Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/18
Data do Acordão:04/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que, através de fundamentação juridicamente plausível revoga a decisão da primeira instância e ordena a baixa dos autos para instrução com vista ao apuramento dos danos decorrentes da impossibilidade de execução de uma sentença anulatória.
Nº Convencional:JSTA000P23165
Nº do Documento:SA1201804120295
Data de Entrada:03/16/2018
Recorrente:INST DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: