Normas infringidas		Normas punitivas		Período de tributação	Data da infracção	Coimas
Código	Artigo	Código	Artigo			Mínimo	Máximo
CIRS	Art.º 98 nº3 CIRS – Falta de entrega da prestação dentro do prazo de imposto retido na fonte	RGIT	Artº 114 nº2, 5 a), 24 nº2 e 26 nº 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias – Falta de entrega da prestação tributária	201505	2015-06-22	€26.150,00	€45.000,00

	1 A…………, SA
Actos de ocultação	Não
Benefício económico	0,00
Frequência da prática	Frequente
Negligência	Simples
Obrigação de não cometer infracção	Não
Situação económica e financeira	Baixa
Tempo decorrido desde a prática da infracção	< 3 meses

"Votei vencido e daria provimento ao recurso no entendimento de que o LIMITE MÍNIMO das coimas previsto no n° 3 do artº 26º do RGIT é aplicável ao caso dos autos em que está em causa situação factual integrável no nº 2 do artº 114º do mesmo regime.

A meu ver o dito art° 26º estabelece um regime geral de graduação dos montantes mínimo e máximo das coimas que deve persistir sempre que o regime especial (o do art° 114º do RGIT preveja ele próprio a sua não aplicação ou quando a sua aplicação conduza a situações absurdas em que deixa de haver montante mínimo por serem efectuados os cálculos como ali previsto, resultando ser superior o limite mínimo ao do próprio limite máximo como sucede no caso dos autos. Com efeito, ali se considera que o limite máximo da coima são 45.000Euros (no que estamos de acordo) mas depois deixa entendível que o limite mínimo é superior a este montante e que está acertada a decisão do Sr. Chefe de Finanças que reduziu a quantia do limite mínimo à mesma do limite máximo ou seja os ditos 45.000 Euros.

Na prática não há graduação da pena o que a meu ver viola princípios básicos do direito penal e contra-ordenacional onde releva sempre (sob pena de responsabilidade objectiva) a apreciação da culpa (vide desde logo art° 18° do RGCO). E, no limite também está posta em causa a definição concreta (não indefinida) da própria pena.

Do mesmo modo, não vemos como se possa efectivar uma atenuação extraordinária da pena nos termos do estatuído no artigo 32°/2 do RGIT e 18° do RGCO.

Acresce ainda referir que, devendo a medida da coima calcular-se por atenção à gravidade da contra-ordenação praticada, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação, consideramos um absurdo que nas situações como a dos autos em que a sociedade pagou com atraso (dentro do prazo de 90 dias), o IVA devido ao Estado, retirando pois, necessariamente um benefício económico reduzido que (deverá ser calculado pelo rendimento usual que tal quantia mantida indevidamente na sua esfera jurídica durante menos de 90 dias lhe gerou) e abstraindo de outras razões prementes (eventualmente diminuidores da culpa) que pudessem tê-la levado a esse comportamento ilícito, possam conduzir a limites mínimos da coima muito elevados, por desproporcionados e manifestamente funestos para a vida dos sujeitos passivos.

Também consideramos que não pode haver tipologia indeterminada quanto aos limites mínimo e máximo e daí que o nº 1 do artº 114º do RGIT contenha no seu final a expressão: "sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido" que é (são) os limites das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 26º do RGIT, respectivamente 165.000 Euros ou 45.000 Euros. Este é de facto o limite máximo considerado necessário e previamente definido para desencorajar o não pagamento das prestações tributárias.

É certo que esta norma (artº 114º do RGIT) não contém qualquer definição prévia do limite mínimo mas ainda assim não pode o legislador ter querido limites mínimos exorbitantes, como na circunstância dos autos em que o limite mínimo, usando os cálculos previstos no preceito acabado de referir, se revela superior ao limite máximo. Também por isso subscrevemos a fundamentação do acórdão deste STA de 28/01/2015 tirado no recurso n° 0335/14 quando considera:

"Importa aqui sublinhar que por força da Lei n° 64-B/2011, de 30 de Dezembro, aplicável ao caso subjudice, o artº 26º, nº 3 do Regime Geral das Infracções Tributárias passou a ter a seguinte redacção: "o montante mínimo da coima a pagar é de € 50, excepto em caso de redução da coima em que é de €25".

A redacção inicial do preceito era a seguinte: “O valor mínimo da coima é de (euro) 150, se o contrário não resultar da lei.”

A eliminação da expressão "se o contrário não resultar da lei" revela a opção clara do legislador em estabelecer também um regime vinculativo relativamente ao limite mínimo da coima que é assim abstractamente fixado em 50 €, elevado para o dobro, no caso vertente, por se tratar de aplicação de uma coima a pessoa colectiva (26º, nº 4 do RGIT).

O limite mínimo das coimas previsto no nº 3 do art. 26.º será, pois, aplicável nos casos previstos no art. 114.º do RGIT, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação em falta, no caso de contra-ordenação dolosa, e é de 15% desse valor se a contra-ordenação for por negligência (Cf. neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 1.10.2014, recurso 1665/13, in www.dgsi.pt e Regime Geral das Infracções Tributárias anotado de Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos, 4ª ed., pág. 295, Infracções Tributárias, anotações ao Regime Geral de João Ricardo Catarino e Nuno Vitorino, 3ª edição, pág. 258 e Paulo Marques, Infracções Tributárias, ed. da DGI, Vol. II, pág. 59.)".

A nosso ver o legislador na redacção do art. 114º deixou de considerar/regulamentar limitações ao quantitativo do limite mínimo (o que não se esqueceu de fazer para o limite máximo) e tal lacuna terá de ser integrada, pela aplicação da regra geral do art° 26° do RGIT evitando assim o recurso à equidade e ao espírito do sistema os quais sempre aconselhariam um limite mínimo não dependente da proporção da prestação em falta (pois para essa consideração e posterior fixação da coima também funciona o intervalo entre o mínimo e o máximo da moldura penal a aplicar), nem de quaisquer cálculos matemáticos.

Por tudo o exposto, concluiríamos que, tal como sucede com o limite máximo da coima previsto no artº 114º nºs 1 e 2 do RGIT que tem por limite os montantes previstos nas alíneas a) e b) do artº 26 do mesmo regime, também o limite mínimo da coima a considerar quer em caso de dolo quer em caso de negligência da conduta ilícita é o do art° 26° n° 3 do RGIT. Tal implica a nossa concordância com o expresso pela recorrente nas suas conclusões II a IV e determinaria a consequente revogação da sentença recorrida.”

Revertendo ao caso dos presentes autos e reiterando e aplicando a interpretação exposta/expressa no referido voto de vencido temos que:
Concordamos que nos termos do n.º 3 do artigo 9º do Código Civil, o pensamento legislativo subjacente à nova redacção do n.º 3 do artigo 26º do RGIT, ao retirar a expressão "se o contrário não resultar da lei", foi de estender o seu regime a todas as coimas;
Que o regime consagrado no n.º 3 do artigo 26º do RGIT o qual consagra o valor mínimo da coima de € 50,00 (elevado para o dobro no caso de pessoas colectivas) aplica-se aos casos de falta de entrega da prestação tributária, previstos no artigo 114° do RGIT;
Assim, podemos concluir que, quanto à determinação do montante mínimo abstractamente aplicável, devia dar-se razão à recorrente o que implicaria que em parte fosse de revogar a sentença do Tribunal "a quo".
Desta forma não se segue a jurisprudência contida nos acórdãos deste STA de 15/3/2017, in proc. nº 52/17, de 10/5/2017, in proc. nº 1279/16 e de 17/05/2017, in proc. nº 01193/16.
Acresce referir que, divergindo do que foi expresso na sentença sob recurso e apenas porque esta o destaca, não se patenteia que a condenação tendo em consideração o referido montante mínimo que entendemos ser o aplicável, seja incentivo à prática do ilícito de não entrega da prestação tributária pois que a simples exigência legal de instauração de execução fiscal com todas as consequências daí decorrentes, e bem assim, a instauração de processo de contra-ordenação, só por si já realizam as exigências de prevenção. No reverso, diremos antes que a condenação de simples actos negligentes de forma tão forte e desproporcionada é que poderá constituir obstáculo ou desincentivo a que seja efectuado o pagamento da prestação tributária devida, mesmo depois do termo do prazo para a sua efectivação (sendo do conhecimento comum, que às vezes o pagamento ocorre apenas alguns segundos depois do termo do prazo, falta que a rigidez do sistema fiscal informático, - que em si próprio não é isento de falhas e bloqueios -, classifica como incumprimento sem qualquer tolerância ou compensação pelas suas próprias falhas), sendo, também, consabido que este pagamento é efectuado, muitas vezes, depois ultrapassadas dificuldades pontuais de tesouraria, tão comuns na vida empresarial.
Em suma: o pagamento em atraso deve ser sancionado com juros moratórios e coima como é de facto, mas sempre no respeito pela proporção e proibição do excesso, princípios ínsitos no artº 18º nº 2 da CRP, sendo que entendemos que por via interpretativa não pode nem deve ser, na prática, catapultada esta sanção para patamares absurdos, porque desproporcionados, susceptíveis de aniquilar à partida a força anímica empresarial, reduzindo-a ao estado pré-falimentar de incumprimento, fazendo soçobrar, necessariamente, a regra de que a determinação da medida da coima se faz em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação, que no presente caso é necessariamente diminuto. E se o não deve ser, entendemos que a lei também não o consente, de acordo com a interpretação que deixamos expressa supra.
Quanto à atenuação especial requerida pela arguida, a que se refere o art° 32° nº 2 do RGIT concordamos com todos os considerandos contidos na sentença recorrida pelo que, tal como ali, concluiríamos que no caso se mostram reunidos os pressupostos para tal atenuação com a consequente redução a metade dos limites mínimos e máximos que a nosso ver seriam respectivamente 50 Euros a 22,500 Euros.
Da medida da pena a aplicar:
Considerando todos os factos do probatório supra destacado os limites mínimo e máximo que entendemos aplicáveis e o tempo decorrido até à regularização da falta de entrega da prestação tributária (menos de 90 dias) entendíamos adequada às circunstâncias do caso concreto, designadamente a gravidade do facto (grave); a culpa da sociedade (negligente) a sua situação económica (débil, por comprovada ocorrência de dificuldades financeiras) e bem assim o prejuízo para a receita pública (diminuto), a fixação de uma coima mais próxima do limite mínimo, que fixaríamos no montante de mil (1000) Euros.
Lisboa, 19 de Setembro de 2018.
Ascensão Lopes