Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0708/15 |
Data do Acordão: | 06/25/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P19240 |
Nº do Documento: | SA1201506250708 |
Data de Entrada: | 06/04/2015 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | B... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Indicações Eventuais: | NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 709/15; 711/15 E 738/15. |
Aditamento: | |