O acórdão recorrido seguiu jurisprudência anterior, toda no sentido de se considerar o Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria, que citou.

Os factos provados sãos os que constam da decisão recorrida, para onde se remete.

O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para um melhor aplicação do direito.

Esta Formação de Apreciação Preliminar nos acórdãos de 12-9-2013 (processo 1129/13), de 24-10-2013 (processo 1287/13) e de 31-10-2013 (processos 1286 e 1419) decidiu não admitir a revista em casos idênticos. As razões aí invocadas continuam válidas, pois está em causa uma questão sobre a competência do Tribunal decidida de modo uniforme pela primeira e segunda instância, sem que se possa ver em tais decisões erros manifestos ou grosseiros a exigir uma clara intervenção do STA para melhor aplicação do direito.

Face ao exposto não se admite a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 25 de Junho de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.