adquirente H………, da fracção 1, Lote C:
- Assumiu em auto de declarações que deu a mais em dinheiro €3.000,00, e que portanto, o valor foi de €155.000, 00 e não de €152.000,00 (vide - ANEXO IV, fls. 56 e 57);
- Apresentou contrato de promessa compra e venda, sem sequer estar assinado (vide ANEXO IV, fls 58 e 59); .
- Apresentou as fotocópias da sua conta bancária no Banco Millennium BCP, onde constam os empréstimos efectuados para aquisição do apartamento (vide ANEXO IV, fls 60 a 68);
O adquirente procedeu à regularização da situação tributária para efeitos de IMT e I Selo, tendo apresentado, durante o procedimento de inspecção, pedido de redução de coimas nos termos da al. c) do n° 1 do art° 29º do RGIT (vide ANEXO IV, fls 69 a 73).

Em face destas provas inequívocas de omissão de valores em 6 (seis) das fracções transaccionadas, correspondentes 60%, certamente, que o mesmo se passa relativamente às restantes, já que:
- Os valores declarados para apartamentos iguais, isto é, com a mesma permilagem, afastam-se muito dos valores agora declarados pelos adquirentes em Auto de Declarações;
- Houve entrega "por fora" de valores em dinheiro na compra das fracções imobiliárias, conforme se constatou nos seis adquirentes, atrás descritos, procedimento que consideramos ser prática normal da empresa em todos os actos;
- Os valores declarados de venda das fracções imobiliárias afastam-se dos valores praticados pelo mercado na época e na zona.

Assim sendo, foram os restantes adquirentes (quatro), aqueles que na primeira abordagem não assumiram quaisquer correcções e que não explicaram convenientemente o modo como realizaram o negócio ao não exibirem toda a documentação, designadamente, os valores em dinheiro pagos “por fora" prática usual da empresa na celebração dos contratos, notificados numa segunda abordagem para colaborarem com a Administração Fiscal e autorizarem esta a ter acesso à sua informação bancária ou, no mesmo prazo, procederem às regularizações, em sede de IMT e I. Selo, por omissões eventualmente praticadas.

Dessas notificações foram recolhidos elementos para posteriores processos de averiguações por parte do órgão da Administração Fiscal (SATAC) designado para o efeito.

De realçar que, nesta fase um dos adquirentes Sr. D……… - NIF ……… adquirente da fracção C, lote A, veio corrigir o valor de €10.000, 00, entregue em dinheiro a mais "por fora" ao construtor A………, tendo corrigido o IMT e o Imposto do selo. Dando ainda, mais consistência aos procedimentos irregulares da empresa ao longo de todo o processo de alienação de imóveis e de que alguns dos adquirentes não assumiram os verdadeiros valores dos negócios firmados com a mesma.

IV. 7 - OUTROS INDÍCIOS
Como se referiu no capítulo IV do presente relatório e agora se conclui, o facto de muitos dos adquirentes declararem que os preços de venda dos imóveis foram superiores aos valores declarados, pelo facto, de terem entregue ''por fora" valores em dinheiro ao construtor/vendedor, A………, demonstra bem que o desempenho declarado não se coaduna com os valores reais, levando assim a que o contribuinte apresente rentabilidade fiscal, para 2006 e 2007, muito baixa, tendo deixado de pagar o IRC ao Estado como era seu dever.

IV.8 - CONCLUSÃO .

Em consequência do que vimos relatando, em especial neste Capítulo IV, verifica-se assim a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, uma vez que a contabilidade não merece credibilidade, decorrente das seguintes constatações:

- A rentabilidade fiscal declarada nos exercícios de 2006 e 2007 ser muito baixa devido à omissão de vendas (proveitos);
- Não exibição de contratos promessa de compra e venda, firmados entre os intervenientes, elementos esses importantes à verificação dos valores reais dos negócios;

- Dinheiro pedido e recebido a mais que o valor da escritura, aquando da venda das fracções imobiliárias, com o adquirente, que levantou o dinheiro da sua conta bancária, a dar esse dinheiro a mais, conforme descrito e declarado pelos próprios;
- Os valores declarados se afastarem dos valores praticados pelo mercado na época e na zona;
- Os preços de venda ''pedidos/anunciados'' pela empresa, aquando da PROSPECÇÃO de Maio/2006, eram superiores - vide ANEXO III, em confronto com ANEXO II);
- Omissão de compras de materiais e/ou prestações de serviços, como é o caso do prestador de serviços Sr. B……….. - NIF ……….


Assim sendo, encontram-se reunidos alguns pressupostos para a tributação por Avaliação Indirecta - Métodos Indirectos, conforme o estipulado na alínea b) do art° 87° e alíneas a) e d) do art° 88°, da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 398/98 de 17 de Dezembro, nos termos de critérios e cálculos de valores que, com observância do artº 90° do mesmo Diploma Legal, se indicam no capítulo V, e de que resulta a correcção aos proveitos vendas e por conseguinte ao Resultado Tributável, conforme por exercício se passa a indicar no capítulo V desta informação.

V. CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
Atentos os pressupostos anteriormente elencados e com vista à determinação e quantificação da matéria tributável a fixar, para o exercícios analisado, imperioso se torna eleger um critério de avaliação indirecta do volume de negócios estimado. Para o efeito socorremo-nos da conjugação dos critérios insertos nas alíneas a), d), e h) do artº 90.º da Lei Geral tributária, por remissão do artº 54.º do CIRC, concretamente:
LOTE A
Nas fracções vendidas do artigo urbano n° 4426, da freguesia de ………, concelho de Coimbra, vamos partir dos valores de venda corrigidos pelos adquirentes, segundo os Autos de Declarações, os meios de pagamento e os pagamentos adicionais do IMT e do Imposto do Selo, das fracções "B”, “C”, “E”, “G” e “J”, do dito artigo.
Do valor unitário obtido por esses valores com a respectiva permilagem das fracções, vamos extrapolar o valor unitário médio/permilagem para as restantes fracções vendidas, cujos adquirentes não declararam as diferenças, apesar de serem ouvidos em Auto de Declarações.
Então:
(…)
Então, vem a média do valor unitário l permilagem de: €375. 587, 00/148 = €2.537.75.
V.I - ESTIMATIVA DAS OMISSÕES DAS FRACÇOES DO ARTº- LOTE A -"………/……….
(…)
RESUMO DO VALOR TOTAL DAS ESTIMATIVAS
LOTE C:
Nas fracções vendidas do prédio urbano n.º 4512, da freguesia de ………, concelho de Coimbra, vamos partir dos valores de venda corrigidos pelos adquirentes, segundo os autos de declarações, meios de pagamento e pagamentos adicionais do IMT e do Imposto do Selo, da fracção "l", do dito artigo.
Do valor unitário obtido por esses valores com a respectiva permilagem das fracções, vamos extrapolar o valor unitário médio/permilagem para as restantes fracções vendidas, cujos adquirentes não declararam as diferenças, apesar de serem ouvidos em auto de declarações.
Então:
V.II- ESTIMATIVA DAS OMISSÕES DAS FRACÇOES DO ARTº 4512- LOTE C - ………/………
(…)
RESUMO DO VALOR TOTAL DAS ESTIMATIVAS
(…)
V.III- Matéria Tributável a fixar para o exercício de 2006
Pelo que a matéria tributável que propomos para fixação, por métodos indirectos, é a seguinte para o exercício de 2006:
(. . .)
V.IV - Matéria Tributável a fixar para o exercício de 2007
Pelo que a matéria tributável que propomos para fixação, por métodos indirectos, é a seguinte para o exercício de 2007:
(…)
IX –Direito de audição – Fundamentação
Notificado que foi, pelos ofícios n.º 9288. e 9289, de 25/06/2010, arquivados no respectivo processo, para exercer o direito de audição, nos termos do art° 60° da Lei Geral Tributária e do art° 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, veio o contribuinte a exercer esse direito, conforme documento arquivado no seu processo individual.
Passemos à sua análise:
1. Síntese das alegações apresentadas pelo contribuinte.
Em 13/07/2010, veio o contribuinte, através do respectivo Mandatário exercer, por escrito, nos termos do art° 60° da LGT e do RCPIT, o direito de audição sobre o projecto de relatório por nós anteriormente elaborado e notificado.
Analisando as alegações apresentadas pelo Sujeito Passivo, via Mandatário, constata-se que o mesmo centra a sua argumentação quase exclusivamente:
• na ilegitimidade, segundo sustenta, da DGCI em aplicar Métodos Indirectos, já que, segundo entende, não se verificaram os pressupostos legais para o efeito, padecendo assim a proposta de falta de fundamentação. Vejam-se as alegações constantes dos parágrafos 1 ° a 62° do documento de suporte ao exercício do direito de audição;
• na ilegitimidade decorrente da quantificação proposta já que a mesma, segundo refere, não resultou de uma aplicação taxativa dos critérios de avaliação indirecta que a LGT elenca no seu art° 90°. Vejam-se as alegações constantes dos parágrafos 63° a 86°;
• com efeito e segundo sustenta “o método que a fiscalização resolveu adoptar para a presunção é completamente errada, o que por decorrência inquina a quantificação operada. Na verdade, efectuar-se uma estimativa por permilagem não é de todo a forma mais correcta e legal ... ". Requer que seja notificado o I……… a fim de enviar cópia do contrato de promessa de compra e venda e cópia dos meios de pagamento utilizados. Vejam-se as alegações constantes dos parágrafos 87° e seguintes.
2. Análise das alegações apresentadas.
Passemos então ao direito de resposta aos argumentos aduzidos pelo contribuinte, aqui personalizado pelo seu Mandatário:
o no que em particular se refere relativamente à essência do projecto de proposta de tributação notificado ao contribuinte, nada é alegado que substantivamente o ponha em causa. O contribuinte, via Mandatário, colocou a ênfase na parte jurídico-formal da questão. Em bom abono da verdade diga-se que tal em nada nos estranhou pela simples razão da inexistência, no nosso ponto de vista, de quaisquer argumentos sólidos que a possam pôr em causa;
o com efeito, os pressupostos elencados no CAP IV do projecto de relatório para a tributação por recurso a métodos indirectos são intocáveis. Repare-se que o direito de audição, paradoxalmente, nada refere sobre os adquirentes de fracções que declararam ter pago valores superiores aos declarados nas respectivas escrituras públicas de aquisição. E como se alcança do Cap IV do projecto de relatório, o motivo crucial para a formulação da proposta de tributação por recurso a métodos indirectos assenta precisamente no facto de ser claro e inequívoco que os valores declarados nas escrituras de aquisição/transmissão e na contabilidade e declaração modelo 22 do vendedor serem inferiores aos efectivamente praticados;
o apenas refere que a fracção A do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………/COIMBRA sob o n° 4512, vendida ao I………, terá ficado com um valor presumido, aplicando o critério da permilagem por fracção, inferior ao que da escritura consta (o declarado. Requer ainda que seja notificado o I……… a fim de enviar cópia do contrato de promessa de compra e venda e cópia dos meios de pagamento. Ora esta afirmação não está correcta porquanto o valor declarado para esta fracção foi de 140000,00 € e o valor estimado foi de 147250,00 €. Veja-se a página 20 do projecto de relatório. E quanto à notificação deste adquirente para os fins invocados acima, resta-nos referir que não cabe ao contribuinte ou ao seu mandatário "mandar a Administração Tributária" notificar os contribuintes. O procedimento inspectivo encontra-se concluído e as peças julgadas necessárias para suportar a proposta efectuada constam anexas ao relatório;
o também no que respeita ao critério de quantificação proposto não concordamos com o alegado. Em primeiro lugar porque o art° 90° da LGT, no seu n° 1, refere ''poderá ter em conta os seguintes elementos…, significando isto, em nossa opinião, que outros, não taxativamente enumerados mas adequados ao fim em vista não serão de excluir. Em segundo lugar ao valorizarmos as fracções vendidas tendo em conta o preço médio encontrado para o binómio metro quadrado/permilagem, apurado em função do preço real ora assumido por alguns dos adquirentes não estamos de forma alguma fora dos critérios do referido preceito legal. Em vez de um único critério, tivemos sim em conta a acção conjugada de quatro critérios, a saber, os insertos nas alíneas a), d), h) e i) do citado comando legal, os quais para além do devido suporte legal, vide CAP V, se mostram perfeitamente adequados às circunstâncias;
• por último, de referir que relativamente à fracção A do prédio inscrito sob o n° 4512, à mesma foi aplicado, para efeitos da quantificação do seu presumível valor de venda, o valor unitário de € 1.550,00 para o binómio metro quadrado/permilagem, passando-se assim de um valor declarado de € 140.000 ,00 para um valor presumido de € 147.250,00 (95% X 1.550,00 € = 147.250,00€) e não para um valor inferior àquele como é afirmado no direito de audição. .
3. Conclusão
Em suma e de tudo o que supra fica referido, devido ao facto de alguns dos adquirentes de fracções imobiliárias terem declarado que compraram as respectivas fracções imobiliárias por valores acima dos declarados nas escrituras públicas de aquisição, houve necessidade de proceder a uma quantificação, por via indirecta, da matéria tributável do IRC relativa aos exercícios de 2006 e 2007, da qual irá resultar um relatório final com vista à subsequente liquidação.
Dado que no direito de audição o contribuinte não trouxe factos novos que impliquem a alteração do projecto de relatório, deve este, por ter a devida legitimidade, ser convertido em relatório final e de imediato notificado ao contribuinte, com vista à subsequente liquidação adicional.
(…).”
B) Consequentemente, foram emitidas as liquidações adicionais de IRC relativas aos exercícios de 2006 e 2007 e respectivos juros compensatórios, de fls. 185 e 186, que se dão por integralmente reproduzidos.
C) Em 22/06/2009, J………, adquirente da fracção “E” do prédio inscrito na matriz sob o artigo 4512 da freguesia de ………, prestou declarações perante a AF, exaradas no auto de fls. 246 a 247, que se dá por integralmente reproduzido, no sentido de o valor de aquisição da dita fracção ser correspondente ao valor declarado na escritura de compra e venda, bem como pretender autorizar a AF a consultar os seus movimentos bancários entre Janeiro e Dezembro de 2007.
D) Em 21/07/2009, L………, adquirente da fracção “G” do prédio inscrito na matriz sob o artigo 4512 da freguesia de ………, prestou declarações perante a AF, exaradas no auto de fls. 248 a 249, que se dá por integralmente reproduzido, no sentido de o valor de aquisição da dita fracção ser correspondente ao valor declarado na escritura de compra e venda, bem como pretender autorizar a AF a consultar os seus movimentos bancários entre Março e Julho de 2007.
E) Em 22/06/2009, M………, adquirente da fracção “H” do prédio inscrito na matriz sob o artigo 4512 da freguesia de ………, prestou declarações perante a AF, exaradas no auto de fls. 250 a 251, que se dá por integralmente reproduzido, no sentido de o valor de aquisição da dita fracção ser correspondente ao valor declarado na escritura de compra e venda, não se tendo pronunciado sobre se autorizava a AF a consultar os seus movimentos bancários no período de Janeiro a Dezembro de 2007.
F) A fracção A, do prédio inscrito na matriz da freguesia de ……… sob o artigo 4512, foi adquirido pelo I………, em sistema de leasing – facto referido pela testemunha N……….

