1.1.O INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS (IASFA) recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 23-11-2017, que revogou a sentença proferida pelo TAF de Sintra e determinou a baixa dos autos para apuramento do montante indemnizatório devido a A…………. LDA pedido numa ACÇÃO ADMINISTRATIVA para efectivação da responsabilidade civil extracontratual.

1.2. A presente acção foi instaurada pelo autor no seguimento de uma decisão judicial que anulou a decisão proferida pelo Conselho Directivo do réu, na parte em que foi adjudicada à contra-interessada e condenou a entidade demandada (ora recorrente) a reapreciar a proposta da autora, designadamente considerando o critério do baixo preço e outras circunstâncias que impeçam a sua eventual adjudicação.

1.3. A prestação de serviços em causa iniciou-se em 1-7-2007, teve a duração de 6 meses e, portanto, tinha terminado em 31-12-2007. A sentença anulatória foi proferida em 10-3-2010.

1.4. A ora recorrente, intentou a presente acção em 5-7-2013, depois da entidade demandada lhe ter respondido em 26-7-2010, que o prazo definido na memória descritiva de 1-7-2007, já havia expirado, tendo inclusivamente, surgido novos concursos para outros prazos e em diferentes circunstâncias.

1.5. Na presente acção a autora pede a condenação do réu pelos prejuízos que sofreu em virtude de não ter sido executada a sentença.

1.6. A sentença proferida no TAF de Sintra julgou a acção improcedente, por ter entendido que a autora não fez prova do nexo de causalidade exigido no art. 7º, n.º 1, da Lei 67/2007, de 31/12.

1.7. O TCA revogou a sentença e ordenou a baixa dos autos para que seja feita a instrução com vista ao apuramento dos danos invocados pela autora.

1.8. Neste recurso o recorrente pugna pela improcedência do recurso, justificando a sua admissibilidade, com vista a corrigir um manifesto erro de julgamento e por estar em causa a apreciação de uma questão de manifesta relevância jurídica ou social.

1.9. Não foram produzidas contra-alegações.

2. Matéria de facto

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. Matéria de Direito

3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

3.2. Como decorre do acima exposto a autora perante a impossibilidade de execução de uma sentença anulatória de um acto administrativo, instaurou uma acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo uma indemnização pelos danos causados pelo acto anulado. A primeira instância julgou que não havia nexo de causalidade e julgou a acção improcedente. O TCA Sul revogou a sentença e ordenou que fosse feita a instrução com vista ao apuramento dos danos.

A nosso ver as questões que se podem colocar neste recurso não justificam a admissão da revista. As quantias envolvidas, só por si, não são muito relevantes (o valor global da proposta – na parte em que ocorreu a anulação do acto – era de 41.265,00), o contrato teria a duração de 6 meses. A relevância social da questão também não existe, pois está em causa saber se existe ou não o direito a uma indemnização, sem quaisquer reflexos nos serviços da entidade recorrente.

Também não se afigura que exista erro manifesto a exigir uma intervenção deste STA com vista a uma melhor aplicação do direito, uma vez que nem sequer está definido o montante da indemnização. Apenas se decidiu que perante o incumprimento da sentença anulatória não era exacto o entendimento da 1ª instância, segundo o qual não existe nexo de causalidade relativamente aos danos sofridos pela autora face ao incumprimento da sentença anulatória. Nestas condições a decisão do TCA Sul mandando baixar os autos para que seja calculado o dano, mostra-se fundamentada e juridicamente plausível, não se justificando a admissão da revista para melhor aplicação do direito.

4. Decisão

Face ao exposto não se admite a revista.

Custas pelo recorrido.

Lisboa, 12 de Abril de 2018. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.