6.2 Na sentença do objecto do presente recurso foram dados como não provados os seguintes factos:
a) A fracção “A” do prédio inscrito na freguesia de ……… sob o artigo 4512, adquirida pelo I………, foi vendida por 147.250,00E.
b) A fracção “E” do prédio inscrito na freguesia de ……… sob o artigo 4512, adquirida por J………, foi vendida por 139.500,00€.
c) A fracção “G” do prédio inscrito na freguesia de ……… sob o artigo 4512, adquirida por L………, foi vendida por 139.500,00€.
d) A fracção “H” do prédio inscrito na freguesia de ……… sob o artigo 4512, adquirida por M………, foi vendida por 139.500,00€.

7 – Apreciando.
7.1 Da anulação parcial das liquidações sindicadas
A sentença recorrida, a fls. 304 a 321 dos autos, julgou parcialmente procedente a impugnação oportunamente deduzida pelo ora recorrente, anulando as liquidações na parte referente aos valores de venda apurados pela AT quanto às fracções”A”, “E”, “G” e “H”, do lote C e mantendo-as na parte restante, por ter considerado, quanto a estas fracções, que: «(…) a contribuinte alegou e demonstrou, com sucesso, existir erro na aplicação de métodos indirectos relativamente a 4 fracções, pois que abalou os indícios apontados pela AF quanto à simulação do preço das fracções “A”, “E”, “G” e “H” do lote C. Assim, a liquidação impugnada tem de ser anulada mas, considerando que o ato tributário é, por natureza, divisível e, consequentemente, susceptível de anulação parcial no respectivo processo de impugnação judicial e que a presunção de simulação de preço não pode aplicar-se a apenas 4 fracções, a anulação tem de efectuar-se apenas nesta parte» (cfr. sentença recorrida, a fls. 319 a 321 dos autos).
Discorda do decidido quanto à mera anulação parcial a recorrente, alegando que a sentença recorrida deveria ter anulado o acto na totalidade, porquanto não sendo o tribunal fiscal um órgão da administração activa dos impostos, mas antes um órgão para dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas fiscais (art. 212.º. nº 2, da Constituição da república Portuguesa), não lhe cabe praticar o acto tributário, pois que a tanto se opõe o princípio da separação de poderes entre os tribunais e o executivo e no caso, estando em a aplicação de métodos indirectos, tendo o impugnante provado o excesso na quantificação, a sentença recorrida deveria ter valorado a favor do contribuinte as dúvidas fundadas que subsistam sobre a quantificação da matéria tributável, inclusivamente as que se gerem sobre os pressupostos da utilização de tais métodos, o que está em consonância com a repartição do ónus da prova nesta matéria, expressamente estabelecido para o procedimento tributário (cfr. conclusões a) a e) 1.ª parte das suas alegações de recurso).
Vejamos.
A sentença recorrida nenhum acto tributário praticou, razão pela qual carece de fundamento a invocação neste contexto do princípio da separação de poderes.
Também a anulação parcial do acto tributário, em si mesma, nada tem de inédito ou de estranho. Como ainda recentemente reafirmou este Supremo Tribunal (cfr. Acórdão de 12 de Janeiro de 2012, rec. 965/10), «(…) o acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. É esta, aliás, a posição consensual da doutrina e da jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, a qual, para além de apelar a essa divisibilidade (Cfr., entre outros, os acórdãos proferidos em 9/07/1997, no processo n.º 5874; em 22/09/1999, no processo n.º 24101; em 16/05/2001, no processo n.º 25532; em 26/03/2003, no processo n.º 1973/02; em 27/09/2005, no processo n.º 287/05; e em 12/01/2011, no processo n.º 583/10.), apela, também, à natureza de plena jurisdição da sentença de anulação parcial do acto, invocando razões ligadas aos princípios processuais da economia processual (para que da sentença ou acórdão do tribunal saia logo uma definição da situação que não careça de qualquer nova pronúncia da administração tributária) e ligadas ao próprio âmbito do contencioso de mera anulação (no qual os limites à plena jurisdição só serão de aceitar em relação àqueles aspectos da acção administrativa em que a plena jurisdição implique para o juiz tributário, enquanto juiz administrativo, a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da função administrativa) (Cfr. o Prof. Saldanha Sanches, in Fiscalidade, 7/8, Julho-Outubro de 2001, págs. 63 e segs., e o Prof. Casalta Nabais, in Direito Fiscal, 2ª ed., pág. 397.). Deste modo, se o juiz reconhecer que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anulá-lo apenas nessa parte, deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o fira.».
O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado (como nos casos julgados por Acórdãos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n.º 533/12, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 583/12 ou de 26 de Março de 2003, rec. 1973/02) ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
No caso dos autos, a anulação parcial do acto tributário impugnado é justificada pelo tribunal “a quo” por se ter julgado haver erro da Administração tributária na aplicação de métodos indirectos no que concerne aos valores de venda apurados pela AT quanto às fracções”A”, “E”, “G” e “H”, do lote C pois que, quanto a tais valores, a contribuinte abalou os indícios apontados pela AF quanto à simulação do preço, o mesmo não sucedendo quanto às demais vendas.
Não há, pois, ao contrário do alegado, excesso na quantificação operada por recurso a métodos indirectos, a valorar nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, antes se julgaram inverificados os pressupostos do recurso a tais métodos relativamente às quatro fracções supra identificadas, cujo ónus da prova cabia à Administração fiscal (artigo 74.º n.º 3 da Lei Geral Tributária) e que a contribuinte logrou infirmar.
Significa o decidido, tão só, que relativamente à liquidação adicional relativa ao ano de 2007 (a fls. 186 dos autos) – a única a ser afectada, pois que as vendas das fracções cujos valores declarados foram judicialmente aceites respeitam àquele ano – haverá que excluir do valor da “matéria colectável corrigida” o valor apurado por recurso a métodos indirectos relativo a tais fracções, mantendo-a na parte restante, em relação à qual se julgou justificado o recurso a métodos indirectos e que, por essa via, de nenhuma ilegalidade sofre.

Improcedem, deste modo, as alegações da recorrente sintetizadas nas conclusões a) a e), 1.ª parte.

7.2 Da (i)legalidade do critério presuntivo utilizado pela Administração tributária
A sentença recorrida, no que ao critério utilizado para determinação da matéria tributável respeita, considerou-o adequado, pois que permite, de forma simples e adequada, apurar os valores omitidos, não sendo o elenco do art. 90.º da LGT taxativo, mas meramente exemplificativo e, ademais, a impugnante não demonstrou, como se lhe impunha, haver excesso na quantificação da matéria tributável determinada pela AT, pelo que a mesma se tem de ter por correctamente determinada (cfr. sentença recorrida, a fls. 319 dos autos).
Discorda do decidido a recorrente, alegando (cfr. conclusões f) a l) das alegações) que o critério presuntivo utilizado pela administração tributária é ilegal, por não estar previsto especificamente no artigo 90.º da Lei Geral Tributária, que considera estabelecer uma “lista taxativa” dos elementos de que a Administração tributária pode lançar mão na avaliação indirecta, excluindo quaisquer outros critérios.
Vejamos.
O critério eleito pela Administração tributária para proceder à avaliação indirecta da matéria tributável – descrito e concretizado no ponto V do relatório da inspecção ( a fls. 84 e 85 dos autos) e transcrito na alínea a) do probatório fixado – resulta, nas palavras desta, da conjugação dos critérios insertos das alíneas a), d) e h) do art. 90.º da Lei Geral Tributária, por remissão do artº 54º do CIRC e consistiu em partir dos valores de venda corrigidos pelos adquirentes para calcular a média do valor unitário/permilagem aplicável a cada prédio, aplicando-o o valor unitário médio/permilagem assim obtido às fracções vendidas de cada prédio cujos adquirentes não declararam as diferenças.
Entendemos que o “método presuntivo eleito” se mostra racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração tributária impedida de a ele recorrer, pois que nada impede que a Administração conjugue vários dos “elementos” que a lei indica que “poderá ter em conta” na avaliação indirecta, pois que lhe cabe, dentro dos limites da lei, eleger o critério que repute mais adequado à determinação da matéria tributável, cabendo ao Tribunal verificar a sua correcta interpretação e aplicação em caso de litígio entre a administração Tributária e o sujeito passivo (cfr. ANA PAULA DOURADO, «Manifestações de Fortuna», in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano II, n.º 4 (Inverno), p. 278).

Entendemos, pois, que o método adoptado pela Administração tributária para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é ilegal nem se mostra inadequado, não se tendo demonstrado, nem sendo alegado no recurso, que conduza a resultados excessivos.

Improcedem, deste modo, as alegações sintetizadas nas conclusões f) a l) das alegações de recurso.

7.3 Do alegado vício de falta de fundamentação do acto de determinação indirecta da matéria tributável
Alega ainda o recorrente que, ao contrário do decidido, o acto (?) – que se assume ser o de avaliação indirecta da matéria tributável, embora tal não resulte inequívoco das alegações de recurso - se encontra a insuficiente fundamentado, pois que se cinge a afirmações (…) puramente gratuitas e estribam-se apenas em considerações de ordem genérica e subjectiva sem apontar elementos concretos, objectivos, com recolha de factos da vida real que possam ser sindicáveis pelo órgão de justiça, pelo que fica demonstrada a manifesta insuficiência do discurso empregue.
Não o entendeu assim o tribunal “a quo”, nem o entendemos nós também.
A sentença recorrida considerou justificado o recurso à avaliação indirecta porquanto a AF demonstrou, sem margem para dúvidas, omissões de proveitos em 6 das fracções transaccionadas (cfr. sentença recorrida, a fls. 318 dos autos), que a contabilidade da impugnante não permitia a comprovação directa e exacta da matéria tributável pois que, conforme consta do relatório inspectivo, a impugnante não facultou os contratos promessa de compra e venda (…), sendo que alguns dos adquirentes das fracções, que confessaram a simulação do preço das mesmas, referiram ter entregue os valores a mais ao sócio da impugnante (cfr. sentença a fls. 319) e, concretamente no que respeita à alegada falta de fundamentação, por um lado, a AF identificou, concretamente, os casos em que ocorreu discrepância entre o valor de mercado dos bens e o valor declarado, bem como os factos através dos quais era patenteada uma capacidade contributiva superior à declarada – vejam-se a este propósito os pontos IV.3 e IV.6 do relatório inspectivo, supra transcrito. E, por outro lado, concretizou o modo de determinação da matéria colectável, identificando o critério utilizado, bem como as normas legais que o prevê, especificando e demonstrando a forma do respectivo cálculo (cfr. sentença a fls. 320 dos autos).
Determina o n.º 4 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária, para o que aqui importa, que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo do recurso a tais métodos (cfr. os pontos II.2 e IV do relatório inspectivo) e bem assim o critério eleito para a avaliação indirecta e a forma como se determinaram os valores corrigidos (cfr. o ponto V. do referido relatório).

Não ocorre, pois, vício de falta de fundamentação do acto.

Improcedem, deste modo, as alegações da recorrente, sendo de confirmar a sentença recorrida, que nenhuma censura merece.